ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 479 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE BELTERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Sr. ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES, Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz-se saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS ASPECTOS GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO

Artigo. 1.º - Esta Lei estabelece a Política Municipal de Turismo, no município de Belterra, que tem os seguintes objetivos:

I-Regulamentar o planejamento, a execução, a normatização e a fiscalização da atividade turística no município de forma a desenvolvê-la em harmonia com a preservação da biodiversidade, com a conservação dos ecossistemas locais e regionais, o uso sustentável dos recursos naturais e a preservação do patrimônio histórico e cultural local visando melhorar as condições de vida da população local;

II-Identificar e otimizar o potencial turístico do município mediante ações governamentais e apoio às iniciativas privadas e comunitárias;

III- Promover a conservação de áreas representativas dos ecossistemas naturais da região mediante o apoio à criação e manutenção de Unidades de Conservação públicas e privadas de forma a incrementar o potencial turístico do município;

IV-Fortalecer a cooperação interinstitucional entre os órgãos da administração pública municipal e a parceria com o poder público estadual e federal;

V-Possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos interessados na definição de ações voltadas ao desenvolvimento do turismo na região;

VI-Promover e estimular a capacitação de recursos humanos locais para a atuação no setor de turismo;

VII–Promover, estimular e incentivar a criação e melhoria da infraestrutura para a atividade do turismo respeitando e valorizando os bens culturais e naturais do município;

VIII-Promover a educação ambiental, patrimonial e turística nas escolas municipais e sensibilizar as demais instituições educacionais e organizações da sociedade civil com a finalidade de desenvolver a compreensão do processo turístico e a valorização dos bens culturais e naturais do Município;

IX-Promover a atividade turística de forma a valorizar o patrimônio histórico, cultural, artístico, arqueológico e natural respeitando os costumes e tradições das comunidades locais do município.

X-Assegurar aos visitantes, informações de qualidade sobre o sistema turístico local, incluindo as de cunho educativo;

XI-Fomentar a participação das comunidades locais nas instâncias decisórias em matéria de política para o turismo no município;

XII-Estimular projetos que visem à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais aos atrativos, atividades e empreendimentos turísticos do município;

XIII-Estimular estudos e pesquisas que visem identificar o número ideal de usuários dos atrativos e das atividades, monitorando o impacto e controlando o crescimento do turismo.

Parágrafo Único - Para consecução destes objetivos, dentre outras atividades, deverá o poder público municipal:

I. Elaborar e manter atualizado o inventário da oferta turística municipal;

II. Incentivar roteiros e produtos turísticos que promovam e envolvam a iniciativa privada e comunitária;

III. Realizar estudos de capacidade de suporte à visitação turística dos atrativos e recursos turísticos administrados apenas e tão somente pelo poder público;

IV. Criar e manter atualizado banco de dados relativos ao número de visitantes, perfil, características das viagens, motivação e avaliação do destino, dos equipamentos e dos serviços.

Artigo 2.º- São instrumentos da Política Municipal de Turismo:

I. Plano de Desenvolvimento do Turismo: é o documento técnico e científico que deverá conter o diagnóstico Turístico que é o instrumento por meio do qual o poder público qualifica o potencial turístico da região, inventariando os principais atrativos turísticos do município e os bens e serviços a eles relacionados, avaliando seu estado de conservação e sua capacidade de receber visitação, assim como delimita os principais atores sociais e as políticas e os aspectos políticos locais e regionais que afetam a atividade turística. E as diretrizes e estratégias para o turismo do município em um período de 04 anos de acordo com o Plano Plurianual de Ação Governamental.

II. Zoneamento Turístico: O Zoneamento Turístico é o instrumento técnico e científico de identificação, avaliação e mapeamento das potencialidades e vulnerabilidades do uso do território urbano e rural do município frente ás atividades e instalação de empreendimentos turísticos, e tem por finalidade estabelecer medidas para minimizar potenciais conflitos socioeconômicos, ambientais e culturais e orientar a elaboração das leis de uso e ocupação do solo no município, sob o princípio da proteção dos recursos de interesse ecológico e cultural.

a) O Zoneamento Turístico deverá ser desenvolvido em consonância com macrozoneamento previsto no Plano Diretor do Município;

III. Plano de Marketing Turístico: é o documento técnico que deverá conter o estudo de mercado do turismo, avaliando a demanda real e potencial do turismo, as estratégias de posicionamento e promoção do município.

