ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ALTA

Gabinete

GABINETE
DECRETO Nº 005, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a regulamentação da Gestão Democrática do Ensino Público no âmbito da Rede Municipal de Educação de Terra Alta/PA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ALTA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no art. 56, incisos II e IV, e Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e demais normas aplicáveis,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Gestão Democrática do Ensino Público no âmbito da Rede Municipal de Educação de Terra Alta/PA, com fundamento no art.206 da Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Plano Nacional de Educação e nas normas do Sistema Municipal de Ensino e na Lei nº 14.112/2020.

 

Art. 2º A Gestão Democrática da Educação consiste na participação da comunidade escolar nos processos de organização, funcionamento e tomada de decisões das unidades escolares, com respeito ao diálogo, à transparência e ao interesse público.

 

Art. 3º A Gestão Democrática do Ensino Municipal tem como objetivos:

I – fortalecer a participação da comunidade escolar na vida da escola;

II – promover a transparência nas decisões administrativas e pedagógicas;

III – incentivar o diálogo, a cooperação e o respeito entre gestores, profissionais da educação, estudantes e famílias;

IV – contribuir para a melhoria da qualidade da educação pública municipal.

 

Art. 4º A Gestão Democrática do Ensino Municipal será orientada pelos seguintes princípios:

I– participação da comunidade escolar;

II – transparência e publicidade dos atos e decisões;

III – respeito à autonomia pedagógica da escola;

IV – valorização dos profissionais da educação;

V – corresponsabilidade entre escola, família e Poder Público;

VI – legalidade, impessoalidade e interesse público.

 

Art. 5º A aplicação deste Decreto observará a realidade social, cultural e administrativa do Município de Terra Alta/PA, respeitando as condições locais das unidades escolares e promovendo a participação de forma simples, acessível e progressiva.

 

CAPÍTULO II

DA COMUNIDADE ESCOLAR E DA PARTICIPAÇÃO

 

Art. 6º Para os fins deste Decreto, considera-se comunidade escolar o conjunto de pessoas que participam direta ou indiretamente da vida escolar, compreendendo:

I – gestores escolares;

II – profissionais da educação;

III – estudantes;

IV – pais ou responsáveis legais pelos estudantes;

V – representantes da comunidade local, quando previstos nos espaços de participação da escola.

 

Art. 7º A participação da comunidade escolar constitui elemento fundamental da Gestão Democrática do Ensino Municipal e deverá ocorrer de forma organizada, respeitosa e colaborativa.

 

Art. 8º É assegurado aos integrantes da comunidade escolar o direito de participar:

I – das discussões sobre o funcionamento da escola;

II – das decisões coletivas nos espaços próprios de participação;

III – do acompanhamento das ações pedagógicas e administrativas da unidade escolar.

 

Art. 9º A participação da comunidade escolar deverá observar:

I – o respeito às normas do Sistema Municipal de Ensino;

II – a valorização do diálogo e da escuta mútua;

III – o compromisso com o interesse público e com a qualidade da educação;

IV – a preservação do ambiente escolar como espaço educativo.

 

Art. 10. A participação da comunidade escolar não substitui as atribuições legais dos gestores e profissionais da educação, devendo ocorrer de forma complementar, colaborativa e responsável.

 

CAPÍTULO III

DAS INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO E DECISÃO

 

Art. 11. A Gestão Democrática do Ensino Municipal será exercida por meio de instâncias de participação e decisão existentes nas unidades escolares, respeitada a organização do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 12. São instâncias de participação e decisão no âmbito da escola:

I – o Conselho Escolar;

II – as reuniões escolares;

III – as assembleias da comunidade escolar;

IV – outros espaços de diálogo e participação instituídos pela escola ou pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 13. O Conselho Escolar constitui instância colegiada de participação da comunidade escolar, com a finalidade de acompanhar, discutir e contribuir para as decisões administrativas e pedagógicas da unidade escolar, na forma da legislação específica.

