ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 001/2026 - DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 001/2026 DE 02 DE JANEIRO DE 2026.

 

DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rondon do Pará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando o disposto nos artigos 6º e 11º, LX da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do Agente de Contratação;

 

Considerando a necessidade de designação de Agente de Contratação para que no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal de Rondon do Pará possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133 de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilizações de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos nos incisos I e II do art. 75;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nos termos da Lei nº 14.133/2021, designar o servidor EDVALDO RODRIGUES CARDOSO JÚNIOR para exercer a função de Agente de Contratação com a finalidade de conduzir os procedimentos licitatórios e de contratação diretas realizados pela Câmara Municipal de Rondon do Pará-PA.

Parágrafo único. No âmbito da modalidade de licitação denominada pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação/Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios:

 

I - ELAINE CRISTINA OLIVEIRA MOREIRA

II - MÔNICA PORTO SOUZA

III - LAIS ARAÚJO SANTOS

 

Art. 3º O Agente de Contratação designado nos termos desta Portaria deverá ainda observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pelo Poder Legislativo Municipal e que serão recepcionados por esta Portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.

Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rondon do Pará, em 02 de janeiro de 2026.

 

MILENA DA COSTA LUSTOSA MACHADO 

Presidente

 

EDNA SILVA DUTRA

Primeira Secretária

 

MARIA JOEL DIAS DA COSTA  

Segunda Secretária


Publicado por:
Monica Porto Souza
Código Identificador:0F80C42C