ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.174/2024 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.174/2024 de 04 de setembro de 2024

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006, QUE CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA DO RIO URAIM, REGULAMENTA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ÀS SUAS MARGENS E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO SETOR PÚBLICO E PRIVADO.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 598, de 20 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º. (. )

 

§1 - A Área de Preservação – APA do Rio Uraim, a qual corresponde a sua microbacia hidrográfica, que compreende desde a nascente, localizada na fazenda Uraim até sua foz no Rio Gurupi, tendo início no (Ponto 01), localizado na fazenda nascente do Uraim, seguindo no sentido até a sede da Colônia do Uraim, onde atingirá o (Ponto 02), a partir deste ponto seguirá por linha sinuosa até encontrar o (Ponto 03), ponto onde o referido limite se encontra com o perímetro urbano da cidade de Paragominas, seguindo por este linha sinuosa até alcançar o (Ponto 04), ponto onde o rio Uraim deságua no Rio Gurupi. (NR)

 

§2º - Os Limites da APA serão definidos conforme a Lei Federal nº 12.651/2012, a qual trata em seu Artigo 4º a Delimitação das Áreas de Preservação Permanente; as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

 

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

 

a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.

 

III – Ao redor de nascente ou olho d’agua, ainda que intermitente, com raio mínimo de 50 (cinquenta metros) de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte; (NR)”

 

[...]

 

“Art. 13. Na APA do Rio Uraim, serão consideradas Áreas de Preservação Permanente - APP as florestas e demais formas de vegetação natural enquadradas pela Lei Federal nº 12.651/2012. (NR)”

 

[...]

 

“Art. 45. (............. )

[...]

 

§6º - Propriedades que tenham realizado parcelamentos de solo que sobreporem parcialmente ou integralmente a APA, terão obrigatoriedade de averbação do memorial descritivo correspondente as Áreas de Preservação Permanente – APP e as Áreas de Preservação Especial – APE.

 

§7º - As propriedades que sobrepõem a APA, terão restrição administrativa apenas sobre o polígono que correspondem as Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Preservação Especial, as áreas remanescentes da propriedade fora das APP’s e APE’s, estão autorizadas a realizar licenciamento ambiental sem qualquer restrição. (NR)”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 04 de setembro de 2024

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:0F01A125