ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.387/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 5.387/2024

de 10 de dezembro de 2024.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.342/2023, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.327 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 E OS ARTIGOS 96 A 105 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.227 DE 05 DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º. O anexo II da Lei Complementar Municipal nº 5.342/2023, relatado no art. 140 passa a viger com a seguinte redação:

 

1 - ALC – ALÍQUOTA CORRESPONDENTE DE CONSTRUÇÃO – IPTU

O Valor Venal está expresso em UFM – Unidade Fiscal Municipal

Localização

Valor Venal

Residencial

Comercial

Agropecuária

Industrial

Setor 01

Até 3 mil

0,400%

0,500%

0,600%

0,700%

Setor 02

Até 3 mil

0,401%

0,501%

0,601%

0,701%

Setor 03

Até 3 mil

0,402%

0,502%

0,602%

0,702%

Setor 04

Até 3 mil

0,403%

0,503%

0,603%

0,703%

Setor 05

Até 3 mil

0,404%

0,504%

0,604%

0,704%

Setor 06

Até 3 mil

0,405%

0,505%

0,605%

0,705%

Setor 07

Até 3 mil

0,406%

0,506%

0,606%

0,706%

Setor 08

Até 3 mil

0,407%

0,507%

0,607%

0,707%

Setor 09

Até 3 mil

0,408%

0,508%

0,608%

0,708%

Setor 10

Até 3 mil

0,409%

0,509%

0,609%

0,709%

Setor 11

Até 3 mil

0,410%

0,510%

0,610%

0,710%

Localização

Valor Venal

Residencial

Comercial

Agropecuária

Industrial

Setor 01

De 3001 a 5 mil

0,411%

0,511%

0,611%

0,711%

Setor 02

De 3001 a 5 mil

0,412%

0,512%

0,612%

0,712%

Setor 03

De 3001 a 5 mil

0,413%

0,513%

0,613%

0,713%

Setor 04

De 3001 a 5 mil

0,414%

0,514%

0,614%

0,714%

Setor 05

De 3001 a 5 mil

0,415%

0,515%

0,615%

0,715%

Setor 06

De 3001 a 5 mil

0,416%

0,516%

0,616%

0,716%

Setor 07

De 3001 a 5 mil

0,417%

0,517%

0,617%

0,717%

Setor 08

De 3001 a 5 mil

0,418%

0,518%

0,618%

0,718%

Setor 08

De 3001 a 5 mil

0,419%

0,519%

0,619%

0,719%

Setor 10

De 3001 a 5 mil

0,420%

0,520%

0,620%

0,720%

Setor 11

De 3001 a 5 mil

0,421%

0,521%

0,621%

0,721%

Localização

Valor Venal

Residencial

Comercial

Agropecuária

Industrial

Setor 01

De 5001 a 10 mil

0,422%

0,522%

0,622%

0,722%

Setor 02

De 5001 a 10 mil

0,423%

0,523%

0,623%

0,725%

Setor 03

De 5001 a 10 mil

0,424%

0,524%

0,624%

0,724%

Setor 04

De 5001 a 10 mil

0,425%

0,525%

0,625%

0,725%

Setor 05

De 5001 a 10 mil

0,426%

0,526%

0,626%

0,726%

Setor 06

De 5001 a 10 mil

0,427%

0,527%

0,627%

0,727%

Setor 07

De 5001 a 10 mil

0,428%

0,528%

0,628%

0,728%

Setor 08

De 5001 a 10 mil

0,429%

0,529%

0,629%

0,729%

Setor 09

De 5001 a 10 mil

0,430%

0,530%

0,630%

0,730%

Setor 10

De 5001 a 10 mil

0,431%

0,531%

0,631%

0,731%

Setor 11

De 5001 a 10 mil

0,432%

0,532%

0,632%

0,732%

Localização

Valor Venal

Residencial

Comercial

Agropecuária

Industrial

Setor 01

De 10001 a 30 mil

0,433%

0,535%

0,633%

0,733%

Setor 02

De 10001 a 30 mil

0,434%

0,534%

0,634%

0,734%

Setor 03

De 10001 a 30 mil

0,435%

0,535%

0,635%

0,735%

Setor 04

De 10001 a 30 mil

0,436%

0,536%

0,636%

0,736%

Setor 05

De 10001 a 30 mil

0,437%

0,537%

0,637%

0,737%

Setor 06

De 10001 a 30 mil

0,438%

0,538%

0,638%

0,738%

Setor 07

De 10001 a 30 mil

0,439%

0,539%

0,639%

0,739%

Setor 08

De 10001 a 30 mil

0,440%

0,540%

0,640%

0,740%

Setor 09

De 10001 a 30 mil

0,441%

0,541%

0,641%

0,741%

Setor 10

De 10001 a 30 mil

0,442%

0,542%

0,642%

0,742%

Setor 11

De 10001 a 30 mil

0,443%

0,543%

0,643%

0,743%

Localização

Valor Venal

Residencial

 

Agropecuária

Industrial

Setor 01

De 30001 a 50 mil

0,444%

0,544%

0,644%

0,744%

Setor 02

De 30001 a 50 mil

0,445%

0,545%

0,645%

0,745%

Setor 03

De 30001 a 50 mil

0,446%

0,546%

0,646%

0,746%

Setor 04

De 30001 a 50 mil

0,447%

0,547%

0,647%

0,747%

Setor 05

De 30001 a 50 mil

0,448%

0,548%

0,648%

0,748%

Setor 06

De 30001 a 50 mil

0,449%

0,549%

0,649%

0,749%

Setor 07

De 30001 a 50 mil

0,450%

0,550%

0,650%

0,750%

Setor 08

De 30001 a 50 mil

0,451%

0,551%

0,651%

0,751%

Setor 09

De 30001 a 50 mil

0,452%

0,552%

0,652%

0,752%

Setor 10

De 30001 a 50 mil

0,453%

0,553%

0,653%

0,753%

Setor 11

De 30001 a 50 mil

0,454%

0,554%

0,654%

0,754%

Localização

Valor Venal

Residencial

Comercial

Agropecuária

Industrial

Setor 01

De 500001 a 100 mil

0,455%

0,555%

0,655%

0,755%

Setor 02

De 500001 a 100 mil

0,456%

0,556%

0,656%

0,756%

Setor 03

De 500001 a 100 mil

0,457%

0,557%

0,657%

0,757%

Setor 04

De 500001 a 100 mil

0,458%

0,558%

0,658%

0,758%

Setor 05

De 500001 a 100 mil

0,459%

0,559%

0,659%

0,759%

Setor 06

De 500001 a 100 mil

0,460%

0,560%

0,660%

0,760%

Setor 07

De 500001 a 100 mil

0,461%

0,561%

0,661%

0,761%

Setor 08

De 500001 a 100 mil

0,462%

0,562%

0,662%

0,762%

Setor 09

De 500001 a 100 mil

0,463%

0,563%

0,663%

0,763%

Setor 10

De 500001 a 100 mil

0,464%

0,564%

0,664%

0,764%

Localização

Valor Venal

Residencial

Comercial

Agropecuária

Industrial

Setor 01

Mais de 100 mil

0,465%

0,565%

0,665%

0,765%

Setor 02

Mais de 100 mil

0,466%

0,566%

0,666%

0,766%

Setor 03

Mais de 100 mil

0,467%

0,567%

0,667%

0,767%

Setor 04

Mais de 100 mil

0,468%

0,568%

0,668%

0,768%

Setor 05

Mais de 100 mil

0,469%

0,569%

0,669%

0,769%

Setor 06

Mais de 100 mil

0,470%

0,570%

0,670%

0,770%

Setor 07

Mais de 100 mil

0,471%

0,571%

0,671%

0,771%

Setor 08

Mais de 100 mil

0,472%

0,572%

0,672%

0,772%

Setor 09

Mais de 100 mil

0,423%

0,573%

0,673%

0,773%

Setor 10

Mais de 100 mil

0,474%

0,574%

0,674%

0,774%

Setor 11

Mais de 100 mil

0,475%

0,575%

0,675%

0,775%

2 - ALC – ALÍQUOTA CORRESPONDENTE DE TERRENO – IPTU

O Valor Venal está expresso em UFM – Unidade Fiscal Municipal

Localização

Valor Venal

Terreno

Setor 01

Até 3 mil

1,700%

Setor 02

Até 3 mil

1,701%

Setor 03

Até 3 mil

1,702%

Setor 04

Até 3 mil

1,703%

Setor 05

Até 3 mil

1,704%

Setor 06

Até 3 mil

1,705%

Setor 07

Até 3 mil

1,706%

Setor 08

Até 3 mil

1,707%

Setor 09

Até 3 mil

1,708%

Setor 10

Até 3 mil

1,709%

Setor 11

Até 3 mil

1,710%

 

 

 

Localização

Valor Venal

Terreno

Setor 01

De 3001 a 5 mil

1,711%

Setor 02

De 3001 a 5 mil

1,712%

Setor 03

De 3001 a 5 mil

1,713%

Setor 04

De 3001 a 5 mil

1,714%

Setor 05

De 3001 a 5 mil

1,715%

Setor 06

De 3001 a 5 mil

1,716%

Setor 07

De 3001 a 5 mil

1,717%

Setor 08

De 3001 a 5 mil

1,718%

Setor 09

De 3001 a 5 mil

1,719%

Setor 10

De 3001 a 5 mil

1,720%

Setor 11

De 3001 a 5 mil

1,721%

 

 

 

Localização

Valor Venal

Terreno

Setor 01

De 5001 a 10 mil

1,722%

Setor 02

De 5001 a 10 mil

1,723%

Setor 03

De 5001 a 10 mil

1,724%

Setor 04

De 5001 a 10 mil

1,725%

Setor 05

De 5001 a 10 mil

1,726%

Setor 06

De 5001 a 10 mil

1,727%

Setor 07

De 5001 a 10 mil

1,728%

Setor 08

De 5001 a 10 mil

1,729%

Setor 09

De 5001 a 10 mil

1,730%

Setor 10

De 5001 a 10 mil

1,731%

Setor 11

De 5001 a 10 mil

1,732%

 

 

 

Localização

Valor Venal

Terreno

Setor 01

De 10001 a 30 mil

1,733%

Setor 02

De 10001 a 30 mil

1,734%

Setor 03

De 10001 a 30 mil

1,735%

Setor 04

De 10001 a 30 mil

1,736%

Setor 05

De 10001 a 30 mil

1,737%

Setor 06

De 10001 a 30 mil

1,738%

Setor 07

De 10001 a 30 mil

1,739%

Setor 08

De 10001 a 30 mil

1,740%

Setor 09

De 10001 a 30 mil

1,741%

Setor 10

De 10001 a 30 mil

1,742%

Setor 11

De 10 a 30 mil

1,743%

 

 

 

Localização

Valor Venal

Terreno

Setor 01

De 30 a 50 mil

1,744%

Setor 02

De 30 a 50 mil

1,745%

Setor 03

De 30 a 50 mil

1,746%

Setor 04

De 30 a 50 mil

1,747%

Setor 05

De 30 a 50 mil

1,748%

Setor 06

De 30 a 50 mil

1,749%

Setor 07

De 30 a 50 mil

1,750%

Setor 08

De 30 a 50 mil

1,751%

Setor 09

De 30 a 50 mil

1,752%

Setor 19

De 30 a 50 mil

1,753%

Setor 11

De 30 a 50 mil

1,754%

 

 

 

Localização

Valor Venal

Terreno

Setor 01

De 50 a 100 mil

1,755%

Setor 02

De 50 a 100 mil

1,756%

Setor 03

De 50 a 100 mil

1,757%

Setor 04

De 50 a 100 mil

1,758%

Setor 05

De 50 a 100 mil

1,759%

Setor 06

De 50 a 100 mil

1,760%

Setor 07

De 50 a 100 mil

1,761%

Setor 08

De 50 a 100 mil

1,762%

Setor 09

De 50 a 100 mil

1,763%

Setor 10

De 50 a 100 mil

1,764%

Setor 11

De 50 a 100 mil

1,765%

 

 

 

Localização

Valor Venal

Terreno

Setor 01

Mais de 100 mil

1,767%

Setor 02

Mais de 100 mil

1,768%

Setor 03

Mais de 100 mil

1,769%

Setor 04

Mais de 100 mil

1,770%

Setor 05

Mais de 100 mil

1,771%

Setor 06

Mais de 100 mil

1,772%

Setor 07

Mais de 100 mil

1,773%

Setor 08

Mais de 100 mil

1,774%

Setor 09

Mais de 100 mil

1,775%

Setor 10

Mais de 100 mil

1,776%

Setor 11

Mais de 100 mil

1,777%

 

Artigo 2º. O art. 202 da Lei Complementar Municipal nº 5.342/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 202. Os serviços previstos nos Subitens 7.02.01, 7.02.02, 7.02.03, 7.02.04, 7.02.05, 7.02.06, 7.02.07, 7.02.08, 7.02.09 e 7.05.00, enumerados na lista de Serviços anexa a esta lei, terão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I – Excluídos os custos com materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; os custos com as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, no local da prestação dos serviços; os custos com as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, no caminho do local da prestação dos serviços e os custos com as mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços.

II – Com dedução de subempreitadas, desde que prestem o mesmo serviço dos prestadores de serviços previstos nos subitens 7.02.01, 7.02.02, 7.02.03, 7.02.04, 7.02.05, 7.02.06, 7.02.07, 7.02.08, 7.02.09 e 7.05.00 da lista de Serviços anexa a esta lei.

§ 1.º Os custos dos materiais mencionados no Inciso I deste artigo são aqueles constantes de documento fiscais emitidos pelo vendedor do material contra o prestador de serviço e que comprovam a incidência do ICMS.

§ 2.º Os custos dos materiais mencionados no Inciso I deste artigo serão aqueles incorporados individualmente à obra.

§ 3.º A dedução dos custos com materiais somente poderá ser feita se e quando os materiais se incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.

§ 4.º Serão considerados na dedução da base de cálculo os custos com os materiais que se destinam à obra e que devem constar dos documentos fiscais emitidos pelo vendedor do material contra o prestador de serviço e que comprovam a incidência do ICMS.

§ 5.º Para fins de dedução dos custos dos materiais mencionados no Inciso I deste artigo, é imprescindível que sejam apresentados ao Fisco os seguintes documentos: a) notas fiscais dos materiais empregados na obra;

relatório de medição e cronograma físico de execução da obra ou memorial descritivo;

contrato de prestação de serviços como empreitada e como subempreitada;

Notas Fiscais originais de serviços tomados e os respectivos comprovantes; de recolhimento do ISSQN;

Centro de custo individualizado por obra;

Contratos de venda das unidades imobiliárias;

Título de aquisição do terreno.

 

§ 6.º os documentos elencados nas alíneas do § 5º deverão ser os emitidos no período da execução da prestação dos serviços, e constar o local da prestação de serviços e os materiais incorporados à obra.

§ 7.º Não haverá dedução da base de cálculo do ISSQN a título de materiais e de subempreitadas quando o contribuinte não apresentar a documentação elencada no § 5º deste artigo.

§ 8.º a dedução a título de subempreitada, mencionada no Inciso II deste artigo será permitida quando o subempreiteiro for contratado para prestar o mesmo serviço do empreiteiro inclusos nos subitens 7.02.01, 7.02.02, 7.02.03, 7.02.04, 7.02.05, 7.02.06, 7.02.07, 7.02.08, 7.02.09 e 7.05.00 e 7.05.00 da Lista de Serviços.

§ 9.º A dedução da subempreitada mencionada no Inciso II deste artigo não se aplica às empresas de construção civil optantes do Simples nacional;

§ 10 Os contribuintes que se enquadram nos subitens 7.02.01, 7.02.02, 7.02.03, 7.02.04, 7.02.05, 7.02.06, 7.02.07, 7.02.08, 7.02.09 e 7.05.00 e 7.05.00 da Lista de Serviços, quando estabelecidos neste município e aqui for prestado o serviço, informarão até o dia 10(dez) do mês subsequente ao da prestação do serviço a declaração de apuração da base de cálculo do ISSQN conforme tabela do anexo.

Artigo 3º As redações contidas entre os artigos 239 a 282 ficam alteradas e passam a vigorar com as seguintes redações, incluindo-se os artigos suplementares: 239–A a 239D; 240-A a 240-D; 243-A a 243-E; 244-A; 245-A a 245-I, 246-A a 246-C; 247-A a 247-C; 249-A a 249-C; 250-A; 251-A a 251-H, 252-A a 252-D; 256-A a 256-D; 257-A, 258-A; 260-A a 260-B; 261-A a 261-B; 262-A; 265-A a 265-C; 266-A a 266-B; 267-A; 270-A a 270-C; 271-A a 271-C; 273-A a 273-B; 274-A; 276-A a 276-D e 280-A.

 

TÍTULO IV

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TFE)

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 239. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFE, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.

§ 1.º O estabelecimento fiscalizado será o local público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde é exercida de modo permanente ou temporária, as atividades sociais e econômicas neste município.

§ 2.º Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

§ 3.º A taxa incide também sobre as atividades ambulantes de comércio ou de serviço, assim entendidas aquelas exercidas por pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI) que não possua estabelecimento fixo, cuja forma de atuação seja do tipo “porta a porta” ou outra modalidade.

Art. 239-A. O exercício do poder de polícia a que se refere o art. 239 deste Código é aquele realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a quem compete a fiscalização das atividades e a cobrança da taxa.

Art. 239-B. Tratando-se de atividade permanente, o período de incidência será anual e o fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I – na data da constituição da pessoa jurídica ou filial;

II – na data do início de funcionamento da atividade, no caso de profissional autônomo prestador de serviço;

III – em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

IV – quando ocorrer mudança de atividade ou do local ou acréscimo da área do estabelecimento;

V – a partir da data em que cessar a causa da não incidência da taxa no decorrer do exercício; VI – na data da alteração da condição de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME).

 

Parágrafo Único. A mudança do ramo de atividade ou do local e da área do estabelecimento não exclui a incidência correspondente à atividade anterior, no exercício da ocorrência do fato. Art. 239-C. Tratando-se de atividade eventual, o fato gerador da taxa considera-se ocorrido na data do início da atividade.

Art. 239-D. Para os efeitos deste Código, considera-se:

I – permanente: a atividade econômica exercida por prazo indeterminado de duração, bem como o exercício da atividade de comércio ambulante;

II – eventual: a atividade econômica exercida por período de até 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULO II

DO ESTABELECIMENTO

 

Art. 240. Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta Lei, o local, público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades constantes do Anexo V deste Código.

Art. 240-A. São, também, considerados estabelecimentos:

I – a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade de prestação de serviços em geral, comercial ou profissional;

II – o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante.

 

Art. 240-B. São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 240-C. A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da taxa.

Art. 240-D. Considera-se em funcionamento o estabelecimento ou a exploração de atividades a partir da constituição da pessoa jurídica ou filial até a data do pedido de baixa da inscrição, salvo prova em contrário.

Art. 240-E. A existência de cada estabelecimento permanente é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I – manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos;

II – estrutura organizacional ou administrativa;

III – inscrição nos órgãos previdenciários;

IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V – permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, “site” na “internet”, propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, comprovante de despesa com telefone, energia elétrica, água ou gás.

§ 1º Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

§ 2º Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

I – os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação.

 

CAPÍTULO III

DA ISENÇÃO

 

Art. 241. São isentos da taxa:

I – o Microempreendedor Individual (MEI), a que se refere o § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, relativo ao primeiro ano de atividade;

II – os órgãos da administração direta do Município de Monte Alegre;

III – as entidades declaradas pela lei como de utilidade pública;

IV – os Conselhos Escolares vinculados às escolas municipais e criados na forma da lei, desde que em pleno em funcionamento.

Parágrafo Único. A isenção do pagamento da taxa não exime o contribuinte da obrigatoriedade de se inscrever no cadastro fiscal, bem como de licenciar o estabelecimento ou a atividade desenvolvida.

 

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 242. O contribuinte da taxa é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município, para o exercício de quaisquer das atividades relacionadas no Anexo V deste código.

 

CAPÍTULO V

DO CÁLCULO DA TAXA

 

Art. 243. A base de cálculo da TFE será determinada, para cada atividade, através do custo estimado do exercício do poder de polícia municipal, conforme anexo V deste código; específico próprio da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento.

Art. 243-A. A TFE – Taxa de Fiscalização de localização, de Instalação e de Funcionamento será calculada através da multiplicação da ATm² - Área Total em Metro Quadrado do Estabelecimento pela quantidade de QUFM – Quantidade Unidade Fiscal do Município e pela QDM – Quantidade de Diligência Mensal para cada atividade especificada no anexo V; específico próprio da Taxa de Instalação, de Localização e de Funcionamento, conforme a fórmula abaixo: TFE = ATm² x QUFM x QDM

§ 1º. A Área Total em Metro Quadrado do estabelecimento será aquela verificada pela medida geométrica do estabelecimento durante a fiscalização ou pelo projeto georreferenciado, ou similar que comprove a área de atuação do estabelecimento que se instalar, se localizar e vier a funcionar no município.

§ 2º. Será considerada como Área Total em Metro Quadrado aquela calculada durante a fiscalização do estabelecimento e levará em conta o espaço físico ocupado pelo estabelecimento no município.

§ 3º A quantidade de diligência mensal para cada atividade não excederá a 05 (cinco) diligências mês, ficando a mesma definida pela autoridade fiscal.

§ 4º No que tange a base de cálculo para Microempreendedores Individuais, será cobrado o valor de 40 UFM respeitando a isenção no primeiro ano de cadastro, definido pela Lei Complementar nº 123 de dezembro de 2006;

§ 5º A taxa será devida integralmente, ainda que a atividade seja exercida apenas em parte do período considerado.

§ 6º No caso de acréscimo da área do estabelecimento que implique aumento no valor da taxa no decorrer do exercício, será cobrada apenas a diferença devida em função da nova área explorada.

Art. 243-B. Quando, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), existirem duas ou mais atividades econômicas que possam ser enquadradas em mais de uma das Seções constantes do Anexo V deste Código, a taxa será calculada em conformidade com a Seção correspondente à atividade que apresentar o maior valor, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º Havendo mais de uma atividade constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que apresente maior valor, tomar-se-á como referência qualquer uma delas.

