ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 662/2013
DE 28 DE JUNHO DE 2013.
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE CARTÕES ELETRÔNICOS, PARA A COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica, pela presente lei, autorizado e disciplinado o cadastramento, concessão, distribuição, fiscalização, acompanhamento, aquisição e entrega de cartões eletrônicos, para aquisição de gêneros alimentícios às famílias carentes do Município.
Art. 2º Os cartões eletrônicos com subsídios financeiros, para aquisição, exclusiva, de gêneros alimentícios serão distribuídos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social às famílias previamente cadastradas, desde que sejam residentes no Município há mais de 02 (dois) anos, tenham uma renda familiar per capita de até meio salário mínimo e atendam uma das condições, a seguir expressas:
I - Famílias com alto grau de vulnerabilidade social;
II - Famílias com pessoas idosas acima de 60 (sessenta) anos ou com pessoas portadoras de necessidade especiais incapacitadas para o trabalho.
Parágrafo único. Serão também atendidas, desde que não inseridas nos Programas de Benefícios da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, famílias em situação de emergência, ou seja, com alto grau de vulnerabilidade social, com situação de desemprego por mais de seis meses e/ou famílias com mulheres como única provedora, e/ou famílias com crianças que apresentam carência nutricional, e/ou crianças e adolescentes em situação de risco.
Art. 3º O sistema de utilização de cartões eletrônicos para aquisição de gêneros alimentícios, concederá autorização de gastos de R$ 60 (sessenta reais) por família, possibilitando aos beneficiários o conhecimento do seu saldo disponível após cada compra.
Parágrafo 1º A quantidade de cartões a serem distribuídos será estabelecida pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, de acordo com as dotações orçamentárias existentes e disponibilidade de receita.
Parágrafo 2º A titularidade do cartão será, sempre que possível, em nome da genitora da família beneficiada e, sendo comprovada sua utilização para aquisição de bebidas alcoólicas e/ou cigarros ocorrerá o desligamento imediato do beneficiado, bem como o descredenciamento do estabelecimento comercial que efetuar a venda.
Art. 4º Ocorrendo eventual saldo de crédito remanescente no mês, o sistema, automaticamente, acumulará com o próximo crédito mensal, ficando disponível ao usuário a soma resultante até o limite temporal de três meses, após esse período se não utilizado, ocorrerá o desligamento automático do programa.
Parágrafo único. Em caso de desligamento do usuário do programa, o eventual saldo remanescente retornará aos cofres públicos municipais.
Art. 5º Os cartões serão utilizados na rede de estabelecimentos comerciais fixados no Município e credenciados pela operadora dos cartões de forma a dar amplo atendimento ao público alvo de benefício.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, constante do orçamento da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, ficando autorizada à suplementação, se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 28 de junho de 2013.
SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER
Prefeita Municipal
MARCONE WALVENARQUE NUNES LEITE
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Gestão
Publicado por:
Luzinea Said Cometti
Código Identificador:0FA103F5