ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEI N° 268 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO SR. RUDINEI NUNES BARROSO, CPF 522.016.272-15.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua Frei Vicente, S/N Bairro: Henry Ford, com localização geográfica: Latitude -02º37’45.2” e Longitude -054°56’09.4” limitando-se ao NORTE, com a Rua Frei Vicente, medindo 10 metros; ao SUL, com terra do Município, medindo 10 metros; ao LESTE, com Terra do Município, medindo 75 metros, ao OESTE com Terra do Município, medindo 75 metros ; numa área total de 750 metros quadrados” em favor de RUDINEI NUNES BARROSO, CPF 522.016.272-15.

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

 

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

 

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

 

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Gabinete do Prefeito, 14 de Novembro de 2018.

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO

Prefeito Municipal de Belterra

 

MAURO FABRICIO REIS PEDROSO

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

Decreto Nº 153/2018 


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Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:100E0620