ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 285/2025-GP

EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO GRUPO TÉCNICO EM SAÚDE – NÍVEL SUPERIOR, DA LEI 128/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, MARCONE PEREIRA LACERDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 70, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Abel Figueiredo, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1° Altera o Grupo Técnicos em saúde – Nível Superior, Código PMAF-TSS 090, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Código PMAF – TSS 090

Bioquímico 02

Farmacêutico 03

 

Art. 2o – O cargo de Farmacêutico previsto nesta Lei, seguirá ao parâmetros de salário e carga horária já previstos para o Bioquímico.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

 

Abel Figueiredo (PA), 06 de março de 2025.

 

MARCONE PEREIRA LACERDA

Prefeito Municipal

 

HÉLIO MOTTA CALHAU

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Jerusa de Souza Reis
Código Identificador:0B8FD24A