§ 2º Para as demais atividades constantes do CNPJ, será acrescentado o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da atividade tomada como referência.

Art. 243-C. Quando a atividade for exercida de forma eventual, nos termos do inciso II do art. 239-D, a taxa será calculada de acordo com os arts. 243 e 243-A, cujo valor corresponderá a 1/4 (um quarto) do valor da taxa devida pelo exercício da atividade permanente, sem prejuízo das reduções previstas no art. 243-E.

Art. 243-D. As atividades de comércio ou de serviços ambulantes exercidas na forma do § 3º do art. 239 terão valor único, que corresponderá a 40 UFM (quarenta Unidades Fiscais do Município), não se aplicando as reduções previstas no art. 243-E.

Art. 243-E. O valor da taxa terá as seguintes reduções:

I – 50% (cinquenta por cento), quando o devedor for Microempreendedor Individual (MEI);

II – 50% (cinquenta por cento), quando o devedor for pessoa jurídica constituída como associação de moradores ou conselhos comunitários, sem fins lucrativos, exceto condomínio;

III – 50% (cinquenta por cento), quando o devedor for entidade representante de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos;

IV – 40% (quarenta por cento), quando o devedor for pessoa física;

V – 20% (vinte por cento), quando o devedor for Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.

Parágrafo Único. No caso dos incisos I a IV do caput deste artigo, o desconto será de 60% (sessenta por cento) quando a atividade econômica desenvolvida for considerada de baixa lucratividade, na forma definida em decreto, e cujo estabelecimento seja menor que 50m² (cinquenta metros quadrados).

 

CAPÍTULO VI

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

 

Art. 244. A taxa será lançada de ofício, com base nas informações constantes do cadastro fiscal da Prefeitura ou em outros elementos de que dispuser a Administração Tributária, sendo que o seu pagamento deverá observar os prazos fixados por ato normativo baixado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças.

§ 1º No caso dos contribuintes devidamente inscritos no cadastro fiscal, o débito não pago até o prazo de vencimento será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

§ 2º Os contribuintes não inscritos no cadastro fiscal ficarão sujeitos, além das penalidades previstas, ao lançamento por meio de auto de infração, com base nas informações obtidas pela fiscalização.

§ 3º Havendo previsão no regulamento, a taxa poderá ser calculada e paga pelo próprio contribuinte, em sistema informatizado disponibilizado na internet pela Administração Tributária Municipal.

§ 4º A critério da Administração Tributária Municipal, a taxa poderá ser lançada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), hipótese na qual serão aplicados os mesmos prazos para pagamento previstos para o mencionado imposto.

Art. 244-A. O pagamento da taxa não exclui a incidência de outras taxas cobradas em função das vistorias ou licenças realizadas pelos órgãos elencados nos incisos do art. 245-D.

CAPÍTULO VII

DO ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 245. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades no Município sem prévia licença de funcionamento concedida pela Prefeitura e sem o pagamento da devida taxa, nem prosseguir em suas atividades sem realizar a renovação da licença anual, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo Único. Ficam dispensadas da licença de que trata este Capítulo as atividades consideradas de baixo risco.

Art. 245-A. Observado o disposto no parágrafo único do art. 245, o responsável legal pelo estabelecimento deverá solicitar a licença quando:

I – da constituição da pessoa jurídica ou filial;

II – do início de funcionamento da atividade, no caso de profissional autônomo prestador de serviço;

III – ocorrer mudança de local ou acréscimo de atividade ou da área do estabelecimento;

IV – cessada a causa de dispensa da licença.

 

Art. 245-B. No caso de renovação da licença, a solicitação deverá ocorrer antes de expirado o prazo de validade do alvará anteriormente concedido, na forma e no prazo previsto em regulamento.

Art. 245-C. A falta de licença ou da sua renovação dá lugar à aplicação da multa e a interdição do estabelecimento, conforme previsto, respectivamente, no inciso II do art. 246 e no art. 246- A deste Código.

Art. 245-D. Observado o disposto no parágrafo único do art. 245, o alvará de licença de funcionamento somente será expedido após o pagamento da respectiva taxa e do cumprimento das seguintes condições:

I – da consulta prévia de ocupação do solo feita pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, acerca da possibilidade de exercício da atividade econômica desejada, no local escolhido de acordo com a descrição do endereço, que será realizada apenas quando da instalação do empreendimento;

II – no caso de atividade considerada de risco ambiental, do licenciamento realizado pelo órgão ambiental do município;

III – no caso de atividade considerada de risco à saúde pública, do licenciamento realizado pelo órgão municipal responsável pela vigilância sanitária;

IV – do laudo de vistoria ou documento equivalente emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará para a prevenção e combate a incêndios e emergências, salvo nos casos de dispensa previstos na legislação estadual aplicável.

 

Art. 245-E. No ato do licenciamento relativo às exigências sanitárias ou ambientais, levar-se-á em conta a atividade que apresentar o maior grau de risco, independentemente de essa atividade ser principal ou secundária.

Art. 245-F. O Alvará deverá ser expedido no prazo regulamentar após a entrega de todos os documentos necessários à concessão da licença e conterá todas as atividades constantes do CNPJ da pessoa jurídica, seja principal ou secundária.

Parágrafo único. O regulamento definirá o modelo, o prazo de validade e as informações que constarão no Alvará.

Art. 245-G. No caso de pessoa física ou profissional autônomo, o Alvará deverá ser expedido contendo apenas a atividade que exerce.

§ 1º Caso o profissional exerça mais de uma atividade, deverá ser expedido Alvará específico para cada uma das atividades.

§ 2º O regulamento poderá conter outros requisitos não previstos neste Código para a expedição do Alvará à pessoa física ou profissional autônomo.

Art. 245-H. O Chefe do Executivo, mediante decreto, definirá os graus de risco das atividades econômicas, bem como as atividades que estão sujeitas a vistorias dos órgãos referidos no art. 245-D deste Código.

Parágrafo Único. Para as atividades consideradas de médio risco, poderá ser emitido alvará de funcionamento provisório, na forma e no prazo previstos em regulamento.

Art. 245-I. O alvará deverá ser emitido no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do protocolo da licença.

Parágrafo Único. O prazo previsto no caput só fluirá se a documentação necessária para a concessão da licença estiver completa.

 

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 246. Sem prejuízo de outras penalidades previstas neste Código e demais leis aplicáveis, as infrações relativas à taxa serão punidas com as seguintes multas:

I – deixar de colocar, em lugar visível ao público, o alvará ou termo de dispensa da licença de funcionamento: multa de 100 (cem) UFM;

II – funcionar sem a licença prevista neste Código: multa correspondente ao dobro do valor da taxa devida;

III – multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa que deixou de ser cobrada em função da omissão de informação ou elemento indispensável à apuração da taxa devida, aplicada em dobro, em caso de adulteração, falsificação, fraude, simulação ou conluio;

IV – infrações para as quais não haja penalidade específica neste Capítulo: multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) UFM, conforme definido no regulamento.

 

§ 1º As multas previstas nos incisos deste artigo serão devidas pela metade caso o contribuinte seja Microempreendedor Individual (MEI) ou pessoa física.

§ 2º A multa prevista no inciso IV do caput deste artigo se aplica a quaisquer outras obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal, relativas à Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), salvo quando conflitar com as demais disposições desta Lei. Art. 246-A. A inobservância dos dispositivos relativos à TFE poderá resultar na cassação da licença ou na interdição do estabelecimento, na forma prevista em regulamento.

Art. 246-B. Aplica-se à taxa prevista neste Título, no que couber, a legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Art. 246-C. Não serão concedidas quaisquer concessões, permissões ou autorizações para a utilização ou exploração econômica de espaço público municipal sem o devido alvará de funcionamento.

 

TÍTULO V

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS)

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 247. A TFS, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene da produção e do mercado tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias –

§ 1º. O estabelecimento fiscalizado será o local público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde é exercida de modo permanente ou temporária, as atividades de produção, distribuição, venda ou consumo de alimentos ou outra atividade pertinente á higiene pública.

Art. 247-A. A taxa de que trata o art. 247 será administrada e cobrada pelo órgão sanitário do município de Monte Alegre, diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, ao qual compete fiscalizar o cumprimento das normas relativas à vigilância sanitária municipal.

§ 1º. As autoridades Municipais de vigilância em saúde são:

I - O Secretário Municipal de Saúde;

II – Os Diretores de departamento e Divisão de Vigilância em Saúde;

III – os Diretores e/ou Chefias de Unidades de Saúde devidamente nomeadas pelo prefeito para tal atividade;

IV – Os Agentes Técnicos do sistema Municipal de Vigilância em Saúde.

 

§ 2º Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, as Autoridades Municipais de Vigilância em Saúde, no exercício de suas atribuições poderão exigir o cumprimento da obrigação tributária pertinente a TSF – Taxa de Fiscalização Sanitária, podendo expedir autos de infração e impor as penalidades que objetivam a prevenção das ações ou omissões que possam, por qualquer forma, comprometer a saúde pública.

§ 3º Fica assegurada, às Autoridades do § 1º, a proteção funcional e policial para o exercício de suas atribuições.

Art. 247-B. O período de incidência da taxa será anual e o seu fato gerador considera-se ocorrido:

I – na data da constituição da pessoa jurídica ou filial;

II – na data do início de funcionamento da atividade, no caso de profissional autônomo prestador de serviço;

III – em primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes relativos à renovação;

IV – quando ocorrer mudança de atividade ou do local do estabelecimento.

Parágrafo Único. A mudança do ramo de atividade ou do local do estabelecimento não exclui a incidência correspondente à atividade anterior, no exercício da ocorrência do fato.

Art. 247-C. Para as atividades eventuais, o fato gerador da taxa considera-se ocorrido no último dia útil anterior à data de início da atividade.

 

CAPÍTULO II

DO SUJEITO PASSIVO

Seção I

Do Contribuinte

 

Art. 248. O sujeito passivo da TFS é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

Parágrafo único. São considerados sujeito passivo da obrigação tributária da TFS – Taxa de Fiscalização Sanitária o estabelecimento que fabricar, produzir, manipular, acondicionar, conservar, depositar, armazenar, transportar, distribuí, vender ou consumir alimentos, ou exercer outra atividade pertinente à higiene pública.

 

CAPÍTULO III

DO CÁLCULO DA TAXA

 

Art. 249. A base de cálculo da TFS será determinada, para cada atividade, através do custo estimado do exercício do poder de polícia municipal, conforme anexo VI deste código; específico próprio da Taxa de Fiscalização Sanitária.

Art. 249 – A. A base de cálculo da TFS será calculada através da multiplicação da ATm² - Área Total em Metro Quadrado do estabelecimento pela QUFM – Quantidade de Unidade Municipal do Município e pela QDM – Quantidade de Diligência mensal para cada atividade especificada no anexo VI; específico próprio da Taxa de Vigilância Sanitária, conforme a fórmula abaixo. TFS = ATm² x QUFM x QDM

§ 1º. A Área Total em Metro Quadrado do estabelecimento será aquela verificada pela medida geométrica do estabelecimento durante a fiscalização ou pelo projeto georreferenciado, ou similar que comprove a área de atuação do estabelecimento que se instalar, se localizar e vier fabricar, produzir, manipular, acondicionar, conservar, depositar, armazenar, transportar, distribuí, vender ou consumir alimentos, ou exercer outra atividade pertinente à higiene pública. § 2º. Será considerada como Área Total em Metro Quadrado aquela calculada durante a fiscalização do estabelecimento e levará em conta o espaço físico ocupado pelo estabelecimento no município.

§ 3º A quantidade de diligência mensal para cada atividade não excederá a 05 (cinco) diligências mês, ficando a mesma definida pela autoridade competente

§ 4º Estando o estabelecimento enquadrado em mais de uma atividade relacionada no Anexo VI deste Código, o valor da taxa devido será aquele correspondente à atividade que possuir o maior grau de risco nos termos da legislação sanitária, independentemente de essa atividade ser principal ou secundária.

Art. 249-B. Quando a atividade necessitar de responsável técnico, será cobrada 30 UFM (trinta Unidades Fiscais do Município) sempre que houver mudança ou alteração de profissional na licença sanitária.

Art. 249-C. Será cobrada nova taxa sempre que for realizada nova vistoria no estabelecimento em função da não adequação da atividade às normas sanitárias.

 

CAPÍTULO IV

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

 

Art. 250. A taxa será lançada de ofício mediante a emissão do Documento de Arrecadação

Municipal – DAM,

I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II – nos exercícios subsequentes ao da inscrição cadastral;

III – em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

 

Art. 250-A. O lançamento ou o pagamento da taxa não importa em reconhecimento, por parte do Poder Público Municipal, da regularidade da situação do contribuinte.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 251. Considera-se infração, a desobediência ou a inobservância pelo estabelecimento em funcionamento que fabricar, produzir, manipular, acondicionar, conservar, depositar, armazenar, transportar, distribuí, vender ou consumir alimentos, ou exercer outra atividade pertinente à higiene pública, das normas legais, regulamentares e outras que por qualquer forma se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde.

Parágrafo único. A desobediência ou a inobservância das normas legais que se destinem a promoção, preservação e recuperação da saúde, pelo estabelecimento em funcionamento que está sujeito à TFS – Taxa de fiscalização sanitária, será punida pelas seguintes infrações:

I – Leves, aquelas em que o estabelecimento infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;

II – Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III – Gravíssima, aquela em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

 

Art 251 - A. São circunstâncias atenuantes:

I – A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

II – A errada compreensão de norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;

III – O infrator por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que for imputado;

IV – ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do ato;

V – A irregularidade cometida ser pouco significativa;

VI – Ser o infrator primário.

 

Art. 251-B. São circunstâncias agravantes:

I – Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé

II – Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão que contraria o disposto na legislação sanitária;

III – Tendo conhecimento do ato ou fato lesivo à saúde pública, o estabelecimento infrator deixar de tomar as providências de sua alçada e evitá-lo ou saná-lo;

IV – O infrator coagir outrem para a execução material de infração;

V - Ter a infração consequência calamitosa à saúde pública;

VI - Ser, o infrator, reincidente.

 

Art. 251-C. Ficará caracterizada a reincidência específica quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto a penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer em infração continuada.

Parágrafo único – A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração em gravíssima.

Art. 251-D. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

I – As circunstâncias atenuantes ou agravantes;

II – A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;

III – Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias Art. 251-E. A pena de multa consiste:

IV – Nas infrações leves de 30 a 75 UFM – Unidade Fiscal do Município;

V – Nas infrações graves de 76 a 150 UFM – Unidade Fiscal do Município;

VI – Nas infrações gravíssimas de 151 a 300 - UFM – Unidade Fiscal do Munícipio.

 

Art. 251-F. São infrações sanitárias cometidas pelo estabelecimento durante o funcionamento:

I – a preparação, a manipulação, a embalagem ou reembalagem, armazenagem, a compra, a venda de alimentos, produtos alimentícios que interessam à saúde pública ou individual, sem registro, licença ou autorização dos órgãos sanitários competentes ou que contrariam o disposto na norma do município;

Pena: advertência, apreensão e inutilização, interdição e/ou multa;

II – Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções;

Pena: interdição e/ou multa;

III – Expor à venda ou entregar ao consumo, produto de interesse à saúde, cujo prazo de validade

tenha expirado, ao apor-lhe novas data de validade posterior ao prazo expirado;

Pena: apreensão, inutilização, interdição e/ou multa;

IV – Fraudar, falsificar ou adulterar produtos alimentícios;

Pena: apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão de venda, interdição parcial ou total do estabelecimento e multa;

Art. 251-G. As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, indicado com a lavratura de auto de infração, observado o rito e os prazo estabelecidos nesta lei para o recolhimento do crédito tributário ou para apresentar defesa.

Art. 251-H. Os alimentos manifestamente deteriorados, os alterados, desde que se constate impróprios para o consumo e os com prazo de validade expirado serão apreendidos e inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis

§ 1º A autoridade sanitária lavrará o auto de infração de imposição de penalidade de inutilização e o respectivo termo de apreensão e inutilização dos alimentos apreendidos, especificando a natureza, a marca, a quantidade e qualidade do produto, os quais serão assinados pelo estabelecimento infrator ou, na recusa deste, por duas testemunhas.

§ 2º Quando, a critério da autoridade sanitária, o produto for passível de utilização para fins industriais ou agropecuários sem prejuízo para a saúde pública ou inconveniente, pode ser transportado, por conta e risco do estabelecimento infrator para local designado, acompanhado por autoridade sanitária, que verificará sua destinação até o momento de não mais ser possível colocá-lo para consumo humano.

§ 3º Não serão apreendidos, mesmo nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, os tubérculos, bulbos, rizoma, sementes e grãos em estado de germinação quando destinados ao plantio ou a afim industrial, desde que esta circunstância esteja declarada no envoltório, de modo inequívoco e facilmente legível

TÍTULO VI

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E PUBLICIDADE - TFA

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 252. A TFA, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio e de publicidade, pertinente aos bens públicos de uso comum e ao controle da estética e do espaço visual urbano, em observância às normas municipais de posturas.

Parágrafo Único. Qualquer anúncio ou publicidade deverá ter a autorização prévia de licença da prefeitura.

Art. 252-A. O fato gerador da TFA considera-se ocorrido:

I – no primeiro exercício, na data de início da utilização do anúncio, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio;

II – nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a exploração de anúncio;

III – em qualquer exercício, na data de alteração da utilização do anúncio, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização de anúncio.

 

Art. 252-B. A exploração ou utilização de qualquer meio de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a fiscalização e à previa licença da prefeitura deste município.

Art. 252-C. Incluem-se na obrigação do artigo anterior:

I – a propaganda falada nos lugares públicos por meio de amplificadores de voz e de altofalantes;

II - os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de

ingressos, e os que forem de qualquer forma, visíveis da via pública;

III – os painéis eletrônicos fixos ou volantes;

IV – os cartazes, os letreiros, out doors, back ligt‘s, quadros, programas, painéis, emblemas, avisos, placas, panfletos, folhetos, anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, postes, tapumes e veículo;

V – as publicidades e busdoor e as demais propagandas em veículo de qualquer natureza.

 

Art. 252-D. O pedido de Licença deverá ser acompanhado da inscrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e demais características do meio de publicidade, em consonância com as instruções e regulamentos editados pelo Poder Executivo.

§ 1º. Os obrigados pelo recolhimento e pela licença da publicidade colocarão nos cartazes ou anúncios destinados a distribuição e fixação e nos painéis um número que identifique ou que declare o recolhimento da taxa, fornecido pelo órgão competente.

§ 2º Quando o local em que se pretende colocar a publicidade não for de propriedade do contribuinte, o mesmo deverá anexar ao requerimento a respectiva autorização do proprietário.

CAPÍTULO II

DA BASE DE CÁLCULO E DO CALCULO

 

Art. 253. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA será determinada, para cada anúncio, através do custo da respectiva atividade pública específica em função do tipo e da localização do anúncio.

§ 1º A taxa deverá ser calculada por ano, mês, dia ou por quantidade e local, conforme anexo VII; específico próprio da Taxa de Fiscalização de Anúncio.

§ 2º As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados os períodos já decorridos.

§ 3º quando o período da licença for diferente do anual ficará expresso na guia de pagamento o prazo da licença.

CAPÍTULO III

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 254. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, pertinente aos bens públicos de uso comum e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, em observância às normas municipais de posturas.

Parágrafo único. O contribuinte da Taxa fica obrigado a promover a sua inscrição no cadastro municipal, nas condições e prazos estabelecidos, independente do prévio licenciamento e cadastramento do anúncio.

 

CAPÍTULO IV

SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 255. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da TFA ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I – titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem:

a) imóvel onde o anúncio está localizado;

b) móvel onde o anúncio está sendo veiculado;

II – responsáveis pela locação do bem:

a)imóvel onde o anúncio está localizado;

b)móvel onde o anúncio está sendo veiculado;

 

III – as quais o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado.

 

CAPÍTULO V

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

 

Art. 256. A TFA será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, através do custo da respectiva atividade pública específica em função do tipo e da localização do anúncio, conforme anexo VII; específico próprio da Taxa de Fiscalização de Anúncio.

 

Art. 256-A. O lançamento da TFA ocorrerá:

I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do anúncio;

II – nos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de março;

III – em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de anúncio e/ou de veículo de divulgação, na data da alteração cadastral.

 

Art. 256-B. A Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA será recolhida, através de DAM, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:

I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do anúncio;

II – nos exercícios subsequentes,

III – em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de anúncio e/ou de veículo de divulgação, na data da alteração cadastral.

 

Art. 256-C. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do anúncio e do seu veículo de divulgação, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA.

§ 1° Quando o anúncio não estiver de acordo com as disposições legais deste município o anunciante será notificado pelo órgão competente para a retirada num prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação.

§ 2º No caso de descumprimento do § 1º o órgão competente retirará o anúncio.

 

Art. 256-D. A TFA não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:

I – destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

II – no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

III – em placas ou em letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

IV – que indiquem o uso, a lotação, a capacidade ou quaisquer outros avisos técnicos elucidativos do emprego ou da finalidade da coisa;

V – em placas ou em letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;

VI – que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;

VII– em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;

VIII – de locação ou de venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel;

IX – em painel ou em tabuleta afixada, por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão somente, as indicações

exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

X – de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar.

 

TÍTULO VII

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO-TFV CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 257. A TFV - Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiros, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene pública bem estar da população – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre o veículo de transporte de passageiros, nos limites da lei aplicável e com observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para o serviço de transporte de passageiros.

Parágrafo único - Sem prejuízo da fiscalização permanente dos veículos, o Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos dos serviços fiscalizados, visando a verificar sua adequação às normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço.

 

Art. 257-A. O fato gerador da TFV - Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiros considera-se ocorrido:

I – no primeiro exercício, na data da efetiva circulação do utilitário motorizado;

II – nos exercícios subsequentes, no dia primeiro de janeiro;

III – em qualquer exercício, na data de alteração das características do veículo motorizado.

 

CAPÍTULO II

DA BASE DE CÁLCULO E DO CÁLCULO

 

Art. 258. A base de cálculo da TFV – Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiros será determinada, para cada veículo de transporte de passageiro, em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo único. - É vedada a inclusão da Taxa na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para o usuário do serviço.

