ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2191/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e implanta a Política Municipal de Resíduos Sólidos, ambos de Barcarena e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal,

Artigo 1º- Fica instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Barcarena, nos termos do Anexo Único, parte integrante desta Lei, dispondo sobre princípios, procedimentos e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no Município de Barcarena, estabelecer regras referentes à gestão integrada dos resíduos sólidos em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e seu Decreto regulamentador nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010.

Artigo 2º -O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Barcarena, instituído por esta Lei, deverá ter sua revisão de 04 em 04 anos, de forma concomitante com a elaboração do Plano Plurianual, com o objetivo de manter a atualidade e adequação conforme preceitua o artigo 50 do Decreto Federal nº 7.404/2010.

Artigo 3º -A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico disponibilizará ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR, todas as informações necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 12, da Lei Federal nº 12.305/2010 e nos artigos 72, inciso IV e 74, §§ 2º e 3º, todos do Decreto Federal nº 7.404/2010.

Artigo 4º -Esta Lei define, ainda, objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e o controle da poluição, a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente, a inclusão social e a promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Município de Barcarena - Pará.

Parágrafo Único- Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente por atividades que gerem resíduos sólidos e as que desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos.

 

CAPÍTULO I

OBJETIVOS, INSTRUMENTOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Artigo 5º- A gestão integrada de resíduos sólidos no Município de Barcarena será desenvolvida em consonância com as Políticas Nacionais, Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, Urbana, de Educação Ambiental, de Recursos Hídricos, de Saneamento Básico, de Saúde, e com aquelas que promovam a inclusão social, de acordo com os objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes adotadas nesta Lei.

Artigo 6º- São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

I – proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;

II– não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

III– estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;

IV– adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;

V– redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;

VI – incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;

VII – gestão integrada de resíduos sólidos;

VIII– articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;

IX– capacitação técnica continuada para equipe municipal de resíduos sólidos;

X– regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observados a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;

XI– incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados à melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluída a recuperação e o aproveitamento energético;

XII– estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável;

XIII – garantir a adequada disposição final mediante utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis e propiciadoras do aproveitamento da energia gerada e da alienação de créditos de carbono, em consonância com o Protocolo de Kyoto e seus sucedâneos;

XIV – prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:

a)produtos reciclados e recicláveis;

b)bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.

Artigo 7º- São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

I – da prevenção e da precaução;

II– do poluidor-pagador e do protetor-recebedor;

III– a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

IV– o desenvolvimento sustentável;

V– a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;

VI– a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

VII– o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;

VIII– o direito da sociedade à informação e ao controle social;

IX – a razoabilidade e a proporcionalidade.

Artigo 8º- São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

I – o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS;

II - os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos;

III- os dispositivos legais e os técnicos aplicáveis aos resíduos sólidos;

IV– a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

V– o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

VI – o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;

VII– a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas;

VIII– a pesquisa científica e tecnológica;

IX– a educação ambiental e a capacitação de forma consistente e continuada;

X– o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

XI– os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;

XII – o Fundo Municipal do Meio Ambiente;

XIII– o Conselho Municipal de Meio Ambiente e, no que couber, o Conselho Municipal de Saúde;

XIV– os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;

XV– as sanções penais, civis e administrativas;

XVI– os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta celebrados no âmbito do Município.

XVII– a logística reversa.

Artigo 9º- Observados os princípios gerais do desenvolvimento sustentável e os da redução, da reutilização, da reciclagem, do tratamento e da destinação final ambientalmente adequado, constituem diretrizes gerais para a gestão integrada de resíduos sólidos:

I - a articulação institucional entre as diferentes esferas do poder público, visando a cooperação técnica e financeira, especialmente nas áreas de meio ambiente, saneamento básico, saúde pública e educação;

II - o incentivo ao desenvolvimento de programas de capacitação técnica contínua de gestores e operadores;

III- a promoção de campanhas informativas e educativas sobre a produção e manuseio de resíduos sólidos e sobre os impactos negativos que os resíduos sólidos causam ao meio ambiente, à saúde e à economia;

IV- a preferência, nas compras governamentais, de produtos compatíveis com os princípios e fundamentos desta Lei;

