ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 9.469, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica modificada a redação do inciso IV do artigo 37, da Lei Complementar nº 9.111, de 28 de setembro de 2017, anteriormente incluído através da Lei nº 9.214/2018 de 04 de julho de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37 [...]
[...]
IV - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista que constitui o Anexo I desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
[...]
Art. 2º. Fica modificada a redação do artigo 169, da Lei Complementar nº 9.111, de 28 de setembro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 169 O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual, nas vias e logradores públicos, não dispensa a cobrança de preço público de ocupação de solo.
Art. 3º Fica suprimida toda a Seção XIV contendo os artigos 163, 164, 165, da Lei Complementar nº 9.111, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º Fica acrescido o inciso IV ao art. 269, da Lei Complementar nº 9.111, de 28 de setembro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 269 [...]
[...]
IV – por meio eletrônico, na data em que efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação efetuada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE ou quando decorridos 15 (quinze) dias do envio da comunicação.
[...]
Art. 5º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 270, da Lei Complementar nº 9.111, de 28 de setembro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 270 [...]
[...]
Parágrafo único: Considera-se pessoal a intimação realizada através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.
Art. 6º Fica incluído o subitem 11.05 ao item 11 do Anexo I – Lista de Serviços do ISSQN, da Lei Complementar nº 9.111, de 28 de setembro de 2017, que passará a vigorar com as alterações constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 7º. Fica suprimido o Anexo VIII, da Lei Complementar nº 9.111, de 28 de setembro de 2017.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 27 de junho de 2022.
JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Anexo: https://www.oriximina.pa.gov.br/leis.php
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:0E1B5093