ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.592/2021 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ABRACE UMA ESCOLA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.592/2021.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ABRACE UMA ESCOLA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal Abrace uma Escola na rede pública de ensino do municipal de Itaituba, com a finalidade de estimular pessoas jurídicas a colaborarem com a conservação do espaço físico da escola, proporcionando melhores condições ao ambiente escolar, favorecendo a aprendizagem.
Parágrafo único: A interação empresa-escola por meio do Programa Municipal Abrace uma Escola possibilitará a realização de obras de manutenção, reforma e ampliação do imóvel da Unidade de Ensino; instalações elétricas e hidráulicas; disponibilização de equipamentos; instalação de brinquedos educativos de uso coletivo; implantação de horta comunitária e espaços culturais, e outras iniciativas que venham otimizar a rede física escolar.
Art. 2º A implantação do Programa competirá à Secretaria Municipal de Educação, que delineará as linhas de abrangência e os termos de convênio entre empresa-escola, eximindo qualquer tipo de ónus ao executivo municipal, e condicionando a seleção de prioridades à consulta do Conselho Escolar da Escola.
Art. 3º As empresas que aderirem ao Programa Municipal Abrace uma Escola, será facultado utilizar, como estratégia publicitária, as ações desenvolvidas na escota favorecida e divulgar os serviços e sua marca nos veículos de mídia, inclusive nas mídias sociais, a constar no Termo de Convénio.
Art. 4º Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 06 de Maio de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:0C09FA0E