IV. Órgãos criados por leis ou decretos e legislações afins como o Código de Posturas e Política Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo único – A política municipal de turismo deverá orientar o Plano de Desenvolvimento do Turismo – PDT, os incentivos fiscais municipais, e o apoio do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR a projetos públicos ou privados e os investimentos públicos relacionados ao turismo.

 

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA O CREDENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

Artigo 3.º - Toda atividade ou empreendimento turístico que esteja operando ou venha a operar comercialmente no Município de Belterra deverá estar credenciado na Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo - SEMAT, e estar de acordo com outros requisitos legais, referentes a legislação tributária, comercial e ambiental sem prejuízo a demais legislação pertinente exigíveis, e deverá atender aos critérios estabelecidos nesta lei, e nas regulamentações do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

§1.º - Entende-se por atividade ou empreendimento turístico, para efeito desta lei:

I. Os atrativos turísticos, assim compreendidos a propriedade ou posse, rural ou urbana, público ou privada, que abriguem locais de beleza cênica expressiva ou de interesse cultural, artístico, arqueológico, histórico e natural considerados como relevantes ao desenvolvimento do turismo, e ainda:

a) As atividades e ou instalações naturais ou não, destinadas a lazer e/ou entretenimento de uso coletivo ou individual explorados de forma comercial.

b) Os balneários, locais públicos e/ou privados como: praias fluviais, piscinas e/ou igarapés destinados ao lazer explorados de forma comercial.

II. Os serviços de guias e condutores de visitantes de turismo receptivo.

a) Considera-se guias de turismo o profissional que atua no acompanhamento de grupo de turistas em excursões regionais, nacionais ou internacionais, prestando informações sobre as manifestações culturais e geográficas da região;

b) Considera-se condutor de turismo o profissional que recebe capacitação específica para assistir, orientar e conduzir pessoas ou grupos durante os passeios, visitas, viagens, atuando sempre com a história, a cultura e tradição e com respeito ao meio ambiente;

III. Consideram-se meios de hospedagem, os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertado em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem assim outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.

IV. Consideram-se transportadoras turísticas as empresas que tenham por objeto social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície, caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias terrestres e aquáticas, compreendendo as seguintes modalidades:

a) Excursão: itinerário realizado em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional que incluam, além do transporte, outros serviços turísticos como hospedagem, visita a locais turísticos, alimentação e outros;

b) Passeio local: itinerário realizado para visitação a locais de interesse turístico do município ou vizinhança, sem incluir pernoite; e

c) Traslado: percurso realizado entre as estações terminais de embarque e desembarque de passageiros, meios de hospedagem e locais onde se realizem congressos, convenções, feiras, exposições de negócios e respectivas programações sociais.

V. Os serviços de alimentação, entendidos os restaurantes, lanchonetes, bares, quiosques, trailers, barracas ou outros estabelecimentos destinados a oferecer alimentação mediante pagamento.

VI. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos a organização, contratação, execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista.

§2.º - Para a emissão de alvará de funcionamento a atividade ou empreendimento turístico deverá estar credenciado no sistema da Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo - SEMAT.

a) A Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo - SEMAT, deverá emitir certidão que comprove o credenciamento das atividades e empreendimentos turísticos.

§3.º - Para a emissão de alvará de funcionamento, as atividades ou empreendimento previstos neste artigo, que impactem o meio ambiente local devem ter licenciamento ambiental ou dispensa de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente.

