ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 518 DE 29 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE O DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, EM FAVOR DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS, AUTORIZA O PAGAMENTO MEDIANTE ABONO PECUNIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, em favor do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores do Município de Rurópolis, o direito a férias anuais remuneradas, acrescidas do terço constitucional previsto no art. 7º, inciso XVII, combinado com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 484 da repercussão geral (RE nº 650.898/RS).
Art. 2º Os agentes políticos de que trata o art. 1º farão jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo ou mandato, remuneradas com o acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor do respectivo subsídio.
Parágrafo único. Em caso de investidura ou desinvestidura no curso do período aquisitivo, o direito de que trata o caput será calculado proporcionalmente, na forma do art. 8º desta Lei.
Art. 3º O agente político poderá optar, a seu critério e mediante requerimento dirigido ao órgão competente indicado nos artigos seguintes, por:
I – gozar as férias de que trata o art. 2º; ou
II – converter até 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário, calculado sobre o valor do subsídio, observado o disposto no parágrafo único, do artigo 9º, da Lei nº 250,/2007, correspondente aos dias convertidos, acrescido do terço constitucional, independentemente do gozo efetivo do período remanescente.
§ 1º A opção pelo abono pecuniário não constitui impedimento ao exercício do cargo ou mandato, nem implica qualquer redução das atribuições, prerrogativas ou responsabilidades a ele inerentes.
§ 2º O pagamento de que trata o inciso II observará a mesma periodicidade anual prevista para o gozo das férias.
Art. 4º Em relação ao Prefeito e ao Vice-Prefeito:
I – o requerimento de que trata o art. 3º será dirigido à Mesa Diretora da Câmara Municipal;
II – optando o Prefeito pelo gozo efetivo das férias, este será substituído pelo Vice-Prefeito; optando o Vice-Prefeito, a substituição observará o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 5º Em relação aos Secretários Municipais:
I – o requerimento de que trata o art. 3º será dirigido ao setor de Recursos Humanos;
II – optando o Secretário Municipal pelo gozo efetivo das férias, a substituição observará o disposto no art. 6º desta Lei.
Art. 6º Durante o período de efetivo gozo das férias do Secretário Municipal, a substituição dar-se-á:
I – por servidor comissionado ou efetivo da respectiva Secretaria, designado para responder interinamente pelo expediente; ou
II – por outro Secretário Municipal, designado para acumular interinamente a pasta.
§ 1º A designação de que trata o caput dar-se-á mediante ato formal do Chefe do Poder Executivo Municipal, por Portaria ou Decreto, que indicará os motivos da substituição, o agente designado e o prazo de duração da substituição interina.
§ 2º O substituto designado nos termos do inciso I deste artigo não fará jus ao subsídio fixado para o cargo de Secretário Municipal, vedada qualquer forma de pagamento que importe acréscimo remuneratório não previsto em lei específica.
Art. 7º Em relação aos Vereadores:
I – o requerimento de que trata o art. 3º será dirigido à Mesa Diretora da Câmara Municipal;
II – optando o Vereador pelo gozo efetivo das férias, este deverá coincidir, preferencialmente, com o período de recesso parlamentar previsto no Regimento Interno;
III – em caso de assunção do mandato por suplente, o direito de que trata esta Lei será calculado proporcionalmente ao período de efetivo exercício, na forma do art. 8º desta Lei.
Art. 8º Caso o agente político deixe o cargo ou o mandato, por qualquer causa, antes de completar o período aquisitivo ou de exercer a opção de que trata o art. 3º, fará jus ao pagamento proporcional, calculado na razão de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, acrescido do terço constitucional, com base no valor do subsídio vigente no mês de publicação do ato que extinguir o vínculo.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observados os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e o disposto no art. 169 da Constituição Federal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:11E6FC0C