ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.420/2019

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Artigo 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito municipal, amparado no piso salarial profissional nacional, fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, em consonância com a Lei Federal nº 13.708/2018, obedecido o seguinte escalonamento:

 

I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019;

 

II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2020;

 

III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Parágrafo Único – O piso salarial de que trata o caput deste artigo e incisos, será reajustado por meio de lei específica a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

 

Artigo 2º – Os reajustes dos pisos salariais definidos no artigo anterior, serão devidamente aplicados na tabela de classificação, nível, salário e percentual de progressão, prevista na alínea “f”, do artigo 30, do Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído pela Lei Municipal nº 6.395/2018, conforme Anexo Único desta lei.

 

Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Continuação da Lei nº 6.420/2019, fls.02

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 24 de abril de 2019.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada Em, 24 / 04 / 2019

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto Nº 002/17

 

Continuação da Lei nº 6.420/2019, fls.03

 

ANEXO ÚNICO

 

1 - ANO DE 2019

 

 

REFERÊNCIA

CARGO

1

2

3

4

5

6

7

8

GAO-25

1.250,00

1.312,50

1.378,12

1.447,03

1.519,38

1.595,35

1.675,11

1.758,87

GAO-26

1.250,00

1.312,50

1.378,12

1.447,03

1.519,38

1.595,35

1.675,11

1.758,87

 

2 - ANO DE 2020

 

 

REFERÊNCIA

CARGO

1

2

3

4

5

6

7

8

GAO-25

1.400,00

1.470,00

1.543,50

1.620,67

1.701,70

1.786,79

1.876,13

1.969,94

GAO-26

1.400,00

1.470,00

1.543,50

1.620,67

1.701,70

1.786,79

1.876,13

1.969,94

 

3 - ANO DE 2021

 

 

REFERÊNCIA

CARGO

1

2

3

4

5

6

7

8

GAO-25

1.550,00

1.627,50

1.708,87

1.794,31

1.884,03

1.978,23

2.077,14

2.181,00

GAO-26

1.550,00

1.627,50

1.708,87

1.794,31

1.884,03

1.978,23

2.077,14

2.181,00


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
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