ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 481, DE 26 DE MARÇO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 481, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O Prefeito do Município de Rurópolis, no Estado do Pará, Senhor JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela, com fundamentação no artigo 53, inciso V e VIII, da Lei Orgânica do Município de Rurópolis/PA, encaminha à Câmara Municipal de Rurópolis para apreciação e aprovação do seguinte projeto de lei complementar:
CAPÍTULO I
Da Estrutura Organizacional
Art. 1º - Esta Lei Complementar, dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal:
Art. 2º - O artigo 3º da Lei n° 382 de 03 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º - Os órgãos da administração direta, que se constituem essencialmente como unidades do sistema administrativo da Prefeitura Municipal, compreendem os seguintes níveis de atuação.
I - Atividades-Meio
Procuradoria Jurídica do Município- PJM.
Procurador Geral. (01)
Assessor Jurídico Geral. (01)
Controle Interno (CI).
Controlador Interno. (01)
Gabinete do Prefeito (GAB):
Chefe de Gabinete. (01)
Secretaria de Gabinete. (01)
Chefe de Cerimonial. (01)
Assessor Técnico. (03)
Assessor de Imprensa. (01)
Assessor de Gabinete (11)
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD:
Gabinete SEMAD
Secretário Municipal. (01)
Núcleo Gestor de Contratos e Convênios
Gestor de Contratos e Convênios. (01)
Coordenador de Contratos. (01)
Coordenador de Convênios. (01)
Departamento de Licitações - DL
Agente de Contratação. (01)
Comissão de contratação
Assessor jurídico (01)
Chefe do Departamento de Licitação. (01)
Chefe do Departamento de Compras. (01)
Departamento de Recursos Humanos - DRH
Coordenador de Recursos Humanos. (01)
Chefe de Departamento de Recursos Humanos. (01)
Chefe de Divisão de Recursos Humanos. (01)
Departamento de Patrimônio e de Vigilância Patrimonial - DPVP
Chefe do Departamento de Patrimônio e de Vigilância Patrimonial. (01)
Departamento de Informática - DI
Chefe do Departamento de Informática. (01)
Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN:
Gabinete SEMFIN:
Secretário Municipal. (01)
Tesouraria:
Tesoureiro. (01)
Departamento de Contabilidade - DC
Chefe do Departamento de Contabilidade. (01)
Departamento de Tributos, Arrecadação e Cadastro - DTAC.
Chefe do Departamento de Tributos, Arrecadação e Cadastro. (01)
Divisão Administrativa, Financeira e de Controle - DAFC
Chefe da Divisão Administrativa, Financeira e de Controle
ATIVIDADES-FIM
Secretaria de Educação, Lazer e Cultura - SEMEC:
Gabinete SEMEC:
Secretário Municipal. (01)
Assessor Jurídico. (01)
Assessor Técnico (03).
Coordenação de Cultura:
Coordenador de Cultura. (01)
Chefe do Departamento de Cultura. (01)
Departamento de Ensino- DEN.
Chefe do Departamento de Ensino. (01)
Chefe da Divisão de Ensino. (01)
Chefe da Seção de Ensino. (01)
Departamento de Alimentação Escolar - DEMAE.
Chefe do Departamento de Alimentação Escolar. (01)
Chefe da Divisão de Alimentação Escolar. (01)
Chefe da Seção de Alimentação Escolar. (01)
Departamento de Estatística e Documentação Escolar - DDE.
Chefe do Departamento de Estatística e Documentação Escolar. (01)
Chefe da Divisão de Estatística e Documentação Escolar. (01)
Chefe da Seção de Estatística e Documentação Escolar. (01)
Departamento de Licitação e Compras – DELIC
Chefe do Departamento de Licitação e Compras. (01)
Chefe da Divisão de Estatística e Documentação Escolar. (01)
Chefe da Seção de Estatística e Documentação Escolar. (01)
Departamento de Pessoal - DEPES.
Chefe do Departamento de Pessoal. (01)
Chefe da Divisão de Pessoal. (01)
Chefe da Seção de Pessoal. (01)
Departamento de Projetos e Programas (DEPP).
