ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.058/2021 14 DE AGOSTO 2021.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E OU COMPRA DE VEICULOS DE AMBULÂNCIAS SEM AR CONDICIONADOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES NA CIDADE DE PARAGOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam proibidas a contratação ou compra de ambulâncias que não estejam equipadas com sistema de ar condicionado veicular quando estiverem em serviço de transporte, remoção, resgate e atendimento a pacientes, com ou sem risco de morte, na cidade de Paragominas.

 

Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidade:

I – multa;

II – reboque do veículo para depósito público.

Parágrafo Único A multa de que trata o inciso II deste artigo será fixado entre R$ 2.000 (dois mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais), a depender das circunstâncias da infração, e do número de reincidências, sendo que o valor da multa será anualmente corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA – E, ou em caso de sua extinção, pela variação do índice que o venha substituir.

 

Art. 3º O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares necessários, no âmbito do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, visando o fiel cumprimento dos objetivos desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 14 de agosto de 2021.

 

JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas Prefeito Municipal


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:126E2234