ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

MUNICIPIO DE PACAJA

MUNICIPIO DE PACAJA
LEI Nº. 481/2020 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Lei nº. 481/2020 de 21 de dezembro de 2020

 

"Dispõe sobre a criação do Distrito de Bom Jardim do Pará, no Município de Pacajá"

 

O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

 

LEI:

Art. 1 0 - Fica criado e oficializado no território do município de Pacajá, Estado do Pará o Distrito de Bom Jardim do Pará, destinado a descentralização político-administrativa visando o desenvolvimento de projetos e politicas publicas voltados ao desenvolvimento Sócio Econômico das famílias residentes no referido Distrito.

Art. 20 - A sede do Distrito fica localizada na Vila Bom Jardim, no Município de Pacajá Estado do Pará.

 

Art. 30 - 0 Distrito de Bom Jardim do Pará, terá os seguintes limites, e perímetro urbano: Parágrafo Único - Conforme Trabalho Técnico executado pela equipe da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, elaborado com apoio do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, anexo e integrante desta Lei.

Art. 40 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 50 - 0 novo Distrito deverá ser instalados no prazo de 180 dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 60 - Fica revogada a Lei 404/2015

Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2020.

 

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Pacajá

 


Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
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