ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.213/2019.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E ALTERA O ART. 6º, II DA LEI Nº 3.211/2018 (LOA 2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba em exercício, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1° O anexo do orçamento da Câmara Municipal de Itaituba que dispõe a Lei nº 3.211/2018, passa a vigor com a nova composição de valores contidos no anexo I, da Presente Lei.

Art. 2° Os demais anexos serão alterados no decorrer da execução orçamentária, em virtude dos reflexos da nova composição do anexo I, da Presente Lei.

Art. 3º O art. 6º, II da Lei nº 3.211/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

“(...)

“II – Com a finalidade de atender a insuficiência das dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mediante a utilização de recursos provenientes da transposição, remanejamento ou transferência parcial ou total de recursos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320 de 1964”.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 22 de fevereiro de 2019.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal em exercício

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.

 

ANEXO I DA DE LEI MUNICIPAL Nº 3. 213/2019

ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 3.211/2018 – LOA DE 2019

 

Código

Especificação

Desdobram.

Grupo Aplicação

Cat. Econômica

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

 

7.851.000

1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

5.835.000,00

 

90.00.00.00

Aplicações Diretas

5.835.000,00

 

 

04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

0,00

 

 

11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

4.600.500,00

 

 

13.00.00

Obrigações Patronais

1.000.000,00

 

 

16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

80.000,00

 

 

91.00.00

Sentenças Judiciais

500,00

 

 

92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

147.000,00

 

 

94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

7.000,00

 

 

3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

2.016.000,00

 

90.00.00.00

Aplicações Diretas

2.016.000,00

 

 

14.00.00

Diárias – Civis

90.000,00

 

 

19.00.00

Auxílio Fardamento

0,00

 

 

30.00.00

Material de Consumo

800.000,00

 

 

31.00.00

Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

0,00

 

 

32.00.00

Material de Distribuição Gratuita

0,00

 

 

33.00.00

Passagens e Despesas de Locomoção

150.000,00

 

 

35.00.00

Serviços de Consultoria

75.000,00

 

 

36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.000,00

 

 

37.00.00

Locação de Mão-de-obra

1.000,00

 

 

38.00.00

Arrendamento Mercantil

0,00

 

 

39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

895.000,00

 

 

91.00.00

Sentenças Judiciais

500,00

 

 

92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

500,00

 

 

93.00.00

Indenizações e Restituições

1.000,00

 

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

 

69.000,00

4.00.00.00.00

Investimentos

 

69.000,00

 

90.00.00.00

Aplicações Diretas

69.000,00

 

 

51.00.00

Obras e Instalações

1.000,00

 

 

52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

67.000,00

 

 

92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

 

 

Pes e Enc. Sociais

Juros e Enc.

Da Dívida

Out. Desp. Correntes

Investimentos

Inversões Financeiras

Amortiz. Da Dívida

Reserva de Contingência

TOTAL

5.835.000,00

 

2.016.000,00

69.000,00

 

 

 

7.920.000,00


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:0B4B9737