 

Art. 14. As reuniões escolares e assembleias da comunidade escolar destinam-se ao diálogo, à escuta e à construção coletiva de soluções relacionadas ao funcionamento da escola, devendo ser realizadas de forma acessível e transparente.

 

Art. 15. As decisões tomadas nas instâncias de participação deverão ser registradas e consideradas pela gestão escolar, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis.

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá orientar e apoiar as unidades escolares quanto ao funcionamento das instâncias de participação, visando ao fortalecimento da Gestão Democrática no Município.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DA ESCOLA E DO PAPEL DA DIREÇÃO

 

Art. 17. A direção da unidade escolar é responsável pela gestão administrativa, pedagógica e organizacional da escola, devendo atuar com base nos princípios da Gestão Democrática do Ensino Municipal.

 

Art. 18. A escolha dos Diretores das unidades escolares da rede pública de ensino observará os princípios da gestão democrática, nos termos do art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, do art. 14 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e desta Lei.

 

Art. 19. O provimento do cargo ou função de Diretor Escolar dar-se-á mediante processo seletivo público, composto, obrigatoriamente, pelas seguintes etapas:

I – habilitação técnica, mediante comprovação de formação mínima exigida, experiência profissional na área educacional e idoneidade funcional;

II – avaliação de mérito e desempenho, com critérios objetivos previamente definidos em regulamento;

III – aprovação pela comunidade escolar, mediante aclamação do Plano de Gestão Escolar previamente apresentado e aprovado;

IV – após a aprovação do Plano de Gestão Escolar pela comunidade escolar, nomeação pela Administração, observados os critérios e requisitos estabelecidos no respectivo edital.

Parágrafo Único. Para fins de mensuração dos resultados, todas as expressões de opinião terão o mesmo peso, considerando-se o Plano de Gestão Escolar aprovado se obtiver 50% mais uma, das expressões de concordância pela comunidade escolar presente.

 

Art. 20. A habilitação técnica consistirá na verificação dos requisitos mínimos para o exercício da função de Diretor Escolar, incluindo, no mínimo:

I – formação em nível superior na área da educação ou áreas correlatas, conforme regulamentação;

II – experiência mínima no magistério ou em funções educacionais;

III – inexistência de penalidades administrativas incompatíveis com o exercício da função.

 

Art. 21. A avaliação de mérito e desempenho terá caráter eliminatório e classificatório, considerando, entre outros critérios:

I – Histórico funcional;

II – Participação em programas de formação continuada;

III - Resultados pedagógicos e de gestão;

IV – Apresentação e Avaliação de Plano de Gestão Escolar, compatível com o projeto Político Pedagógico da unidade

 

Art. 22. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação definir a Comissão Municipal de Gestão Escolar, que terá incumbência de:

I – Elaborar os editais relativos ao processo de escolha dos Planos de Gestão com: Critério de inscrição, Plano de Gestão, Avaliação de Gestão;

II - Receber e protocolizar os pedidos de inscrição dos Professores responsáveis pelos Planos, dando recibo;

III – Homologar ou não a inscrição do (a) candidato (a);

IV – Elaborar o cronograma de atividades relativas ao processo de escolha, estabelecendo as datas de inscrição dos Planos, os prazos para recurso e a data de seleção dos planos de gestão escolar.

V – Homologar o resultado do processo de escolha;

VI – Cumprir e Fazer Cumprir a legislação aplicável;

VII - Estabelecer normas complementares a este regulamento;

VIII - Homologar a nominata dos Planos de Gestão selecionados;

IX – Processar e Julgar os recursos impetrados por professores responsáveis pelos planos concorrentes;

X – Resolver os Casos omissos relativos ao processo de seleção dos gestores.

 

Art. 23. A nomeação do Diretor Escolar recairá sobre o candidato que obtiver melhor classificação final, considerando o resultado da avaliação de mérito e desempenho e da aprovação do Plano de Gestão, conforme critérios de ponderação definidos em regulamento.

