ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 777/2019-PE

Rondon do Pará, 25 de outubro de 2019.

 

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO POR MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO SUL E SUDESTE DO ESTADO DO PARÁ PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS – COMCARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de Rondon do Pará no CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS – COMCARAJÁS e fica ratificado, sem ressalvas, o Protocolo de Intenções subscrito pelos Municípios integrantes da Região Sul e Sudeste do Estado do Pará para constituição do referido Consórcio, cujo inteiro teor consta no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º. O Protocolo de Intenções ratificado por esta lei converter-se-á em Contrato de Consórcio Público mediante a entrada em vigor de leis ratificadoras em número mínimo estabelecido no referido Protocolo de Intenções.

 

Art. 3º. Fica constituído, como associação pública intermunicipal, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, o CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS – COMCARAJÁS, na forma do Protocolo de Intenções anexo, da Lei Federal nº 11.107, de 6.4.2005, e seu regulamento, o Decreto nº 6.017, de 17.1.2007.

 

Art. 4º Para a consecução dos objetivos do CIMVALPI, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder servidores com ônus para o Município.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá consignar, nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.

 

§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.

 

§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

§ 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Federal Complementar nº 101, de 4.5.2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias e a Lei nº 748 de 26 de junho de 2018.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de outubro de 2019.

 

ARNALDO FERREIRA ROCHA

Prefeito Municipal de Rondon do Pará 


Publicado por:
Roselia da Silva Cometti
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