Chefe do Departamento de Projetos e Programas. (01)
Chefe da Divisão de Projetos e Programas. (01)
Chefe da Seção de Projetos e Programas. (01)
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA:
Gabinete SEMSA:
Secretário Municipal. (01)
Assessor Jurídico. (01)
Assessor Técnico (03).
Departamento Técnico e de Gestão de Pessoas - DTGP.
Chefe do Departamento Técnico e de Gestão de Pessoas. (01)
Chefe da Divisão Técnico e de Gestão de Pessoas. (01)
Chefe da Seção Técnico e de Gestão de Pessoas. (01)
Departamento de Gestão e Planejamento Estratégico - DGPE.
Chefe do Departamento de Gestão e Planejamento Estratégico. (01)
Chefe da Divisão de Gestão e Planejamento Estratégico. (01)
Chefe da Seção de Gestão e Planejamento Estratégico. (01)
Departamento de Atenção Especializada em Saúde - DAES.
Chefe do Departamento de Atenção Especializada em Saúde. (01)
Chefe da Divisão de Atenção Especializada em Saúde. (01)
Chefe da Seção de Atenção Especializada em Saúde. (01)
Departamento Hospitalar e Urgência e Emergência - Hospital Municipal – DHUE
Chefe do Departamento Hospitalar e Urgência e Emergência - Hospital Municipal. (01)
Chefe da Divisão Hospitalar e Urgência e Emergência - Hospital Municipal. (01)
Chefe da Seção Hospitalar e Urgência e Emergência - Hospital Municipal. (01)
Departamento de Vigilância em Saúde DVS.
Chefe do Departamento de Vigilância em Saúde. (01)
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde. (01)
Chefe da Seção de Vigilância em Saúde. (01)
Departamento de Atenção Primária em Saúde. DAPS.
Chefe do Departamento de Atenção Primária em Saúde. (01)
Chefe da Divisão de Atenção Primária em Saúde. (01)
Chefe da Seção de Atenção Primária em Saúde. (01)
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAB:
Gabinete SEMAB:
Secretário Municipal. (01)
Departamento de Agricultura - DAG.
Chefe do Departamento de Agricultura. (01)
Chefe da Divisão de Agricultura. (01)
Chefe da Seção de Agricultura. (01)
Departamento de Abastecimento - DAB.
Chefe do Departamento de Abastecimento. (01)
Chefe da Divisão de Abastecimento. (01)
Chefe da Seção de Abastecimento. (01)
Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social - SEMTRAS:
Gabinete SEMTRAS:
Secretário Municipal. (01)
Assessor Jurídico. (02)
Assessor Técnico (03)
Coordenador do Departamento de Defesa Civil – DDC. (01)
Departamento de Proteção Social Especial - DPSE.
Chefe do Departamento de Proteção Social Especial. (02)
Chefe da Divisão de Proteção Social Especial. (01)
Chefe da Seção de Proteção Social Especial. (01)
Departamento de Proteção Social Básica - DPSB.
Chefe do Departamento de Proteção Social Básica. (02)
Chefe da Divisão de Proteção Social Básica. (01)
Chefe da Seção de Proteção Social Básica. (01)
Departamento de Gestão Administrativa - DGA.
Chefe do Departamento de Gestão Administrativa. (02)
Chefe da Divisão de Gestão Administrativa. (01)
Chefe da Seção de Gestão Administrativa. (01)
Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional - DSAN.
Chefe do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional. (01)
Chefe da Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional. (01)
Chefe da Seção de Segurança Alimentar e Nutricional. (01)
Departamento de Gestão Financeira - DGF.
Chefe do Departamento de Gestão Financeira. (01)
Chefe da Divisão de Gestão Financeira. (01)
Chefe da Seção de Gestão Financeira. (01)
Departamento de Gestão de Pessoas - DGP.
Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas. (01)
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas. (01)
Chefe da Seção de Gestão de Pessoas. (01)
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA:
Gabinete SEMINFRA:
Secretário Municipal. (01)
Departamento de Obras - DO.
Chefe do Departamento de Obras. (01)
Chefe da Divisão de Obras. (01)
Chefe da Seção de Obras. (01)
Departamento de Regulação da Concessão do Abastecimento de Água e Saneamento Básico - DS.
