ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 441/2016
LEI MUNICIPAL Nº 441/2016
Acrescenta dispositivos e altera o artigo 11, da Lei Municipal nº 271/2007, de 28 de fevereiro de 2007 e dá outras providências
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Legislativa de Dom Eliseu, aprovou e o Prefeito JOAQUIM NOGUEIRA NETO, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do Artigo 11, da Lei Municipal nº 271/2007, acrescentando as alíneas “h” e “i”, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 11 ..................................................................
h) 1 (um), representante do Conselho Tutelar do Município de Dom Eliseu-PA;
i) 1 (um) representante do estudantes secundaristas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, 29 de setembro de 2016.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu/PA.
Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:0C8A636C