V- a adoção de um processo contínuo de desenvolvimento, aperfeiçoamento e revisão da legislação ambiental aplicada aos resíduos sólidos;

VI- a universalização da prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e tarifários que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, garantindo, desta forma, sua sustentabilidade operacional e financeira;

VII- O incentivo à parceria do governo com organizações que permitam aperfeiçoar a gestão integrada de resíduos sólidos;

VIII- o aprimoramento das técnicas e tecnologias aplicáveis ao fluxo de resíduos sólidos como forma de minimizar impactos ambientais;

IX- a responsabilidade social e o respeito aos valores éticos, à sociedade, ao ser humano e ao meio ambiente;

X- a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis;

XI- a obrigação da ação reparadora mediante a identificação e recuperação de áreas degradadas pela disposição inadequada de resíduos sólidos e de rejeitos;

XII - o incentivo à comercialização e consumo de materiais recicláveis ou reciclados;

XIII- a aplicação da logística reversa, por cadeia produtiva, priorizada em função do porte da geração e da natureza do impacto à saúde pública e ao meio ambiente;

XIV- a garantia de acesso da população à informação, à participação e ao controle social nas questões relativas à gestão integrada de resíduos sólidos;

XV- a responsabilidade compartilhada do poder público e da sociedade, na forma do Artigo 225, da Constituição Federal;

XVI- a participação da sociedade no planejamento, formulação e implementação das políticas públicas, na regulação, fiscalização, avaliação e prestação de serviços por meio das instâncias de controle social;

XVII- a regularidade, a continuidade, a funcionalidade e a universalidade dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos;

XVIII- a responsabilidade objetiva pela reparação do dano ambiental;

XIX- o incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados, bem como o desenvolvimento de novos produtos e processos, com vistas a estimular a utilização das tecnologias ambientalmente saudáveis; e

XX- a integração dos catadores de materiais recicláveis nas ações que envolvam o fluxo de resíduos sólidos.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Artigo 10- O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Anexo Único desta Lei, será o instrumento norteador de todas as ações do executivo municipal para a gestão dos resíduos sólidos na jurisdição do município de Barcarena.

 

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

 

Artigo 11- A responsabilidade pelos resíduos sólidos, desde sua geração até a destinação final, cabe ao Poder Público Municipal e aos respectivos geradores nos termos do capítulo III, da Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010 e importa, conforme o caso, nos deveres de:

I- separação e acondicionamento adequados;

II- pagamento dos tributos, taxas e preços estabelecidos em Lei como contrapartida aos serviços de coleta, transporte, destinação e tratamento final;

III- transporte, destinação e tratamento final;

IV- garantia da segurança para que as ações a seu cargo sejam implementadas de forma a não oferecer risco para os consumidores, aos demais operadores de resíduos sólidos e à população;

V- atualização e livre disposição para consulta pelos órgãos competentes, informações completas sobre as atividades e controle do manuseio dos resíduos sólidos de sua responsabilidade;

VI- permissão, a qualquer tempo, a que os órgãos ambientais competentes fiscalizem suas instalações e processos;

VII- recuperação das áreas degradadas de sua responsabilidade, bem como de se responsabilizar pelo passivo ambiental oriundo da desativação de sua fonte geradora, em conformidade com as exigências legais e aquelas estabelecidas pelo órgão ambiental competente, além de responder pelos danos causados a terceiros;

VIII- desenvolvimento de programas de capacitação técnica continuada, voltados à gestão integrada de resíduos sólidos.

Artigo 12– O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá ter o seguinte conteúdo mínimo:

I- descrição do empreendimento ou atividade;

II- diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;

III- observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:

a)Explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos;

b)Definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador.

IV- identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores;

V- ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes;

VI- metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, à reutilização e reciclagem;

VII- se couber ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na forma do art. 31; Lei nº 12.305/2010.

VIII- Medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos;

IX- Periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do SISNAMA.

§ 1ºo plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá ao disposto no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do respectivo Município, sem prejuízo das normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA.

§ 2ºSerão estabelecidos em regulamento:

I- normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

II– critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas as definidas nos incisos I e II, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que as atividades por elas desenvolvidas não gerem resíduos perigosos.