Artigo 4º - Ficam regulamentados as atividades turísticas do Município de Belterra, através de passaportes de visitação, denominados voucher único. As agências de turismo se tornarão credenciadas na Secretaria Municipal da Gestão de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT, receberão a cessão para emissão do voucher único, mediante a apresentação dos seguintes documentos, podendo ser pessoa física ou jurídica:

a) Documentos necessários para Pessoa Jurídica:

I– Contrato Social e suas alterações;

II– Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

III– Alvará de funcionamento;

IV– Certidão Negativa de Débitos Municipais;

V– Registro no CADASTUR;

VI–Certidão negativa previdenciária (INSS e FGTS).

b) Documentos necessários para Pessoa Física:

I– Cadastro de Pessoa Física (CPF);

II– Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CPF;

III– Emissão de antecedentes criminais;

IV– Certidão Negativa de Débitos Municipais;

V– Registro no CADASTUR;

 

§ 1º O Voucher único é um sistema de controle dos fluxos de turismo aos atrativos, assegurando a preservação do ecossistema e a segurança do visitante, bem como regulamenta a relação entre Agências de Turismo, Atrativos Turísticos, Guias de Turismo, Condutores Locais, Transportadoras Turísticas, Meios de Hospedagem e Serviços de Alimentação.

§ 2º O voucher único será padronizado, com discriminação dos serviços turísticos já definidos nesta lei, para uso obrigatório dos turistas no município.

§ 3º A emissão do voucher único será de exclusiva responsabilidade das agências de turismo, credenciadas na SEMAT, sem emendas, rasuras ou ressalvas, e/ou através de meio eletrônico, para mensuração do fluxo de turistas no Município, devendo especificar o valor cobrado por passeio, o valor da taxa do guia, e Serviços da Agência de turismo.

§ 4º. O voucher único torna-se documento arrecadador de ISSQN do atrativo turístico, do agenciamento receptivo local e do condutor ou guia de turismo local, na razão de 5% em acordo com a Lei Municipal reguladora.

§ 5º No décimo (10º) dia útil de cada mês, as agências receptivas credenciadas, deverão prestar contas das emissões de voucher único junto ao Departamento de Tributos e o recolhimento do ISSQN se dará através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

Artigo 5º- São obrigações das agências de turismo credenciadas:

I – Comunicar a Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo – SEMAT, no prazo de 30 (trinta) dias, as mudanças de informações exigidas no credenciamento e paralisações temporárias ou definitivas de atividades que venham ocorrer.

II– Respeitar os direitos do consumidor relacionados na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

III– Fornecer informações operacionais dos passeios incluindo grau de dificuldade dos atrativos, duração e extensão do percurso, tipo de vestuário necessário, preços e serviços incluídos no pacote, restrições ao uso de álcool nas atividades turísticas, instruções sobre as técnicas e o uso de equipamentos.

IV– Elaborar e divulgar em órgãos competentes de socorro emergencial, o Plano de Atendimento Emergencial dos atrativos operados.

Artigo 6º - Os atrativos locais se tornarão credenciadas na Secretaria de Gestão do Meio Ambiente e Turismo – SEMAT, mediante a apresentação dos seguintes documentos, podendo ser física ou jurídica:

a) Documentos necessários para Pessoa Jurídica:

I- Contrato Social e suas alterações;

II- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

III - Alvará de funcionamento;

IV- Certidão Negativa de Débitos Municipais;

V- Plano de Gestão de Atrativos Turísticos – PGAT, conforme especificado no capítulo IV desta lei;

VI - Indicação do local exato do atrativo;

VII - Análise das condições ambientais e de segurança da área a ser utilizada;

VIII - Croqui com as instalações da infraestrutura e serviços a serem construídas (se a agência estiver instalada no município);

b) Documentos necessários para Pessoa Física:

I– Cadastro de Pessoa Física (CPF);

II– Emissão de antecedentes criminais;

III– Certidão Negativa de Débitos Municipais;

IV– Registro no CADASTUR;

V- Alvará de funcionamento;

VI - Plano de Gestão de Atrativos Turísticos – PGAT, conforme especificado no capítulo IV desta lei;

VII - Indicação do local exato do atrativo;

VIII - Análise das condições ambientais e de segurança da área a ser utilizada;

IX- Croqui com as instalações da infraestrutura e serviços a serem construídas (se a agência estiver instalada no município);

X- Estudo de capacidade de carga do atrativo;

XI – Dias e horários de funcionamento.

