ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 493, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

LEI Nº 493, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

 

O Município de Pacajá vem a público retificar a publicação da LEI Nº 493, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021, Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 07/10/2021. Edição ANO XII Nº 2841, Pagina Nº 74 e 75.

 

ONDE SE LÊ

 

LEI Nº 491, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS AGENTES DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica assegurado aos agentes de trânsito, a partir da remuneração subsequente à aprovação desta Lei, quando no exercício de suas funções e atribuições, a percepção de adicional de risco de vida no percentual de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo.

 

§1º – O pagamento do adicional de risco de vida cessará:

 

I – Quando o servidor for colocado em disponibilidade.

 

§ 2º – O adicional de risco de vida será calculado em conformidade com a legislação pertinente, incidindo sobre o salário–base, não incidindo sobre outras verbas porventura recebidas pelo servidor, exceto para fins de cálculo do 13º salário e das férias.

 

§ 3º – O adicional de risco de vida não será incorporado à remuneração dos servidores a qualquer título ou efeito.

 

§ 4º – As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, que, se necessário, poderá ser alterada para a satisfação do objetivo do presente.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/PA, 06 de Outubro de 2021.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá

 

AGORA LEIA-SE:

 

LEI Nº 493, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS AGENTES DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica assegurado aos agentes de trânsito, a partir da remuneração subsequente à aprovação desta Lei, quando no exercício de suas funções e atribuições, a percepção de adicional de risco de vida no percentual de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo.

 

§1º – O pagamento do adicional de risco de vida cessará:

 

I – Quando o servidor for colocado em disponibilidade.

 

§ 2º – O adicional de risco de vida será calculado em conformidade com a legislação pertinente, incidindo sobre o salário–base, não incidindo sobre outras verbas porventura recebidas pelo servidor, exceto para fins de cálculo do 13º salário e das férias.

 

§ 3º – O adicional de risco de vida não será incorporado à remuneração dos servidores a qualquer título ou efeito.

 

§ 4º – As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, que, se necessário, poderá ser alterada para a satisfação do objetivo do presente.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/PA, 06 de Outubro de 2021.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá


Publicado por:
Helio de Souza Moraes
Código Identificador:12CC1B1E