Artigo 13- Sem prejuízo do disposto nos artigos10, 11,12cabe:

I - ao Poder Público Municipal:

a)Adotar tecnologias de modo a absorver ou reaproveitar os resíduos sólidos reversos oriundos dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e dar disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos; e

b)Articular com os geradores dos resíduos sólidos provenientes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, a implementação da estrutura necessária p a r a garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reversos de responsabilidade dos mesmos.

II- aos fabricantes e importadores:

a)adotar tecnologias de modo a absorver ou reaproveitar os resíduos sólidos reversos sob sua responsabilidade;

b)coletar os resíduos sólidos sob sua responsabilidade e dar disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos;

c)articular com sua rede de comercialização a implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reversos de sua responsabilidade;

d)garantir que estejam impressos, em local visível e destacado, nos materiais que acondicionam os produtos de sua responsabilidade, informações sobre as possibilidades de reutilização e tratamento, advertindo o consumidor quanto aos riscos ambientais resultantes do descarte indevido e divulgar por meio de campanhas publicitárias e programas, mensagens educativas de combate ao descarte indevido e inadequado dos resíduos sólidos de sua responsabilidade.

III- aos revendedores, comerciantes e distribuidores:

a)receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma ambientalmente segura, os resíduos sólidos do sistema reverso de sua responsabilidade;

b)garantir o recebimento, criar e manter postos destinados à coleta dos resíduos sólidos reversos de sua responsabilidade, e informar ao consumidor a localização desses postos; e

c)disponibilizar informações sobre a localização dos postos de coleta dos resíduos sólidos reversos e divulgar por meio de campanhas publicitárias e programas, mensagens educativas de combate ao descarte indevido e inadequado;

IV- aos consumidores:

a)após a utilização do produto, efetuar a entrega dos resíduos sólidos reversos aos comerciantes e distribuidores ou destiná-los aos postos de coleta especificados; e

b)acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados, atentando para práticas que possibilitem a redução da geração de resíduos.

Artigo 14- A pessoa física ou jurídica, contratada ou responsável, em qualquer hipótese, pela execução das atividades descritas nos planos de gerenciamento de resíduos sólidos instituídos pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, assim como o contratante desses serviços são solidariamente responsáveis pelos atos praticados no exercício destas atividades.

Artigo 15- Os resíduos sólidos de qualquer natureza deverão sofrer acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final adequados, atendendo às normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e às condições estabelecidas pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, respeitadas as demais normas legais vigentes.

Artigo 16- No caso de ocorrências danosas envolvendo resíduos sólidos, resíduos sólidos reversos e rejeitos, que coloquem em risco o meio ambiente e a saúde pública, a responsabilidade pela execução de medidas corretivas será:

I - do gerador do resíduo sólido envolvido;

II - do gerador e do transportador nos danos ocorridos durante o transporte; e

III - dos geradores responsáveis e dos postos de coleta ou das unidades de disposição final, nos danos ocorridos nas instalações.

§ 1º- em caso de danos acidentais que envolvam resíduos sólidos, resíduos sólidos reversos ou rejeitos com características perigosas ao meio ambiente, o gerador fica responsável pela comunicação do ocorrido aos órgãos ambientais e de saúde pública competentes no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º- nos casos em que não for identificado o gerador responsável pelo dano, o Poder Público competente assumirá a responsabilidade imediata pelos mecanismos institucionais, administrativos e financeiros que se fizerem necessários para a recuperação do local, sem prejuízo da apuração das responsabilidades e do direito de regresso.

CAPÍTULO IV

DA COLETA SELETIVA

 

Artigo 17- Fica estabelecido, para os geradores dos resíduos, pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, a obrigatoriedade de separação e acondicionamento no local de sua produção, em sacos distintos, a serem determinados pelo órgão ou entidade municipal competente, conforme o tipo de resíduo, para:

I- resíduo domiciliar ou doméstico produzido em habitação unifamiliar ou multifamiliar com características não perigosas, especialmente aquele proveniente das atividades de preparação de alimentos ou da limpeza regular desses locais;

II– resíduo que possa ser tipificado como domiciliar produzido em estabelecimentos comerciais, de serviços ou unidades industriais ou instituições/entidades públicas ou privadas ou unidades de trato de saúde humana ou animal ou mesmo em imóveis não residenciais, cuja natureza ou composição sejam similares ao resíduo domiciliar e cuja produção esteja limitada ao volume diário, por contribuinte, de cento e vinte litros ou sessenta quilogramas.