Art. 258-A. A TFV - Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiros será calculada conforme disposto no anexo VII; específico próprio da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros.

 

CAPÍTULO III

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 259. O sujeito passivo da – TFV é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do veículo motorizado de transporte de passageiro, que explora a atividade de transporte de passageiro.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 260. A TFV - Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiros será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, anualmente independente da data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do veículo motorizado.

 

Art. 260-A. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV ocorrerá:

I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II – nos exercícios subsequentes, no mês de janeiro com o vencimento em 10 de fevereiro;

III – em qualquer exercício, havendo conserto, reforma ou restauração do veículo motorizado de transporte de passageiros.

 

Art. 260-B. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do aparelho de transporte, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de passageiros – TFV.

§ 1.º A exploração da atividade de transporte coletivo sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal sujeitará o infrator as seguintes penalidades, aplicáveis concomitantemente:

a)apreensão do veículo;

b)multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado das taxas devidas no período de funcionamento.

§ 2.º Sujeita-se à multa específica de 80 (oitenta) UFM – Unidade Fiscal do Município por veículo aquele que explorar o transporte coletivo em veículo não licenciado para esse fim, bem como o que possuir ou mantiver frota de veículos em número não comunicado à autoridade administrativa, independentemente das penas relativas à falta de pagamento da taxa.

§ 3.º As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão fixadas entre 4 (quatro) e 60 (sessenta) UFM, de acordo com a gravidade da infração, em regulamento próprio a ser expedido pelo órgão competente.

 

TÍTULO VIII

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL - TFHE

CAPÍTULO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 261. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário ou especial, que limitasse no intervalo de 19h:00m(dezenove horas) às 23h:59m(vinte três horas e cinquenta e nove minutos) do mesmo dia, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas. Art. 261-A. O fato gerador da – TFHE considera-se ocorrido:

I – no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia, na data ou na hora de início de funcionamento do estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento do estabelecimento em horário extraordinário ou especial;

II – nos exercícios ou meses ou semanas ou dias subsequentes, na data ou na hora de funcionamento do estabelecimento em horário extraordinário ou especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento do estabelecimento em horário especial;

III – em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia, na data ou na hora de reinício de funcionamento do estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento do estabelecimento em horário especial.

§ 1º A concessão da licença para o estabelecimento funcionar em horário extraordinário ou especial será declarada em Alvará exigido para cada estabelecimento.

§ 2º A licença para funcionamento em horário extraordinário ou especial não elimina a obrigatoriedade da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento e sua respectiva licença – TFE.

§ 3º A licença somente será concedida a estabelecimento desde que, por sua natureza e localização, não perturbe a tranquilidade e o sossego público.

Art. 261-B. A – TFHE não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas. Parágrafo único. Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:

I – exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;

Ii – prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.

 

CAPÍTULO II

BASE DE CÁLCULO E DO CÁLCULO

 

Art. 262. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário ou Especial – TFHE será determinada, para cada atividade, através do custo estimado do exercício do poder de polícia municipal, conforme anexo IX; específico próprio da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário ou Especial.

Art. 262-A. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário extraordinário ou Especial – TFHE será calculada:

I – para um período anual, através da multiplicação da ATm² - Área Total em Metro Quadrado do estabelecimento pela QUFM – Quantidade de Unidade Fiscal e pela QDA – Quantidade de Diligência Anual para cada atividade especificada no anexo IX; específico próprio da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento em Horário Extraordinário ou especial, conforme a fórmula abaixo.

TFHE = ATm² x QUFM x QDA

II – para um período mensal, através da multiplicação da ATm² - Área Total em Metro Quadrado do estabelecimento pela QUFM – Quantidade de Unidade Fiscal e pela QDM – Quantidade de Diligência Mensal para cada atividade especificada no anexo IX; específico próprio da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento em Horário Extraordinário ou especial, conforme a fórmula abaixo.

TFHE = ATm² x QUFM x QDM

III – para um período semanal, através da multiplicação da ATm² - Área Total em Metro Quadrado do estabelecimento pela QUFM – Quantidade de Unidade Fiscal e pela QDS – Quantidade de Diligência Semanal para cada atividade especificada no anexo IX; específico próprio da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento em Horário Extraordinário ou especial, conforme a fórmula abaixo.

TFHE = ATm² x QUFM x QDS

IV – para um período diário, através da multiplicação da ATm² - Área Total em Metro Quadrado do estabelecimento pela QUFM – Quantidade de Unidade Fiscal e pela QDD – Quantidade de Diligência Diária para cada atividade especificada no anexo IX; específico próprio da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento em Horário Extraordinário ou especial, conforme a fórmula abaixo.

TFHE = ATm² x QUFM x QDD

§ 1.º A Área Total em Metro Quadrado do estabelecimento será aquela verificada pela medida geométrica do estabelecimento durante a fiscalização ou pelo projeto georreferenciado, ou similar que comprove a área de atuação do estabelecimento que funcionar em horário extraordinário ou especial neste município.

§ 2.º Será considerada como Área Total em Metro Quadrado aquela calculada durante a fiscalização do estabelecimento e levará em conta o espaço físico ocupado pelo estabelecimento no município.

§ 3.º A quantidade de diligência anual, mensal, semanal e diária não excederá a 05 (cinco) diligências, ficando a mesma definida pela autoridade fiscal.

 

CAPÍTULO III

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 263. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário ou Especial – TFHE é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em horário especial, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.

 

CAPÍTULO IV

SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 264. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário ou Especial – TFHE ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I – titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento;

II – responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento.

 

CAPÍTULO V

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

 

Art. 265. A Taxa de Fiscalização de Estabelecimento em Horário Extraordinário ou Especial será lançada, de ofício pela autoridade administrativa.

§ 1º O lançamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento em Horário Extraordinário ou Especial ocorrerá cumulativo coma Taxa de Fiscalização de Funcionamento -TFLF.

§ 2º O estabelecimento que funcionar em horário extraordinário ou especial deverá solicitar a licença ao órgão competente que apreciará o pedido.

§ 3º A concessão da licença será declarada em documento de arrecadação para cada estabelecimento que funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento.

Art. 265-A. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário ou Especial – TFHE ocorrerá:

I – no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia, na data da autorização e do licenciamento municipal;

II – nos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de março;

III – em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal.

 

Art. 265-B. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário ou Especial – TFHE será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:

I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento municipal;

II – nos exercícios subsequentes, em um só pagamento com desconto de 10% (dez por cento); até o último dia 30 (trinta) do mês de abril;

III – em qualquer exercício, havendo reinício de funcionamento do estabelecimento em horário especial, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal.

 

Art. 265-C. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, para prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE.

 

TÍTULO IX

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA, ARRUAMENTO, LOTEAMENTO E HABITE-SE - TFO

CAPÍTULO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 266. A Taxa de Fiscalização de Obra, Arruamento, Loteamento e habite-se – TFO, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção, à reconstrução, à reforma, aos acréscimos, às reparações, à demolição parcial ou total de prédios, muros, calçadas, tapumes, à instalação de equipamentos e à abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano e de edificação e à execução de loteamento de terreno, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas.

Parágrafo único. Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, acrescer, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano e quaisquer outras obras em imóveis inclusive o levantamento planialtimétrico, está sujeita à prévia licença do órgão competente e ao pagamento antecipado da Taxa de Fiscalização da obra, observando-se que:

I - Somente com o prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística deste município, é que a licença será concedida;

II - Após o recolhimento da taxa e concedida a licença, esta terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra;

III – Após o recolhimento da taxa e concedida a licença, esta poderá ser cassada e a obra interditada, nos casos em que não se cumpram os prazos estabelecidos de exigências que motivarem a suspensão da licença, embargo ou indenização;

Art. 266-A. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO considera-se ocorrido:

IV – no primeiro exercício, na data de início da obra particular, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno;

V – nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno;

VI – em qualquer exercício, na data de alteração da obra particular, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno.

 

Art. 266-B. A Taxa de Fiscalização de Obra – TFO não incide sobre:

I – a limpeza ou a pintura interna e externa de prédios, de muros e de grades;

II – a construção de passeios e de logradouros públicos providos de meio-fio; III – a construção de muros de contenção de encostas, até 20m²;

IV – obras que não necessitam de aprovação de projeto, até 20m².

 

CAPÍTULO II

BASE DE CÁLCULO E DO CÁLCULO

 

Art. 267. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Obra– TFO será determinada, para cada obra particular, através do custo estimado do exercício do poder de polícia municipal, conforme anexo X; específico próprio da Taxa de Fiscalização de Obra Particular, Arruamento, Loteamento e Habite-se.

Art. 267-A. A Taxa de Fiscalização De Obra – TFO será calculada através da multiplicação da ATm² - Área Total em Metro Quadrado em razão à utilização da obra pela QUFM – Quantidade de Unidade Fiscal do Município e pela QDM – Quantidade de Diligência Mensal para cada obra fiscalizada, especificada no anexo X; específico próprio da Taxa de Fiscalização de Obra, Arruamento, Loteamento e Habite-se e conforme a fórmula baixo. TFO = ATm² x QUFM x QDM

§ 1.º A Área Total em Metro Quadrado da obra fiscalizada será aquela verificada pela medida geométrica da obra particular ou pela planta ou projeto da obra, ou similar que comprove a área da obra.

§ 2.º Será considerada como Área Total em Metro Quadrado aquela calculada durante a fiscalização da obra particular e levará em conta o espaço físico ocupado pela mesma no município.

§ 3.º A quantidade de diligência mensal não excederá a 05 (cinco) diligências, ficando a mesma definida pela autoridade fiscal.

§ 4.º para efeito do cálculo da taxa de Fiscalização de Obra – TFO será considerada a utilização da obra, conforme anexo X especifico próprio da Taxa de Fiscalização de Obra, Arruamento, Loteamento e Habite-se

 

CAPÍTULO III

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 268. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Obra – TFO é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas. Parágrafo único. A concessão de licença e o habite-se para o imóvel alugado de terceiro só será expedida após a autorização do proprietário da obra.

CAPÍTULO IV

SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 269. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra – TFO ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I – responsáveis pelos projetos ou pela sua execução;

II – responsáveis pela locação, bem como o locatário, do imóvel onde esteja sendo executada a obra.

 

CAPÍTULO V

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

 

Art. 270. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO será lançada, de ofício pela autoridade administrativa.

Art. 270-A. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO ocorrerá:

I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento da obra particular;

II – nos exercícios subsequentes, até o dia 30 (trinta) do mês de junho;

III – em qualquer exercício, havendo alteração da obra particular, na data da nova autorização e do novo licenciamento da obra particular.

 

Art. 270-B. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO será recolhida, através de DAM, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:

I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento da obra particular;

II – nos exercícios subsequentes, em um só pagamento com de desconto de 10% (Dez Por Cento) até o dia 31 de julho;

III – em qualquer exercício, havendo alteração da obra particular, na data da nova autorização e do novo licenciamento da obra particular.

 

Art. 270-C Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação da obra particular, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO.

 

CAPÍTULO VI

DAS MULTAS E PENALIDADES

 

Art. 271. No caso de descumprimento do estabelecido no Parágrafo único do Art. 266 será aplicada a multa de 70 (SETENTA) a 2000 (DUAS Mil) UFM – Unidade Fiscal do Município ajustada conforme a complexidade da obra fiscalizada e será aplicada em processo fiscal, que se inicia com a lavratura do auto de infração pelo agente competente e poderá:

I – aplicar outras penalidades previstas nesta lei;

II – aplicar multa em dobro no caso de reincidência do sujeito passivo;

III – embargar ou interditar a obrar fiscalizada, quando contrariar o interesse público e as normas de posturas do município.

 

Art. 271 - A. Sofrerá embargo:

I – O estabelecimento que em funcionamento:

a)estiver com a finalidade diferente ou além daquela para a qual foi concedida a licença;

b)estiver sem o alvará de licença;

c)em local não autorizado;

d)estiver sem o habite-se;

 

II – Quando a obra não oferecer segurança aos empregados ou a população;

III – Quando a obra particular prejudicar a higiene pública;

IV – Quando a obra particular prejudicar o meio ambiente;

V – Quando a obra particular não obedecer às especificações do projeto ou estiver sendo executada sem o competente alvará de licença, sem a ART – Anotações de Responsabilidade Técnica ou ainda para assegurar a estabilidade e resistência das obras em execução, dos edifícios, dos terrenos ou dos equipamentos;

VI – Para suspender a execução de qualquer ato ou fato, contrário ou parcial ao bem estar da coletividade;

VII – Quando se verificar a falta de obediência à limites, restrições ou condições determinadas na licença, para exploração de jazidas minerais ou funcionamento de equipamentos mecânicos e de aparelhos de divertimentos;

VIII – Quando se tratar de máquinas, motores e equipamento eletrônicos funcionando sem o necessário alvará de licença especial;

VI – Pelo não cumprimento das normas não regulamentares não previstas nos incisos anteriores.

§ 1.º Nenhum plano ou projeto para execução de obras particulares, arruamento ou loteamento poderá ser executado sem análise prévia do Órgão competente, bem como o alvará de construção, reforma e ampliação poderá ser liberado sem o recolhimento da taxa devida.

 

§ 2.º A licença concedida constará de Alvará no qual estarão discriminados:

I - nome do sujeito passivo;

II - área do terreno e área a ser construída, observadas as disposições das leis municipais;

III – área reservada aos equipamentos urbanos em se tratando de Loteamentos;

IV – obrigações do loteador ou arruador com referência a obras de terraplanagem e urbanização.

 

Art. 271-B. O Auto de embargo será lavrado pela autoridade competente responsável pelos serviços de fiscalização da obra e quando ocorrer desrespeito à ordem de embargo, para seu cumprimento, será requisitado força policial para cumprimento do embargo da obra fiscalizada.

 

Art. 271-C. O embargo à obra será suspenso quando sanada a causa que o motivou.

CAPÍTULO VII

DO HABITE-SE

 

Art. 272. As novas edificações só poderão ser ocupadas após a expedição do respectivo "habitese", mediante vistoria procedida por técnicos do Órgão municipal competente.

§ 1.º Não será fornecido atestado de habitabilidade para imóveis construídos em terrenos que não estejam devidamente legalizados com matrículas próprias no ofício de registro de imóveis. § 2.º A ocupação do prédio antes da concessão do "habite-se" sujeitará o contribuinte a multa prevista no regulamento.

§ 3.º O cálculo do habite-se consta do anexo X; específico próprio da Taxa de Fiscalização de Obra, Arruamento, Loteamento e habite-se.

§ 4.º Após a conclusão da obra o sujeito passivo, contribuinte ou responsável, deverá solicitar a secretaria de obras ou departamento responsável a emissão do habite-se.

 

TÍTULO X

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E

EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - TFOP

CAPÍTULO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 273. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios, mercadorias e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais de posturas.

§ 1º A taxa prevista no caput deste artigo, refere-se ainda ao controle e fiscalização do cumprimento das exigências da legislação municipal, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, que ocupe vias e logradouros públicos, inclusive em espaços públicos (mercados, feiras municipais, etc.) mediante instalação provisória ou permanente a título precário ou não de balcão, bancos, barracas, tabuleiros, mesas, quiosques, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços.

§ 2º Entende-se por ocupação do solo público no perímetro urbano, incluindo área portuária, aquela realizada mediante instalação de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estabelecimentos privativos de veículo, em locais permitidos, bem como a instalação de trilhos ferroviários ou outros utensílios afixados ao chão.

 

Art. 273-A. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP considera-se ocorrido:

I – no primeiro exercício, na data de início da localização, da instalação e da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos;

II – nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos;

III – em qualquer exercício, na data de alteração da localização ou da instalação ou da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização ou a instalação ou a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos.

 

Art. 273-B. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP não incide sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de veículos de particulares não destinados ao exercício de atividades econômicas.

 

CAPÍTULO II

BASE DE CÁLCULO E DO CÁCULO

 

Art. 274. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP será determinada, para cada móvel, equipamento, veículo, utensílio e qualquer outro objeto, através do custo estimado do exercício de poder de polícia municipal, conforme anexo XI; específico próprio da Taxa de Fiscalização e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos.

 

Art. 274-A. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP será calculada:

I – Para um período anual, através da multiplicação da Área Total em Metro Quadrado da ocupação e permanência pela QUFM – Quantidade de Unidade Fiscal do Município e pela QDA – Quantidade de Diligência Anual para cada ocupação e permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos especificada no anexo XI; específico próprio da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, conforme a fórmula abaixo.

TFOP = ATm² x QUFM x QDA

II – para um período mensal, através da multiplicação da ATm² - Área Total em Metro Quadrado da ocupação e permanência pela QUFM – Quantidade de Unidade Fiscal e pela QDM – Quantidade de Diligência Mensal para cada ocupação e permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos especificada no anexo XI; específico próprio da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, conforme a fórmula abaixo.

TFOP = ATm² x QUFM x QDM

 

CAPÍTULO III

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 275. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais de posturas.

 

CAPÍTULO IV

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

 

Art. 276. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP será lançada, de ofício pela autoridade administrativa.

Art. 276-A. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP ocorrerá:

I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;

II – nos exercícios subsequentes, até o dia 31 (Trinta e Um) de julho;

III – em qualquer exercício, havendo alteração da localização, da instalação, da ocupação e da permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, na data da nova autorização e do novo licenciamento.

 

Art. 276-B. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP será recolhida, através de DAM, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:

I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;

II – nos exercícios subsequentes, em um só pagamento com desconto de 10% (Dez Por Cento) se recolhido até o dia 31 de agosto;

III – em qualquer exercício, havendo alteração da localização, da instalação, da ocupação e da permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, na data da nova autorização e do novo licenciamento. Parágrafo único. Dispensar-se-á o pagamento do tributo, quando a ocupação do solo tiver fim patriótico, político, religioso ou de assistência social.

 

Art. 276-C. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP deverá ter em conta a situação fática dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos no momento do lançamento. Art. 276-D. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP.

 

CAPÍTULO V

DAS ISENÇÕES

 

Art. 277. Estarão isentos do recolhimento da Taxa de Fiscalização de Utilização de Vias e Logradouros Públicos a ocupação de área em vias e logradouros públicos quando se tratar de: I - feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;

II- exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de caráter de cunho notoriamente religioso.

 

TÍTULO XI

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADE MADEREIRAS - TFCM

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 278. A Taxa de Fiscalização de controle e acompanhamento das atividades das madeireiras - TFCM , fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o controle, acompanhamento, armazenamento, manejo e exploração de madeira, pertinente às normas ambientais e ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas. § 1º O poder de polícia de que trata o art. 278 poderá ser exercido pela SEFIN – Secretária de Finanças e pelo Órgão Ambienta do Município, para:

I - diminuir os impactos negativos da atividade madeireiras, por meio da implantação de infraestrutura;

II - garantir o proveito integral pela sociedade das atividades do setor madeireiro, por meio da geração de desenvolvimento socioeconômico a partir dos ganhos da extração de madeira;

III - conservar os recursos e potencialidades ambientais do Município; e

IV - fomentar a liberdade econômica ao setor madeireiro.

 

CAPÍTULO II

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 279. O contribuinte da Taxa de Fiscalização de controle e acompanhamento das atividades das madeireiras - TFCM é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional autorizada a realizar as atividades relacionadas à recurso madeireiro.

 

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO E DO CÁLCULO

 

Art. 280. A base de cálculo da TFCM será determinada através do custo estimado do exercício do poder de polícia municipal, conforme anexo XII deste código; específico próprio da Taxa.

 

Art. 280-A. A TFCM – Taxa de Fiscalização de Controle e Acompanhamento das Atividade Madeireiras será calculada através da multiplicação do m³ pela quantidade de UFM - QUFM e pela QDM – Quantidade de Diligência Mensal para cada característica de processamento de madeira, conforme anexo XII; específico próprio da Taxa.

TFCM = m³ x QUFM x QDM

§ 1º. O metro cúbico será aquele verificado durante a fiscalização,

§ 2º A quantidade de diligência mensal para cada atividade não excederá a 05 (cinco) diligências mês, ficando a mesma definida pela autoridade fiscal.

 

CAPÍTULO IV

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

 

Art. 281. A taxa será lançada de ofício, mensalmente, com base nas informações constantes do cadastro fiscal da Prefeitura ou com base no período fiscalizado pela autoridade competente ou em outros elementos de que dispuser a Administração Tributária,

§ 1º A Taxa será apurada mensalmente e recolhida até o dia 10(dez) do mês seguinte § 1º No caso dos contribuintes devidamente inscritos no cadastro fiscal, o débito não pago até o prazo de vencimento será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

§ 2º Os contribuintes não inscritos no cadastro fiscal ficarão sujeitos, além das penalidades previstas, ao lançamento por meio de auto de infração, com base nas informações obtidas pela fiscalização.

 

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 282. Sem prejuízo de outras penalidades previstas neste Código e demais leis aplicáveis, as infrações relativas à taxa serão punidas com as seguintes multas: I – quando não exigido em Auto de Infração: multa de 10% da Taxa devida.

II – quando exigido por Auto de Infração ou Notificação Fiscal: Multa de 50% da Taxa devida III – juros de 1%(um porcento) ao mês, contados da data em que deveria ser recolhida a taxa até o efetivo recolhimento.

[..]

Artigo 4º As redações contidas entre os artigos 283 ao 290 ficam alteradas e passam a vigorar com as seguintes redações, incluindo-se os artigos suplementares: 283-A a 283-B; 285-A; 286-A; 287-A a 287-E e 288-A a 288-E.

 

TÍTULO XII

DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TRS) CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA DA TAXA

 

Art. 283. A taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos tem como hipótese de incidência a prestação do serviço público, de natureza obrigatória e utilização efetiva ou potencial, de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos de origem doméstica.

§ 1º O serviço público de trata este artigo poderá ser prestado diretamente pelo próprio poder público municipal ou mediante delegação ou concessão.

§ 2º Consideram-se de origem doméstica os resíduos sólidos oriundos de residência ou de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais. § 3º O serviço de que trata este artigo não inclui o lixo hospitalar, os entulhos e demais resíduos não enquadrados nos termos do § 2º e na forma do regulamento.

