ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1333/2025 XINGUARA – PA, 03 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI Nº 1333/2025 XINGUARA – PA, 03 DE SETEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Xinguara/PA, a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Violência contra a Mulher, com a finalidade de promover a informação, a prevenção, o combate e o enfrentamento de todas as formas de violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial e institucional contra a mulher.

Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente:

I – Estimular a reflexão da sociedade sobre as diversas formas de violência contra a mulher;

II – divulgar informações sobre os direitos das mulheres e os mecanismos de denúncia e proteção;

III – incentivar a denúncia de casos de violência e o fortalecimento das redes de apoio;

IV – realizar ações educativas em escolas, órgãos públicos e espaços comunitários;

V – apoiar e divulgar campanhas nacionais, estaduais e locais que tenham o mesmo propósito.

Art. 3º As ações da Campanha poderão ser realizadas de forma articulada com:

I – a Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – a Secretaria Municipal de Educação;

III – a Secretaria Municipal de Saúde;

IV – o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

V – organizações da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das mulheres.

Art. 4º A Campanha Permanente poderá ser desenvolvida por meio de:

I – palestras, seminários, oficinas e rodas de conversa;

II – distribuição de material informativo em escolas, unidades de saúde, órgãos públicos e eventos comunitários;

III – utilização de mídias sociais, rádios, jornais e televisão para veicular mensagens educativas;

IV – realização de eventos culturais e esportivos que promovam a conscientização sobre a temática.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo diretrizes, cronogramas e formas de execução das ações da Campanha.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2025.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:0E266CA9