§ 1º- Para o fim previsto no caput, serão separados e acondicionados em:

I– resíduo reciclável (limpo): papel, papelão, vidros, plásticos, metal, embalagens longa vida;

II– resíduo orgânico: restos de alimentos, cascas de frutas e legumes, folhas de árvores, grama, palhas e assemelhados;

III- rejeito: papel higiênico, lenços de papel, papel molhado e engordurado, curativos, fraldas descartáveis, absorventes, preservativos, etc.

§ 2º- Consideram-se resíduos recicláveis, todos aqueles passíveis de reaproveitamento, considerados, entre outros aspectos, a tecnologia disponível, as possibilidades de coleta e separação, além do pactuado entre os geradores e os responsáveis pela coleta.

§ 3º- O Poder Executivo regulamentará, através de portaria, a forma de aplicação da norma estabelecida neste artigo, estabelecendo, entre outras disposições:

I- prazo, não superior a 04 (quatro) anos, contados da publicação desta Lei, para seu integral cumprimento;

II- meios de sua divulgação à população; e

III- hipóteses de exceção à obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo, em razão da constatação de impossibilidade de acondicionamento ou coleta na forma estabelecida por esta Lei.

§ 4º- Poderá o órgão municipal competente alterar a forma de fracionamento estabelecida no § 1º, com vistas à ampliação da seletividade.

§ 5º- O descumprimento da obrigação imposta pelo caput deste artigo sujeitará o responsável ao pagamento de multa pecuniária equivalente a 20 (vinte) UFP-PA (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará).

Artigo 18- A coleta domiciliar regular definida pelo recolhimento e transporte dos resíduos sólidos urbanos definidos nos incisos I e II, docaputdo artigo anterior, devidamente acondicionados pelos geradores, dentro da frequência e horários estabelecidos e divulgados pelo órgão municipal competente, será realizada mediante Coleta Seletiva sempre que os resíduos sólidos urbanos encontrarem-se acondicionados pelos geradores na forma do Artigo 17, inciso II, § 1º e 2º, desta Lei.

§ 1º- Compete ao órgão gestor do sistema de limpeza pública estabelecer, para cada local do Município, em função de aspectos técnicos e operacionais, os dias e horários da coleta domiciliar regular e da coleta seletiva, que deverão ser observados pelos Munícipios.

§ 2º- A coleta dos resíduos recicláveis será atribuída às associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, conveniadas pelo órgão ou entidade municipal competente, ao qual compete editar as normas técnicas pertinentes às atividades e fiscalizar sua execução.

 

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS

 

Artigo 19- Sem prejuízo das demais responsabilidades que venham a ser atribuídas pelo Poder Público Municipal aos geradores de resíduos sólidos que requeiram manuseio especial ou diferenciado, são de observância obrigatória as normas previstas neste Capítulo.

 

Seção I

Pilhas, Baterias, Lâmpadas e Produtos Eletroeletrônicos

Artigo 20- As pilhas, baterias e lâmpadas, após seu uso ou esgotamento energético, são considerados resíduos potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente, devendo a sua coleta, seu recolhimento e seu destino final observar o estabelecido nesta Lei.

§ 1º- para os fins da aplicação do disposto nesta Lei, consideram-se pilhas e baterias, aquelas que contenham, em sua composição, um ou mais elementos de chumbo, mercúrio, cádmio, lítio, níquel e seus compostos.

§ 2º- os resíduos a que se refere o caput deste artigo não poderão ser dispostos em aterros sanitários destinados a resíduos domiciliares.

§ 3º- a vedação disposta no § 2º, não impede que aterros sanitários para disposição final de resíduos de naturezas diversas componham um mesmo centro de tratamento de resíduos.

§ 4º- estende-se o disposto nesta Seção aos produtos eletro-eletrônicos que, possuindo ou não pilhas ou baterias em sua estrutura, contenham metais pesados ou outras substâncias tóxicas.

