ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°512, DE 23 DE MARÇO DE 2022- GP

LEI MUNICIPAL N° 512, DE 27 DE ABRIL DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DOPARÁ GERSILON SILVA DA GAMA, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono e promulgo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

CAPITULO I

DO FUNDO DO TRABALHO

 

Art. 1° - Fica instituído o Fundo do Trabalho do Município de Dom Eliseu, para atendimento ao dispositivo no artigo 12 da Lei 13.667 de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro á política municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), nos termos da referida Lei e legislação complementar vigente.

§ 1º Sem prejuízo de sua natureza contábil o Fundo do Trabalho do município de Dom Eliseu, também será instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas a política municipal de trabalho emprego e renda.

§ 2º O Fundo do Trabalho do Município de Dom Eliseu, será vinculado ao órgão responsável pela execução da política municipal de trabalho, emprego e renda e deverá assegurar o financiamento e as transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, sendo orientado e controlado pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Dom Eliseu – CMTER, com o apoio técnico e administrativo do órgão responsável pela execução da política municipal de trabalho, emprego e renda.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO

 

Art. 2° - Constituem recursos do Fundo do Trabalho do Município de Dom Eliseu:

Dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal destinada ao Fundo Municipal do Trabalho;

Os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme artigo 11, da Lei 13.667/2018;

Os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;

Os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;

O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;

Repasses provenientes de convênios com órgãos estaduais e entidades financeiras nacionais e estrangeiras;

Repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas fundo a fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – (FAT), nos termos da Lei 13.667/2018;

Receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Município de Dom Eliseu, patrimoniados ao órgão municipal responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;

Doações, auxílios, contribuições e legados que venham a ser destinados;

Produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortização conforme destinação própria;

Recursos retidos em instituições financeiras, sem destinação própria ou repasse;

Outros recursos que lhe forem destinados.

 

§ 1°. Os recursos financeiros destinados ao Fundo do Trabalho do Município de Dom Eliseu, serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial e movimentados pelo órgão responsável pela Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, com a devida fiscalização do CMTER;

§ 2º. Os recursos de responsabilidade do Município de Dom Eliseu, destinados ao Fundo Municipal do Trabalho, serão repassados automaticamente, a medida que forem sendo constituídas as receitas e serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial federal.

§ 3º. O saldo financeiro do Fundo do Trabalho do Município de Dom Eliseu, apurado através do balanço anual geral, será transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício seguinte.

§ 4°. O orçamento do Fundo do Trabalho do Município de Dom Eliseu integrará o Orçamento Geral do Município, na esfera da seguridade social, em unidade orçamentária própria do fundo, nos termos da legislação vigente.

 

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO

 

Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal do Trabalho serão aplicados atendendo à finalidade a que se destina em:

Financiamento do Sistema Nacional de Emprego – SINE, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Município de Dom Eliseu;

Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuados no âmbito do SINE;

Fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no artigo 9º da Lei 13.667/2018, e, nos termos do artigo 8º, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo CODEFAT;

Pagamento das despesas com o funcionamento do respectivo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;

Pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas específicos na área do trabalho;

Pagamento de subsídios à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda;

Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

Construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para a prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;

Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política municipal de trabalho, emprego e renda;

Custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo Municipal, no desenvolvimento de ações, serviços e programas afetos ao SINE;

Financiamento de ações, programas e projetos previstos no Plano Municipal de ações e serviços da área trabalho.

 

Parágrafo Único - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho dependerá de prévia aprovação do respectivo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda respeitada a sua destinação à consecução das finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU

 

Art. 4º -O Fundo Municipal do Trabalho será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER, cabendo ao seu Secretário Municipal de Administração a ordenação de despesas, com competência para:

Efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão;

o de empenhos, guia de recolhimentos, ordens de pagamento;

Submeter à apreciação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações;

Estimular a efetivação das receitas a que se refere o artigo 2º desta Lei.

Parágrafo Único – É permitida, por motivo de ausência ou impedimento, a delegação das atribuições previstas nos incisos deste artigo.

 

Art. 5º- O órgão Municipal responsável pela execução das ações e serviços da política de trabalho, emprego e renda, prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, sem prejuízo da demonstração da execução das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.

§ 1° Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização a serem exercidos pelo Conselho, cabe ao órgão responsável pela administração do Fundo Municipal do Trabalho acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização;

§ 2° A contabilidade do fundo deve ser realizada com a identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas;

§ 3º A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pelo sistema fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento;

§ 4º As esferas de governo que receberem os recursos transferidos, cabe a responsabilidade pela correta utilização dos recursos de seu fundo do trabalho, bem como pelo controle e pelo acompanhamento dos programas, dos projetos, dos benefícios, das ações e dos serviços vinculados ao Sistema, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos e pela declaração anual ao ente responsável pela transferência automática, conforme estabelecido no parágrafo anterior.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CMTER

 

Art. 6º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Dom Eliseu – CMTER, vinculado ao órgão responsável pela execução da política municipal de trabalho, emprego e renda, composto pelo representante de trabalhadores, empregadores e governo, de forma paritária e observada a regulamentação do CODEFAT.

 

Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, gerir o Fundo Municipal do Trabalho e exercer as seguintes atribuições:

Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda em consonância com a Política Estadual e Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;

Apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo FAT, bem como a proposta orçamentária da política pública de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda;

Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo FAT e pela SPPE, órgão do Ministério da Economia que coordena o Sistema Nacional de Emprego - SINE;

Orientar e controlar o respectivo Fundo Municipal do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial, envolvendo a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;

Aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios da Resolução Nº 827/2019 - CODEFAT que trata do funcionamento dos conselhos;

Exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de titularidade do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;

Apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativa à utilização dos recursos federais e estaduais repassados para o Fundo Municipal do Trabalho;

Aprovar a prestação de contas anual do Fundo Municipal do Trabalho do Município de Dom Eliseu;

Decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

Baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo Municipal do Trabalho do Município de Dom Eliseu;

Deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo Municipal do Município de Dom Eliseu.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - Fica autorizada a abertura de um primeiro crédito adicional especial neste ano de 2022, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, para a realização de suas despesas.

 

Art. 9º - O poder Executivo Municipal regulamentará está Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 27 de abril de 2022.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municpal


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:112CEC6E