ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.659/2019

Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenador existente em postes de energia elétrica e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Bragança no uso de minhas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e Eu, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a empresa concessionara ou permissionária de energia elétrica obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios não utilizados nos postes existentes no Município de Bragança.

 

Parágrafo único – A empresa concessionara ou permissionária de energia fica obrigada a notifica as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do que não estão sendo utilizados.

 

Art. 2º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração publica municipal, de postes de concreto ou de madeira que está em estado precário, torto, inclinado ou em desuso.

 

§ 1º Em caso de substituição de postes, fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a notifica as demais empresas que utilizamos postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos.

 

§ 2º A notificação de que trata o §1º do artigo 2ª desta Lei, deverá ocorrer 48 (quarenta e oito) horas da data de substituição do poste.

 

§ 3º Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos.

 

Art. 3º O compartilhamento de faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.

 

Art. 4º Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, bem como comprovante de recebimento por parte do notificado.

 

Art. 5º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.

 

Parágrafo único – Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos distancias razoáveis das arvores ou convenientemente isolados.

 

Art. 6º Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte penalização:

 

I - A empresa concessionaria ou permissionária, multa de 15 (quinze) Unidade Fiscal do Município UFM, para cada mortificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma: e

 

II – A empresa que utilizar os postes da concessionaria ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multas de 15 (quinze) Unidade Fiscal do Município – UFM, para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma.

 

Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores das empresas concessionaria, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem desacordo com esta Lei, no âmbito do Município de Bragança.

 

Art. 7º O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação existente, será de máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 8º esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 22 de abril de 2019.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:112B4E04