Artigo 21 –Estende-se a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados, desde que acordados em acordos setoriais e termos de compromisso firmado entre o poder público e o setor empresarial.

Parágrafo Único- A definição dos produtos e embalagens a serem abrangidos deverá considerar a viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.

Artigo 22- Os produtos discriminados no artigo 20 e os acrescentados pelo artigo 21, após sua utilização ou esgotamento energético, deverão ser entregues pelos usuários, aos estabelecimentos que os comercializam, ou à rede de assistência técnica autorizada para repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

Parágrafo Único- As baterias industriais destinadas a telecomunicações, usinas elétricas, sistemas ininterruptos de fornecimento de energia, alarme, segurança, movimentação de cargas ou pessoas, partidas de motores à diesel e uso geral industrial, após seu esgotamento energético, deverão ser entregues pelo usuário ao fabricante, ao importador ou ao distribuidor, para os procedimentos referidos no caput.

Artigo 23- Os estabelecimentos comerciais, bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores desses produtos, ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, cujas características sejam similares àquelas comercializadas, com vistas aos procedimentos referidos no artigo anterior.

Parágrafo Único- Os resíduos potencialmente perigosos na forma do caput serão acondicionados adequadamente e armazenados de forma segregada, obedecidas às normas ambientais e de saúde pública pertinente, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até o seu repasse a estes últimos.

Artigo 24- A reutilização, a reciclagem, o tratamento ou a disposição final dos produtos de que tratam os artigos 20, 21 e 22, realizados diretamente pelo fabricante ou por terceiros, deverão ser processados de forma tecnicamente segura e adequada à saúde e ao meio ambiente, especialmente no que se refere ao licenciamento da atividade.

 

Seção II

Resíduos de Serviços de Saúde – RSS

 

Artigo 25- Os geradores de Resíduos de Serviços de Saúde – RSS, devem elaborar e implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, de acordo com as legislações vigentes, especialmente as normas da vigilância sanitária, o qual deve descrever as ações relativas ao manejo dos RSS, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente.

Artigo 26- Os sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde devem estar licenciados pelo órgão ambiental competente para fins de funcionamento e submetidos a monitoramento de acordo com parâmetros e periodicidade definidos no licenciamento ambiental.

Artigo 27- Constituem critérios mínimos para disposição final de resíduos de serviços de saúde:

I-quanto à seleção de área:

a)não possuir restrições quanto ao zoneamento ambiental, observado o afastamento de unidades de conservação ou áreas correlatas; e

b)respeitar as distâncias mínimas estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes de ecossistemas frágeis, recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

II- quanto à segurança e sinalização:

a)adotar sistema de controle de acesso de veículos, pessoas não autorizadas e animais, sob vigilância contínua; e

b)instalar sinalização de advertência com informes educativos quanto aos perigos envolvidos.

III- quanto aos aspectos técnicos:

a)possuir sistemas de drenagem de águas pluviais;

b)realizar coleta e disposição adequada dos percolados;

c)realizar tratamento de gases;

d)impermeabilizar a base e taludes; e

e)realizar monitoramento ambiental.

IV- quanto ao processo de disposição final de resíduos de serviços de saúde:

a)dispor os resíduos diretamente sobre o fundo do local;

b)acomodar os resíduos sem compactação direta;

c)efetuar cobertura diária com solo, admitindo-se disposição em camadas;

d)efetuar cobertura final; e

e)proceder ao plano de encerramento.

Parágrafo Único– Sem prejuízo do estabelecido no caput e incisos deste artigo, os geradores de Resíduos Sólidos da Saúde deverão observar todas as recomendações dispostas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, especialmente no que se referem as regras para o gerenciamento dos resíduos da saúde.

Seção III

Resíduos da Construção Civil – RCC

 

Artigo 28- Para gerir os resíduos da construção civil o poder público deve exigir dos geradores o Plano de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil, contemplando os aspectos referentes à geração, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final, bem como a proteção ao meio ambiente.

Parágrafo Único: Os geradores deverão seguir todas as recomendações dispostas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, podendo o poder público definir diretrizes técnicas e procedimentos ou normas de exceção a serem aplicados aos pequenos geradores.

