ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 2.814/2009
O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
SANCIONAR a Lei nº 2.814/2009, aprovada na Câmara Municipal de Salinópolis, na sessão do dia 19 de março de 2009, conforme transcrição abaixo:
Art. 1º - O Município de Salinópolis cria o Programa de Crédito Educativo, para universitários nascidos em Salinópolis ou aos moradores com 10 (dez) anos ou mais de residência fixa no Município, e que comprove sua carência financeira.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Salinópolis custeará a matrícula e mensalidades até a conclusão do curso.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Salinópolis se responsabiliza pela moradia e alimentação do universitário desde que comprove sua carência financeira.
Art. 4º - Em caso de desistência, reprovação, trancamento de matricula, cancelamento do curso ou mudança para outro Estado da Federação, o beneficiário perderá os direitos ao Programa sendo obrigado a restituir os recursos investidos pelo erário público, atualizados.
Art. 5º - Ao concluir o 3º grau, o beneficiário deste Programa, obriga-se, por um período de 02 (dois) anos, a prestar serviços ao Município inerente a sua formação, sendo remunerado pela Lei vigente.
Art. 6º - O beneficiário deste Programa, após a conclusão do curso terá que restituir 50% (cinqüenta por cento) dos gastos pagos pelo erário público em mensalidades atualizadas.
Parágrafo Único – A restituição obedecerá 01 (um) ano de carência, após a diplomação do beneficiário.
Art. 7º - A operacionalização do Programa de Crédito Educativo, virá dos impostos e cobranças tarifárias recolhidos ao erário público, no percentual de 02% (dois) por cento.
Art. 8º - O Programa de Crédito Educativo só passará a vigorar após a criação do Conselho previsto no Art. 10º da presente Lei.
Art. 9º - O Município poderá fazer convênios com Fundações, Organizações não Governamentais e Organizações Internacionais, visando a locarem recursos a este Programa.
Art. 10º - Será criado o Conselho do Programa de Crédito Educativo, composto de: dois alunos que estiverem cursando o 3º grau através do Programa; um representante do Executivo Municipal; um representante do Legislativo Municipal; um representante da Associação Comercial de Salinópolis; um representante do Sindicato dos Professores.
Art. 11º - Os indicados fiscalizarão o Programa criando a normalização, e seus mandatos serão de 02 (dois) anos, vetada a sua recondução ao Conselho após fazerem parte do mesmo anteriormente.
Art. 12º - Os indicados para o Conselho escolherão o presidente, e o secretário. Sendo que o voto terá peso único entre os membros.
Art. 13º - O beneficiado pelo Programa, assinará um termo de responsabilidade, contendo direitos e deveres com o aval de 02 (dois) responsáveis.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Dê-se ciência e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal
Salinópolis (PA), 30 de março de 2009
VAGNER S. CURI
Prefeito Municipal de Salinópolis
Publicado por:
Odiléa Nascimento Pinheiro
Código Identificador:0EE621BB