ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1406/2026
LEI Nº 1406/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DE XINGUARA, PARA ADEQUAR A CATEGORIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC, TRANSFORMANDO-A EM ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO – ARIE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa de Xinguara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 1.101, de 10 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE de Xinguara, destinada à proteção dos ecossistemas naturais, à conservação da biodiversidade, à recuperação ambiental, à pesquisa científica, à educação ambiental e ao uso sustentável dos recursos naturais, e dá outras providências."
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.101/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criada a Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE de Xinguara, integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente, observadas as disposições da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Parágrafo único. A Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE de Xinguara será constituída pela área de 54.027,58 m² (cinquenta e quatro mil, vinte e sete metros quadrados e cinquenta e oito centímetros quadrados), de posse e domínio do Município de Xinguara, localizada nas proximidades do Condomínio Nova Suíça de acordo com a seguinte descrição e perímetro: "Inicia-se a descrição deste perímetro, no vértice situado na Esquina da Rua Favacho com a Rua Meacir Carolina, de coordenadas N=9.212.414,28 m e E=616.948,61 m; daí segue com azimute e distância de 103° 15' 28" - 151,19 m, até o vértice situado na Esquina da Rua Favacho com a Rua Nelya Frederico, de coordenadas N=9.213.379,61 m e E=617.095,77; daí segue com azimute e distância de 183° 45' 43" – 297,13 m, até o vértice situado na Esquina da Rua Nelya Frederico com a Rua Industrial, coordenadas N=9.212.083,12 m e E=617.076,28 m; daí segue com azimute e distância de 298° 52' 28" – 279,17 m, até o vértice situado na Esquina da Rua Industrial com a Rua Meacir Carolina, coordenadas N=9.212.217,93 m e E=616.831,81 m; daí segue com azimute e distância de 30° 44' 45" – 228,46 m, indo vértice situado na Esquina da Rua Meacir Carolina com a Rua Favacho, início da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”
Art. 3º O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Constituem objetivos da Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE de Xinguara:
I – conservar os ecossistemas naturais existentes;
II – proteger a biodiversidade, a fauna, a flora e os recursos hídricos;
III – preservar e recuperar a nascente existente na área;
IV – promover a educação ambiental;
V – incentivar a pesquisa científica;
VI – possibilitar o uso público compatível com a conservação ambiental;
VII –desenvolver atividades de recreação, contemplação e turismo ecológico de forma sustentável.
Art. 4º Os arts. 3º, 4º e 5º passam a vigorar substituindo-se a expressão "Parque Ecológico de Xinguara" por "Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE de Xinguara", permanecendo inalterados os demais dispositivos.
Art. 5º Ficam mantidos inalterados os arts. 6º e 7º da Lei Municipal nº 1.101/2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 30 de setembro de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:121A0B35