 

Art. 24. O mandato do Diretor Escolar será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, desde que atendidos os critérios de avaliação de desempenho.

 

Art. 25. Compete ao diretor escolar:

I – coordenar o funcionamento geral da unidade escolar;

II – assegurar o cumprimento das normas do Sistema Municipal de Ensino;

III – promover o diálogo e a participação da comunidade escolar;

IV – zelar pela execução das decisões coletivas tomadas nas instâncias de participação, quando compatíveis com a legislação vigente;

– garantir ambiente escolar respeitoso, organizado e voltado ao processo educativo.

 

Art. 26. O diretor escolar deverá atuar de forma transparente, informando à comunidade escolar sobre decisões relevantes, ações administrativas e questões que impactem o funcionamento da unidade.

 

Art. 27. A participação da comunidade escolar não retira a responsabilidade legal da direção da escola, cabendo ao diretor decidir e agir nos limites de suas atribuições, sempre orientado pelo interesse público e pelo diálogo coletivo.

 

Art. 28. A gestão escolar deverá incentivar práticas que fortaleçam a convivência democrática, o respeito mútuo e a cooperação entre todos os integrantes da comunidade escolar.

 

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA, DO ACOMPANHAMENTO E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 29. A Gestão Democrática do Ensino Municipal será exercida com base na transparência dos atos, no acesso à informação e no acompanhamento das ações educacionais pela comunidade escolar e pela sociedade.

 

Art. 30. A transparência na Gestão da Educação Municipal compreende, entre outras ações:

I – A divulgação clara e acessível das decisões administrativas e pedagógicas relevantes;

II – O compartilhamento de informações sobre projetos, programas e ações desenvolvidas pelas unidades escolares:

III – O acesso da comunidade escolar as informações que impactem o funcionamento da escola, respeitados os limites legais.

 

Art. 31. As unidades escolares deverão adotar formas simples e adequadas à sua realidade para garantir a transparência e o diálogo com a comunidade escolar, tais como:

I – reuniões presenciais ou virtuais;

II – murais informativos;

III – comunicados escritos;

IV – outros meios de comunicação acessíveis à comunidade local.

 

Art. 32. O acompanhamento da gestão escolar pela comunidade tem caráter colaborativo e educativo, devendo contribuir para:

I – a melhoria da qualidade do ensino;

II – o fortalecimento do vínculo entre escola, família e comunidade;

III – a promoção de um ambiente escolar participativo e responsável.

 

Art. 33. O controle Social da Educação Municipal será exercido, principalmente, por meio:

I – Dos Conselhos Escolares;

II – Dos Conselhos Municipais legalmente instituídos;

III – Da participação da comunidade escolar nas instâncias de diálogo e decisão previstas neste Decreto;

 

Art. 34. O controle social não substitui as atribuições legais da gestão escolar, da Secretaria Municipal de Educação ou dos órgãos de controle, devendo ser exercido de forma respeitosa, responsável e voltada ao interesse público.

 

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação deverá incentivar práticas de transparência e participação, oferecendo orientações às unidades escolares para fortalecer o acompanhamento e o controle social da educação municipal.

 

CAPÍTULO VI

DO FORTALECIMENTO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações permanentes de fortalecimento da Gestão Democrática no âmbito da Rede Municipal de Educação, com foco na melhoria contínua dos processos escolares e no incentivo à participação responsável da comunidade escolar.

 

Art. 37. O fortalecimento da Gestão Democrática compreenderá, prioritariamente:

I – formação continuada dos gestores escolares e dos profissionais da educação, com conteúdos voltados à liderança escolar, participação, planejamento, convivência e transparência;

II – orientação técnica às unidades escolares quanto ao funcionamento das instâncias de participação e decisão;

III – incentivo à realização de práticas simples e acessíveis de escuta, diálogo e participação da comunidade escolar;

IV – aprimoramento progressivo dos mecanismos de transparência e comunicação entre escola, família e comunidade.