§ 1º - São obrigações dos atrativos turísticos:

I– Oferecer estruturas físicas para a colocação e retirada dos equipamentos, planejados e construídas de forma a evitar danos ambientais, escadas, passarelas e corrimãos, mediante termo simplificado de proteção ambiental, com laudo de um responsável técnico;

II– Oferecer estruturas e equipamentos de contenção de erosão do solo, drenagem e canalização de águas pluviais;

III– Demarcar trilha de acesso aos atrativos, devidamente construída para a atividade, dentro das normas da ABNT NBR (Associação Brasileira de Normas Técnicas);

IV– Apresentar projeto técnico específico para os sanitários e cozinhas, quando estes estiverem próximos aos locais de operação, todos com tratamento de efluentes, evitando o despejo dos detritos em mananciais, respeitadas as restrições ambientais fixadas às Áreas de Preservação Permanente (APP's);

V– Disponibilizar kit de primeiros socorros.

VI– Oferecer e/ou exigir das agências de turismo receptivas os serviços de guia de turismo ou condutor de turismo local.

Artigo 7º - Os Condutores e Guias locais se tornarão credenciadas na Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo - SEMAT, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I– RG – Registro Civil;

II– CPF – Cadastro de Pessoa Física;

III– Certificado de qualificação ou declaração de atuação na atividade emitido pelo COMTUR ou por entidade de classe;

a) Em caso de existência e regularidade da entidade de classe, esta deve estar credenciada junto à Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo - SEMAT.

IV– Documentar maioridade civil;

V – Comprovante de residência;

VI – Ser membro de uma associação de classe da atividade de condução de turistas local.

§1º - Das obrigações dos Guias de Turismo e Condutores Locais de Turismo:

I– Vestuário adequado para a atividade;

II– Atender o turista, estando ele sozinho ou em grupos, respeitando o limite de segurança para as atividades guiadas;

III– Não portar e não permitir ao turista portar bebidas alcoólicas durante as atividades turísticas nos atrativos;

IV– Portar de maneira visível, a identificação profissional de Guia de Turismo ou Condutor de Turismo Local;

V– Obedecer a regulamentação da atividade e o código de conduta profissional.

Parágrafo Único – O descumprimento do artigo 7º, sujeitará ao infrator a suspensão, temporária ou permanente da atividade profissional, assegurando-lhe o devido processo legal e ampla defesa.

Artigo 8º Os Meios de Hospedagem se tornarão credenciados na Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo -SEMAT, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I– Contrato Social e suas alterações

II– Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

III– Alvará de funcionamento e alvará sanitário

IV– Certidão Negativa de Débitos Municipais

V- Registro no CADASTUR

VI- Certidão negativa previdenciária (INSS e FGTS);

VII– Número de Unidades Habitacionais e leitos

Artigo 9º Os Serviços de Alimentação se tornarão credenciados na Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo -SEMAT, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I. Contrato social e suas alterações;

II. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

III. Alvará de funcionamento e alvará sanitário;

IV. Certidão negativa de débitos municipais;

V. Registro no CADASTUR;

VI. Certidão Negativa Previdenciária (INSS e FGTS);

VII. Capacidade de atendimento e tipo de serviço oferecido;

 

CAPÍTULO III

DO PLANO DE GESTÃO DE ATRATIVO TURÍSTICO - PGAT

Artigo 10 - Fica criado o Plano de Gestão de Atrativo Turístico - PGAT, instrumento que deverá ser implementado no atrativo turístico devidamente credenciado na Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo – SEMAT, que conterá um plano das atividades turísticas na propriedade, no intuito de aprimorar continuamente a qualidade da infraestrutura e da segurança dos produtos e serviços oferecidos.

§ 1.º - O Plano de Gestão de Atrativo Turístico de que trata este artigo tem por objetivo:

I. Regulamentar as atividades nos atrativos turísticos de forma a otimizar o seu potencial socioeconômico em atendimento às aptidões e vulnerabilidades naturais e culturais da área e à função social da propriedade;

II. A regulamentação das atividades nos atrativos naturais inseridos em Unidades de Conservação deverá estar compatível com os respectivos Planos de Manejo;

III. Compatibilizar as atividades turísticas no interior do atrativo com outros usos socioeconômicos possíveis e com as políticas e normas de conservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos naturais previstas em legislação federal, estadual ou municipal em vigor; promover e incentivar o aproveitamento econômico da propriedade ou posse, rural ou urbana, público ou privado, com o maior envolvimento possível da população local;

IV. Oferecer, em prazo previamente definido, um cronograma de melhoria na qualidade dos serviços e da infraestrutura do atrativo;

V. Monitorar os impactos da visitação;

§2.º - A Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo – SEMAT, estabelecerá, na forma prevista no regulamento da presente lei, os termos de referência e os critérios mínimos para a elaboração do PGAT.

