ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2238, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DOS FINS, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
SEÇÃO I
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 1° - Fica instituído a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Barcarena, em consonância com a legislação federal, estadual e municipal pertinente em vigor, como mecanismo para construção de um Município sustentável em suas políticas, vivências e formulações éticas, morais, culturais e econômicas.
Art. 2°- Para finalidade desta lei, entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e de sua sustentabilidade.
Art. 3° - A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente de forma articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.
Art. 4° - Todos os munícipes têm direito à educação ambiental, como parte integrante do direito mais amplo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo:
I- Ao Poder Público, nos termos dos artigos205e225daConstituição Federale do artigo216 da Lei Orgânica do Município de Barcarena, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental formal em todos os níveis de ensino, e a não formal, promovendo o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente local, e na gestão participativa do ambiente;
II- Às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos projetos políticos pedagógicos das escolas, e aos programas educacionais que desenvolvem;
III- Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, promover e fortalecer ações de educação ambiental integradas aos demais instrumentos da Gestão Ambiental;
IV- Às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à formação continuada dos trabalhadores visando a um controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;
V- À sociedade como um todo manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais, e para o exercício da cidadania ambiental entendida como a participação ativa nas instâncias públicas de participação social e nas ações de controle social na gestão ambiental.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5° - São princípios básicos da Política Municipal de Educação Ambiental:
I- O enfoque biocêntrico, holístico, democrático e participativo;
II- A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência e integração entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III- O pluralismo e diversidade de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multidisciplinaridade e da interdisciplinaridade;
IV- A vinculação entre ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
V- A garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo;
VI- A permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII- A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII- O reconhecimento, o respeito e a valorização à pluralidade, ao conhecimento tradicional e à diversidade cultural existente no Município e no País.
IX -O desenvolvimento de ações junto a todos os membros da coletividade, respondendo às necessidades e interesses dos diferentes grupos sociais e faixas etárias.
X - O estudo dos preceitos de bem-estar animal.
XI – A preservação das espécies nativas.
XII - A transversalidade da abordagem, dos conteúdos e das práticas nas diversas áreas de saberes e fazeres nas políticas públicas.
XIII - A opção pela educação ambiental crítica na elaboração dos planos, programas, projetos e ações, não descartada a possibilidade de uso conjunto com outras abordagens.
XIV – A promoção dos direitos da natureza e do bem-viver como estratégia para construção dos programas e ações socioambientais.
XV - A promoção da equidade social e da justiça socioambiental.
SEÇÃO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6° - São objetivos fundamentais da Política Pública de Educação Ambiental:
I- O desenvolvimento nos munícipes de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspetos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II- A garantia de democratização na elaboração dos conteúdos e da acessibilidade e transparência das informações ambientais;
III- O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;
IV- O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V- O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Município, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de sociedades sustentáveis, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e equilíbrio ambiental;
VI- O fomento e fortalecimento da integração com a ciência e tecnologia;
VII- O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SEUS INSTRUMENTOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7° - A Política Municipal de Educação Ambiental engloba o conjunto de iniciativas voltadas para a formação de cidadãos e comunidades capazes de tornar compreensíveis a problemática ambiental e de promover uma atuação responsável para a solução dos problemas ambientais.
Art. 8° - A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA, instituições educacionais públicas e privadas do sistema de ensino, os órgãos públicos da União, do Estado, do Município, e em especial a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a de Educação, e as organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.
SEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS
Art. 9° - São instrumentos da Política Municipal de Educação Ambiental:
I - A inclusão da educação ambiental transversal no currículo escolar oficial público e privado;
II - O Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA);
III - A educação ambiental no licenciamento ambiental;
IV - O fomento ao ecoturismo sustentável;
V - O fomento a empreendimentos solidários socioambientais;
VI - A educação ambiental na gestão e agenda dos órgãos públicos;
VII - Campanhas, gincanas, campeonatos e o Calendário Ecológico;
VIII - Organização e fomento a Coletivos Educadores, Fóruns, Redes e Comissões, permanentes ou provisórias, como espaços de articulação interinstitucional, de fortalecimento e fomento a ações e de protagonismo dos atores socioambientais e educadores ambientais locais;
IX - Cursos e atividades de formação de agentes e educadores ambientais;
X - Os programas e ações promovidos pelas empresas e organizações não-governamentais;
XI - Diagnóstico, mapeamento e zoneamento;
XII - Integração com demais políticas e programas do Poder Público;
XIII - O fomento e as ações desenvolvidas nas Unidades de Conservação, áreas verdes, Praças Públicas, Feiras, Mercados, Viveiros, Abrigos de Acolhimento de Animais e Espaços de Uso Comunitário;
XIV - O fortalecimento e a criação de Centros e Espaços de Estudos e Usos para Educação Ambiental;
XV - Material pedagógico de educomunicação
SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO PROCESSO EDUCATIVO
Art. 10 - As atividades educativas e formativas devem ser desenvolvidas na educação formal e não-formal, preferencialmente de forma transversal, através das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:
I -Educação ambiental no ensino formal;
II -Educação ambiental não-formal;
III -Formação continuada de pessoas;
IV -Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
V -Produção e divulgação de material educativo;
VI -Mobilização social;
VII -Gestão da informação ambiental;
VIII -Monitoramento, supervisão e avaliação das ações.
§ 1º- A formação continuada de pessoas voltar-se-á para:
I- A incorporação da dimensão ambiental durante a formação e a especialização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
II- A formação e atualização de todos os profissionais em questões ambientais;
III- A preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;
IV - A formação e atualização de profissionais especializados na área de meio ambiente;
V- O atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental.
§ 2º- As ações de estudos, pesquisas, experimentações e educomunicativas voltar-se-ão para:
I- O desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
II- A difusão de conhecimentos e de informações sobre a questão ambiental;
III- O desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação das populações interessadas na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental.
IV- A busca de alternativas curriculares e metodológicas da formação continuada na área ambiental;
V - O apoio e iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo.
SUBSEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL
Art. 11 - Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privadas, englobando:
I- Educação básica: infantil e fundamental;
II- Educação média e tecnológica;
III- Educação superior e pós-graduação;
IV- Educação especial;
V- Educação para populações tradicionais.
Art. 12 - A educação ambiental deverá ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal, envolvendo necessariamente, os seguintes aspectos, independentemente de outros a serem acrescidos, de acordo com o desenvolvimento científico e cultural da sociedade:
I - Interdependência entre o meio ambiente natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade e ética;
II - Interdependência entre as questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais
III - Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
IV - Vinculação indispensável da temática ambiental ao processo democrático e participativo na sociedade;
V - Consciência do poder de mudança de práticas e hábitos, por meio de políticas públicas de atitudes individuais;
VI - Debates envolvendo temas definidos pelos espaços educativos respectivos;
VII - A compreensão e a aplicação dos preceitos de bem-estar, saúde animal e dos impactos derivados das ações e intervenções humanas sobre o meio ambiente e seus componentes.
§ 1º. A educação ambiental será ministrada de forma transversal no conteúdo das demais disciplinas e atividades pedagógicas, sendo apresentada como disciplina específica apenas em cursos específicos ou atividades formativas de especialização ou pós-graduação.
§ 2º. As escolas, públicas ou privadas, de ensino infantil, fundamental e médio deverão desenvolver junto ao planejamento de cada ano letivo projeto político pedagógico interdisciplinar de educação ambiental com participação da comunidade escolar.
§ 3º.Nos cursos de formação e especialização técnico profissional deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.
Art. 13 - A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
§ 1ºOs professores em atividade devem receber formação complementar e continuada em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental,
§ 2ºA direção ou coordenação da escola deverá dar ciência ao corpo docente sobre esta lei a cada ano letivo durante o planejamento incentivando a elaboração de projetos de educação ambiental interdisciplinares.
Art. 14 - A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada observarão o cumprimento do disposto nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO -Nas esferas educativas que não são de competência municipal, o Órgão Gestor (OG) e a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA)fomentarão a articulação para que sejam integrados os conteúdos, práticas e dinâmicas definidas nesta lei aos respectivos currículos
SUBSEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-FORMAL
Art. 15 - Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a problemática ambiental e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente e na construção de sociedades sustentáveis.
