ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 171/2026-GAB/PMM
Dispõe sobre a nomeação de candidata para cargo efetivo do quadro de pessoal do Município de Medicilândia, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, e estabelece providências para a formalização da posse e da entrada em exercício, nos termos da Lei Municipal nº 305/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, torna pública a nomeação da senhora THALITA XAVIER LOPES para exercer, em caráter efetivo, o cargo de MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A), integrante do quadro de pessoal permanente do Município de Medicilândia, com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAD, em cumprimento à sentença judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 0800806-42.2025.8.14.0072.
O Decreto estabelece, ainda, os procedimentos necessários à convocação da candidata, apresentação da documentação funcional, realização de inspeção médica oficial, formalização da posse e entrada em exercício, observados os prazos previstos na Lei Municipal nº 305/2006.
O referido Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, 27 de outubro de 2026.
JÚLIO CÉSAR DO EGITO
Prefeito Municipal
A íntegra do Decreto encontra-se disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Medicilândia.
Publicado por:
Thayna Lopes Torres da Silva
Código Identificador:0BC446C7