ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 671/2023, DE 17/05/2023

LEI MUNICIPAL Nº 671/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023.

 

Dispõe sobre as regras e diretrizes para a designação e atuação do agente de contratação, pregoeiro, da equipe de apoio e da comissão de contratação, de acordo com a Lei nº 14.133/21, do Poder Executivo, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Abaetetuba

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei estabelece regras e diretrizes para a atuação e designação do agente de contratação, pregoeiro, da equipe de apoio, da comissão de contratação, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Executivo.

 

Art. 2º. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta lei que preencham os seguintes requisitos:

I - Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - Possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

§ 1º Deverá se observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

§ 2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.

§ 3º Caso a Administração não disponha de servidores efetivos capacitados para assumirem a função de agente de contratação, caberá à Administração, de forma justificada e motivada, designar servidor titular de cargo de provimento em comissão

 

Art. 3º. As atribuições e competências do agente de contratação, o pregoeiro e os membros da comissão de contratação, serão regulamentadas em até 30 (trinta) dias, por meio de Decreto.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 17 de Maio de 2023.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba 


Publicado por:
Lorena da Rocha Quaresma
Código Identificador:0B3AE0E9