Chefe do Departamento de Regulação da Concessão do Abastecimento de Água e Saneamento Básico. (01)
Chefe da Divisão de Regulação da Concessão do Abastecimento de Água e Saneamento Básico. (01)
Chefe da Seção de Regulação da Concessão do Abastecimento de Água e Saneamento Básico. (01)
Departamento de Iluminação Pública - DIP.
Chefe do Departamento de Iluminação Pública. (01)
Chefe da Divisão de Iluminação Pública. (01)
Chefe x iluminação Pública. (01)
Departamento de Limpeza Pública - DLP.
Chefe do Departamento de Limpeza Pública. (01)
Chefe da Divisão de Limpeza Pública. (01)
Chefe da Seção de Limpeza Pública. (01)
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Mineração e Recursos Naturais - SEMMIN:
Gabinete SEMMIN:
Secretário Municipal. (01)
Assessor jurídico. (01)
Assessor Técnico (03)
Departamento de Licenciamento e Educação Ambiental - DLEA.
Chefe do Departamento de Licenciamento Ambiental. (01)
Chefe da Divisão de Educação Ambiental. (01)
Departamento de Fiscalização Ambiental - DFA.
Chefe do Departamento de Fiscalização Ambiental. (01)
Chefe da Divisão de Fiscalização Ambiental. (01)
Chefe da Seção de Fiscalização Ambiental. (01)
Departamento de Mineração - DEMIN.
Chefe do Departamento de Fiscalização de Mineração. (01)
Chefe da Divisão de Fiscalização de Mineração. (01)
Chefe da Seção de Fiscalização de Mineração. (01)
Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR
Gabinete SEMTUR:
Secretário Municipal. (01)
Departamento de Turismo – DETUR
Chefe do Departamento de Turismo. (01)
Chefe da Divisão de captação de recursos e projetos turísticos (01)
Chefe da Seção de Promoção e Divulgação Turística. (01)
Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SEMTEC
Gabinete SEMTEC:
Secretário Municipal. (01)
Departamento de Inovação e Empreendedorismo Tecnológico – DEINT
Chefe do Departamento de Inovação e Empreendedorismo Tecnológico. (01)
Chefe da Divisão de Inovação e Empreendedorismo Tecnológico. (01)
Departamento de Inclusão Digital e Capacitação – DEICA
Chefe do Departamento de Inclusão Digital e Capacitação. (01)
Chefe da Divisão de Inclusão Digital e Capacitação. (01)
Secretaria Municipal de Esporte – SEMESP
Gabinete SEMESP:
Secretário Municipal. (01)
Departamento de Desenvolvimento e Infraestrutura Esportiva - DINESP
Chefe do Desenvolvimento e Infraestrutura Esportiva. (01)
Chefe da Divisão de Desenvolvimento e Infraestrutura Esportiva. (01)
Chefe da seção de desenvolvimento esportivo da zona Rural. (01)
- Órgãos Deliberativos, Consultivos, Normativos e de Assessoramento, conforme Lei ou Regulamento de sua criação:
Conselhos Municipais;
Comissões Municipais;”
Art. 3º São competências da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia:
I – Elaborar e implementar políticas públicas voltadas ao fomento da ciência, tecnologia e inovação no Município;
II – Promover a inclusão digital e o acesso às tecnologias para a população;
III – Incentivar parcerias com instituições de ensino, pesquisa e o setor privado para o desenvolvimento de projetos tecnológicos;
IV – Coordenar iniciativas de capacitação e qualificação em áreas tecnológicas;
V – Buscar recursos e investimentos para projetos de ciência e tecnologia;
VI – Desenvolver programas voltados à inovação e ao empreendedorismo tecnológico;
VII – Promover eventos e ações de divulgação científica e tecnológica;
VIII – Monitorar e avaliar o impacto das políticas públicas de ciência e tecnologia;
IX – Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 4º - São competências da Secretaria Municipal de Esporte
Incentivar a construção de ginásios, quadras poliesportivas e outros espaços destinados a práticas de atividades esportivas;
Planejar e elaborar a política pública de esportes com vistas a atender preceitos que garantem as práticas esportivas;
Atrair eventos esportivos Regionais, Estaduais e Nacionais a serem realizados no Município, cuidando da imagem e organização desses eventos em parceria em entidades idealizadoras/promotoras dos mesmos;
Promover, de forma permanente, o esporte, institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação, conforme previstas nas Legislações Federal, Estadual e Municipal;
Assessorar as demais esferas da Administração Municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local do desporto;
Realizar a formatação, organização e controle das atividades desportivas;
Estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas propostas para o fomento do esporte e dos eventos correspondentes, observando a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;
Incentivar o esporte participativo como forma de promoção de bem estar social;
Apoiar e estimular projetos de esporte que visem atender as pessoas com deficiência;
Organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática de esportes para a terceira idade.
