ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Diretoria de Assentamento
DIRETORIA DE ASSENTAMENTO
LEI Nº 9.132, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a ISRAEL LOBO BARROSO, brasileiro, casado, RG: 1902414–PC/PA, 2ª Via, CPF: 369.792.522-91, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Travessa João Guerreiro, lote nº 38, medindo 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) de frente, pelas laterais 27m (vinte e sete metros), por 09m (nove metros) de fundo, perfazendo uma área de 249,75m² (duzentos e quarenta e nove metros e setenta e cinco centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Pedro Carlos de Oliveira; a Leste com a Travessa Manoel Afonso da Silva; ao Sul, com a Avenida José Rodrigues de Oliveira; e a Oeste, com a Travessa João Guerreiro.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de novembro de 2017.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:0BE40548