ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1393/2026

LEI N.º 1393/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre o reconhecimento da relevância da Profissão de Relações Públicas para a transparência e cidadania no Município de Xinguara, institui o Dia Municipal do Profissional de Relações Públicas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida a relevância da Profissão de comunicação social e relações públicas como instrumentos estratégicos para o fortalecimento da transparência pública, da democracia participativa e do acesso à informação no âmbito do Município de Xinguara.

Art. 2º O Município de Xinguara buscará incentivar o diálogo entre as instituições públicas e a sociedade civil, valorizando os processos de comunicação organizacional que promovam o interesse coletivo e a publicidade dos atos administrativos.

Art. 3º Fica instituído o Dia Municipal do Profissional de Relações Públicas, a ser comemorado anualmente no dia 2 de dezembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Xinguara.

Art. 4º Na data comemorativa prevista no artigo anterior, poderão ser realizados eventos, palestras e atividades educativas voltadas à importância da ética na comunicação, do combate à desinformação e do aprimoramento das relações institucionais.

Art. 5º Para os fins de valorização profissional de que trata esta Lei, as atividades relacionadas às Relações Públicas no território municipal observarão as diretrizes de qualificação e registro estabelecidas na Legislação Federal vigente, em especial a Lei Federal nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967.

Art. 6º O Poder Público Municipal poderá, conforme a conveniência administrativa, promover parcerias com conselhos profissionais e entidades representativas para o desenvolvimento de campanhas de orientação sobre transparência e ética na interlocução entre o setor público e o setor privado.

Art. 7º Esta Lei possui caráter eminentemente declaratório e de fomento, não implicando na criação de cargos públicos, alteração de estruturas administrativas ou geração de despesas obrigatórias para o Poder Executivo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2026.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:0E896248