§3.º - O PGAT deverá ser submetido a Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo – SEMAT, e deverá ser revisto em caso de incremento e/ou alteração das atividades previstas.

 

CAPÍTULO IV

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

Artigo 11 - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo do município de Belterra, doravante designado pela sigla COMTUR, como um órgão de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento, com a finalidade de sugerir diretrizes gerais para o desenvolvimento turístico do município de Belterra e de propor soluções concernentes a essa atividade.

Artigo 12 - O Conselho Municipal do Turismo de Belterra - COMTUR tem por objetivo orientar, promover e fomentar o desenvolvimento ou a criação de condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística do município. Promover a discussão ampla e transparente das necessidades municipais tendo em vista a organização da atividade turística de forma sustentável.

Artigo 13 - O Conselho Municipal de Turismo de Belterra - COMTUR, será integrado por nove representantes membros titulares e em igual números de suplementes, com representantes do poder público, sociedade civil organizada do segmento do turismo e representante de entidades do setor do turismo:

 

I- Poder Público:

01 (um) representante da Secretaria Municipal da Gestão de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT;

01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento – SEMAF;

01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

II- Sociedade Civil Organizada do Segmento do Turismo:

01 (um) representante dos Artesãos;

01 (um) Representante do Setor Hoteleiro;

01 (um) Representante da Gastronomia;

III- Representante de Entidades do Setor do Turismo:

01 (um) representante do IFPA – Instituto Federal do Pará;

01 (um) Representante da Federação Flona do Tapajós;

01 (um) Representante do Conselho da APA;

Parágrafo único: Os integrantes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, ao qual se dará publicidade. A cada um dos membros nomeados neste artigo corresponderá um suplente igualmente indicado pelo órgão ou entidade representante.

 

Artigo 14. O COMTUR terá a seguinte estrutura:

I - Presidente;

II- Vice-Presidente;

III- Secretário Executivo;

IV - Segundo Secretário;

V - Membros.

§ 1º. A Presidência, será exercida obrigatoriamente pelo Secretário (a) Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo.

§ 2º. O mandato dos Membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período;

§ 3º. Vice-presidente e o Secretário Executivo serão eleitos pelos Membros do COMTUR.

§ 4º. Quando ocorrer vaga, o novo Membro designado para substituição complementará o mandato do substituído.

§ 5º. O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantesaoMunicípio.

Artigo 15. Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR compete:

I - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas no Plano de Desenvolvimento Turístico;

II- Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades do Turismo;

III - Opinar na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo quando solicitado, sobre projetos que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV - Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Belterra-PA, não servindo em hipótese alguma a nenhum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo notoriedade política;

V – Sugerir formas de integração entre os trabalhos desenvolvidos pelos serviços públicos municipais e da iniciativa privada com o objetivo de promover a infraestrutura adequada ao desenvolvimento da atividade turística;

VII - Programar e executar amplos debates sobre tema de interesse turístico;

VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

IX - Apoiar, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Belterra, a realização de congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o desenvolvimento turístico do Município;

X - Propor convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo como objetivo de proceder ao intercâmbio de interesse turístico;

XI - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras públicas, não governamentais e privadas;

XII - Emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento que for estabelecida na regulamentação dessa Lei;

XIII – Emitir parecer referentes aos planos e programas de trabalho executados com apoio do Fundo Municipal de turismo - FUMTUR;

XIV - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;

XV – Deliberar e opinar sobre os recursos financeiros do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;

XVII - Organizar seu Regimento Interno;

XVIII – Apresentar medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos do município;

XIX – Colaborar na elaboração e atualização do calendário turístico do município;

XX – Elaborar e aprovar regimento interno;

XXI – Formular o plano diretor do turismo.