Parágrafo Único- O Poder Público promoverá e incentivará:
I- A difusão, através dos meios de comunicação de massa, de programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II- A ampla participação das escolas, das universidades e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;
III- A participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as organizações não-governamentais;
IV- O trabalho de sensibilização junto às populações tradicionais ligadas às áreas de preservação e unidades de conservação, bem como a todas as comunidades envolvidas.
SEÇÃO IV
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 16 - O Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA) tem como objetivo desdobrar a Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA) em programas, projetos e ações que visam capilarizar a educação ambiental integrando e dinamizando as diversas políticas públicas setoriais, incluindo as ações desenvolvidas pelo setor privado e pelas organizações não governamentais, num horizonte amplo e com o desafio de consolidar Barcarena como um município sustentável e o cidadão barcarenense como um cidadão comprometido com a defesa e promoção do meio ambiente.
Art. 17 - O ProMEA será elaborado a cada quatro anos, sempre no primeiro ano de mandato do gestor eleito, preferencialmente de forma integrada ou em diálogo com o processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA), utilizando mecanismos e técnicas participativas e de consulta pública.
Art. 18 - A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Barcarena (CIEA) será responsável por aprovar, conduzir e monitorar a elaboração do ProMEA, com suporte e sob orientação do Órgão Gestor, assim como por validar seu resultado final, que será publicado em forma de Decreto pelo Prefeito.
SEÇÃO V
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 19 - No procedimento do Licenciamento Ambiental Municipal de atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, serão previstas ações de educação ambiental que deverão ser estruturadas em Programas ou num Plano de Ação pelo empreendedor.
Art. 20 - A CIEA em conjunto com o Conselho Municipal do Meio Ambiente aprovará uma normativa regulamentando os procedimentos para elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos Programas ou Planos de Ação de Educação Ambiental nos empreendimentos licenciados, que serão exigidos de acordo com o porte do empreendedor e do impacto socioambiental.
SEÇÃO VI
DOS DEMAIS INSTRUMENTOS
Art. 21 - Na elaboração do ProMEA, assim como dos planos, programas e projetos da administração pública municipal, serão desdobrados em ações os demais instrumentos da Política Municipal de Educação Ambiental, elencados nos incisos IV a XIII do art. 9º desta Lei.
Parágrafo Único – Os Conselhos Municipais de políticas públicas setoriais poderão, em conjunto com a CIEA, criar e aprovar instrumentos de orientação para execução desses instrumentos.
CAPITULO III
DA GOVERNANÇA
SEÇÃO I
DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 22 - Fica instituído o Órgão Gestor da Educação Ambiental no Município de Barcarena, responsável pela coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental, constituído pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE), de Educação e Desenvolvimento Social (SEMED) e a Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional (SEMPLA).
§ 1º. Aos dirigentes das Secretarias, em conjunto com o Prefeito, caberá indicar seus respectivos representantes para composição do Órgão Gestor, através de Portaria ou Decreto.
§ 2º. Os representantes indicados deverão ter competência técnica reconhecida na área.
§ 3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE), a Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Social (SEMED) e a Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional (SEMPLA) proverão o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários ao desempenho das atribuições do Órgão Gestor.
§ 4º. O Órgão Gestor poderá solicitar assessoria de órgãos, instituições e pessoas de notório saber, em assuntos que necessitem de conhecimento específico.
