ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI Nº. 481/2020 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
"Dispõe sobre a criação do Distrito de Bom Jardim do Pará, no Município de Pacajá"
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1 0 - Fica criado e oficializado no território do município de Pacajá, Estado do Pará o Distrito de Bom Jardim do Pará, destinado a descentralização político-administrativa visando o desenvolvimento de projetos e politicas publicas voltados ao desenvolvimento Sócio Econômico das famílias residentes no referido Distrito.
Art. 20 - A sede do Distrito fica localizada na Vila Bom Jardim, no Município de Pacajá Estado do Pará.
Art. 30 - 0 Distrito de Bom Jardim do Pará, terá os seguintes limites, e perímetro urbano: Parágrafo Único - Conforme Trabalho Técnico executado pela equipe da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, elaborado com apoio do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, anexo e integrante desta Lei.
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 50 - 0 novo Distrito deverá ser instalados no prazo de 180 dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 60 - Fica revogada a Lei 404/2015
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2020.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Pacajá
Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:0E05EF87