ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 653/2023
LEI MUNICIPAL N º 653/2023 Marituba/PA, 26 de janeiro de 2023
Institui no Município de Marituba o Projeto Atleta Talento em apoio ao Esporte Amador e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1° Fica instituído no Município de Marituba o Projeto "ATLETA TALENTO", a ser desenvolvido pela Administração Municipal no âmbito de atuação da Secretaria de Esportes, e com seguidos objetivos básicos:
I - Situar o Município na posição de destaque no cenário esportivo estadual, nacional e internacional, através da formação de equipes de elevado nível técnico, nas várias modalidade esportivas;
II - Estimular e avaliar as crianças que apresentarem vocação para os esportes praticados pelas equipes representativas no Município, nos jogos locais e intermunicipais, encaminhando-as aos programas e formação e treinamento de atletas;
III - Apoiar crianças que se destaquem nas escolinhas de formação e que assinalem perspectiva promissora dentro das modalidades desportivas;
IV - Apoiar atletas de bom nível técnico, a fim de que venham a reforçar as equipes esportivas representativas no Município;
V - Impedir a evasão de atletas de alto nível para outros centros dotados de maior infraestrutura.
Art. 2° - Para a consecução dos objetivos preconizados nesta lei, compete à Secretaria de Esporte Promover:
I - A Participação de empresas e de instituições públicas, civis e militares para colaborarem com a Administração Municipal, visando ampliar as possibilidades de atendimento ao Projeto;
II - A divulgação do Projeto, objetivando despertar em toda a comunidade o interesse pela prática de esportes;
III - selecionar atletas para o enquadramento no Projeto, considerando, a princípio, o nível de aprimoramento, reconhecido por indicação do técnico da respectiva modalidade, com formação profissional comprovada e que esteja atuando como técnico em equipe representativa, que comprovem assiduidade e bom desempenho escolar.
Art. 3° - A seleção dos atletas para participação no projeto "ATLETA TALENTO" será efetuada por comissão especial constituída dos seguintes membros:
a) um representante da Secretaria de Esportes;
b) um representante da Secretaria de Educação;
c) um representante dos Estudantes Municipais;
d) um representante da Imprensa esportiva;
e) um representante da Associação de moradores do Município.
Art. 4° - O poder Executivo Municipal poderá, através de lei específica de sua iniciativa, atribuir isenções fiscais aos contribuintes que desejarem repassá-las aos atletas enquadrados nos presentes projetos.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 26 de janeiro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 26 de janeiro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Isabelle Araújo Queiroz
Código Identificador:0C263F73