ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 08 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E ADICIONAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Curionópolis, autorizado a abrir no Orçamento Municipal do Exercício de 2021, Crédito Especial, para inclusão de fontes de recursos, nas unidades Orçamentárias abaixo descriminadas.
Parágrafo Único. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no Caput, serão provenientes de anulação de dotação e excesso de arrecadação especifico do exercício vigente, conforme especificado.
OS RECURSOS ABAIXO CORRERÃO ATRAVÉS DE ANULAÇÃO
0801 Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano
15 482 0025 1009 Implantação do Programa de Habitação Social
4.4.90.51.00 Obras e instalações
10010000 Recurso Ordinário ----------------- 100.000,00
15610000 Transferência União Royalties Recursos Minerais -------------- 100.000,00
15 451 0026 10007 Obras e Serviços de infraestrutura urbana
4.4.90.51.00 Obras e instalações
10010000 Recurso Ordinário ------------------100.000,00
0601 Secretaria Municipal de Educação
12 361 0013 1001 Construção, ampliação e reforma de unidade escolares – Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 Obras e instalações
10010000 Recurso Ordinário -----------------100.000,00
12 365 0014 1002 Construção, ampliação e reforma de unidades escolares – Educação Infantil
4.4.90.51.00 Obras e instalações
10010000 Recurso Ordinário -------100.000,00
0702 Secretaria Municipal de Saúde
10 302 0034 1003 Construção, ampliação, reforma e equipamentos para unidade de saúde
4.4.90.51.00 Obras e instalações
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes
10010000 Recurso Ordinário -------------- 100.000,00
ANULAÇÃO
0801 Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano
04 451 0026 1005 Const. Reforma, Ampl. De Próprios Públicos
4.4.90.51.00- Obras e Instalações
15610000 – Transf. União Royalties Rec. Minerais-------------------600.000.00
OS RECURSOS ABAIXO CORRERÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESPECÍFICO DO EXERCÍCIO VIGENTE.
0801 Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano
15 482 0025 1009 Implantação do Programa de Habitação Social
4.4.90.51.00 Obras e instalações
19900000 Outras destinações vinculadas de recurso -------------- 12.000.000,00
15 451 0026 1007 Obras e Serviços de infraestrutura urbana
4.4.90.51.00 Obras e instalações
19900000 Outras destinações vinculadas de recurso ----------- 24.000.000,00
0601 Secretaria Municipal de Educação
12 361 0013 1001 Construção, ampliação e reforma de unidade escolares – Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 Obras e instalações
19900000 Outras destinações vinculadas de recurso ------------ 14.000.000,00
12 365 0014 1002 Construção, ampliação e reforma de unidades escolares – Educação Infantil
4.4.90.51.00 Obras e instalações
19900000 Outras destinações vinculadas de recurso ------------- 8.000.000,00
0702 Secretaria Municipal de Saúde
10 302 0034 1003 Construção, ampliação, reforma e equipamentos para unidade de saúde
4.4.90.51.00 Obras e instalações
19900000 Outras destinações vinculadas de recurso ---------------- 8.500.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes-------------------500.000,00
Art. 2°. O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual para o exercício de 2021 do Município de Curionópolis, utilizando como fonte de recurso o estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº4.320/64, bem como transpor, remanejar ou transferir recursos entre ações de um mesmo programa, até o mesmo limite sobre o total da despesa fixada no orçamento anual
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 08 de julho de 2021.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA.
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:0F704E46