Artigo 16. Compete ao Presidente do COMTUR:

I. Representar o COMTUR em toda e qualquer circunstância;

II. Convocar e presidir as reuniões do COMTUR;

III. Convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência por contato telefônico, correspondência, correio eletrônico ou pessoalmente;

IV. Coordenar as atividades do COMTUR;

V. Cumprir as determinações do Regimento interno;

Parágrafo único: Ao Vice-Presidente do COMTUR compete colaborar com o Presidente, substituindo-o nos impedimentos.

Artigo 17. O COMTUR considerar-se-á constituído, quando empossados os seus membros.

Parágrafo único - Na primeira seção após a constituição caberá ao COMTUR elaborar ou reformular e aprovar o seu regimento interno.

Artigo 18. A função dos membros do COMTUR, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Parágrafo único – demais atribuições e funções dos membros do conselho é parte integrante do regimento interno

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR

Artigo 19. O Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR – tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao incremento do turismo no município de Belterra.

Artigo 20. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR – mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e apoio na sua estrutura de execução e/ou controles contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas.

Artigo 21. A Gestão do FUMTUR se dará por uma diretoria que terá a seguinte composição:

I – Presidente

II – Tesoureiro

III – Secretário

IV – Três membros titulares e três suplentes para o conselho fiscal

§ 1º Os membros da Diretoria do FUMTUR serão escolhidos entre os conselheiros do COMTUR, mediante eleição, salvo a função de Presidente do FUMTUR, que será exercida obrigatoriamente pelo Secretário (a) Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo.

§ 2º O presidente do FUMTUR poderá cumular função de presidente do COMTUR;

Artigo 22. Dever-se-á realizar eleição da diretoria do COMTUR e do FUMTUR para convalidar e ratificar os atos administrativos, no prazo mínimo de 30 dias, a contar da entrada em vigor da Presente Lei, sob pena de nomeação de uma junta para coordenar e convocar novas eleições.

Artigo 23. São atribuições dos gerenciadores do Fundo Municipal do Turismo:

I–Preparar as demonstrações trimestrais de receita e despesa;

II – Registrar os recursos do FUMTUR, próprios do Município ou a ele transferidos;

III – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo.

Artigo 24 . O Fundo é constituído de recursos provenientes de:

I. Dotações orçamentárias;

II. Multas impostas pelo poder público municipal, estadual ou federal por infração à legislação municipal;

III. Parte do preço público cobrado pela visitação ou utilização de unidades de conservação e/ou atrativos turísticos de domínio do município, a ser definido através de regulamentação da administração municipal através de decreto.

IV. Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional, de acordos entre entidades governamentais ou não governamentais ou de repasses de tributos municipais, Estaduais e/ou Federais.

V. Recursos provenientes de convênios, contratos, consórcios e qualquer outro repasse dos governos Estadual e Federal.

VI. Rendimentos obtidos com aplicação do patrimônio do FUMTUR, e;

VII. Outras receitas eventuais.

§1.º - Os recursos do FUMTUR serão depositados em conta especial, mantida em instituição financeira idônea, oficial e será administrado pelo COMTUR, com anuência da Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo – SEMAT.

§2.º - O FUMTUR prioritariamente apoiará através de seus recursos projetos que estejam de acordo com o Plano de Desenvolvimento Turístico, previstos no artigo 3.º desta lei.

§3.º - A aprovação de projetos poderá ser precedida de licitação realizado de acordo com o regulamento do FUMTUR, observados os seguintes requisitos:

I. Será aberto edital de credenciamento ao qual se dará ampla publicidade;

II. O edital será publicado pelo prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias;

III. Poderão fazer uso dos recursos do FUMTUR, mediante aprovação do COMTUR e anuência da Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo - SEMAT, os órgãos públicos com competência nas áreas de meio ambiente, patrimônio cultural, turismo e lazer.

 

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO, PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Artigo 25. O poder público aplicará penalidades pecuniárias, interdição do estabelecimento e outras sanções cabíveis, para o exercício regular das atividades e serviços turísticos, realizado por qualquer pessoa física ou jurídica, que não estiver de acordo com o disposto na legislação turística municipal.

