ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015 DE 28 DE JUNHO DE 2021

CNPJ: 05.149.083/0001-07

GABINTE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 015 DE 28 DE JUNHO DE 2021

 

“DECLARA PONTO FACULTATIVO NO MUNICIPIO DE BONITO EM RAZÃO DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO PADROEIRO SÃO PEDRO ”

 

O Prefeito do Município de Bonito, Michel Assad, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o inciso VIII do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Bonito do Estado do Pará; e

Considerando a comemoração cultural no Municipio de Bonito do Padroeiro de São Pedro no dia 29 de junho;

Considerando a nossa Constituição Federal de 1988 quanto a nossa República Federativa Brasileira ser um Estado Laico;

Considerando a necessidade de definição de diretrizes para que o comercio local possa determinar o seu regular funcionamento;

DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal de Bonito no dia 29 de junho de 2021 em comemoração ao Padroeiro São Pedro.

Parágrafo único. O caput não se aplica as Secretarias que possuem a competência de manutenção dos serviços essenciais, como transporte de pacientes, atendimentos de saúde, vigilância, limpeza pública, serviço de manutenção de iluminação pública.

Art. 2º Fica a critério de cada Secretário adotar medidas, no dia mencionado no artigo 1º, para atendimento ao público, de acordo com a real necessidade de cada Secretaria Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2021.

 

MICHEL ASSAD 

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nilson Afonso Correa Fonseca
Código Identificador:127404AC