ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 771/2019 - DEFINIÇÃO E NORMATIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DE PEQUENO VALOR
LEI MUNICIPAL Nº 0771 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E NORMATIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DE PEQUENO VALOR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA
A Prefeita de Nova Ipixuna,Mara da Graça Medeiros Matos , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal - redação da Emenda Constitucional nº 62 de 2009, as obrigações que a Fazenda do Município de Nova Ipixuna, suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor seja igual ou inferior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, independente da natureza do crédito.
§1º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento será feito sempre por meio de precatório.
§2º Considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no caput, o total apurado na data da conta de liquidação homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição do ofício judicial requisitando o pagamento.
§3º As obrigações de que trata este artigo terão sobre os respectivos valores a incidência de atualização monetária e compensação da mora (juros de mora), esta a ser definida de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública,
§4º O pagamento da requisição de pequeno valor se fará no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar do recebimento da requisição.
§5º Os precatórios de que trata este artigo serão liquidados em ordem cronológica, assegurada a preferência aos relativos a créditos de natureza alimentícia, e os demais definidos em leis, após obedecidas as normas previstas no § 2º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 2º É facultada às partes exeqüentes a renúncia ao crédito no que exceder ao valor estabelecido nesta Lei, para que possam optar pelo recebimento como precatório de pequeno valor.
Parágrafo Único. A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista neste artigo, a ser exercida nos autos do processo, implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
Art. 3º Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.
Art. 4º Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Ipixuna-PA, 25 de setembro de 2019.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:12D354E0