Artigo 29- O Plano de Gerenciamento de RCC, que estabelece os procedimentos necessários para a minimização, o manejo e a destinação ambientalmente adequados dos resíduos, deve ser apresentado pelo gerador, público ou privado, cujo empreendimento requeira a expedição de licença municipal de obra de construção, modificação ou acréscimo, de demolição ou de movimento de terra, e assinado pelo profissional responsável pela execução da obra ou por outro profissional devidamente habilitado, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica.

Artigo 30- Na licitação de obra pública, o respectivo edital deve incluir as exigências referentes ao necessário Plano de Gerenciamento de RCC.

Artigo 31- Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d`água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei.

Seção IV

Pneumáticos Inservíveis

 

Artigo 32-. É proibida queima a céu aberto, bem como a destinação final de pneumáticos inservíveis em aterros sanitários, mares, rios, lagos ou riachos, terrenos baldios ou alagadiços.

Artigo 33- Os fabricantes e os importadores de pneumáticos deverão efetuar a destinação final, de forma ambientalmente adequada, dos pneus inservíveis de sua responsabilidade, em instalações próprias ou mediante contratação de serviços especializados de terceiros.

Parágrafo Único- As instalações para o processamento de pneus inservíveis e a destinação final deverão atender ao disposto na legislação ambiental em vigor, inclusive no que se refere ao licenciamento ambiental, quando couber.

Artigo 34- Os fabricantes e os importadores poderão criar centrais de recepção de pneus inservíveis, a serem localizadas e instaladas de acordo com as normas ambientais e demais normas vigentes, para armazenamento temporário e posterior destinação final ambientalmente segura e adequada.

Artigo 35- Os distribuidores, os revendedores e os consumidores finais de pneus, em articulação com os fabricantes, importadores e poder público, deverão colaborar na adoção de procedimentos visando implementar a coleta dos pneus inservíveis existentes na cidade.

 

Seção V

Óleo e Gordura Vegetal

 

Artigo 36- Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços ficam proibidos de descartar óleo comestível ou gordura hidrogenada na rede coletora de esgotos do Município, em águas fluviais ou equivalentes.

§ 1ºos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que utilizam óleo comestível ou gordura vegetal hidrogenada como matéria- prima deverão depositar os resíduos em recipiente próprio, dotado de rótulo com o nome e o CNPJ da empresa, além de inscrição com os seguintes dizeres: "RESÍDUO DE ÓLEO COMESTÍVEL E/OU GORDURA VEGETAL HIDROGENADA".

§ 2ºa Coleta, a reciclagem e o reaproveitamento dos resíduos de que trata esta Seção serão realizadas apenas por entidades ou empresas cadastradas junto ao órgão municipal competente, ao qual cabe editar as devidas normas para regular essas atividades.

Artigo 37- Sem prejuízo do disposto no artigo36, o Poder Público Municipal deverá no âmbito de sua política de educação ambiental, buscar a sensibilização do conjunto da população para os problemas decorrentes do descarte indevido de óleos e gorduras.

 

CAPÍTULO VI

DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS

 

Artigo 38- O Poder Público Municipal poderá propor alternativas de fomentos e incentivos fiscais e creditícios, para indústrias e instituições que trabalhem com produtos reciclados, ou fabriquem ou desenvolvam novos produtos ou materiais a partir de matérias-primas recicladas.

Artigo 39- O Poder Público Municipal poderá editar normas com o objetivo de promover incentivos fiscais, financeiros ou creditícios respeitados as limitações legislação vigente, para as entidades dedicadas à reutilização e ao tratamento de resíduos sólidos produzidos no Município, bem como, para o desenvolvimento de programas voltados à logística reversa, prioritariamente em parceria com associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

Artigo 40- O Poder Público Municipal poderá cobrar, mediante expressa previsão legal, dos geradores de resíduos sólidos, tributos, taxas, tarifas ou preços públicos, pela prestação efetiva dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos de fruição obrigatória prestados ou coletados pelo município.

