ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

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LEI MUNICIPAL Nº 488 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

 

Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do Centro Administrativo

 

LEI MUNICIPAL Nº 488 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

 

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO, ESTADO DO PARÁ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 02 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, HENRIQUE BORGES DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão/PA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Trairão, Estado do Pará, o Dia Municipal dos Profissionais de Apoio Escolar, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de abril, abrangendo os profissionais que atuam nas instituições de ensino públicas e privadas do Município.

Parágrafo único. A data instituída no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Trairão.

Art. 2º O Dia Municipal dos Profissionais de Apoio Escolar tem por finalidade homenagear, reconhecer e valorizar o trabalho desenvolvido diariamente por esses profissionais, destacando sua importância e essencialidade no ambiente escolar.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se profissional de apoio escolar aquele que presta auxílio aos estudantes, especialmente aos que necessitam de suporte específico para sua plena participação nas atividades e na rotina escolar.

Parágrafo único. O apoio de que trata o caput deste artigo poderá compreender auxílio em atividades relacionadas à alimentação, higiene, locomoção e demais atividades necessárias à participação do estudante na vida escolar, podendo o profissional atuar nos diversos níveis e modalidades de ensino, tanto em instituições públicas quanto privadas.

Art. 4º Na data instituída por esta Lei poderão ser desenvolvidas, pelas instituições de ensino e demais entidades interessadas, atividades de reconhecimento, valorização e conscientização acerca da importância dos profissionais de apoio escolar.

Parágrafo único. A realização das atividades previstas neste artigo terá caráter facultativo, não implicando obrigação de realização de despesas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão (PA), 14 de outubro de 2026.

 

HENRIQUE BORGES DA SILVA

Prefeito Municipal de Trairão 


Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:0E95B725