ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 004, DE 14 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CME Nº 004, DE 14 DE MAIO DE 2026

 

EMENTA: Aprova o Projeto Político Pedagógico da EMEIEF Heliene e Elizabeth e dá outras providências.

 

A Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ – CMEP, em conformidade com os arts. 6º, 7º e 8º da Resolução CME nº 001, de 28 de outubro de 2020, que regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Pacajá/PA, a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Resolução CME nº 004/2020, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Pacajá e de acordo com a decisão do Conselho Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 14 de maio de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aprovado o Projeto Político Pedagógico – PPP da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Heliene e Elizabeth – EMEIEF Heliene e Elizabeth, analisado nos autos do Processo nº 2025.11.05.14/CME, conforme Parecer nº 02/2026 do Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação de Pacajá.

 

Parágrafo único. Compete à Instituição de Ensino, por meio da Gestão Escolar e Coordenação Pedagógica, manter atualizado o Projeto Político Pedagógico – PPP, assegurando ampla divulgação à comunidade escolar, observando os princípios da gestão democrática e da participação coletiva.

 

Art. 2º O Projeto Político Pedagógico aprovado deverá permanecer articulado:

I – à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN;

II – à Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

III – às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica;

IV – à Resolução CME nº 001/2020, que regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Pacajá;

V – ao Plano Municipal de Educação – PME;

VI – à Proposta Curricular do Município;

VII – às demais legislações educacionais vigentes.

 

Art. 3º A EMEIEF Heliene e Elizabeth deverá observar as recomendações constantes no Parecer nº 02/2026, especialmente quanto:

I – à adequação contínua de sua infraestrutura física;

II – à garantia das condições adequadas de acessibilidade, segurança e organização dos espaços escolares;

III – ao fortalecimento das ações pedagógicas e administrativas previstas no PPP;

IV – à observância das normas de regulação, supervisão e avaliação do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 4º Qualquer alteração, adequação ou reformulação do Projeto Político Pedagógico – PPP deverá ser previamente encaminhada ao Conselho Municipal de Educação para análise, apreciação e emissão de Parecer.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Pacajá-PA, 14 de maio de 2026.

 

CILENE DEMÉTRIO DE ALMEIDA

Presidente do CMEP


Publicado por:
Robson Gomes Cunha
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