 

Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer, por meio de orientações e instrumentos próprios, medidas de apoio às unidades escolares para:

I – organizar rotinas de reuniões e assembleias com linguagem clara e objetivos definidos;

II – padronizar registros simples de decisões coletivas, quando necessários;

III – estimular ações de integração entre escola e famílias, respeitadas as realidades locais.

 

Art. 39. As ações de fortalecimento da Gestão Democrática deverão observar, sempre que possível, diretrizes contemporâneas de participação, transparência, formação e melhoria da qualidade da educação, buscando manter o Município atualizado e alinhado às políticas nacionais de educação, sem prejuízo da autonomia do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 40. A Gestão Democrática no Município de Terra Alta/PA será implementada e aprimorada de forma progressiva, considerando as condições de cada unidade escolar, com o objetivo de consolidar práticas simples, contínuas e efetivas de participação e corresponsabilidade.

 

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL DA GESTÃO ESCOLAR

 

Art. 41. A Avaliação Institucional da Gestão Escolar observará os princípios da gestão democrática, da transparência, da participação da comunidade escolar, da eficiência administrativa e da melhoria contínua da qualidade da educação.

 

Art. 42. São objetivos da Avaliação Institucional da Gestão Escolar:

I – subsidiar o planejamento e a formulação de políticas educacionais;

II – aferir o desempenho da gestão escolar nos aspectos pedagógico, administrativo, financeiro e relacional;

III – orientar ações de formação continuada das equipes gestoras;

IV – fornecer subsídios para a avaliação de mérito e desempenho dos Diretores Escolares;

V – promover a melhoria da aprendizagem e do ambiente escolar.

 

Art. 43. A Avaliação Institucional da Gestão Escolar abrangerá, no mínimo, os seguintes eixos:

I – Gestão pedagógica, incluindo acompanhamento da aprendizagem, execução do Projeto Político-Pedagógico e resultados educacionais;

II – Gestão administrativa, compreendendo organização escolar, cumprimento da legislação e eficiência dos processos internos;

III – Gestão financeira, com foco na correta aplicação dos recursos públicos;

IV – Gestão de pessoas, considerando liderança, participação da comunidade escolar e clima organizacional;

V – Infraestrutura e ambiente escolar.

 

Art. 44. A Avaliação Institucional será realizada periodicamente, conforme cronograma definido pela SEMED, utilizando instrumentos objetivos, podendo ocorrer de forma mensal,

semestral ou anual, de acordo com os objetivos avaliativos e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria, utilizando instrumentos objetivos, tais como:

I – indicadores educacionais e administrativos;

II – relatórios técnicos;

III – autoavaliação da unidade escolar;

IV – avaliação externa ou institucional, quando couber;

V – consulta à comunidade escolar, nos termos de regulamento.

 

Art. 45. Os resultados da Avaliação Institucional da Gestão Escolar:

I – serão consolidados em relatório técnico, com ampla divulgação à comunidade escolar;

II – servirão de base para a elaboração de planos de melhoria da gestão escolar;

III – poderão ser utilizados como critério para recondução, permanência ou desligamento da função de Diretor Escolar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 46. As unidades escolares da Rede Municipal de Educação deverão adaptar-se gradualmente às disposições deste Decreto, respeitadas as condições administrativas, estruturais e organizacionais de cada escola.

 

Art. 47. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações, instruções e atos complementares necessários à fiel execução deste Decreto, com o objetivo de apoiar as unidades escolares e assegurar a efetividade da Gestão Democrática do Ensino Municipal.

 

Art. 48. Fica revogado o Decreto Municipal nº 021/2023, que tratava da regulamentação da Gestão Democrática no âmbito da Rede Municipal de Educação de Terra Alta/PA.

 

Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ALTA, 22 de JANEIRO de 2026.

 

MICHEL PESSOA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Issamu Feitosa Fujihashi
Código Identificador:0C192D27