ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 353/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO ADMINISTRATIVO E DESIGNAÇÃO DE EQUIPE DE APOIO PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS.
O Prefeito Municipal de Bannach – Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com a Lei Municipal Nº 093/2003, de 31 de Janeiro de 2003.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021 e a necessidade de promover a alienação de bens públicos móveis classificados como inservíveis, antieconômicos, ociosos ou irrecuperáveis;
RESOLVE
Art. 1° Designa o servidor MARCO ANTONIO LAGE ROLIM, para atuar como Leiloeiro Administrativo, responsável pela condução do leilão destinado à alienação de bens públicos móveis inservíveis pertencentes ao Município de Bannach/PA.
Art. 2° O leilão para alienação de bens públicos inservíveis encontra fundamento no art. 28, inciso IV, e no art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que dispõem sobre as modalidades de licitação e autorizam a utilização do leilão para a venda de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance.
Art. 3º Compete ao leiloeiro organizar a lista dos bens móveis diversos que serão disponibilizados para o leilão e mais, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes ás arrematações, conduzir a ATA circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente designação, inclusive, auxiliando a Equipe de Apoio processante do que couber.
Art. 4° Ficam designados para compor a Equipe de Apoio ao Leilão os seguintes servidores:
NEURIVAN ALVES DA SILVA;
PEDRO HENRIQUE ALVES PINTO;
JACINEIA SOUSA SILVA MONTEIRO;
ALAN DIONES FERREIRA SILVA;
Parágrafo Único. Compete à Equipe de Apoio auxiliar o Leiloeiro em todas as fases do procedimento, especialmente na organização dos bens, elaboração de documentos, apoio operacional durante a sessão pública e demais atividades necessárias à realização do leilão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando em disposições contrárias.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito / do Prefeito Municipal de Bannach/PA, em 21 de Outubro de 2026.
VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM
Prefeito Municipal de Bannach
Publicado por:
Neurivan Alves da Silva
Código Identificador:0FAA8AA7