ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
CAMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
CAMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2026
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2026, REFERENTE À SESSÃO DESTINADA À ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU PARA O BIÊNIO 2027/2028, EM RAZÃO DE SOLICITAÇÃO FORMULADA PELO VEREADOR GIVANILDO ALVES DE BARROS E DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 34, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, que atribui ao Presidente da Câmara a competência para determinar o dia e o horário da eleição para renovação da Mesa Diretora;
CONSIDERANDO que o artigo 34, § 3º, da Lei Orgânica Municipal estabelece a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para a convocação da sessão eleitoral, mediante publicação do respectivo ato no Diário da Câmara;
CONSIDERANDO a publicação do Edital de Convocação nº 003/2026, destinado à realização da sessão de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dom Eliseu para o biênio 2027/2028;
CONSIDERANDO o Ofício apresentado pelo Vereador GIVANILDO ALVES DE BARROS, por meio do qual solicita a suspensão da sessão eleitoral, tendo em vista a coincidência de data e horário com a reunião da Comissão de Finanças, Fiscalização e Acompanhamento Orçamentário;
CONSIDERANDO que a solicitação apresentada pelo referido parlamentar tem por finalidade evitar prejuízos ao regular funcionamento dos trabalhos da Comissão, especialmente quanto à necessidade de continuidade, conclusão e exaurimento do parecer referente ao Projeto de Lei nº 007/2026, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2027;
CONSIDERANDO que a reunião da Comissão de Finanças, Fiscalização e Acompanhamento Orçamentário possui relevante importância institucional, uma vez que constitui etapa necessária à continuidade da análise, discussão e emissão do parecer sobre a matéria orçamentária;
CONSIDERANDO que a realização simultânea da sessão eleitoral e da reunião da Comissão poderá comprometer a participação dos vereadores envolvidos nos trabalhos, prejudicando o regular desenvolvimento das atividades parlamentares e a conclusão da análise da LOA 2027;
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual constitui instrumento essencial de planejamento e execução financeira do Município, sendo necessário assegurar a continuidade de sua tramitação legislativa, com observância dos procedimentos regimentais;
CONSIDERANDO que compete à Presidência organizar e administrar os trabalhos legislativos, adotando providências para evitar conflitos de agendas institucionais e assegurar o funcionamento regular das atividades desta Casa;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade, segurança jurídica e interesse público, que orientam a atuação administrativa e legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos, temporariamente, os efeitos do Edital de Convocação nº 003/2026, exclusivamente no que se refere à realização da sessão destinada à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dom Eliseu para o biênio 2027/2028.
Art. 2º A suspensão fundamenta-se na solicitação formal apresentada pelo Vereador GIVANILDO ALVES DE BARROS, mediante ofício, em razão da coincidência entre a data e o horário da sessão eleitoral e da reunião da Comissão de Finanças, Fiscalização e Acompanhamento Orçamentário, cuja finalidade é permitir a continuidade dos trabalhos e o exaurimento do parecer referente ao Projeto de Lei nº 007/2026 – LOA 2027.
Art. 3º A medida possui caráter temporário e preventivo, destinando-se exclusivamente à preservação dos trabalhos legislativos e à garantia de condições adequadas para a conclusão da análise da matéria orçamentária, não importando em cancelamento do processo eleitoral ou alteração das regras legais e regimentais que disciplinam a eleição da Mesa Diretora.
Art. 4º A nova data e o horário para realização da sessão eleitoral serão estabelecidos por ato próprio da Presidência, mediante publicação oficial, observada a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas prevista no artigo 34, § 3º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º Permanecem preservadas as demais disposições e condições do procedimento eleitoral que não conflitarem com o presente Ato e com a futura redesignação da sessão.
Art. 6º Dê-se ciência aos vereadores, à Secretaria Legislativa e aos demais setores competentes, promovendo-se a devida publicação no Diário da Câmara.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dom Eliseu/PA, 17 de novembro de 2026.
ROBSON MACEDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Dom Eliseu/PA
Publicado por:
Lindalva Ribeiro Gomes
Código Identificador:0B149B97