Artigo 41- Os tributos, taxa ou preços públicos devem:

I- garantir a recuperação dos custos e gastos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência e eficácia e a formação de provisões para a sua manutenção, melhoria, atualização, reposição e expansão;

II- inibir o consumo supérfluo e o desperdício dos recursos;

III- não inibir o desenvolvimento e o exercício das atividades econômicas; e

IV- facilitar a consecução das diretrizes de integralidade e eqüidade da prestação de serviços.

Artigo 42- Os tributos, taxas ou preços públicos poderão ser mensurados com base em:

I - valores unitários estabelecidos de forma progressiva para as diversas categorias de geradores distribuída por faixas ou critérios de utilização dos serviços, tendo como referência um valor médio estipulado com base nos custos reais do conjunto de serviços prestados como forma de garantir e possibilitar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação deste serviço;

II - valores unitários diferenciados para uma mesma categoria ou entre distintas categorias de geradores, estabelecidos em razão das características de complementaridade dos serviços, da finalidade da utilização, ou dos danos ou impactos negativos evitados ao meio ambiente.

 

CAPÍTULO VII

DAS PROIBIÇÕES

Artigo 43- São proibidas as seguintes formas de disposição final de rejeitos:

I – lançamento in natura a céu aberto;

II- queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade; e

III- demais formas vedadas pelo poder público.

§ 1º- No caso de decretação de emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto poderá ser realizada, desde que autorizada pelo órgão competente.

§ 2º- O descumprimento da norma estabelecida neste artigo sujeita seu autor ao pagamento de multa equivalente 320 UPF-PA (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará), não obsta a aplicação das demais leis contra crimes ambientais vigentes.

Artigo 44- Ficam proibidas, nas áreas de disposição final de rejeitos, as seguintes atividades:

I - a utilização dos rejeitos dispostos como alimentação animal;

II - a catação, em qualquer hipótese;

III - a fixação de habitações temporárias e permanentes; e

IV - demais atividades vedadas pelo poder público.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 45- O solo e o subsolo municipais somente poderão ser utilizados para armazenamento, acumulação ou disposição final de resíduos sólidos de qualquer natureza, desde que situados em aterros sanitários tecnicamente adequados, com base em projetos executivos detalhados, obedecidas às condições de licenciamento ambiental, estabelecidas pelos órgãos competentes.

Artigo 46- O Município de Barcarena poderá encaminhar parte dos resíduos sólidos gerados na cidade à disposição final em outros Municípios próximos, desde que legalmente autorizado pelo Município receptor dos mencionados resíduos e pelos órgãos ambientais competentes.

§ 1º- Sem prejuízo do disposto no caput, poderá o Município de Barcarena, possuir em seu território mais de um aterro sanitário com as características ambientais ali descritas, localizados em diferentes áreas de planejamento, em locais adequados segundo aspectos urbanísticos, ambientais, sociais, logísticos, topográficos e econômicos.

§ 2º- A empresa ou consórcio de empresas contratada para implantação e exploração de um aterro sanitário localizado na cidade de Barcarena não poderá participar da licitação relativa a outro aterro a ser implantado.

§ 3º- Cabe à Prefeitura Municipal a escolha das áreas de planejamento em que pretende ser instalado o aterro sanitário.

§ 4º- Em nenhuma hipótese será admitida a disposição final dos resíduos sólidos gerados no Município de Barcarena em aterros sanitários que não possuam o competente licenciamento ambiental, obedecendo os prazos contidos no PMGIRS em anexo.

Artigo 47- As atividades de transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no município de Barcarena estão sujeitas à prévia análise e licenciamento ambiental perante os órgãos competentes, na forma do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e demais legislações pertinente.

Artigo 48- Os geradores obrigados a elaborar seus respectivos planos de gerenciamento de resíduos deverão, no prazo estipulado no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, apresentá-lo à Prefeitura Municipal.

Artigo 49- A transgressão às disposições desta Lei e suas regulamentações sujeitará os infratores às penalidades previstas nesta norma, nas demais Leis Municipais, na Legislação Estadual e na Legislação Federal aplicável, especialmente as relativas às sanções civis, penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Artigo 50 –As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria e outras fontes de financiamento, através de fundos e programas do Governo Estadual e Federal.

Artigo 51- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 16 DE OUTUBRO DE 2017.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena


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Eliane Abreu Abreu
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