 

Art. 283-A. O período de incidência da taxa será anual e o seu fato gerador ocorre no dia primeiro de janeiro de cada ano.

 

Art. 283-B. A taxa não incide sobre o serviço prestado nos imóveis:

I – pertencentes a órgãos e entidades públicas do Município de Monte Alegre utilizados diretamente pelo poder púbico municipal;

II – cedidos ou locados ao Município de Monte Alegre.

CAPÍTULO II

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 284. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, dos seguintes bens abrangidos pela prestação do serviço a que se refere o art. 283:

I – unidade imobiliária residencial, comercial ou industrial;

II – barraca de praia ou banca que explore atividade comercial ou de prestação de serviços;

III – box, banca, quiosque ou barraca de mercado.

 

CAPÍTULO III

DO CÁLCULO E DO LANÇAMENTO DA TAXA

 

Art. 285. O valor da taxa é de 20 UFM (vinte Unidades Fiscais do Município).

Art. 285-A. A taxa será lançada de ofício, com base nos elementos constantes do cadastro fiscal e demais informações obtidas pela Administração Tributária Municipal. § 1º A critério da Administração Tributária Municipal, a taxa poderá ser cobrada:

I – conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

II – conjuntamente com a tarifa de água;

III – conjuntamente com a tarifa de luz, mediante celebração de convênio com a concessionária de energia elétrica.

§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, a cobrança da taxa será regida pela legislação que disciplina a forma de pagamento e de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), inclusive no que diz respeito ao parcelamento e desconto para pagamento à vista.

§ 3º Quando a taxa for devida mensalmente, o regulamento poderá prever desconto para pagamento em cota única, o qual não poderá ser superior a 20% (vinte por cento).

 

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 286. Sem prejuízo da atualização monetária, juros de mora, multas de mora e outras penalidades previstas neste Código, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor implicará multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa, aplicada em dobro, em caso de adulteração, falsificação, fraude, simulação ou conluio.

 

Art. 286-A. A multa referida no art. 286 será aplicada sem prejuízo do lançamento de ofício do imposto ou da diferença do valor da taxa, por meio da lavratura de auto de infração.

TÍTULO XIII

DA TAXA DE EXPEDIENTE – TE

CAPÍTULO I

FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 287. A taxa de expediente é devida pela apresentação de documentos às repartições da prefeitura, para apreciação, despacho ou arquivamento pelas autoridades municipais ou pela lavratura de atos em geral inclusive inscrições em cadastro, emissões de guias para pagamento de tributos, emissão de nota fiscal avulsa, emissão de edital, termos, contratos, certidões e demais atos emanados do Poder Público Municipal

§ 1º. O servidor público municipal, independentemente do cargo ou função, que ocupe, caso realize a atividade ou formalize o ato pressuposto do fato gerador da taxa, sem o recolhimento do respectivo valor, responderá pessoalmente pelo tributo não recolhido, bem como pelas penalidades cabíveis.

§ 2º. A nota fiscal avulsa de prestação de serviços de que trata o ―caput deste artigo poderá ser emitida por:

I – Pessoa jurídica, prestadora de serviço, que não possua notas fiscais ou que possua notas fiscais, esteja impossibilitada de utilizá-la, desde que não possua débitos junto a Prefeitura Municipal neste município, ainda que domiciliada em outro município;

II– Associação, sindicato e fundação, desde que o faça eventualmente, de forma que não se caracterize atividade econômica do ente;

III – Pessoa física, que não possua débitos junto a Prefeitura Municipal neste Município. § 3º. Demais hipóteses e regras para emissão de nota fiscal avulsa será determinado pelo regulamento.

 

Art. 287-A. É sujeito passivo desta taxa, quem figurar no Ato Administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem, ou o houver requerido.

 

Art. 287-B. O recolhimento da taxa deverá ser feito através de documento de arrecadação municipal - DAM no momento em que o ato for praticado, subscrito ou visado, ou que o instrumento for protocolizado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.

 

Parágrafo único. A taxa será lançada e arrecadada antes da realização de quaisquer dos atos especificados, previstos no anexo mencionado no Artigo anterior.

 

Art. 287-C. Caso não seja comprovado o recolhimento da taxa, ficará suspenso o encaminhamento de papéis e documentos apresentados às repartições municipais.

 

Art. 287-D. Não haverá incidência da taxa de expediente sobre os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade apresentados pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, devendo atender os seguintes critérios:

I – Caso apresentados em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes;

II – Caso se refiram a assuntos de interesse público ou a matéria oficial.

 

Parágrafo único. Não haverá incidência da taxa de expediente quando se tratar de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

 

Art. 287-E. A Taxa de Expediente será calculada de acordo com o Anexo XIII; Específico Próprio para a cobrança da Taxa de Expediente.

 

TÍTULO XIV

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS – TSD

CAPÍTULO I

FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 288. O fato gerador da Taxa de Serviços Diversos é a prestação de serviços pelo Município referente a:

I – numeração e renumeração de imóvel;

II – registro de marcas de amimais (ferro e fogo) ou outros tipos de marcação;

III – embarque e desembarque de mercadorias nos terminais rodoviários e portos do município;

IV – demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis;

V – conservação e sepultamento nos cemitérios municipais;

VI – instalação e utilização de máquinas e motores;

VII – abate de amimais sujeitos a inspeção e fiscalização sanitária;

VII – autenticação de projetos;

VIII– desmembramento e/ou remembramento de imóveis

IX – utilização de estação rodoviárias para embarque de passageiros;

X – alteração no cadastro imobiliário;

XI – alteração no cadastro mobiliário;

X – emissão de licença de estabelecimento;

XI – emissão de habite-se;

XII – regularização fundiária 40% do valor venal do imóvel;

XIII – de apreensão e liberação de bens móveis e semoventes e de mercadoria;

XIV – vistorias;

XV – ligação e religação de água;

XVI – poda, remoção e/ou replantio de arvores por conta do contribuinte ou a requerimento deste; XX – interdição de rua por dia

XVII– remoção de entulho por carrada

XVIII– emissão de edital

XIX – vistoria de edificações, para efeito da regularização de obra feita, irregularmente.

 

Art. 288-A. É devida a taxa a que se refere o artigo anterior nas seguintes hipóteses:

a)na hipótese dos incisos I, IV, IX, pelo proprietário titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, do imóvel a numerar, renumerar, alinhar, demarcar, alinhar, nivelar, desmembrar e remembrar;

b)nas hipóteses dos incisos II, VII, VIII, X, por quem os requerer;

c)na hipótese do inciso III, pelo proprietário, possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha comprovado interesse na liberação dos bens, animais e mercadorias;

d)na hipótese do inciso V, pelo ato da prestação de serviços relacionados com cemitérios públicos, segundo as condições e formas previstas em regulamento;

e)na hipótese do inciso VI, pelo ato de fiscalização do cumprimento das normas técnicas, a incolumidade pública, a adequação das instalações necessárias à instalação, ao funcionamento e a manutenção das máquinas e motores, segundo as condições e formas previstas em regulamento;

f)na hipótese do inciso X, a empresa vendedora do bilhete de passagem é responsável pela arrecadação e recolhimento da taxa de embarque, cabendo-lhe fazer o seu recolhimento até o quinto dia útil do mês subsequente à venda do bilhete, consoante regulamento a ser editado pelo Município.

 

Art. 288-B. No caso de recolhimento de animais, passados cinco dias do recolhimento sem que o seu proprietário diligencie sua liberação, os mesmos serão considerados dados ao Município em pagamento das taxas de recolhimento.

 

Art. 288-C. No caso do artigo anterior, os animais serão doados, independentemente de autorização legislativa específica, à instituição de educação ou de assistência social, a critério do Poder Executivo.

 

Art. 288-D. O sujeito passivo responderá, além da taxa, pelas despesas decorrentes da apreensão, transporte, conservação e manutenção dos bens apreendidos.

Art. 288-E. Os serviços de que trata o artigo anterior serão cobrados de acordo com a o Anexo XIV; específico Próprio para a cobrança da Taxa de Serviços Diversos.

TÍTULO XV

DA TAXA DE COLETA DE ENTULHOS E MATERIAIS – TCEM

CAPÍTULO I

FATO GERADOR

 

Art. 289. O fato gerador da Taxa de Coleta de Entulhos e Materiais é a prestação efetiva do serviço de coleta de entulhos e materiais ao sujeito passivo que tenha a propriedade, posse ou domínio útil de imóvel urbano, observado os fatores abaixo:

I – A Administração municipal notificará o contribuinte para remover os entulhos e materiais existentes nas vias e logradouros públicos, sem prejuízo das penalidades previstas na lei de posturas;

II– Caso não seja removido o entulho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Ente municipal providenciará a sua remoção, com perda em favor do Município dos entulhos e materiais removidos;

III – No ato da remoção o contribuinte será notificado, ao pagamento da taxa, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da intimação;

IV – Além do pagamento da Taxa de Coleta de Entulho o contribuinte fica obrigado ao pagamento de multa no valor de 60 (sessenta) UFM´s e em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

Parágrafo único. Será considerado entulho o lixo com características não domiciliar lançado na via pública, para efeito do disposto neste artigo.

 

CAPÍTULO II

DA BASE DE CÁCULO E DO CÁLCULO

 

Art. 290. O sujeito passivo pagará a Taxa de Coleta de Entulhos a razão de 20 (vinte) UFM por metro cúbico removido.

Artigo 5º. O anexo V relatado no Art. 251 e o anexo único relatado no Art. 252, assim como também o anexo VI relatado nos Artigos 273, 277 e 278 e no § 1º do Art. 278, todos da Lei da Complementar Municipal nº 5.342/2023, passam a viger com a seguinte redação:

 

ANEXO V ESPECÍFICO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO,

LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -TFE

 

DESCRIÇÃO

Quantidade de

UFM primeiro ano

Quantidade de

UFM segundo ano

Quantidade de

Diligência

Instalação

Localização e

Funcionamento

Funcionamento

A

 

 

 

AGRICULTURA, PECUÁRIA,

PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA

 

 

 

 

01

 

 

AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS

 

 

 

 

 

01.1

 

Produção de lavouras temporárias

 

 

 

 

 

 

01.11-3

Cultivo de cereais

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

01.12-1

Cultivo de algodão herbáceo e de

outras fibras de lavoura

temporária

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

01.13-0

Cultivo de cana-de-açúcar

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

01.14-8

Cultivo de fumo

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

01.15-6

Cultivo de soja

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

01.16-4

Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

01.19-9

Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

0,15

0,12

1 a 5

 

 

01.2

 

Horticultura e floricultura

 

 

 

 

 

 

01.21-1

Horticultura

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

01.22-9

Cultivo de flores e plantas ornamentais

0,15

0,12

1 a 5

 

 

01.3

 

Produção de lavouras permanentes

 

 

 

 

 

 

01.31-8

Cultivo de laranja

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

01.32-6

Cultivo de uva

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

01.33-4

Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

01.34-2

Cultivo de café

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

01.35-1

Cultivo de cacau

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

01.39-3

Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

0,15

0,12

1 a 5

 

 

01.4

 

Produção de sementes e mudas certificadas

 

 

 

 

 

 

01.41-5

Produção de sementes certificadas

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

01.42-3

Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas

0,15

0,12

1 a 5

 

 

01.5

 

Pecuária

 

 

 

 

 

 

01.51-2

Criação de bovinos

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

01.52-1

Criação de outros animais de grande porte

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

01.53-9

Criação de caprinos e ovinos

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

01.54-7

Criação de suínos

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

01.55-5

Criação de aves

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

01.59-8

Criação de animais não especificados anteriormente

0,15

0,12

1 a 5

 

 

01.6

 

Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de póscolheita

 

 

 

 

 

 

01.61-0

Atividades de apoio à agricultura

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

01.62-8

Atividades de apoio à pecuária

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

01.63-6

Atividades de pós-colheita

0,15

0,12

1 a 5

 

 

01.7

 

Caça e serviços relacionados

 

 

 

 

 

 

01.70-9

Caça e serviços relacionados

0,15

0,12

1 a 5

 

02

 

 

PRODUÇÃO FLORESTAL

 

 

 

 

 

02.1

 

Produção florestal - florestas plantadas

 

 

 

 

 

 

02.10-1

Produção florestal - florestas plantadas

0,15

0,12

1 a 5

 

 

02.2

 

Produção florestal - florestas nativas

 

 

 

 

 

 

02.20-9

Produção florestal - florestas nativas

0,15

0,12

1 a 5

 

 

02.3

 

Atividades de apoio à produção florestal

 

 

 

 

 

 

02.30-6

Atividades de apoio à produção florestal

0,15

0,12

1 a 5

 

03

 

 

PESCA E AQÜICULTURA

 

 

 

 

 

03.1

 

Pesca

 

 

 

 

 

 

03.11-6

Pesca em água salgada

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

03.12-4

Pesca em água doce

0,15

0,12

1 a 5

 

 

03.2

 

Aqüicultura

 

 

 

 

 

 

03.21-3

Aqüicultura em água salgada e salobra

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

03.22-1

Aqüicultura em água doce

0,15

0,12

1 a 5

B

 

 

1,4

INDÚSTRIAS EXTRATIVAS

 

 

 

 

05

 

 

EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL

 

 

 

 

 

05.0

 

Extração de carvão mineral

 

 

 

 

 

 

05.00-3

Extração de carvão mineral

0,54

0,43

1 a 5

 

06

 

 

EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

 

 

 

 

 

06.0

 

Extração de petróleo e gás natural

 

 

 

 

 

 

06.00-0

Extração de petróleo e gás natural

0,62

0,50

1 a 5

 

07

 

 

EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS

 

 

 

 

 

07.1

 

Extração de minério de ferro

 

 

 

 

 

 

07.10-3

Extração de minério de ferro

0,62

0,50

1 a 5

 

 

07.2

 

Extração de minerais metálicos não-ferrosos

 

 

 

 

 

 

07.21-9

Extração de minério de alumínio

0,62

0,50

1 a 5

 

 

 

07.22-7

Extração de minério de estanho

0,62

0,50

1 a 5

 

 

 

07.23-5

Extração de minério de manganês

0,62

0,50

1 a 5

 

 

 

07.24-3

Extração de minério de metais preciosos

0,62

0,50

1 a 5

 

 

 

07.25-1

Extração de minerais radioativos

0,62

0,50

1 a 5

 

 

 

07.29-4

Extração de minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente

0,54

0,43

1 a 5

 

08

 

 

EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃOMETÁLICOS

 

 

 

 

 

08.1

 

Extração de pedra, areia e argila

 

 

 

 

 

 

08.10-0

Extração de pedra, areia e argila

0,31

0,25

1 a 5

 

 

08.9

 

Extração de outros minerais nãometálicos

 

 

 

 

 

 

08.91-6

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

0,23

0,19

1 a 5

 

 

 

08.92-4

Extração e refino de sal marinho e sal-gema

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

08.93-2

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

08.99-1

Extração de minerais nãometálicos não especificados anteriormente

0,54

0,43

1 a 5

 

09

 

 

ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS

 

 

 

 

 

09.1

 

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

 

 

 

 

 

 

09.10-6

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

0,54

0,43

1 a 5

 

 

09.9

 

Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural

 

 

 

 

 

 

09.90-4

Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural

0,54

0,43

1 a 5

C

 

 

3,5

INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO

 

 

 

 

10

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

 

 

 

 

 

10.1

 

Abate e fabricação de produtos de carne

 

 

 

 

 

 

10.11-2

Abate de reses, exceto suínos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

10.12-1

Abate de suínos, aves e outros pequenos animais

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

10.13-9

Fabricação de produtos de carne

0,39

0,31

1 a 5

 

 

10.2

 

Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado

 

 

 

 

 

 

10.20-1

Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado

0,23

0,19

1 a 5

 

 

10.3

 

Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais

 

 

 

 

 

 

10.31-7

Fabricação de conservas de frutas

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

10.32-5

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

10.33-3

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes

0,15

0,12

1 a 5

 

 

10.4

 

Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais

 

 

 

 

 

 

10.41-4

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

10.42-2

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

10.43-1

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos nãocomestíveis de animais

0,15

0,12

1 a 5

 

 

10.5

 

Laticínios

 

 

 

 

 

 

10.51-1

Preparação do leite

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

10.52-0

Fabricação de laticínios

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

10.53-8

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

10.6

 

Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais

 

 

 

 

 

 

 

10.61-9

Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

 

10.62-7

Moagem de trigo e fabricação de derivados

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

 

10.63-5

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

 

10.64-3

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

 

10.65-1

Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

 

10.66-0

Fabricação de alimentos para animais

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

 

10.69-4

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

10.7

 

Fabricação e refino de açúcar

 

 

 

 

 

 

 

10.71-6

Fabricação de açúcar em bruto

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

 

10.72-4

Fabricação de açúcar refinado

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

10.8

 

Torrefação e moagem de café

 

 

 

 

 

 

 

10.81-3

Torrefação e moagem de café

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

 

10.82-1

Fabricação de produtos à base de café

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

10.9

 

Fabricação de outros produtos alimentícios

 

 

 

 

 

 

 

10.91-1

Fabricação de produtos de panificação

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

 

10.92-9

Fabricação de biscoitos e bolachas

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

 

10.93-7

Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e

confeitos

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

 

10.94-5

Fabricação de massas alimentícias

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

 

10.95-3

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

 

10.96-1

Fabricação de alimentos e pratos prontos

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

 

10.99-6

Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente

0,31

0,25

1 a 5

 

 

11

 

 

FABRICAÇÃO DE BEBIDAS

 

 

 

 

 

 

11.1

 

Fabricação de bebidas alcoólicas

 

 

 

 

 

 

 

11.11-9

Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

11.12-7

Fabricação de vinho

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

11.13-5

Fabricação de malte, cervejas e chopes

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

11.2

 

Fabricação de bebidas nãoalcoólicas

 

 

 

 

 

 

 

11.21-6

Fabricação de águas envasadas

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

 

11.22-4

Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não-alcoólicas

0,31

0,25

1 a 5

 

 

12

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO

 

 

 

 

 

 

12.1

 

Processamento industrial do fumo

 

 

 

 

 

 

 

12.10-7

Processamento industrial do fumo

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

12.2

 

Fabricação de produtos do fumo

 

 

 

 

 

 

 

12.20-4

Fabricação de produtos do fumo

0,46

0,37

1 a 5

 

 

13

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS

 

 

 

 

 

 

13.1

 

Preparação e fiação de fibras têxteis

 

 

 

 

 

 

 

13.11-1

Preparação e fiação de fibras de algodão

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

 

13.12-0

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

 

13.13-8

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

 

13.14-6

Fabricação de linhas para costurar e bordar

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

13.2

 

Tecelagem, exceto malha

 

 

 

 

 

 

 

13.21-9

Tecelagem de fios de algodão

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

 

13.22-7

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

 

13.23-5

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

13.3

 

Fabricação de tecidos de malha

 

 

 

 

 

 

 

13.30-8

Fabricação de tecidos de malha

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

13.4

 

Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis

 

 

 

 

 

 

 

13.40-5

Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

13.5

 

Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário

 

 

 

 

 

 

 

13.51-1

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

13.52-9

Fabricação de artefatos de tapeçaria

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

13.53-7

Fabricação de artefatos de cordoaria

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

13.54-5

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

13.59-6

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

 

14

 

 

CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

 

 

 

 

 

 

14.1

 

Confecção de artigos do vestuário e acessórios

 

 

 

 

 

 

 

14.11-8

Confecção de roupas íntimas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

14.12-6

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

14.13-4

Confecção de roupas profissionais

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

14.14-2

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

14.2

 

Fabricação de artigos de malharia e tricotagem

 

 

 

 

 

 

 

14.21-5

Fabricação de meias

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

14.22-3

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

0,39

0,31

1 a 5

 

 

15

 

 

PREPARAÇÃO DE COUROS E

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS

DE COURO, ARTIGOS PARA

VIAGEM E CALÇADOS

 

 

 

 

 

 

15.1

 

Curtimento e outras preparações de couro

 

 

 

 

 

 

 

15.10-6

Curtimento e outras preparações de couro

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

15.2

 

Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro

 

 

 

 

 

 

 

15.21-1

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de

qualquer material

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

15.29-7

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

15.3

 

Fabricação de calçados

 

 

 

 

 

 

 

15.31-9

Fabricação de calçados de couro

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

15.32-7

Fabricação de tênis de qualquer material

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

15.33-5

Fabricação de calçados de material sintético

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

15.39-4

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

15.4

 

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

 

 

 

 

 

 

 

15.40-8

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

0,31

0,25

1 a 5

 

 

16

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA

 

 

 

 

 

 

16.1

 

Desdobramento de madeira

 

 

 

 

 

 

 

16.10-2

Desdobramento de madeira

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

16.2

 

Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado, exceto móveis

 

 

 

 

 

 

 

16.21-8

Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

 

16.22-6

Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de

carpintaria para construção

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

 

16.23-4

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

 

16.29-3

Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados anteriormente, exceto móveis

0,54

0,43

1 a 5

 

 

17

 

 

FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL

 

 

 

 

 

 

17.1

 

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

 

 

 

 

 

 

 

17.10-9

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

17.2

 

Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão

 

 

 

 

 

 

 

17.21-4

Fabricação de papel

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

 

17.22-2

Fabricação de cartolina e papelcartão

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

17.3

 

Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado

 

 

 

 

 

 

 

17.31-1

Fabricação de embalagens de papel

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

17.32-0

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

17.33-8

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

17.4

 

Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado

 

 

 

 

 

 

 

17.41-9

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

17.42-7

Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênicosanitário

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

17.49-4

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

 

18

 

 

IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

 

 

 

 

 

 

18.1

 

Atividade de impressão

 

 

 

 

 

 

 

18.11-3

Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas

0,70

0,56

1 a 5

 

 

 

 

18.12-1

Impressão de material de segurança

0,70

0,56

1 a 5

 

 

 

 

18.13-0

Impressão de materiais para outros usos

0,70

0,56

1 a 5

 

 

 

18.2

 

Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos

 

 

 

 

 

 

 

18.21-1

Serviços de pré-impressão

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

 

18.22-9

Serviços de acabamentos gráficos

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

18.3

 

Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte

 

 

 

 

 

 

 

18.30-0

Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte

0,70

0,56

1 a 5

 

 

19

 

 

FABRICAÇÃO DE COQUE, DE

PRODUTOS DERIVADOS DO

PETRÓLEO E DE

BIOCOMBUSTÍVEIS

 

 

 

 

 

 

19.1

 

Coquerias

 

 

 

 

 

 

 

19.10-1

Coquerias

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

19.2

 

Fabricação de produtos derivados do petróleo

 

 

 

 

 

 

 

19.21-7

Fabricação de produtos do refino de petróleo

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

 

19.22-5

Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

19.3

 

Fabricação de biocombustíveis

 

 

 

 

 

 

 

19.31-4

Fabricação de álcool

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

19.32-2

Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

0,39

0,31

1 a 5

 

 

20

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

 

 

 

 

 

 

20.1

 

Fabricação de produtos químicos inorgânicos

 

 

 

 

 

 

 

20.11-8

Fabricação de cloro e álcalis

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

20.12-6

Fabricação de intermediários para fertilizantes

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

20.13-4

Fabricação de adubos e fertilizantes

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

20.14-2

Fabricação de gases industriais

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

20.19-3

Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

20.2

 

Fabricação de produtos químicos orgânicos

 

 

 

 

 

 

 

20.21-5

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

 

20.22-3

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

 

20.29-1

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

20.3

 

Fabricação de resinas e elastômeros

 

 

 

 

 

 

 

20.31-2

Fabricação de resinas termoplásticas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

20.32-1

Fabricação de resinas termofixas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

20.33-9

Fabricação de elastômeros

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

20.4

 

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

 

 

 

 

 

 

 

20.40-1

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

20.5

 

Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários

 

 

 

 

 

 

 

20.51-7

Fabricação de defensivos agrícolas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

20.52-5

Fabricação de desinfestantes domissanitários

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

20.6

 

Fabricação de sabões,

detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

 

 

 

 

 

 

 

20.61-4

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

20.62-2

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

20.63-1

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

20.7

 

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins

 

 

 

 

 

 

 

20.71-1

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

20.72-0

Fabricação de tintas de impressão

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

 

20.73-8

Fabricação de

impermeabilizantes, solventes e produtos afins

0,39

0,31

1 a 5

 

 

20.9

 

Fabricação de produtos e preparados químicos diversos

 

 

 

 

 

 

20.91-6

Fabricação de adesivos e selantes

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

20.92-4

Fabricação de explosivos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

20.93-2

Fabricação de aditivos de uso industrial

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

20.94-1

Fabricação de catalisadores

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

20.99-1

Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

21

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS

FARMOQUÍMICOS E

FARMACÊUTICOS

 

 

 

 

 

21.1

 

Fabricação de produtos farmoquímicos

 

 

 

 

 

 

21.10-6

Fabricação de produtos farmoquímicos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

21.2

 

Fabricação de produtos farmacêuticos

 

 

 

 

 

 

21.21-1

Fabricação de medicamentos para uso humano

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

21.22-0

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

21.23-8

Fabricação de preparações farmacêuticas

0,39

0,31

1 a 5

 

22

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS

DE BORRACHA E DE MATERIAL

PLÁSTICO

 

 

 

 

 

22.1

 

Fabricação de produtos de borracha

 

 

 

 

 

 

22.11-1

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

22.12-9

Reforma de pneumáticos usados

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

22.19-6

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

 

22.2

 

Fabricação de produtos de material plástico

 

 

 

 

 

 

22.21-8

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

22.22-6

Fabricação de embalagens de material plástico

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

22.23-4

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na

construção

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

22.29-3

Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

23

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

 

 

 

 

 

23.1

 

Fabricação de vidro e de produtos do vidro

 

 

 

 

 

 

23.11-7

Fabricação de vidro plano e de segurança

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

23.12-5

Fabricação de embalagens de vidro

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

23.19-2

Fabricação de artigos de vidro

0,46

0,37

1 a 5

 

 

23.2

 

Fabricação de cimento

 

 

 

 

 

 

23.20-6

Fabricação de cimento

7,61

5,61

1 a 5

 

 

23.3

 

Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

 

 

 

 

 

 

23.30-3

Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

0,39

0,31

1 a 5

 

 

23.4

 

Fabricação de produtos cerâmicos

 

 

 

 

 

 

23.41-9

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

23.42-7

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

23.49-4

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

 

23.9

 

Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos

 

 

 

 

 

 

23.91-5

Aparelhamento e outros trabalhos em pedras

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

23.92-3

Fabricação de cal e gesso

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

23.99-1

Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

24

 

 

METALURGIA

 

 

 

 

 

24.1

 

Produção de ferro-gusa e de ferroligas

 

 

 

 

 

 

24.11-3

Produção de ferro-gusa

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

24.12-1

Produção de ferroligas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

24.2

 

Siderurgia

 

 

 

 

 

 

24.21-1

Produção de semi-acabados de aço

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

24.22-9

Produção de laminados planos de aço

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

24.23-7

Produção de laminados longos de aço

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

24.24-5

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço

0,39

0,31

1 a 5

 

 

24.3

 

Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura

 

 

 

 

 

 

24.31-8

Produção de tubos de aço com costura

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

24.39-3

Produção de outros tubos de ferro e aço

0,39

0,31

1 a 5

 

 

24.4

 

Metalurgia dos metais nãoferrosos

 

 

 

 

 

 

24.41-5

Metalurgia do alumínio e suas ligas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

24.42-3

Metalurgia dos metais preciosos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

24.43-1

Metalurgia do cobre

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

24.49-1

Metalurgia dos metais nãoferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

 

24.5

 

Fundição

 

 

 

 

 

 

24.51-2

Fundição de ferro e aço

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

24.52-1

Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas

0,39

0,31

1 a 5

 

25

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS

DE METAL, EXCETO MÁQUINAS

E EQUIPAMENTOS

 

 

 

 

 

25.1

 

Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada

 

 

 

 

 

 

25.11-0

Fabricação de estruturas metálicas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

25.12-8

Fabricação de esquadrias de metal

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

25.13-6

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

0,39

0,31

1 a 5

 

 

25.2

 

Fabricação de tanques,

reservatórios metálicos e caldeiras

 

 

 

 

 

 

25.21-7

Fabricação de tanques,

reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

25.22-5

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

25.3

 

Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de metais

 

 

 

 

 

 

25.31-4

Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

25.32-2

Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

25.39-0

Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

0,46

0,37

1 a 5

 

 

25.4

 

Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas

 

 

 

 

 

 

25.41-1

Fabricação de artigos de cutelaria

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

25.42-0

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

25.43-8

Fabricação de ferramentas

0,54

0,43

1 a 5

 

 

25.5

 

Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e

munições

 

 

 

 

 

 

25.50-1

Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e

munições

0,54

0,43

1 a 5

 

 

25.9

 

Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente

 

 

 

 

 

 

25.91-8

Fabricação de embalagens metálicas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

25.92-6

Fabricação de produtos de trefilados de metal

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

25.93-4

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

25.99-3

Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente

0,46

0,37

1 a 5

 

26

 

 

FABRICAÇÃO DE

EQUIPAMENTOS DE

INFORMÁTICA, PRODUTOS

ELETRÔNICOS E ÓPTICOS

 

 

 

 

 

26.1

 

Fabricação de componentes eletrônicos

 

 

 

 

 

 

26.10-8

Fabricação de componentes eletrônicos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

26.2

 

Fabricação de equipamentos de informática e periféricos

 

 

 

 

 

 

26.21-3

Fabricação de equipamentos de informática

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

26.22-1

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

0,39

0,31

1 a 5

 

 

26.3

 

Fabricação de equipamentos de comunicação

 

 

 

 

 

 

26.31-1

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

26.32-9

Fabricação de aparelhos

telefônicos e de outros equipamentos de comunicação

0,39

0,31

1 a 5

 

 

26.4

 

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

 

 

 

 

 

 

26.40-0

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

0,46

0,37

1 a 5

 

 

26.5

 

Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; cronômetros e relógios

 

 

 

 

 

 

26.51-5

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

26.52-3

Fabricação de cronômetros e relógios

0,39

0,31

1 a 5

 

 

26.6

 

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

 

 

 

 

 

 

26.60-4

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

0,46

0,37

1 a 5

 

 

26.7

 

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos

 

 

 

 

 

 

26.70-1

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

26.8

 

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

 

 

 

 

 

 

26.80-9

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

0,46

0,37

1 a 5

 

27

 

 

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS,

APARELHOS E MATERIAIS

ELÉTRICOS

 

 

 

 

 

27.1

 

Fabricação de geradores, transformadores e motores

elétricos

 

 

 

 

 

 

27.10-4

Fabricação de geradores, transformadores e motores

elétricos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

27.2

 

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos

 

 

 

 

 

 

27.21-0

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

27.22-8

Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

0,46

0,37

1 a 5

 

 

27.3

 

Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

 

 

 

 

 

 

27.31-7

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

27.32-5

Fabricação de material elétrico

para instalações em circuito de

consumo

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

27.33-3

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

0,39

0,31

1 a 5

 

 

27.4

 

Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação

 

 

 

 

 

 

27.40-6

Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação

0,39

0,31

1 a 5

 

 

27.5

 

Fabricação de eletrodomésticos

 

 

 

 

 

 

27.51-1

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

27.59-7

Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

 

27.9

 

Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

 

 

 

 

 

 

27.90-2

Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

28

 

 

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

 

 

 

 

28.1

 

Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão

 

 

 

 

 

 

28.11-9

Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

28.12-7

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

28.13-5

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

28.14-3

Fabricação de compressores

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

28.15-1

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais

0,39

0,31

1 a 5

 

 

28.2

 

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral

 

 

 

 

 

 

28.21-6

Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

28.22-4

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

28.23-2

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

ventilação para uso industrial e comercial

 

 

 

 

 

 

28.24-1

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

28.25-9

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

28.29-1

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

 

28.3

 

Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária

 

 

 

 

 

 

28.31-3

Fabricação de tratores agrícolas

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

28.32-1

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

28.33-0

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação

0,31

0,25

1 a 5

 

 

28.4

 

Fabricação de máquinasferramenta

 

 

 

 

 

 

28.40-2

Fabricação de máquinasferramenta

0,31

0,25

1 a 5

 

 

28.5

 

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção

 

 

 

 

 

 

28.51-8

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

28.52-6

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

28.53-4

Fabricação de tratores, exceto agrícolas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

28.54-2

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

0,39

0,31

1 a 5

 

 

28.6

 

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial específico

 

 

 

 

 

 

28.61-5

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

28.62-3

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

28.63-1

Fabricação de máquinas e

equipamentos para a indústria têxtil

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

28.64-0

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

28.65-8

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

28.66-6

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

28.69-1

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

29

 

 

FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS

AUTOMOTORES, REBOQUES E

CARROCERIAS

 

 

 

 

 

29.1

 

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

 

 

 

 

 

 

29.10-7

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

0,31

0,25

1 a 5

 

 

29.2

 

Fabricação de caminhões e ônibus

 

 

 

 

 

 

29.20-4

Fabricação de caminhões e ônibus

0,31

0,25

1 a 5

 

 

29.3

 

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores

 

 

 

 

 

 

29.30-1

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores

0,39

0,31

1 a 5

 

 

29.4

 

Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores

 

 

 

 

 

 

29.41-7

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos

automotores

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

29.42-5

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

29.43-3

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

29.44-1

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

29.45-0

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

29.49-2

Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

 

29.5

 

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

 

 

 

 

 

 

29.50-6

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

0,46

0,37

1 a 5

 

30

 

 

FABRICAÇÃO DE OUTROS

EQUIPAMENTOS DE

TRANSPORTE, EXCETO

VEÍCULOS AUTOMOTORES

 

 

 

 

 

30.1

 

Construção de embarcações

 

 

 

 

 

 

30.11-3

Construção de embarcações e estruturas flutuantes

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

30.12-1

Construção de embarcações para esporte e lazer

0,31

0,25

1 a 5

 

 

30.3

 

Fabricação de veículos ferroviários

 

 

 

 

 

 

30.31-8

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

30.32-6

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

0,31

0,25

1 a 5

 

 

30.4

 

Fabricação de aeronaves

 

 

 

 

 

 

30.41-5

Fabricação de aeronaves

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

30.42-3

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

0,39

0,31

1 a 5

 

 

30.5

 

Fabricação de veículos militares de combate

 

 

 

 

 

 

30.50-4

Fabricação de veículos militares de combate

0,39

0,31

1 a 5

 

 

30.9

 

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

 

 

 

 

 

 

30.91-1

Fabricação de motocicletas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

30.92-0

Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

30.99-7

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

31

 

 

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

 

 

 

 

 

31.0

 

Fabricação de móveis

 

 

 

 

 

 

31.01-2

Fabricação de móveis com predominância de madeira

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

31.02-1

Fabricação de móveis com predominância de metal

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

31.03-9

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

31.04-7

Fabricação de colchões

0,39

0,31

1 a 5

 

32

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

 

 

 

 

 

32.1

 

Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes

 

 

 

 

 

 

32.11-6

Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e

joalheria

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

32.12-4

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

0,39

0,31

1 a 5

 

 

32.2

 

Fabricação de instrumentos musicais

 

 

 

 

 

 

32.20-5

Fabricação de instrumentos musicais

0,39

0,31

1 a 5

 

 

32.3

 

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

 

 

 

 

 

 

32.30-2

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

0,39

0,31

1 a 5

 

 

32.4

 

Fabricação de brinquedos e jogos recreativos

 

 

 

 

 

 

32.40-0

Fabricação de brinquedos e jogos recreativos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

32.5

 

Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

 

 

 

 

 

 

32.50-7

Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

32.9

 

Fabricação de produtos diversos

 

 

 

 

 

 

32.91-4

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

32.92-2

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

32.99-0

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

33

 

 

MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E

INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E

EQUIPAMENTOS

 

 

 

 

 

33.1

 

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos

 

 

 

 

 

 

33.11-2

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

33.12-1

Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

33.13-9

Manutenção e reparação de

máquinas e equipamentos elétricos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

33.14-7

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

33.15-5

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

33.16-3

Manutenção e reparação de aeronaves

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

33.17-1

Manutenção e reparação de embarcações

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

33.19-8

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

0,46

0,37

1 a 5

 

 

33.2

 

Instalação de máquinas e equipamentos

 

 

 

 

 

 

33.21-0

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

33.29-5

Instalação de equipamentos não especificados anteriormente

0,46

0,37

1 a 5

D

 

 

4

ELETRICIDADE E GÁS

 

 

 

 

35

 

 

ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES

 

 

 

 

 

35.1

 

Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica

 

 

 

 

 

 

35.11-5

Geração de energia elétrica

0,80

0,70

1 a 5

 

 

 

35.12-3

Transmissão de energia elétrica

0,80

0,70

1 a 5

 

 

 

35.13-1

Comércio atacadista de energia elétrica

0,80

0,70

1 a 5

 

 

 

35.14-0

Distribuição de energia elétrica

0,80

0,70

1 a 5

 

 

35.2

 

Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

 

 

 

 

 

 

35.20-4

Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

0,80

0,70

1 a 5

 

 

35.3

 

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

 

 

 

 

 

 

35.30-1

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

0,80

0,70

1 a 5

E

 

 

3,5

ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES

DE GESTÃO DE RESÍDUOS E

DESCONTAMINAÇÃO

 

 

 

 

36

 

 

CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

 

 

 

 

 

36.0

 

Captação, tratamento e distribuição de água

 

 

 

 

 

 

36.00-6

Captação, tratamento e distribuição de água

0,39

0,31

1 a 5

 

37

 

 

ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS

 

 

 

 

 

37.0

 

Esgoto e atividades relacionadas

 

 

 

 

 

 

37.01-1

Gestão de redes de esgoto

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

37.02-9

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

0,39

0,31

1 a 5

 

38

 

 

COLETA, TRATAMENTO E

DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS;

RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS

 

 

 

 

 

38.1

 

Coleta de resíduos

 

 

 

 

 

 

38.11-4

Coleta de resíduos não-perigosos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

38.12-2

Coleta de resíduos perigosos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

38.2

 

Tratamento e disposição de resíduos

 

 

 

 

 

 

38.21-1

Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

38.22-0

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

0,31

0,25

1 a 5

 

 

38.3

 

Recuperação de materiais

 

 

 

 

 

 

38.31-9

Recuperação de materiais metálicos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

38.32-7

Recuperação de materiais plásticos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

38.39-4

Recuperação de materiais não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

39

 

 

DESCONTAMINAÇÃO E

OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS

 

 

 

 

 

39.0

 

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

 

 

 

 

 

 

39.00-5

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

0,39

0,31

1 a 5

F

 

 

6

CONSTRUÇÃO

 

 

 

 

41

 

 

CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS

 

 

 

 

 

41.1

 

Incorporação de

empreendimentos imobiliários

 

 

 

 

 

 

41.10-7

Incorporação de

empreendimentos imobiliários

1,08

0,87

1 a 5

 

 

41.2

 

Construção de edifícios

 

 

 

 

 

 

41.20-4

Construção de edifícios

1,08

0,87

1 a 5

 

42

 

 

OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

 

 

 

42.1

 

Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais

 

 

 

 

 

 

42.11-1

Construção de rodovias e ferrovias

0,62

0,50

1 a 5

 

 

 

42.12-0

Construção de obras-de-arte especiais

0,62

0,50

1 a 5

 

 

 

42.13-8

Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

0,70

0,56

1 a 5

 

 

42.2

 

Obras de infra-estrutura para

energia elétrica,

telecomunicações, água, esgoto e

transporte por dutos

 

 

 

 

 

 

42.21-9

Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações

1,08

0,87

1 a 5

 

 

 

42.22-7

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas

0,93

0,74

1 a 5

 

 

 

42.23-5

Construção de redes de transportes por dutos, exceto para

água e esgoto

1,08

0,87

1 a 5

 

 

42.9

 

Construção de outras obras de infra-estrutura

 

 

 

 

 

 

42.91-0

Obras portuárias, marítimas e fluviais

1,08

0,87

1 a 5

 

 

 

42.92-8

Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas

1,08

0,87

1 a 5

 

 

 

42.99-5

Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

1,08

0,87

1 a 5

 

43

 

 

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO

 

 

 

 

 

43.1

 

Demolição e preparação do terreno

 

 

 

 

 

 

43.11-8

Demolição e preparação de canteiros de obras

0,85

0,68

1 a 5

 

 

 

43.12-6

Perfurações e sondagens

0,93

0,74

1 a 5

 

 

 

43.13-4

Obras de terraplenagem

1,08

0,87

1 a 5

 

 

 

43.19-3

Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

1,08

0,87

1 a 5

 

 

43.2

 

Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções

 

 

 

 

 

 

43.21-5

Instalações elétricas

1,08

0,87

1 a 5

 

 

 

43.22-3

Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração

1,08

0,87

1 a 5

 

 

 

43.29-1

Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

1,08

0,87

1 a 5

 

 

43.3

 

Obras de acabamento

 

 

 

 

 

 

43.30-4

Obras de acabamento

1,08

0,87

1 a 5

 

 

43.9

 

Outros serviços especializados para construção

 

 

 

 

 

 

43.91-6

Obras de fundações

1,08

0,87

1 a 5

 

 

 

43.99-1

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

1,08

0,87

1 a 5

G

 

 

7

COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE

VEÍCULOS AUTOMOTORES E

MOTOCICLETAS

 

 

 

 

45

 

 

COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE

VEÍCULOS AUTOMOTORES E

MOTOCICLETAS

 

 

 

 

 

45.1

 

Comércio de veículos automotores

 

 

 

 

 

 

45.11-1

Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

45.12-9

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

0,54

0,43

1 a 5

 

 

45.2

 

Manutenção e reparação de veículos automotores

 

 

 

 

 

 

45.20-0

Manutenção e reparação de veículos automotores

0,54

0,43

1 a 5

 

 

45.3

 

Comércio de peças e acessórios para veículos automotores

 

 

 

 

 

 

45.30-7

Comércio de peças e acessórios para veículos automotores

0,46

0,37

1 a 5

 

 

45.4

 

Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios

 

 

 

 

 

 

45.41-2

Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

45.42-1

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

45.43-9

Manutenção e reparação de motocicletas

0,54

0,43

1 a 5

 

46

 

 

COMÉRCIO POR ATACADO,

EXCETO VEÍCULOS

AUTOMOTORES E

MOTOCICLETAS

 

 

 

 

 

46.1

 

Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas

 

 

 

 

 

 

46.11-7

Representantes comerciais e agentes do comércio de matériasprimas agrícolas e animais vivos

0,93

0,74

1 a 5

 

 

 

46.12-5

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

0,93

0,74

1 a 5

 

 

 

46.13-3

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

0,93

0,74

1 a 5

 

 

 

46.14-1

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

0,93

0,74

1 a 5

 

 

 

46.15-0

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos

de uso doméstico

0,93

0,74

1 a 5

 

 

 

46.16-8

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

0,93

0,74

1 a 5

 

 

 

46.17-6

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

0,77

0,62

1 a 5

 

 

 

46.18-4

Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

0,93

0,74

1 a 5

 

 

 

46.19-2

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

0,93

0,74

1 a 5

 

 

46.2

 

Comércio atacadista de matériasprimas agrícolas e animais vivos

 

 

 

 

 

 

46.21-4

Comércio atacadista de café em grão

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.22-2

Comércio atacadista de soja

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.23-1

Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja

0,39

0,31

1 a 5

 

 

46.3

 

Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo

 

 

 

 

 

 

46.31-1

Comércio atacadista de leite e laticínios

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.32-0

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.33-8

Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.34-6

Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.35-4

Comércio atacadista de bebidas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.36-2

Comércio atacadista de produtos do fumo

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

46.37-1

Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.39-7

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

0,39

0,31

1 a 5

 

 

46.4

 

Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar

 

 

 

 

 

 

46.41-9

Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

46.42-7

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

46.43-5

Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.44-3

Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.45-1

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

46.46-0

Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.47-8

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.49-4

Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

 

46.5

 

Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de informação e comunicação

 

 

 

 

 

 

46.51-6

Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.52-4

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

0,39

0,31

1 a 5

 

 

46.6

 

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação e comunicação

 

 

 

 

 

 

