ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°837/2026

PORTARIA N.º 837/2026.

 

CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA À SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº 2316 no livro nº 01, folhas nº 07, de 04 de setembro de 2026;

 

Considerando o Artigo 81 e os §, I e II da Lei Municipal nº 4.080, de 29 de janeiro de 1993 (RJU);

Considerando que, nos termos do § 1º do artigo 81, a licença poderá ser concedida com remuneração até o limite de 90 (noventa) dias e, sem remuneração, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, no período de 12 (doze) meses;

Considerando a manifestação da Procuradoria Jurídica através do Parecer nº 003.2026-29.09 que opina favoravelmente à concessão da licença para acompanhar tratamento em pessoa da família;

Considerando o despacho nº 062/2026 da Secretária Municipal de Educação, que opina sobre o período de concessão da licença para acompanhar tratamento em pessoa da família, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2026.

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER 90 (noventa) dias de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, à servidora municipal DANUZIA REGINA VASCONCELOS LIMA, portadora do RG nº 2747802 PC/PA e do CPF nº 485.317.582-20, ocupante do cargo de Ag. Serv. Gerais, registrada na matricula de nº 00077119, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 01 de setembro de 2026 a 30 de novembro 2026.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura

 

Art. 3º - Registrada, dê- se ciência, cumpra-se e publique-se.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre (PA), em 07 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR

Prefeito Municipal de Monte Alegre 


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:0DD53C4D