ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.616/2018
LEI Nº 4.616/2018
Cria o Programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, no Município de Bragança”.
O Prefeito Municipal de Bragança, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança, APROVOU e ele sancione e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, no âmbito do Município de Bragança, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer no Município.
Parágrafo único – A participação das pessoas jurídicas no Programa será efetuada pelas seguintes formas:
I – doação de materiais;
II – realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;
III – realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer.
Art. 2º As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa deverão firmar Termo de Cooperação com o Poder Executivo, por meio do órgão público municipal competente, que expedirá o título “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” do referido ano de apoio comprovado perante a instituição beneficiada.
Art. 3º As pessoas jurídicas participantes do Programa poderão divulgar com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer, inclusive por meio da colocação de placas ou outdoors para divulgação.
Art. 4º O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer incentivo econômico ou estimulo fiscal as empresas, em razão da participação no programa, além da autorização prevista do art. 3º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 03 de Julho de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:12CBA048