ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 6.2026-00007; CONTRATO Nº: 20266007 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; VALOR: - Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 4.753.073,58 (Quatro milhões, setecentos e cinquenta e três mil, setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 950.614,72 (Novecentos e cinquenta mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e dois centavos), CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; OBJETO: serviços jurídicos especializados com amplos poderes para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, para atuação judicial e administrativa voltada à identificação, apuração, recuperação e recomposição de créditos da Educação Municipal relacionados ao PNAE e ao FUNDEB, inclusive quanto às complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR; VIGÊNCIA: 29/05/2026 à 29/05/2027.


Publicado por:
Elisabeth Marques de Souza
Código Identificador:0EDDF03A