Art. 23 - Compete ao Órgão Gestor da PMEA:
I - Coordenar o processo de implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Ambiental em todos os níveis, delegando competências quando necessário;
II - Avaliar e intermediar programas e projetos da área de educação ambiental, incluindo a supervisão da recepção e emprego dos recursos públicos e privados aplicados em atividades dessa área;
III - Observar as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do Conselho Municipal de Educação e da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental;
IV – Coordenar o processo de elaboração da Política Municipal de Educação Ambiental, garantindo o processo participativo, em conjunto com a CIEA;
V - Sistematizar e divulgar as diretrizes definidas no Programa Municipal de Educação Ambiental;
VI - Estimular e promover parcerias entre instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos;
VII - Identificar os programas e projetos desenvolvidos na área de educação ambiental e promover o intercâmbio de informações;
VIII - Indicar critérios e metodologias qualitativas e quantitativas para a avaliação de programas e projetos de Educação Ambiental, submetendo à Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental;
IX - Estimular o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando ao acompanhamento e avaliação de projetos de Educação Ambiental;
X - Identificar, sistematizar e divulgar as fontes de financiamento disponíveis para a realização de programas e projetos de Educação Ambiental;
XI - Apresentar à Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA) critérios, considerando, inclusive, indicadores de sustentabilidade para o apoio institucional e alocação de recursos para projetos de educação não formal;
XII - Assegurar que sejam contemplados como objetivos do acompanhamento e avaliação das iniciativas em Educação ambiental:
a) a orientação e consolidação de projetos;
b) o incentivo e multiplicação dos projetos bem-sucedidos;
c) a compatibilização com os objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.
SEÇÃO II
DA CIEA
Art. 24 - Fica instituída a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Barcarena – CIEA Barcarena, vinculada ao Órgão Gestor da PMEA, com caráter consultivo e deliberativo, constituída de forma paritária entre membros representantes do setor governamental e não governamental, eleitos para mandato bianual, permitida recondução, composta por representantes dos seguintes órgãos e segmentos sociais:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE);
II - Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Social (SEMED);
III - Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional (SEMPLA);
IV - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (SEMDUR);
V - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SEICOMTUR);
VI - Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);
VII - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (SEMJEL);
VIII - Secretaria Municipal de Cultura (SECULT);
IX - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego (SEMUTE);
X - Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI);
XI - Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSB);
XII - Cinco organizações comunitárias não governamentais, dentre as associações de bairros, de serviços, de representação de segmentos organizados, instituições religiosas e organizações não-governamentais, rede ou coletivo que atuem com gestão e/ou educação ambiental;
XIII - Três instituições de ensino, das quais necessariamente uma de ensino superior, públicas ou privadas;
XIV - Três organizações de representação do setor produtivo;
§ 1º. Caberá ao gestor responsável pelo órgão, em conjunto com o Prefeito, definir quem serão os representantes dos respectivos órgãos listados nos incisos I a XI.
§ 2º. As representações dos segmentos listados nos incisos XII a XV serão escolhidas através de votação entre seus respectivos pares, em assembleia especialmente convocada pelo Órgão Gestor para esse fim.
§ 3º. O Prefeito oficializará a composição da CIEA através de Decreto, após a escolha dos representantes dos segmentos governamental e não governamental.
§ 4º. O Regimento Interno da CIEA estabelecerá critérios e mecanismos para a realização das assembleias e escolhas das representações.
§ 5º. Cada representação na CIEA deverá constar um representante titular e um respectivo suplente, indicados no momento de sua escolha pelo poder público e pela sociedade civil.
Art. 25 - Compete à Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA):
I - Assegurar que a coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental seja efetivada de forma conjunta pelo Sistema Municipal de Meio Ambiente e pelo Sistema Municipal de Educação;
II - Coordenar a elaboração, monitorar e avaliar a implementação do Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA);
III - Apoiar a elaboração do Plano Municipal de Meio Ambiente no que concerne às diretrizes de Educação Ambiental;
IV - Promover a Educação Ambiental a partir das recomendações da Política Nacional de Educação Ambiental e de deliberações oriundas das Conferências oficiais de Meio Ambiente e de Educação;
V - Contribuir com ações que promovam a inserção transversal da temática ambiental nos currículos escolares de todos os níveis e modalidades de ensino e nos diversos órgãos e secretarias do Município;
VI - Aprovar critérios para concessão de financiamento público municipal a programas, projetos e ações de educação ambiental, assim como critérios e metodologias para sua avaliação, acompanhamento e monitoramento;
VII - Promover intercâmbio de experiências que fortaleçam a prática da Educação Ambiental no âmbito Municipal e sua interação com os âmbitos Estadual e Federal;
VIII - Fomentar parcerias entre instituições governamentais e não governamentais, empresas, entidades de classe, associações comunitárias e demais entidades que tenham atuação na área de gestão e educação ambiental;
IX - Estimular, fortalecer, acompanhar e avaliar a implementação das Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental, no âmbito municipal, na qualidade de interlocutor junto aos órgãos gestores das políticas nacional e estadual;
X - Propor aos órgãos competentes da administração pública a destinação de dotação orçamentária objetivando a viabilização de projetos e ações em Educação Ambiental;
XI - Atuar como interlocutor junto a projetos e empreendimentos de grande porte no Município, visando a implementação do Programa Municipal de Educação Ambiental através de suporte financeiro e estrutural;
XII - Estimular e apoiar as atividades de Redes e Coletivos de Educação Ambiental no Município, incentivando sua criação e dinamização.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
Art. 26 - O financiamento da Política Municipal de Educação Ambiental se dará através do Fundo Municipal de Educação Ambiental e das dotações orçamentárias próprias de cada órgão ou aporte financeiro de instituições designadas para esse fim.
