ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 381/2012

LEI MUNICIPAL N° 381/2012, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias / parte patronal, devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu - IPSEMDE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Dom Eliseu aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições da parte patronal, devidas e não repassadas pelo Município ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu - IPSEMDE, desde a competência março/2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.

 

Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice INPC/IBGE e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC/IBGE acrescido de juros legais de 1% ao mês, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu – PA, aos 06 dias do mês de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito de Dom Eliseu


Publicado por:
João de Deus de Aquino
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