ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2016

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONAM DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE RONDON DO PARÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI Nº. 10.257/01 - ESTATUTO DA CIDADE, E DO ART. 154, CAPUT, §§ 1º E 4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 99 da Lei Complementar nº 003/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 99. As quadras deverão ter largura mínima de 20 m (vinte metros) e comprimento de até 300 m (trezentos metros) e serem concordadas nas esquinas por um recuo mínimo de 2,5 m (dois vírgula cinco metros) encerrando um chanfro de 3,5 (três vírgula cinco metros).”

 

Art. 2º - Fica alterado o inciso V do Art. 100 da Lei Complementar nº 003/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 100...

 

V - O percentual de áreas destinadas às áreas verdes e espaços livres de uso público será de no mínimo 5% (cinco por cento) da gleba loteada. Os percentuais definidos nos itens III e V deverão ter no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos mesmos agrupados num mesmo lote.”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor e começa a produzir efeitos na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos 19 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

 

GEDEON RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
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