Parágrafo único. A punibilidade prevista neste artigo abrange todas as atividades vinculadas a esta lei.

Artigo 26. A Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo - SEMAT, exercerá a fiscalização das atividades e serviços turísticos, objetivando:

I - Proteção ao usuário, exercida prioritariamente pelo atendimento e averiguação de reclamações;

II - Orientação às empresas, para o perfeito atendimento das normas que regem suas atividades;

III - Verificação do cumprimento da legislação em vigor.

§ 1º As empresas ou entidades ficam obrigadas a prestar aos agentes públicos, todos os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções e a exibir quaisquer documentos que dizem respeito ao cumprimento das normas legais.

§ 2º As penas vão desde advertência, multa à suspensão das atividades, mediante procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, iniciado por qualquer cidadão que sejam ou não parte do conflito.

Artigo 27. O descumprimento do disposto nesta Lei e nos dispositivos que os regulamentam ensejará penalidades, assim estabelecidas:

I. Advertência formal

II. Multa

III. Suspensão temporária da atividade

IV. Suspensão definitiva da atividade

§ 1º. A classificação e a aplicação das penalidades acima estipuladas se darão a posterior avaliação da Procuradoria do Município, através da análise do procedimento administrativo, assegurado ampla defesa e o devido processo legal.

§ 2º. Para aplicação das penalidades deve-se obedecer aos critérios abaixo definidos:

I. Infração leve

II. Infração Média

III. Infração grave

IV. Infração gravíssima

§ 3º Infrações leves serão assim consideradas aquelas passíveis de regularização mediante ação própria do infrator, posterior a notificação;

§ 4º Infrações médias serão assim consideradas aquelas não regularizáveis mediante ação do próprio infrator, posterior a notificação

§ 5º Infrações graves serão assim consideradas aquelas não regularizáveis mediante ação do próprio infrator, posterior notificação, assemelhadas a crime de sonegação fiscal, bem como a reincidência em infrações leve e/ou média;

§ 6º Infrações gravíssimas serão assim consideradas aquelas não regularizáveis mediante ação do próprio infrator, posterior notificação, bem como a reincidência em infração grave;

§ 7º As penalidades acima definidas serão assim aplicáveis:

I. Leve: advertência formal;

II. Média: multa de 300 a 400 Unidade Fiscal Municipal - UFM;

III. Grave: multa de 401 a 500 Unidade Fiscal Municipal – UFM e suspensão temporária da atividade 30 dias;

IV. Gravíssima: multa de 501 a 1000 Unidade Fiscal Municipal - UFM e suspensão definitiva da atividade.

§ 8º - A violação de quaisquer outras legislações, Tributaria, ambiental e ou comercial, etc.., em tese caracteriza infração grave sujeitando o infrator aos mesmos procedimentos e penalidades contidas no Capitulo.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 28. As atividades ou empreendimentos turísticos que estiverem operando comercialmente a partir da entrada em vigor desta lei terão prazo de 120 dias para regularizar sua atividade.

Artigo 29. O Poder Público Municipal, na aplicação desta Lei e das penalidades nela prevista, poderá considerar a condição econômica dos responsáveis pelas atividades e empreendimentos turísticos de maneira a permitir a todos, igual oportunidade de acesso aos incentivos e benefícios nela previstos.

Artigo 30. O responsável pela atividade ou empreendimento turístico responde plenamente por qualquer acidente que tenha relação direta ou indireta com o descumprimento das medidas preventivas de segurança prevista nesta lei e em sua regulamentação ou qualquer norma vigente relacionada a segurança turística.

Artigo 31. A emissão de voucher único aos munícipes que comprovem através de título de eleitor ou atestado de escolaridade fica autorizada com 50% (cinquenta por cento) de desconto à tabela vigente, para passeios aos atrativos turísticos, exceto feriados nacionais.

Artigo 32. O poder executivo poderá editar decreto afim de regulamentar casos omissos nesta lei.

Artigo 33. Esta lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Artigo 34. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 21 de fevereiro de 2024.

 

ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra


Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
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