46.61-3

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.62-1

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.63-0

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.64-8

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.65-6

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.69-9

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

0,39

0,31

1 a 5

 

 

46.7

 

Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção

 

 

 

 

 

 

46.71-1

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

46.72-9

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.73-7

Comércio atacadista de material elétrico

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.74-5

Comércio atacadista de cimento

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.79-6

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral

0,39

0,31

1 a 5

 

 

46.8

 

Comércio atacadista

especializado em outros produtos

 

 

 

 

 

 

46.81-8

Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e

gasosos, exceto gás natural e GLP

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.82-6

Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.83-4

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.84-2

Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.85-1

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.86-9

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.87-7

Comércio atacadista de resíduos e sucatas

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.89-3

Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

 

46.9

 

Comércio atacadista nãoespecializado

 

 

 

 

 

 

46.91-5

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.92-3

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

46.93-1

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

0,39

0,31

1 a 5

 

47

 

 

COMÉRCIO VAREJISTA

 

 

 

 

 

47.1

 

Comércio varejista nãoespecializado

 

 

 

 

 

 

47.11-3

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

47.12-1

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

47.13-0

Comércio varejista de mercadorias em geral, sem

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

 

predominância de produtos alimentícios

 

 

 

 

 

47.2

 

Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo

 

 

 

 

 

 

47.21-1

Comércio varejista de produtos de

padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

47.22-9

Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

47.23-7

Comércio varejista de bebidas

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

47.24-5

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

47.29-6

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo

0,39

0,31

1 a 5

 

 

47.3

 

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

 

 

 

 

 

 

47.31-8

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

47.32-6

Comércio varejista de lubrificantes

0,39

0,31

1 a 5

 

 

47.4

 

Comércio varejista de material de construção

 

 

 

 

 

 

47.41-5

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

47.42-3

Comércio varejista de material elétrico

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

47.43-1

Comércio varejista de vidros

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

47.44-0

Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção

0,46

0,37

1 a 5

 

 

47.5

 

Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico

 

 

 

 

 

 

47.51-2

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

47.52-1

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

47.53-9

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

47.54-7

Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

47.55-5

Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

47.56-3

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

47.57-1

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

47.59-8

Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

 

47.6

 

Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos

 

 

 

 

 

 

47.61-0

Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

47.62-8

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

47.63-6

Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

47.7

 

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e

 

 

 

 

 

 

 

cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos

 

 

 

 

 

 

47.71-7

Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

47.72-5

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

47.73-3

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

47.74-1

Comércio varejista de artigos de óptica

0,54

0,43

1 a 5

 

 

47.8

 

Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados

 

 

 

 

 

 

47.81-4

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

47.82-2

Comércio varejista de calçados e artigos de viagem

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

47.83-1

Comércio varejista de jóias e relógios

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

47.84-9

Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

47.85-7

Comércio varejista de artigos usados

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

47.89-0

Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente

0,46

0,37

1 a 5

 

 

47.9

 

Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista

 

 

 

 

 

 

47.90-3

Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista

0,31

0,25

1 a 5

H

 

 

8

TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO

 

 

 

 

49

 

 

TRANSPORTE TERRESTRE

 

 

 

 

 

49.1

 

Transporte ferroviário e metroferroviário

 

 

 

 

 

 

49.11-6

Transporte ferroviário de carga

0,93

0,74

1 a 5

 

 

 

49.12-4

Transporte metroferroviário de passageiros

0,93

0,74

1 a 5

 

 

49.2

 

Transporte rodoviário de passageiros

 

 

 

 

 

 

49.21-3

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,

municipal e em região metropolitana

1,08

0,87

1 a 5

 

 

 

49.22-1

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional

1,08

0,87

1 a 5

 

 

 

49.23-0

Transporte rodoviário de táxi

1,08

0,87

1 a 5

 

 

 

49.24-8

Transporte escolar

0,93

0,74

1 a 5

 

 

 

49.29-9

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente

1,08

0,87

1 a 5

 

 

49.3

 

Transporte rodoviário de carga

 

 

 

 

 

 

49.30-2

Transporte rodoviário de carga

1,08

0,87

1 a 5

 

 

49.4

 

Transporte dutoviário

 

 

 

 

 

 

49.40-0

Transporte dutoviário

1,08

0,87

1 a 5

 

 

49.5

 

Trens turísticos, teleféricos e similares

 

 

 

 

 

 

49.50-7

Trens turísticos, teleféricos e similares

0,93

0,74

1 a 5

 

50

 

 

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

 

 

 

 

 

50.1

 

Transporte marítimo de cabotagem e longo curso

 

 

 

 

 

 

50.11-4

Transporte marítimo de cabotagem

1,08

0,87

1 a 5

 

 

 

50.12-2

Transporte marítimo de longo curso

1,08

0,87

1 a 5

 

 

50.2

 

Transporte por navegação interior

 

 

 

 

 

 

50.21-1

Transporte por navegação interior de carga

1,08

0,87

1 a 5

 

 

 

50.22-0

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares

1,08

0,87

1 a 5

 

 

50.3

 

Navegação de apoio

 

 

 

 

 

 

50.30-1

Navegação de apoio

1,08

0,87

1 a 5

 

 

50.9

 

Outros transportes aquaviários

 

 

 

 

 

 

50.91-2

Transporte por navegação de travessia

1,08

0,87

1 a 5

 

 

 

50.99-8

Transportes aquaviários não especificados anteriormente

1,08

0,87

1 a 5

 

51

 

 

TRANSPORTE AÉREO

 

 

 

 

 

51.1

 

Transporte aéreo de passageiros

 

 

 

 

 

 

51.11-1

Transporte aéreo de passageiros regular

1,08

0,87

1 a 5

 

 

 

51.12-9

Transporte aéreo de passageiros não-regular

1,08

0,87

1 a 5

 

 

51.2

 

Transporte aéreo de carga

 

 

 

 

 

 

51.20-0

Transporte aéreo de carga

1,08

0,87

1 a 5

 

 

51.3

 

Transporte espacial

 

 

 

 

 

 

51.30-7

Transporte espacial

1,08

0,87

1 a 5

 

52

 

 

ARMAZENAMENTO E

ATIVIDADES AUXILIARES DOS

TRANSPORTES

 

 

 

 

 

52.1

 

Armazenamento, carga e descarga

 

 

 

 

 

 

52.11-7

Armazenamento

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

52.12-5

Carga e descarga

0,54

0,43

1 a 5

 

 

52.2

 

Atividades auxiliares dos transportes terrestres

 

 

 

 

 

 

52.21-4

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

52.22-2

Terminais rodoviários e ferroviários

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

52.23-1

Estacionamento de veículos

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

52.29-0

Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

0,54

0,43

1 a 5

 

 

52.3

 

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários

 

 

 

 

 

 

52.31-1

Gestão de portos e terminais

0,77

0,62

1 a 5

 

 

 

52.32-0

Atividades de agenciamento marítimo

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

52.39-7

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

0,54

0,43

1 a 5

 

 

52.4

 

Atividades auxiliares dos transportes aéreos

 

 

 

 

 

 

52.40-1

Atividades auxiliares dos transportes aéreos

0,70

0,56

1 a 5

 

 

52.5

 

Atividades relacionadas à organização do transporte de carga

 

 

 

 

 

 

52.50-8

Atividades relacionadas à organização do transporte de carga

0,93

0,74

1 a 5

 

53

 

 

CORREIO E OUTRAS

ATIVIDADES DE ENTREGA

 

 

 

 

 

53.1

 

Atividades de Correio

 

 

 

 

 

 

53.10-5

Atividades de Correio

0,70

0,56

1 a 5

 

 

53.2

 

Atividades de malote e de entrega

 

 

 

 

 

 

53.20-2

Atividades de malote e de entrega

1,01

0,80

1 a 5

I

 

 

9

ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO

 

 

 

 

55

 

 

ALOJAMENTO

 

 

 

 

 

55.1

 

Hotéis e similares

 

 

 

 

 

 

55.10-8

Hotéis e similares

0,31

0,25

1 a 5

 

 

55.9

 

Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente

 

 

 

 

 

 

55.90-6

Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente

0,31

0,25

1 a 5

 

56

 

 

ALIMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

56.1

 

Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas

 

 

 

 

 

 

56.11-2

Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

56.12-1

Serviços ambulantes de alimentação

0,31

0,25

1 a 5

 

 

56.2

 

Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada

 

 

 

 

 

 

56.20-1

Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada

0,46

0,37

1 a 5

J

 

 

10

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

 

 

 

 

58

 

 

EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO

 

 

 

 

 

58.1

 

Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição

 

 

 

 

 

 

58.11-5

Edição de livros

0,70

0,56

1 a 5

 

 

 

58.12-3

Edição de jornais

0,70

0,56

1 a 5

 

 

 

58.13-1

Edição de revistas

0,70

0,56

1 a 5

 

 

 

58.19-1

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

0,70

0,56

1 a 5

 

 

58.2

 

Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações

 

 

 

 

 

 

58.21-2

Edição integrada à impressão de livros

0,70

0,56

1 a 5

 

 

 

58.22-1

Edição integrada à impressão de jornais

0,70

0,56

1 a 5

 

 

 

58.23-9

Edição integrada à impressão de revistas

0,70

0,56

1 a 5

 

 

 

58.29-8

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

0,70

0,56

1 a 5

 

59

 

 

ATIVIDADES

CINEMATOGRÁFICAS,

PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE

PROGRAMAS DE TELEVISÃO;

GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO

DE MÚSICA

 

 

 

 

 

59.1

 

Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão

 

 

 

 

 

 

59.11-1

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão

0,77

0,62

1 a 5

 

 

 

59.12-0

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão

0,77

0,62

1 a 5

 

 

 

59.13-8

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

0,77

0,62

1 a 5

 

 

 

59.14-6

Atividades de exibição cinematográfica

0,54

0,43

1 a 5

 

 

59.2

 

Atividades de gravação de som e de edição de música

 

 

 

 

 

 

59.20-1

Atividades de gravação de som e de edição de música

0,70

0,56

1 a 5

 

60

 

 

ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO

 

 

 

 

 

60.1

 

Atividades de rádio

 

 

 

 

 

 

60.10-1

Atividades de rádio

0,77

0,62

1 a 5

 

 

60.2

 

Atividades de televisão

 

 

 

 

 

 

60.21-7

Atividades de televisão aberta

0,77

0,62

1 a 5

 

 

 

60.22-5

Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura

0,77

0,62

1 a 5

 

61

 

 

TELECOMUNICAÇÕES

 

 

 

 

 

61.1

 

Telecomunicações por fio

 

 

 

 

 

 

61.10-8

Telecomunicações por fio

3

2

1 a 5

 

 

61.2

 

Telecomunicações sem fio

 

 

 

 

 

 

61.20-5

Telecomunicações sem fio

3

2

1 a 5

 

 

61.3

 

Telecomunicações por satélite

 

 

 

 

 

 

61.30-2

Telecomunicações por satélite

3

2

1 a 5

 

 

61.4

 

Operadoras de televisão por assinatura

 

 

 

 

 

 

61.41-8

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

0,77

0,62

1 a 5

 

 

 

61.42-6

Operadoras de televisão por assinatura por microondas

0,77

0,62

1 a 5

 

 

 

61.43-4

Operadoras de televisão por assinatura por satélite

0,77

0,62

1 a 5

 

 

61.9

 

Outras atividades de telecomunicações

 

 

 

 

 

 

61.90-6

Outras atividades de telecomunicações

0,77

0,62

1 a 5

 

62

 

 

ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 

 

 

 

 

62.0

 

Atividades dos serviços de tecnologia da informação

 

 

 

 

 

 

62.01-5

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

0,85

0,68

1 a 5

 

 

 

62.02-3

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

0,85

0,68

1 a 5

 

 

 

62.03-1

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador nãocustomizáveis

0,85

0,68

1 a 5

 

 

 

62.04-0

Consultoria em tecnologia da informação

0,62

0,50

1 a 5

 

 

 

62.09-1

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

0,54

0,43

1 a 5

 

63

 

 

ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS DE

INFORMAÇÃO

 

 

 

 

 

63.1

 

Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas

 

 

 

 

 

 

63.11-9

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e

serviços de hospedagem na internet

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

63.19-4

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

0,54

0,43

1 a 5

 

 

63.9

 

Outras atividades de prestação de serviços de informação

 

 

 

 

 

 

63.91-7

 

0,62

0,50

1 a 5

 

 

 

63.99-2

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

0,62

0,50

1 a 5

K

 

 

30

ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE

SEGUROS E SERVIÇOS

RELACIONADOS

 

 

 

 

64

 

 

ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS

 

 

 

 

 

64.1

 

Banco Central

 

 

 

 

 

 

64.10-7

Banco Central

7

6

1 a 5

 

 

64.2

 

Intermediação monetária - depósitos à vista

 

 

 

 

 

 

64.21-2

Bancos comerciais

7

6

1 a 5

 

 

 

64.22-1

Bancos múltiplos, com carteira comercial

7

6

1 a 5

 

 

 

64.23-9

Caixas econômicas

7

6

1 a 5

 

 

 

64.24-7

Crédito cooperativo

7

6

1 a 5

 

 

64.3

 

Intermediação não-monetária - outros instrumentos de captação

 

 

 

 

 

 

64.31-0

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

7

6

1 a 5

 

 

 

64.32-8

Bancos de investimento

7

6

1 a 5

 

 

 

64.33-6

Bancos de desenvolvimento

7

6

1 a 5

 

 

 

64.34-4

Agências de fomento

7

6

1 a 5

 

 

 

64.35-2

Crédito imobiliário

7

6

1 a 5

 

 

 

64.36-1

Sociedades de crédito, financiamento e investimento – financeiras

7

6

1 a 5

 

 

 

64.37-9

Sociedades de crédito ao microempreendedor

7

6

1 a 5

 

 

 

64.38-7

Bancos de câmbio e outras instituições de intermediação nãomonetária

7

6

1 a 5

 

 

64.4

 

Arrendamento mercantil

 

 

 

 

 

 

64.40-9

Arrendamento mercantil

7

6

1 a 5

 

 

64.5

 

Sociedades de capitalização

 

 

 

 

 

 

64.50-6

Sociedades de capitalização

7

6

1 a 5

 

 

64.6

 

Atividades de sociedades de participação

 

 

 

 

 

 

64.61-1

Holdings de instituições financeiras

7

6

1 a 5

 

 

 

64.62-0

Holdings de instituições nãofinanceiras

7

6

1 a 5

 

 

 

64.63-8

Outras sociedades de participação, exceto holdings

7

6

1 a 5

 

 

64.7

 

Fundos de investimento

 

 

 

 

 

 

64.70-1

Fundos de investimento

7

6

1 a 5

 

 

64.9

 

Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

 

 

 

 

 

 

64.91-3

Sociedades de fomento mercantil – factoring

7

6

1 a 5

 

 

 

64.92-1

Securitização de créditos

7

6

1 a 5

 

 

 

64.93-0

Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

7

6

1 a 5

 

 

 

64.99-9

Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

7

6

1 a 5

 

65

 

 

SEGUROS, RESSEGUROS,

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

E PLANOS DE SAÚDE

 

 

 

 

 

65.1

 

Seguros de vida e não-vida

 

 

 

 

 

 

65.11-1

Seguros de vida

7

6

1 a 5

 

 

 

65.12-0

Seguros não-vida

7

6

1 a 5

 

 

65.2

 

Seguros-saúde

 

 

 

 

 

 

65.20-1

Seguros-saúde

7

6

1 a 5

 

 

65.3

 

Resseguros

 

 

 

 

 

 

65.30-8

Resseguros

7

6

1 a 5

 

 

65.4

 

Previdência complementar

 

 

 

 

 

 

65.41-3

Previdência complementar fechada

7

6

1 a 5

 

 

 

65.42-1

Previdência complementar aberta

7

6

1 a 5

 

 

65.5

 

Planos de saúde

 

 

 

 

 

 

65.50-2

Planos de saúde

7

6

1 a 5

 

66

 

 

ATIVIDADES AUXILIARES DOS

SERVIÇOS FINANCEIROS,

SEGUROS, PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR E PLANOS DE

SAÚDE

 

 

 

 

 

66.1

 

Atividades auxiliares dos serviços financeiros

 

 

 

 

 

 

66.11-8

Administração de bolsas e mercados de balcão organizados

7

6

1 a 5

 

 

 

66.12-6

Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias

7

6

1 a 5

 

 

 

66.13-4

Administração de cartões de crédito

7

6

1 a 5

 

 

 

66.19-3

Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

7

6

1 a 5

 

 

66.2

 

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde

 

 

 

 

 

 

66.21-5

Avaliação de riscos e perdas

7

6

1 a 5

 

 

 

66.22-3

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

7

6

1 a 5

 

 

 

66.29-1

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

7

6

1 a 5

 

 

66.3

 

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

 

 

 

 

 

 

66.30-4

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

7

6

1 a 5

L

 

 

12

ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

 

 

 

 

68

 

 

ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

 

 

 

 

 

68.1

 

Atividades imobiliárias de imóveis próprios

 

 

 

 

 

 

68.10-2

Atividades imobiliárias de imóveis próprios

0,93

0,74

1 a 5

 

 

68.2

 

Atividades imobiliárias por contrato ou comissão

 

 

 

 

 

 

68.21-8

Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis

0,93

0,74

1 a 5

 

 

 

68.22-6

Gestão e administração da propriedade imobiliária

0,93

0,74

1 a 5

M

 

 

13

ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS

 

 

 

 

69

 

 

ATIVIDADES JURÍDICAS, DE

CONTABILIDADE E DE

AUDITORIA

 

 

 

 

 

69.1

 

Atividades jurídicas

 

 

 

 

 

 

69.11-7

Atividades jurídicas, exceto cartórios

0,62

0,50

1 a 5

 

 

 

69.12-5

Cartórios

0,62

0,50

1 a 5

 

 

69.2

 

Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária

0,00

0,00

 

 

 

 

69.20-6

Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária

0,77

0,62

1 a 5

 

70

 

 

ATIVIDADES DE SEDES DE

EMPRESAS E DE

CONSULTORIA EM GESTÃO

EMPRESARIAL

 

 

 

 

 

70.1

 

Sedes de empresas e unidades administrativas locais

0,70

0,56

1 a 5

 

 

 

70.10-7

Sedes de empresas e unidades administrativas locais

0,85

0,68

1 a 5

 

 

70.2

 

Atividades de consultoria em gestão empresarial

0,85

0,68

1 a 5

 

 

 

70.20-4

Atividades de consultoria em gestão empresarial

0,85

0,68

1 a 5

 

71

 

 

SERVIÇOS DE ARQUITETURA E

ENGENHARIA; TESTES E

ANÁLISES TÉCNICAS

 

 

 

 

 

71.1

 

Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas

 

 

 

 

 

 

71.11-1

Serviços de arquitetura

0,85

0,68

1 a 5

 

 

 

71.12-0

Serviços de engenharia

0,85

0,68

1 a 5

 

 

 

71.19-7

Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia

0,85

0,68

1 a 5

 

 

71.2

 

Testes e análises técnicas

 

 

 

 

 

 

71.20-1

Testes e análises técnicas

0,70

0,56

1 a 5

 

72

 

 

PESQUISA E

DESENVOLVIMENTO

CIENTÍFICO

 

 

 

 

 

72.1

 

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

 

 

 

 

 

 

72.10-0

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

0,54

0,43

1 a 5

 

 

72.2

 

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

 

 

 

 

 

 

72.20-7

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

0,54

0,43

1 a 5

 

73

 

 

PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO

 

 

 

 

 

73.1

 

Publicidade

 

 

 

 

 

 

73.11-4

Agências de publicidade

0,62

0,50

1 a 5

 

 

 

73.12-2

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

0,62

0,50

1 a 5

 

 

 

73.19-0

Atividades de publicidade não especificadas anteriormente

0,62

0,50

1 a 5

 

 

73.2

 

Pesquisas de mercado e de opinião pública

 

 

 

 

 

 

73.20-3

Pesquisas de mercado e de opinião pública

0,85

0,68

1 a 5

 

74

 

 

OUTRAS ATIVIDADES

PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS

E TÉCNICAS

 

 

 

 

 

74.1

 

Design e decoração de interiores

 

 

 

 

 

 

74.10-2

Design e decoração de interiores

0,85

0,68

1 a 5

 

 

74.2

 

Atividades fotográficas e similares

 

 

 

 

 

 

74.20-0

Atividades fotográficas e similares

0,70

0,56

1 a 5

 

 

74.9

 

Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

 

 

 

 

 

 

74.90-1

Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

0,85

0,68

1 a 5

 

75

 

 

ATIVIDADES VETERINÁRIAS

 

 

 

 

 

75.0

 

Atividades veterinárias

 

 

 

 

 

 

75.00-1

Atividades veterinárias

0,46

0,37

1 a 5

N

 

 

14

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

E SERVIÇOS

COMPLEMENTARES

 

 

 

 

77

 

 

ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS

E GESTÃO DE ATIVOS

INTANGÍVEIS NÃO-

FINANCEIROS

 

 

 

 

 

77.1

 

Locação de meios de transporte sem condutor

 

 

 

 

 

 

77.11-0

Locação de automóveis sem condutor

1,01

0,80

1 a 5

 

 

 

77.19-5

Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor

1,01

0,80

1 a 5

 

 

77.2

 

Aluguel de objetos pessoais e domésticos

 

 

 

 

 

 

77.21-7

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

0,85

0,68

1 a 5

 

 

 

77.22-5

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares

0,62

0,50

1 a 5

 

 

 

77.23-3

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios

1,01

0,80

1 a 5

 

 

 

77.29-2

Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

0,85

0,68

1 a 5

 

 

77.3

 

Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador

 

 

 

 

 

 

77.31-4

Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

0,85

0,68

1 a 5

 

 

 

77.32-2

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador

1,01

0,80

1 a 5

 

 

 

77.33-1

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório

0,85

0,68

1 a 5

 

 

 

77.39-0

Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente

0,85

0,68

1 a 5

 

 

77.4

 

Gestão de ativos intangíveis nãofinanceiros

 

 

 

 

 

 

77.40-3

Gestão de ativos intangíveis nãofinanceiros

0,85

0,68

1 a 5

 

78

 

 

SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

 

 

 

 

 

78.1

 

Seleção e agenciamento de mãode-obra

 

