ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1363/2025-DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 1.351/2025 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1363/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 1.351/2025 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O inciso I do artigo 3º da Lei Municipal n. 1.351/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
I – o imóvel a ser dado em permuta pelo Município se caracteriza pelo Lote Urbano nº 14, da Quadra M 11, situado na Rua Silício Setor Jardim do Lago, Xinguara-PA, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE limita-se com área de APP - AL 08, medindo 11,00m (onze metros), AO LESTE limita-se com o Lote 15, medindo 30,01m (trinta metros e um centímetro), AO SUL limita-se com frente para a Rua, medindo 11,00m (onze), A OESTE limita-se com o lote 13, medindo 30,02m (trinta metros e dois centímetros), perfazendo uma área de 330,16m² (trezentos e trinta metros e dezesseis centímetros quadrados) e perímetro de 82,03m (oitenta e dois metros e três centímetros) de propriedade do Município de Xinguara/PA;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Xinguara-PA, 30 de dezembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:109D8D45