Art. 5º - São competências da Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR
Elaborar e propor a política municipal de desenvolvimento do turismo no município, executar e coordenar as ações programadas;
Firmar convênios e parcerias públicas e privadas para desenvolvimento do turismo no Município como estratégia propulsora de seu crescimento econômico e social;
Promover eventos com vistas a promover fluxo turístico e proporcionar oportunidade de geração de renda para a população buscando o aprimoramento constante da qualidade da recepção ao turista, do atendimento adequado e qualidade dos serviços colocados à sua disposição;
Promover cursos de capacitação para atividades de interesse do turismo;
Dinamizar a integração do turismo local com o turismo regional e retomar a condução de estratégias políticas de interesse local e regional visando o incremento da atividade;
Representar e divulgar o Município em eventos de natureza diversa no âmbito da administração municipal e nas relações regionais com outros municípios, com órgãos estaduais e federais;
Implantar e gerenciar, se necessário, os fundos municipais pertinentes à sua pasta;
Oferecer suporte e acompanhar os Conselhos Municipais pertinentes à sua pasta;
Supervisionar servidores que lhe forem subordinados;
Executar outras atribuições correlatas mediante determinação superior.
Art. 6º - O pessoal técnico e auxiliar necessário ao início das atividades das Secretarias e Departamentos criados por esta lei, serão recrutados entre os servidores pertencentes aos quadros da Prefeitura Municipal de Rurópolis.
Art. 7º - O artigo 12º da Lei nº 382, de 03 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
|
CATEGORIA FUNCIONAL DE DIREÇÃO SUPERIOR |
|||
|
CLASSE/NÍVEL |
DENOMINAÇÃO |
Nº DE CARGOS |
REMUNERAÇÃO |
|
DAS 201.1 |
Secretário Municipal |
11 |
* |
|
DAS 201.2 |
Chefe de Gabinete do Prefeito |
1 |
* |
|
DAS 201.3 |
Tesoureiro |
1 |
* |
|
DAS 201.4 |
Procurador Geral |
1 |
* |
|
DAS 201.5 |
Controle Interno |
1 |
* |
|
DAS 201.6 |
Agente de Contratação |
1 |
* |
|
DAS 201.7 |
Chefe do departamento de Compras |
1 |
* |
|
DAS 201.8 |
Chefe do departamento de Licitação |
1 |
* |
“Artigo 12º – Para atender a estrutura constante desta Lei, passam a ser os seguintes os cargos de provimento em comissão:
|
CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR |
||||
|
CLASSE/NÍVEL |
DENOMINAÇÃO |
Nº DE CARGOS |
REMUNERAÇÃO |
|
|
DAS 202.1 |
Assessor Técnico |
15 |
R$ |
2.600,00 |
|
DAS 202.2 |
Assessor de Gabinete |
11 |
R$ |
2.200,00 |
|
DAS 202.3 |
Secretária de Gabinete |
1 |
R$ |
2.800,00 |
|
DAS 202.4 |
Chefe de Cerimonial |
1 |
R$ |
2.200,00 |
|
DAS 202.5 |
Chefe de Departamento |
42 |
R$ |
2.200,00 |
|
DAS 202.6 |
Chefe de Divisão |
33 |
R$ |
1.650,00 |
|
DAS 202.7 |
Chefe de Seção |
26 |
R$ |
1.512,00 |
|
DAS 202.8 |
Assessor Jurídico Geral |
1 |
R$ |
7.000,00 |
|
DAS 202.9 |
Assessor Jurídico |
6 |
R$ |
5.000,00 |
|
DAS 202.10 |
Coordenador |
5 |
R$ |
2.800,00 |
|
DAS 202.11 |
Assessor de Imprensa |
1 |
R$ |
2.200,00 |
|
CATEGORIA FUNCIONAL DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA |
|||
|
DENOMINAÇÃO |
Nº DE CARGOS |
REMUNERAÇÃO |
|
|
Assessor Especial III |
20 |
R$ |
1.787,00 |
|
Assessor Especial II |
20 |
R$ |
1.650,00 |
|
Assessor Especial I |
30 |
R$ |
1.512,00 |
Parágrafo Único – Os valores fixados para os cargos de provimento em comissão poderão ser corrigidos por índice oficial, na mesma época e percentual do funcionalismo público municipal."