 

 

 

 

 

78.10-8

Seleção e agenciamento de mãode-obra

0,85

0,68

1 a 5

 

 

78.2

 

Locação de mão-de-obra temporária

 

 

 

 

 

 

78.20-5

Locação de mão-de-obra temporária

0,85

0,68

1 a 5

 

 

78.3

 

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

 

 

 

 

 

 

78.30-2

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

0,85

0,68

1 a 5

 

79

 

 

AGÊNCIAS DE VIAGENS,

OPERADORES TURÍSTICOS E

SERVIÇOS DE RESERVAS

 

 

 

 

 

79.1

 

Agências de viagens e operadores turísticos

 

 

 

 

 

 

79.11-2

Agências de viagens

1,24

0,99

1 a 5

 

 

 

79.12-1

Operadores turísticos

1,24

0,99

1 a 5

 

 

79.9

 

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

 

 

 

 

 

 

79.90-2

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

1,24

0,99

1 a 5

 

80

 

 

ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO

 

 

 

 

 

80.1

 

Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores

 

 

 

 

 

 

80.11-1

Atividades de vigilância e segurança privada

1,08

0,87

1 a 5

 

 

 

80.12-9

Atividades de transporte de valores

1,08

0,87

1 a 5

 

 

80.2

 

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

 

 

 

 

 

 

80.20-0

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

1,08

0,87

1 a 5

 

 

80.3

 

Atividades de investigação particular

0,00

0,00

 

 

 

 

80.30-7

Atividades de investigação particular

1,08

0,87

1 a 5

 

81

 

 

SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS

0,00

0,00

 

 

 

81.1

 

Serviços combinados para apoio a edifícios

 

 

 

 

 

 

81.11-7

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios

prediais

0,85

0,68

1 a 5

 

 

 

81.12-5

Condomínios prediais

0,85

0,68

1 a 5

 

 

81.2

 

Atividades de limpeza

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

81.21-4

Limpeza em prédios e em domicílios

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

81.22-2

Imunização e controle de pragas urbanas

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

81.29-0

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

0,70

0,56

1 a 5

 

 

81.3

 

Atividades paisagísticas

0,85

0,68

1 a 5

 

 

 

81.30-3

Atividades paisagísticas

0,85

0,68

1 a 5

 

82

 

 

SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE

APOIO ADMINISTRATIVO E

OUTROS SERVIÇOS

PRESTADOS ÀS EMPRESAS

 

 

 

 

 

82.1

 

Serviços de escritório e apoio administrativo

 

 

 

 

 

 

82.11-3

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

0,85

0,68

1 a 5

 

 

 

82.19-9

Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio

administrativo

0,85

0,68

1 a 5

 

 

82.2

 

Atividades de teleatendimento

 

 

 

 

 

 

82.20-2

Atividades de teleatendimento

0,54

0,43

1 a 5

 

 

82.3

 

Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos

 

 

 

 

 

 

82.30-0

Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos

0,62

0,50

1 a 5

 

 

82.9

 

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas

 

 

 

 

 

 

82.91-1

Atividades de cobrança e informações cadastrais

0,70

0,56

1 a 5

 

 

 

82.92-0

Envasamento e empacotamento sob contrato

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

82.99-7

Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

0,62

0,50

1 a 5

O

 

 

15

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,

DEFESA E SEGURIDADE

SOCIAL

 

 

 

 

84

 

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,

DEFESA E SEGURIDADE

SOCIAL

 

 

 

 

 

84.1

 

Administração do estado e da política econômica e social

 

 

 

 

 

 

84.11-6

Administração pública em geral

0,23

0,19

1 a 5

 

 

 

84.12-4

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

0,23

0,19

1 a 5

 

 

 

84.13-2

Regulação das atividades econômicas

0,23

0,19

1 a 5

 

 

84.2

 

Serviços coletivos prestados pela administração pública

 

 

 

 

 

 

84.21-3

Relações exteriores

0,23

0,19

1 a 5

 

 

 

84.22-1

Defesa

0,23

0,19

1 a 5

 

 

 

84.23-0

Justiça

0,23

0,19

1 a 5

 

 

 

84.24-8

Segurança e ordem pública

0,23

0,19

1 a 5

 

 

 

84.25-6

Defesa Civil

0,23

0,19

1 a 5

 

 

84.3

 

Seguridade social obrigatória

 

 

 

 

 

 

84.30-2

Seguridade social obrigatória

0,23

0,19

1 a 5

P

 

 

16

EDUCAÇÃO

 

 

 

 

85

 

 

EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

85.1

 

Educação infantil e ensino fundamental

 

 

 

 

 

 

85.11-2

Educação infantil - creche

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

85.12-1

Educação infantil - pré-escola

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

85.13-9

Ensino fundamental

0,31

0,25

1 a 5

 

 

85.2

 

Ensino médio

 

 

 

 

 

 

85.20-1

Ensino médio

0,31

0,25

1 a 5

 

 

85.3

 

Educação superior

 

 

 

 

 

 

85.31-7

Educação superior - graduação

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

85.32-5

Educação superior - graduação e pós-graduação

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

85.33-3

Educação superior - pósgraduação e extensão

0,31

0,25

1 a 5

 

 

85.4

 

Educação profissional de nível técnico e tecnológico

 

 

 

 

 

 

85.41-4

Educação profissional de nível técnico

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

85.42-2

Educação profissional de nível tecnológico

0,31

0,25

1 a 5

 

 

85.5

 

Atividades de apoio à educação

 

 

 

 

 

 

85.50-3

Atividades de apoio à educação

0,31

0,25

1 a 5

 

 

85.9

 

Outras atividades de ensino

 

 

 

 

 

 

85.91-1

Ensino de esportes

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

85.92-9

Ensino de arte e cultura

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

85.93-7

Ensino de idiomas

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

85.99-6

Atividades de ensino não especificadas anteriormente

0,31

0,25

1 a 5

Q

 

 

17

SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS

 

 

 

 

86

 

 

ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA

 

 

 

 

 

86.1

 

Atividades de atendimento hospitalar

 

 

 

 

 

 

86.10-1

Atividades de atendimento hospitalar

0,54

0,43

1 a 5

 

 

86.2

 

Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes

 

 

 

 

 

 

86.21-6

Serviços móveis de atendimento a urgências

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

86.22-4

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

0,85

0,68

1 a 5

 

 

86.3

 

Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos

 

 

 

 

 

 

86.30-5

Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos

0,85

0,68

1 a 5

 

 

86.4

 

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica

 

 

 

 

 

 

86.40-2

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica

0,70

0,56

1 a 5

 

 

86.5

 

Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos

 

 

 

 

 

 

86.50-0

Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos

0,62

0,50

1 a 5

 

 

86.6

 

Atividades de apoio à gestão de saúde

 

 

 

 

 

 

86.60-7

Atividades de apoio à gestão de saúde

0,46

0,37

1 a 5

 

 

86.9

 

Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

 

 

 

 

 

 

86.90-9

Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

0,62

0,50

1 a 5

 

87

 

 

ATIVIDADES DE ATENÇÃO À

SAÚDE HUMANA INTEGRADAS

COM ASSISTÊNCIA SOCIAL,

PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS

COLETIVAS E PARTICULARES

 

 

 

 

 

87.1

 

Atividades de assistência a

idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de infraestrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares

 

 

 

 

 

 

87.11-5

Atividades de assistência a

idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

87.12-3

Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

0,39

0,31

1 a 5

 

 

87.2

 

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química

 

 

 

 

 

 

87.20-4

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química

0,39

0,31

1 a 5

 

 

87.3

 

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares

 

 

 

 

 

 

87.30-1

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares

0,23

0,19

1 a 5

 

88

 

 

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO

 

 

 

 

 

88.0

 

Serviços de assistência social sem alojamento

 

 

 

 

 

 

88.00-6

Serviços de assistência social sem alojamento

0,23

0,19

1 a 5

R

 

 

18

ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO

 

 

 

 

90

 

 

ATIVIDADES ARTÍSTICAS,

CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS

 

 

 

 

 

90.0

 

Atividades artísticas, criativas e de espetáculos

 

 

 

 

 

 

90.01-9

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

90.02-7

Criação artística

0,54

0,43

1 a 5

 

 

 

90.03-5

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

0,39

0,31

1 a 5

 

91

 

 

ATIVIDADES LIGADAS AO

PATRIMÔNIO CULTURAL E

AMBIENTAL

 

 

 

 

 

91.0

 

Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental

 

 

 

 

 

 

91.01-5

Atividades de bibliotecas e arquivos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

91.02-3

Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

91.03-1

Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental

0,15

0,12

1 a 5

 

92

 

 

ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO

DE JOGOS DE AZAR E

APOSTAS

 

 

 

 

 

92.0

 

Atividades de exploração de jogos de azar e apostas

 

 

 

 

 

 

92.00-3

Atividades de exploração de jogos de azar e apostas

0,85

0,68

1 a 5

 

93

 

 

ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER

 

 

 

 

 

93.1

 

Atividades esportivas

 

 

 

 

 

 

93.11-5

Gestão de instalações de esportes

0,23

0,19

1 a 5

 

 

 

93.12-3

Clubes sociais, esportivos e similares

0,23

0,19

1 a 5

 

 

 

93.13-1

Atividades de condicionamento físico

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

93.19-1

Atividades esportivas não especificadas anteriormente

0,46

0,37

1 a 5

 

 

93.2

 

Atividades de recreação e lazer

 

 

 

 

 

 

93.21-2

Parques de diversão e parques temáticos

0,15

0,12

1 a 5

 

 

 

93.29-8

Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

0,15

0,12

1 a 5

S

 

 

19

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS

 

 

 

 

94

 

 

ATIVIDADES DE

ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS

 

 

 

 

 

94.1

 

Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais

 

 

 

 

 

 

94.11-1

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

94.12-0

Atividades de organizações associativas profissionais

0,46

0,37

1 a 5

 

 

94.2

 

Atividades de organizações sindicais

 

 

 

 

 

 

94.20-1

Atividades de organizações sindicais

0,31

0,25

1 a 5

 

 

94.3

 

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

 

 

 

 

 

 

94.30-8

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

0,46

0,37

1 a 5

 

 

94.9

 

Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente

 

 

 

 

 

 

94.91-0

Atividades de organizações religiosas

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

94.92-8

Atividades de organizações políticas

0,46

0,37

1 a 5

 

 

 

94.93-6

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

94.99-5

Atividades associativas não especificadas anteriormente

0,46

0,37

1 a 5

 

95

 

 

REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO

DE EQUIPAMENTOS DE

INFORMÁTICA E

COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS

PESSOAIS E DOMÉSTICOS

 

 

 

 

 

95.1

 

Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação

 

 

 

 

 

 

95.11-8

Reparação e manutenção de

computadores e de equipamentos periféricos

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

95.12-6

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

0,39

0,31

1 a 5

 

 

95.2

 

Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos

 

 

 

 

 

 

95.21-5

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

0,39

0,31

1 a 5

 

 

 

95.29-1

Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

 

96

 

 

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS

 

 

 

 

 

96.0

 

Outras atividades de serviços pessoais

 

 

 

 

 

 

96.01-7

Lavanderias, tinturarias e toalheiros

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

96.02-5

Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

96.03-3

Atividades funerárias e serviços relacionados

0,31

0,25

1 a 5

 

 

 

96.09-2

Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

0,39

0,31

1 a 5

T

 

 

20

SERVIÇOS DOMÉSTICOS

 

 

 

 

97

 

 

SERVIÇOS DOMÉSTICOS

 

 

 

 

 

97.0

 

Serviços domésticos

 

 

 

 

 

 

97.00-5

Serviços domésticos

0,39

0,31

1 a 5

U

 

 

20

ORGANISMOS

INTERNACIONAIS E OUTRAS

INSTITUIÇÕES

EXTRATERRITORIAIS

 

 

 

 

99

 

 

ORGANISMOS

INTERNACIONAIS E OUTRAS

INSTITUIÇÕES

EXTRATERRITORIAIS

 

 

 

 

 

99.0

 

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

 

 

 

 

 

 

99.00-8

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

1,08

0,87

1 a 5

 

ANEXO VI ESPECÍFICO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFS

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

QUFM -

QUANTIDADE DE UFM

Nº

DILIGÊNCIA

0892-4/03

Refino e outros tratamentos do sal

0,36

1 a 5

1031-7/00

Fabricação de conservas de frutas

0,36

1 a 5

1032-5/01

Fabricação de conservas de palmito

0,45

1 a 5

1032-5/99

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito. (inclui batata frita)

0,45

1 a 5

1041-4/00

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho.

0,17

1 a 5

1042-2/00

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho.

0,45

1 a 5

1043-1/00

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais

0,61

1 a 5

1053-8/00

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

0,61

1 a 5

1061-9/01

Beneficiamento de arroz

0,30

1 a 5

1061-9/02

Fabricação de produtos do arroz

0,91

1 a 5

1062-7/00

Moagem de trigo e fabricação de derivados

0,45

1 a 5

1063-5/00

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

0,45

1 a 5

1064-3/00

Fabricação de farinha de milho e derivados – exceto óleos de milho.

0,45

1 a 5

1065-1/01

Fabricação de amidos e féculas de vegetais.

0,45

1 a 5

1065-1/02

Fabricação de óleo de milho em bruto

0,45

1 a 5

1065-1/03

Fabricação de óleo de milho refinado

0,45

1 a 5

1069-4/00

Moagem fabricação de produtos de origem vegetal, não especificado anteriormente.(de aveia, araruta, centeio, cevada; germens,…)

0,03

1 a 5

1071-6/00

Fabricação de açúcar em bruto (vhp, cristal, demerara, mascavo)

0,36

1 a 5

1072-4/01

Fabricação de açúcar de cana refinado.

0,26

1 a 5

1072-4/02

Fabricação de açúcar de cereais (Dextrose) e de beterraba

0,26

1 a 5

1081-3/01

Beneficiamento de café

0,30

1 a 5

1081-3/02

Torrefação e moagem do café

0,45

1 a 5

1082-1/00

Fabricação de produtos a base de café

0,45

1 a 5

1091-1/01

Fabricação de produtos de panificação industrial

0,45

1 a 5

1091-1/02

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (padarias tradicionais)

0,45

1 a 5

1092-9/00

Fabricação de biscoitos e bolachas

0,45

1 a 5

1093-7/01

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

0,20

1 a 5

1093-7/02

Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

0,91

1 a 5

1094-5/00

Fabricação de massas alimentícias

0,45

1 a 5

1095-3/00

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (molho de tomate, maiones; colorau, mostarda, alho com sal, …)

0,45

1 a 5

1096-1/00

Fabricação de alimentos e pratos prontos (inclui congelados; sobremesas prontas)

0,45

1 a 5

1099-6/02

Fabricação de pós alimentícios (gelatinas, pudins)

0,45

1 a 5

1099-6/04

Fabricação de gelo comum (para consumo humano)

0,45

1 a 5

1099-6/05

Fabricação de produtos para infusão (chás)

0,45

1 a 5

1099-6/06

Fabricação de adoçantes naturais e artificiais

0,45

1 a 5

1099-6/07

Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares (suplementos vitamínicos e minerais)

0,45

1 a 5

1099-6/99

Fabricação de outros produtos não especificados anteriormente (inclui: doces de matéria prima diferente de leite, preparações salgadas para aperitivos, alimentos infantis, dieta enteral,alimentos para fins especiais ou com alegações de propriedades funcionais; à base de soja,…)

0,45

1 a 5

1122-4/04

Fabricação de bebidas isotônicas

0,45

1 a 5

1121-6/00

Fabricação de águas envasadas

0,45

1 a 5

1099-6/03

Fabricação de fermentos e leveduras

0,45

1 a 5

2019-3/99

Fabricação de outros produtos inorgânicos não especificados

0,36

1 a 5

2029-1/00

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados

0,26

1 a 5

1731-1/00

Fabricação de embalagens de papel (que entram em contato com alimento)

0,36

1 a 5

1732-0/00

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartã

0,36

1 a 5

1733-8/00

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado (que entram em contato com alimento)

0,36

1 a 5

2071-1/00

Fabricação de tintas, vernizes esmaltes e lacas

0,36

1 a 5

2222-6/00

Fabricação de embalagem de material plástico (que entram em contato com alimento)

0,36

1 a 5

2312-5/00

Fabricação de embalagens de vidro (que entram em contato com alimento)

0,30

1 a 5

2341-9/00

Fabricação de produtos cerâmicos refratários (que entram em contato com alimento)

0,36

1 a 5

2349-4/99

Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente (que entram em contato com alimento)

0,36

1 a 5

2591-8/00

Fabricação de embalagens metálicas (que entram em contato com alimento)

0,36

1 a 5

2219-6/00

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

0,36

1 a 5

2660-4/00

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação (para uso médico, hospitalar, odontológico, laboratorial, educação física, embelezamento e correção estética; todo ou partes, ou acessórios)

0,30

1 a 5

2829-1/99

Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios (inclui câmaras de bronzeamento)

0,36

1 a 5

 

6203-1/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis.

0,17

1 a 5

3092-0/00

Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios (cadeiras de rodas).

0,45

1 a 5

3250-7/01

Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico cirúrgico, odontológico e de laboratório (e para educação física, embelezamento e correção estética)

0,36

1 a 5

3250-7/02

Fabricação de mobiliário para uso médico cirúrgico , odontológico e de laboratório (e para educação física, embelezamento e correção estética)

0,36

1 a 5

3250-7/04

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos , aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda (em escala industrial)

0,36

1 a 5

3250-7/05

Fabricação de materiais para medicina e odontologia (e laboratorial, para educação física, embelezamento e correção estética – artigos, produtos)

0,36

1 a 5

3250-7/07

Fabricação artigos ópticos (de contato e intra-oculares)

0,36

1 a 5

3292-2/02

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional (artefatos de tecido não tecido: gorros, máscaras, aventais, …)

0,36

1 a 5

3291-4/00

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (para uso humano: escova dental, fio e fita dental)

0,45

1 a 5

1742-7/01

Fabricação de fraldas descartáveis.

0,36

1 a 5

1742-7/02

Fabricação de absorventes higiênicos

0,36

1 a 5

2063-1/00

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (inclui repelente de uso tópico)

0,36

1 a 5

2052-5/00

Fabricação de desinfestantes domissanitários (inseticidas, rodenticidas, …)

0,36

1 a 5

2061-4/00

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

0,36

1 a 5

2062-2/00

Fabricação de produtos de limpeza e polimento (alvejantes,

desincrustantes, amaciantes, lustradores, ceras para piso, engomadores de roupas, produtos pré-lavagem, odorizantes de

ambiente; desinfetantes, hipoclorito de sódio, desodorizantes, …)

0,36

1 a 5

2014-2/00

Fabricação de gases industriais (ou medicinais)

0,36

1 a 5

2121-1/01

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

0,36

1 a 5

2121-1/02

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

0,36

1 a 5

2121-1/03

Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

0,36

1 a 5

2123-8/00

Fabricação de preparações farmacêuticas

0,36

1 a 5

2110-6/00

Fabricação de produtos farmoquímicos (insumos, precursores)

0,36

1 a 5

2091-6/00

Fabricação de adesivos e selantes

0,36

1 a 5

2093-2/00

Fabricação de aditivos de uso industrial

0,36

1 a 5

4621-4/00

Comércio atacadista café em grão

0,36

1 a 5

4622-2/00

Comércio atacadista de soja

0,36

1 a 5

4623-1/05

Comércio atacadista de cacau

0,36

1 a 5

4631-1/00

Comércio atacadista de leite e laticínios

0,36

1 a 5

4632-0/01

Comércio atacadista de cereais e leguminosas – beneficiados

0,36

1 a 5

4632-0/02

Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

0,36

1 a 5

4633-8/01

Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

0,36

1 a 5

4633-8/02

Comércio atacadista de aves vivas e ovos

0,36

1 a 5

4634-6/01

Comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados

0,36

1 a 5

4634-6/02

Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

0,36

1 a 5

4634-6/03

Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

0,36

1 a 5

4634-6/99

Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais (caprinos, ovinos, coelhos, equídeos, …)

0,36

1 a 5

4635-4/01

Comércio atacadista de água mineral

0,36

1 a 5

4635-4/02

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

0,36

1 a 5

4635-4/99

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (vinhos, cachaças, destiladas,…e não alcoólicas)

0,36

1 a 5

4637-1/01

Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

0,36

1 a 5

4637-1/02

Comércio atacadista de açúcar

0,36

1 a 5

4637-1/03

Comércio atacadista de óleos e gorduras

0,36

1 a 5

4637-1/04

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

0,36

1 a 5

4637-1/05

Comércio atacadista de massas alimentícias

0,36

1 a 5

4637-1/06

Comércio atacadista de sorvetes

0,36

1 a 5

4637-1/07

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

0,36

1 a 5

4637-1/99

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente.

0,36

1 a 5

4639-7/01

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (outros)

0,36

1 a 5

4645-1/01

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médicocirúrgico, hospitalar e laboratórios.

0,30

1 a 5

4645-1/02

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

0,30

1 a 5

4645-1/03

Comércio atacadista de produtos odontológicos

0,30

1 a 5

4664-8/00

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

0,36

1 a 5

4646-0/01

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

0,36

1 a 5

 

4646-0/02

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

0,36

1 a 5

4649-0/01

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

0,36

1 a 5

4683-4/00

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos fertilizantes e corretivos do solo (inseticidas, repelentes, de jardinagem,…)

0,36

1 a 5

4644-3/01

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

0,36

1 a 5

4691-5/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios

0,36

1 a 5

4693-1/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

0,36

1 a 5

4711-3/01

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de

 

produtos alimentícios – hipermercados (área de venda maior que 5000m²).

0,45

1 a 5

4711-3/02

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de

 

produtos alimentícios – supermercados (área de venda entre 300-5000m²).