Art. 27 - Fica instituído Fundo Municipal de Educação Ambiental de Barcarena (FMEA).
§ 1º. O FMEA atuará em conjunto com os demais Fundos Municipais, buscando sinergia na aplicação dos recursos públicos, visando promover maior eficiência e eficácia na sua aplicação.
§ 2º. A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA) apresentará proposta de Decreto a ser submetida ao Chefe do Executivo, regulamentando o acesso e demais disposições do Fundo Municipal de Educação Ambiental (FMEA).
§ 3º. O FMEA possui natureza contábil autônoma e constitui unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE), sendo coordenado pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental.
§ 4º. O patrimônio e os recursos do FMEA serão movimentados através de escrituração própria e contabilidade independente, e os bens adquiridos serão destinados e incorporados ao patrimônio do Município de Barcarena.
Art. 28 - O Fundo Municipal de Educação Ambiental (FMEA) tem por objetivo financiar a execução de ações, projetos e programas socioambientais de Educação Ambiental no Município de Barcarena oriundos de:
I - Doações ou contribuições em dinheiro, bens móveis, imóveis ou quaisquer outros valores, de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou do exterior.
II – Aportes específicos e destinados à educação ambiental;
Parágrafo Único - Fica estabelecida como medida compensatória da instalação de atividades e empreendimentos licenciados ambientalmente, a participação dos agentes licenciados no apoio e suporte ao programa municipal de educação ambiental.
Art. 29 - Poderão acessar os recursos do FMEA tanto o setor público, quanto o setor privado, desde que o desenvolvimento das ações, projetos e programas ocorram exclusivamente no Município de Barcarena e estejam em consonância com a Política e o Programa Municipal de Educação Ambiental, assim como com as diretrizes definidas pela CIEA.
Art. 30 - A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA) e o Órgão Gestor da Educação Ambiental no Município de Barcarena são responsáveis pela coordenação e orientação da política de financiamento da Educação Ambiental no Município.
Art. 31 - Os recursos financeiros do FMEA serão administrados por um Comitê Gestor, que deverá ser nomeado pelo Prefeito através de Decreto e ter a seguinte composição:
I- Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional;
IV - Três representantes eleitos pela Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, dos quais pelo menos dois do segmento não governamental;
Parágrafo Único. Ao Comitê Gestor do FMEA, sob supervisão da CIEA, compete o controle e acompanhamento dos projetos, programas e ações socioambientais de Educação Ambiental que serão financiados pelo Fundo Municipal de Educação Ambiental, sem prejuízo e independente das ações de controle externo.
Art. 32 - A CIEA, sob orientação do Órgão Gestor, aprovará editais públicos com diretrizes para seleção de projetos a serem financiados pelo FMEA, levando em consideração os seguintes critérios:
I- Conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;
II- Economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto;
III - Dinâmicas que propiciem e fortaleçam a participação da sociedade na execução dos projetos;
IV - Envolvimento dos meios de comunicação social;
V - Acesso a participação dos estabelecimentos de ensino e do setor não governamental presentes no Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 - A primeira turma de composição da CIEA será responsável por elaborar seu Regimento Interno, que será formalizado através de Decreto pelo Prefeito.
Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 08 DE JUNHO DE 2020.
PAULO SÉRGIO MATOS DE ALCÂNTARA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:0DA906BB