Art. 8º - o artigo 14º da Lei nº 382, de 03 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14º - O servidor do quadro efetivo que for nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo seu vencimento de origem ou receber o vencimento integral do cargo para o qual foi nomeado.
I - O servidor ocupante de cargo efetivo, investido nos cargos em comissão a que se refere o art. 12º, incisos 1 e II desta Lei, é devida uma gratificação pelo seu exercício na seguinte proporção:
A remuneração do cargo efetivo, acrescida do percentual de 40% (quarenta porcento) do respectivo cargo em comissão, respeitado o limite previsto no artigo 13º desta lei.
II - A gratificação prevista neste artigo, não se incorporará à remuneração do funcionário."
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições da Lei nº 418 de 15 de Dezembro de 2020.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado nos seguintes meios públicos:
No Átrio de entrada da Prefeitura Municipal de Rurópolis em: 28/03/2025.
No Portal da Prefeitura Municipal de Rurópolis. www.ruropolis.pa.gov.br
ANDREA GOBIRA DE ALENCAR
Chefe de Gabinete Decreto nº 001/2025
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei 001/2025 tem como objetivo promover o aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Município de Rurópolis, visando atender com maior eficiência as demandas de desenvolvimento local, geração de emprego e renda, e melhoria na qualidade de vida da população.
A criação da Secretaria Municipal de Turismo (SEMTUR) representa um passo estratégico para o fortalecimento do turismo como vetor de desenvolvimento econômico e social. O município possui grande potencial para atrair visitantes, fomentar o empreendedorismo e valorizar o patrimônio cultural e natural. A SEMTUR permitirá a organização de políticas públicas específicas, capacitação de profissionais e criação de parcerias que ampliem o fluxo turístico e os benefícios associados.
De forma complementar, a criação da Secretaria Municipal de Esporte (SEMSP) demonstra o compromisso da gestão com a promoção da saúde, inclusão social e cidadania por meio do esporte. A estruturação de políticas públicas voltadas à prática esportiva, associadas ao apoio a eventos e projetos, beneficiará diversas faixas etárias e grupos sociais, com especial atenção às pessoas com deficiência e à terceira idade.
Outro ponto relevante é a criação da Assessoria de Planejamento, que auxiliará o Executivo na formulação e monitoramento de políticas públicas e projetos estratégicos, garantindo maior eficiência no uso de recursos públicos e alinhamento com as prioridades da gestão.
A Divisão Administrativa, Financeira e de Controle, subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, fortalecerá a gestão e a transparência no uso de recursos destinados à saúde, assegurando a conformidade com a legislação e a melhor prestação de serviços à população.
A criação da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia reflete o compromisso do Município em fomentar o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a inclusão digital, elementos cruciais para o progresso socioeconômico. Essa nova secretaria busca integrar iniciativas de ciência e tecnologia às políticas públicas, promovendo avanços que beneficiem diretamente a população.
Além disso, a reorganização administrativa proposta, com renomeação de secretarias, criação de novos departamentos e ajustes nas atribuições de unidades, visa modernizar a gestão pública, adaptar a estrutura municipal às necessidades atuais e potencializar a entrega de resultados à sociedade.
As alterações propostas no projeto são planejadas com base no princípio da economicidade, utilizando servidores já existentes no quadro funcional e prevendo ajustes orçamentários para viabilizar sua implementação.
Por essas razões, solicito o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação do Projeto de Lei 001/2025, reconhecendo sua relevância para o avanço administrativo e socioeconômico do Município de Rurópolis.
Atenciosamente,
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:0E8B3B5E