ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.337/2023 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 5.337/2023
de 14 de novembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - PA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro, no município de Monte Alegre-PA.
Art. 2º - O feriado mencionado no artigo 1º desta lei tem como objetivo promover a reflexão e o debate sobre a importância da cultura afro-brasileira, da luta contra o racismo e da valorização da contribuição dos negros para a formação da sociedade brasileira.
Art. 3º - Durante o feriado do Dia da Consciência Negra, deverão ser realizadas atividades culturais, educativas e de conscientização, tais como palestras, exposições, apresentações artísticas, entre outras, que visem a valorização da cultura afro-brasileira e a promoção da igualdade racial.
Art. 4º - As escolas municipais de Monte Alegre-PA deverão incluir em seus currículos atividades pedagógicas relacionadas ao Dia da Consciência Negra, com o objetivo de conscientizar os estudantes sobre a importância da igualdade racial e da valorização da cultura afro-brasileira.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal de Monte Alegre-PA deverá promover campanhas de conscientização sobre o Dia da Consciência Negra, por meio de veículos de comunicação, redes sociais e outros meios disponíveis, com o intuito de informar a população sobre a importância da data e combater o racismo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 14 de novembro de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:11024F16