ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 2.814/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO MUNICIPAL PARA UNIVERSITÁRIOS CARENTES CURSANDO O 3º GRAU FORA DA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS - PARÁ.

 

O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

SANCIONAR a Lei nº 2.814/2009, aprovada na Câmara Municipal de Salinópolis, na sessão do dia 19 de março de 2009, conforme transcrição abaixo:

 

Art. 1º - O Município de Salinópolis cria o Programa de Crédito Educativo, para universitários nascidos em Salinópolis ou aos moradores com 10 (dez) anos ou mais de residência fixa no Município, e que comprove sua carência financeira.

 

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Salinópolis custeará a matrícula e mensalidades até a conclusão do curso.

 

Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Salinópolis se responsabiliza pela moradia e alimentação do universitário desde que comprove sua carência financeira.

 

Art. 4º - Em caso de desistência, reprovação, trancamento de matricula, cancelamento do curso ou mudança para outro Estado da Federação, o beneficiário perderá os direitos ao Programa sendo obrigado a restituir os recursos investidos pelo erário público, atualizados.

 

Art. 5º - Ao concluir o 3º grau, o beneficiário deste Programa, obriga-se, por um período de 02 (dois) anos, a prestar serviços ao Município inerente a sua formação, sendo remunerado pela Lei vigente.

Art. 6º - O beneficiário deste Programa, após a conclusão do curso terá que restituir 50% (cinqüenta por cento) dos gastos pagos pelo erário público em mensalidades atualizadas.

Parágrafo Único – A restituição obedecerá 01 (um) ano de carência, após a diplomação do beneficiário.

 

Art. 7º - A operacionalização do Programa de Crédito Educativo, virá dos impostos e cobranças tarifárias recolhidos ao erário público, no percentual de 02% (dois) por cento.

 

Art. 8º - O Programa de Crédito Educativo só passará a vigorar após a criação do Conselho previsto no Art. 10º da presente Lei.

 

Art. 9º - O Município poderá fazer convênios com Fundações, Organizações não Governamentais e Organizações Internacionais, visando a locarem recursos a este Programa.

 

Art. 10º - Será criado o Conselho do Programa de Crédito Educativo, composto de: dois alunos que estiverem cursando o 3º grau através do Programa; um representante do Executivo Municipal; um representante do Legislativo Municipal; um representante da Associação Comercial de Salinópolis; um representante do Sindicato dos Professores.

 

Art. 11º - Os indicados fiscalizarão o Programa criando a normalização, e seus mandatos serão de 02 (dois) anos, vetada a sua recondução ao Conselho após fazerem parte do mesmo anteriormente.

 

Art. 12º - Os indicados para o Conselho escolherão o presidente, e o secretário. Sendo que o voto terá peso único entre os membros.

 

Art. 13º - O beneficiado pelo Programa, assinará um termo de responsabilidade, contendo direitos e deveres com o aval de 02 (dois) responsáveis.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Dê-se ciência e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

Salinópolis (PA), 30 de março de 2009

 

VAGNER S. CURI

Prefeito Municipal de Salinópolis


Publicado por:
Odiléa Nascimento Pinheiro
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