0,45

1 a 5

4712-1/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (área de venda menor que 300m²)

0,36

1 a 5

4721-1/02

Padaria e confeitaria com predominância de revenda (predominante de outros produtos alimentícios)(varejista)

0,45

1 a 5

4721-1/03

Comércio varejista de laticínios e frios

0,45

1 a 5

4721-1/04

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

0,45

1 a 5

4722-9/01

Comércio varejista de carnes – açougues

0,36

1 a 5

4722-9/02

Peixaria

0,36

1 a 5

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas

0,30

1 a 5

4724-5/00

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

0,45

1 a 5

4729-6/02

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (24 horas por dia)

0,36

1 a 5

4729-6/99

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (lojas especializadas, delicatessen,…)

0,36

1 a 5

5611-2/01

Restaurante e similares

0,30

1 a 5

5611-2/02

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

0,30

1 a 5

5611-2/03

Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares (consumo no local – inclui

 

pastelaria, casas de suco,..sorveteria)

0,30

1 a 5

5612-1/00

Serviços ambulantes de alimentação (comida preparada – locais abertos – inclui quiosque, trailer, carrocinha, …máquina automática)

0,45

1 a 5

5620-1/01

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas (cozinha central; restaurante de empresa; outros serviços de alimentação privativos)

0,30

1 a 5

5620-1/02

Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê

0,30

1 a 5

5620-1/03

Cantina – serviço de alimentação privativo

0,30

1 a 5

5620-1/04

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

0,30

1 a 5

4771-7/01

Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas (drogarias)

0,26

1 a 5

4771-7/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas

0,26

1 a 5

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

0,26

1 a 5

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (venda direta com fracionamento)

0,26

1 a 5

8292-0/00

Envasamento e empacotamento sob contrato

0,26

1 a 5

5211-7/01

Armazéns gerais – Emissão de warrant

0,26

1 a 5

5211-7/99

Deposito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-

 

móveis

0,26

1 a 5

4930-2/01

Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.(inclui o transporte de água e alimentos para trabalhadores, em reservatórios específicos, por veículos adapatados)

0,13

1 a 5

4930-2/02

Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças em geral intermunicipal, interestadual e internacional.(inclui o transporte de água e alimentos para trabalhadores, em reservatórios específicos, por veículos adaptados)

0,13

1 a 5

8122-2/00

Controle de pragas urbanas.(dedetização, desratização, desinsetização, descupinização)

0,26

1 a 5

8129-0/00

Atividades de limpeza não especificados anteriormente (serviços de esterilização por óxido de etileno = ETO ou outro método complexo)

0,20

1 a 5

8511-2/00

Educação infantil – creche

0,45

1 a 5

8610-1/01

Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. (inclui clínica ambulatorial tipo III)

0,26

1 a 5

8610-1/02

Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. (inclui pronto atendimento)(isolados-albergantes)

 

0,26

1 a 5

8621-6/01

UTI móvel (inclui Serviços com ambulâncias de suporte avançado: D, E ou F)(É o estabelecimento; isolado, autônomo)

0,30

1 a 5

 

8621-6/02

Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel (inclui Estabelecimentos com ambulâncias tipos B, C, E ou F)(isolado, autônomo)

0,30

1 a 5

8622-4/00

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências (inclui Estabelecimentos com ambulâncias de transporte tipo A)(isolado, autônomo)

0,17

1 a 5

8630-5/01

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (inclui Clín ambulatorial Estética I e II)(autônomo)

0,17

1 a 5

8630-5/02

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares (inclui clínica com Rx sem emissão de laudo)(autônomo)

0,17

1 a 5

8630-5/03

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas (autônomo)

0,17

1 a 5

8630-5/04

Atividade odontológica (autônomo)

0,17

1 a 5

8630-5/06

Serviços de vacinação e imunização humana (isolados e autônomos)

0,17

1 a 5

8630-5/07

Atividade de Reprodução Humana Assistida (autônomo)

0,17

1 a 5

8640-2/01

Laboratórios de anatomia patológica e citológica (autônomos)

0,20

1 a 5

8640-2/02

Laboratórios clínicos (autônomos)

0,20

1 a 5

8640-2/03

Serviços de diálise e nefrologia (autônomos)

0,20

1 a 5

8640-2/04

Serviços de tomografia (autônomos)

0,20

1 a 5

8640-2/05

Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia (autônomos)

0,20

1 a 5

8640-2/06

Serviços de ressonância magnética

0,20

1 a 5

8640-2/07

Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética.(autônomos)

0,20

1 a 5

8640-2/08

Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos (autônomos)

0,20

1 a 5

8640-2/09

Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos (autônomos)

0,20

1 a 5

8640-2/10

Serviços de quimioterapia (autônomos)

0,20

1 a 5

8640-2/11

Serviços de radioterapia (autônomos)

0,20

1 a 5

8640-2/12

Serviços de Hemoterapia (autônomos)

0,20

1 a 5

8640-2/13

Serviços de litotripsia (sem raio X) (autônomos)

0,20

1 a 5

8640-2/14

Serviços de bancos de células e tecidos humanos (autônomos)

0,20

1 a 5

8640-2/99

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente (inclui Serv. de Radiometria)(autônomos)

0,20

1 a 5

8650-0/01

Atividades de enfermagem (isolado)

0,23

1 a 5

8650-0/02

Atividades de profissionais da nutrição (isolado, autônomo)

0,23

1 a 5

8650-0/03

Atividades de psicologia e psicanálise (isolado, autônomo)

0,23

1 a 5

8650-0/04

Atividades de fisioterapia (isolado, autônomo)

0,23

1 a 5

8650-0/05

Atividades de Terapia Ocupacional (isolado, autônomo)

0,23

1 a 5

8650-0/06

Atividades de fonoaudiologia (isolado, autônomo)

0,23

1 a 5

8650-0/99

Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente (Centrais de Esterilização comuns – isolados, autônomos)

0,23

1 a 5

8690-9/01

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana (terapias alternativas: yoga, do-in, cromoterapia, shiatsu)(autônomos)

0,23

1 a 5

8690-9/02

Atividades de banco de leite humano (autônomos)

0,23

1 a 5

8690-9/03

Atividades de Acupuntura (nível universitário, com especalização)(isolado, autônomo)

0,23

1 a 5

8690-9/04

Atividades de Podologia (isolado, autônomo)

0,23

1 a 5

8690-9/99

Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente (Posto de Coleta descentralizado: análises clínicas, leite humano; US tipo SPA)

0,23

1 a 5

8711-5/01

Clínicas e residências geriátricas (clientela maior de 60 anos

 

sob responsabilidade médica)

0,36

1 a 5

8711-5/02

Instituições de longa permanência para idosos – (Asilos)

0,36

1 a 5

8711-5/03

Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e

 

convalescentes (com internato)(isolado)

0,36

1 a 5

8711-5/04

Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS (convivência)

0,36

1 a 5

8712-3/00

Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio (atenção domiciliar)(isolado, autônomo)

0,36

1 a 5

8720-4/01

Atividades de centros de assistência psicossocial (CAPS)

0,36

1 a 5

8720-4/99

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente (Comunidades Terapêuticas p/ dependentes químicos; residências terapêuticas de s. mental)

0,36

1 a 5

8730-1/01

Orfanatos

0,61

1 a 5

8730-1/02

Albergues assistenciais (transitório)

0,61

1 a 5

8730-1/99

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente (com internato)(inclui casa de apoio tipo I para HIV)

0,61

1 a 5

8800-6/00

Serviços de assistência social sem alojamento

0,61

1 a 5

3600-6/01

Captação, tratamento e distribuição de água (SAA, SAC, unidade para água e esgoto)

0,36

1 a 5

3600-6/02

Distribuição de água por caminhões (carro pipa ou similar)

0,36

1 a 5

3701-1/00

Gestão de redes de esgoto (coleta e tratamento)

0,36

1 a 5

3702-9/00

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes (inclui limpeza de tanques sépticos ou sanitários químicos)

0,36

1 a 5

3811-4/00

Coleta de resíduos não-perigosos (inclui ecopontos-pneus, limpeza

 

urbana)

0,36

1 a 5

3812-2/00

Coleta de resíduos perigosos

0,36

1 a 5

3821-1/00

Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos (aterros sanitários, aterros controlados)

0,45

1 a 5

3822-0/00

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

0,45

1 a 5

3831-9/01

Recuperação de sucatas de alumínio

0,36

1 a 5

3831-9/99

Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (inclui desmanche

 

de bens móveis)

0,36

1 a 5

3832-7/00

Recuperação de materiais plásticos

0,36

1 a 5

3839-4/01

Usinas de compostagem

0,36

1 a 5

3839-4/99

Recuperação de materiais não especificados anteriormente (papéis, vidros, borrachas, tecidos,…)

0,36

1 a 5

4687-7/01

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

0,36

1 a 5

4687-7/02

Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão

0,36

1 a 5

4687-7/03

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

0,36

1 a 5

5590-6/00

Campings

0,45

1 a 5

5590-6/99

Outros tipos de alojamento não especificado anteriormente – (Habitação coletiva para trabalhadores rurais)

0,45

1 a 5

7739-0/03

Aluguel de palco, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (locação de sanitários químicos)

0,17

1 a 5

8591-1/00

Ensino de esportes (com e em piscina)

0,45

1 a 5

9311-5/00

Gestão de instalações de esportes (prática de esportes em piscina; ou

 

com capacidade maior que 2000 torcedores)

0,61

1 a 5

9312-3/00

Clubes sociais, esportivos e similares (com piscina)

0,61

1 a 5

9319-1/99

Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente (pesqueiros)

0,30

1 a 5

9321-2/00

Parques de diversão e parques temáticos (inclui aquáticos)

0,91

1 a 5

9603-3/01

Gestão e Manutenção de cemitérios

0,45

1 a 5

9603-3/02

Serviços de cremação

0,45

1 a 5

9603-3/03

Serviços de sepultamento

0,45

1 a 5

9603-3/04

Serviços de funerárias (com higiene e maquiagem de cadáveres)

0,45

1 a 5

9603-3/05

Serviços de Somato – Conservação (formolização, embalsamamento, tanatopraxia)

0,45

1 a 5

9603-3/99

Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente (velórios; remoção; necrópsia; exumação – inclui SVO e IML)

0,45

1 a 5

7500-1/00

Atividades veterinárias (com medicamentos controlados, ou com Rx)

0,03

1 a 5

3250-7/06

Serviços de prótese dentária (isolado, autônomo)

0,36

1 a 5

4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (inclui confecção de próteses e calçados ortopédicos sob encomenda)(isolado)

0,26

1 a 5

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de ótica

0,26

1 a 5

9313-1/00

Atividades de condicionamento físico (academias)

0,30

1 a 5

9601-7/01

Lavanderias (de roupas hospitalares e de serviços de saúde ambulatoriais)(isoladas, autônomas)

0,45

1 a 5

9602-5/01

Cabeleireiros

0,45

1 a 5

9602-5/02

Outras atividades de tratamento de beleza (inclui manicures, limpeza de pele, maquiagem, depilação)

0,45

1 a 5

9609-2/05

Atividades de sauna e banhos (inclui massagem e relaxamento)

0,45

1 a 5

9609-2/06

Serviços de tatuagem e colocação de piercing (inclui maquiagem definitiva)(isolado)

0,45

1 a 5

7120-1/00

Testes e análises técnicas (laboratórios de análises de produtos sujeitos à

VISA: bromatológica, toxicológica, de resíduos, químicas, cromatográficas,..)

0,20

1 a 5

 

Artigo 6º Ficam inseridos como anexos integrantes da Lei Complementar Nº 5.342/23, os anexos:

I - Anexo VII; específico próprio para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncio e Publicidade - TFA;

II - Anexo VIII; específico próprio para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro - TFV;

III – Anexo IX; específico próprio para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial - TFHE;

IV – Anexo X; específico próprio para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Obra, Arruamento, Loteamento e habite-se -TFO,

V – Anexo XI; específico próprio para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em Áreas, em vias, e em Logradouros Públicos - TFOP,

VI – Anexo XII; específico próprio para a cobrança da Taxa de Controle e Acompanhamento das Atividades Madeireiras – TFCM,

VII – Anexo XIII; específico próprio para a cobrança da Taxa de Expediente – TE e

VIII – Anexo XIV; específico próprio para a cobrança da Taxa de Serviços Diversos - TSD

ANEXO VII;

ESPECÍFICO PRÓPRIO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E PUBLICIDADE - TFA;

DESCRIÇÃO

Período de Incidência

Unidade Taxada

Taxa Unitária em UFM/Área

Até 5 m²

Acima de 5m² até

20m²

Acima de 20m²

1 .1 . TIPO DE PUBLICIDADE

ANO

ANO

ANO

1.1.1. Publicidades Próprias ou de Terceiros Localizados ou não em Estabelecimentos, Publicidades em Locais Onde se Realizam Diversões Públicas, Competições Esportivas, ou em Estações, Galerias, "Shopping Centers", "Outlets", Hipermercados e Similares.

-

-

-

-

-

a) Localizados no Estabelecimento do Anunciante

Mensal

nº de

Publicidades

7,74

13,92

21,66

b) Não Localizada no Estabelecimento do Anunciante

Mensal

nº de

Publicidade

10,83

23,21

46,41

1.1.2. Publicidades Animadas e/ou com Movimento (com mudança de cor, desenho ou dizeres, através de jogos de luzes, ou com luz intermitente)

Mensal

nº de

Publicidade

12,38

30,94

61,88

1.1.3. Publicidades que Permitam a Apresentação de

Múltiplas Mensagens

-

-

-

-

-

a) Por Processo Mecânico ou Eletromecânico

Anual

nº de publicidades

30,94

38,68

46,41

b) Utilizando-se de Projeções de "Slides", Películas, "Vídeo-tapes" e Similares

Anual

nº de publicidades

38,68

46,41

54,15

c) Utilizando-se de Painéis Eletrônicos e Similares

Anual

nº de publicidades

46,41

54,15

61,88

Descrição

Período de Incidência

Unidade Taxada

Taxa

Unitária em UFM

1 .2 . TIPO DE ANÚNCIO

 

 

1.2.1. Quadros Próprios para Afixação de Cartazes Murais, Conhecidos Como "Out-Door".

MENSAL

nº de quadros

1,42

1.2.2. Estruturas Próprias Iluminadas para Veiculação de

Mensagens, conhecidas como "Back-light" e "Front-Light".

MENSAL

nº de estruturas

1,02

1.2.3. Anúncios Veiculados no Interior de Feiras e

Exposições, com Prazo de Exposição de até 60 dias

PONTO

nº de estandes

1,42

1.2.4. Anúncios Provisórios, com Prazo de Exposição de até 90 dias.

MENSAL

nº de anúncios

3,56

1.2.5. Molduras de Acrílico ou Outro Material Equivalente na Parte Traseira de Bancas de Jornais e Revistas ou, ainda, em um de Seus Lados, para Afixação de Cartazes Contendo Mensagens.

MENSAL

nº de molduras

2,37

1.2.6. Veículos de Transporte em Geral, com Espaço, Interno ou Externo, Destinado à Veiculação de Mensagens.

MENSAL

nº de veículos

1,42

1.2.7. Aeronaves em Geral e Sistemas Aéreos de Qualquer Tipo, com Espaço Destinado à Veiculação de Mensagens.

MENSAL

nº de aeronaves e sistemas aéreos de qualquer tipo

0,71

1.2.8. Relógios, Termômetros, Medidores de Poluição e Similares, com Espaço Destinado à Veiculação de Mensagens.

ANUAL

nº de relógios, termômetros,

medidores de

poluição e similares

0,71

1.2.9. Pontos de Ônibus, Abrigos e Similares, com Espaço Destinado á Veiculação de Mensagens.

ANUAL

nº de pontos de

ônibus, abrigos e similares

1,42

1.2.10. Folhetos ou Programas Impressos em Qualquer Material, com Mensagens Veiculadas, distribuídos por Qualquer Meio.

MENSAL

nº de locais

1,42

1.2.11. Postes Identificadores de Vias Públicas, Contendo Mensagens Afixadas por Qualquer Meio.

ANUAL

nº de postes

com mensagens

afixadas

1,42

1.2.12. Publicidade Via Sonora.

MENSAL

nº de

equipamentos

emissores de som

0,71

1.2.13. Outros Tipos de Veiculação de Mensagens por Quaisquer Meios Não Enquadráveis em Outros Itens Deste Anexo.

MENSAL

nº de anúncios

0,47

 

ANEXO VIII

ESPECÍFICO PRÓPRIO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE

PASSAGEIRO - TFV;

ITEM

DESCRIÇÃO

UFM/ANO

1

TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA TÁXI

 

1.1

Taxa de licença de transporte até 12 passageiros

25

1.2

Taxa de fiscalização de transporte até 12 passageiros

15

2

TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA TRANSPORTE COMPLEMENTAR

 

2.1

Taxa de licença de transporte acima de 12 passageiros

35

2.2

Taxa de fiscalização de transporte acima de 12 passageiros

25

3

TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA ÔNIBUS E SIMILARES

 

3.1

Taxa de licença

70

3.2

Taxa de fiscalização

40

4

TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA MOTO -TAXI

 

4.1

Taxa de licença

25

4.2

Taxa de fiscalização

15

 

 

ANEXO IX

ESPECÍFICO PRÓPRIO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL - TFHE;

 

DESCRIÇÃO

N º

UFM Ano

N º

UFM Mês

N º UFM Semana

N º Diligência

A

 

 

1

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA

 

 

 

 

 

01

 

 

AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS

 

 

 

 

 

 

01.1

 

Produção de lavouras temporárias

 

 

 

 

 

 

 

01.11-3

Cultivo de cereais

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

01.12-1

Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

01.13-0

Cultivo de cana-de-açúcar

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

01.14-8

Cultivo de fumo

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

01.15-6

Cultivo de soja

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

01.16-4

Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

01.19-9

Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

01.2

 

Horticultura e floricultura

 

 

 

 

 

 

 

01.21-1

Horticultura

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

01.22-9

Cultivo de flores e plantas ornamentais

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

01.3

 

Produção de lavouras permanentes

 

 

 

 

 

 

 

01.31-8

Cultivo de laranja

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

01.32-6

Cultivo de uva

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

01.33-4

Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

01.34-2

Cultivo de café

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

01.35-1

Cultivo de cacau

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

01.39-3

Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

01.4

 

Produção de sementes e mudas certificadas

 

 

 

 

 

 

 

01.41-5

Produção de sementes certificadas

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

01.42-3

Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

01.5

 

Pecuária

 

 

 

 

 

 

 

01.51-2

Criação de bovinos

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

01.52-1

Criação de outros animais de grande porte

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

01.53-9

Criação de caprinos e ovinos

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

01.54-7

Criação de suínos

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

01.55-5

Criação de aves

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

01.59-8

Criação de animais não especificados anteriormente

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

01.6

 

Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita

 

 

 

 

 

 

 

01.61-0

Atividades de apoio à agricultura

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

01.62-8

Atividades de apoio à pecuária

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

01.63-6

Atividades de pós-colheita

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

01.7

 

Caça e serviços relacionados

 

 

 

 

 

 

 

01.70-9

Caça e serviços relacionados

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

02

 

 

PRODUÇÃO FLORESTAL

 

 

 

 

 

 

02.1

 

Produção florestal - florestas plantadas

 

 

 

 

 

 

 

02.10-1

Produção florestal - florestas plantadas

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

02.2

 

Produção florestal - florestas nativas

 

 

 

 

 

 

 

02.20-9

Produção florestal - florestas nativas

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

02.3

 

Atividades de apoio à produção florestal

 

 

 

 

 

 

 

02.30-6

Atividades de apoio à produção florestal

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

03

 

 

PESCA E AQÜICULTURA

 

 

 

 

 

 

03.1

 

Pesca

 

 

 

 

 

 

 

03.11-6

Pesca em água salgada

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

03.12-4

Pesca em água doce

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

03.2

 

Aqüicultura

 

 

 

 

 

 

 

03.21-3

Aqüicultura em água salgada e salobra

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

03.22-1

Aqüicultura em água doce

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

B

 

 

2

INDÚSTRIAS EXTRATIVAS

 

 

 

 

 

05

 

 

EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL

 

 

 

 

 

 

05.0

 

Extração de carvão mineral

 

 

 

 

 

 

 

05.00-3

Extração de carvão mineral

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

06

 

 

EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

 

 

 

 

 

 

06.0

 

Extração de petróleo e gás natural

 

 

 

 

 

 

 

06.00-0

Extração de petróleo e gás natural

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

 

07

 

 

EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS

 

 

 

 

 

 

07.1

 

Extração de minério de ferro

 

 

 

 

 

 

 

07.10-3

Extração de minério de ferro

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

 

 

07.2

 

Extração de minerais metálicos não-ferrosos

 

 

 

 

 

 

 

07.21-9

Extração de minério de alumínio

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

 

 

 

07.22-7

Extração de minério de estanho

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

 

 

 

07.23-5

Extração de minério de manganês

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

 

 

 

07.24-3

Extração de minério de metais preciosos

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

 

 

 

07.25-1

Extração de minerais radioativos

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

 

 

 

07.29-4

Extração de minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

08

 

 

EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

 

 

 

 

 

 

08.1

 

Extração de pedra, areia e argila

 

 

 

 

 

 

 

08.10-0

Extração de pedra, areia e argila

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

08.9

 

Extração de outros minerais não-metálicos

 

 

 

 

 

 

 

08.91-6

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

0,16

0,01

0,0034

1 a 5

 

 

 

08.92-4

Extração e refino de sal marinho e sal-gema

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

08.93-2

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

08.99-1

Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

09

 

 

ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS

 

 

 

 

 

 

09.1

 

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

 

 

 

 

 

 

 

09.10-6

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

09.9

 

Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural

 

 

 

 

 

 

 

09.90-4

Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

C

 

 

3

INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO

 

 

 

 

 

10

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

 

 

 

 

 

 

10.1

 

Abate e fabricação de produtos de carne

 

 

 

 

 

 

 

10.11-2

Abate de reses, exceto suínos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

10.12-1

Abate de suínos, aves e outros pequenos animais

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

10.13-9

Fabricação de produtos de carne

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

10.2

 

Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado

 

 

 

 

 

 

 

10.20-1

Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado

0,16

0,01

0,0034

1 a 5

 

 

10.3

 

Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais

 

 

 

 

 

 

 

10.31-7

Fabricação de conservas de frutas

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

10.32-5

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

10.33-3

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

10.4

 

Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais

 

 

 

 

 

 

 

10.41-4

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

10.42-2

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

10.43-1

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

10.5

 

Laticínios

 

 

 

 

 

 

 

10.51-1

Preparação do leite

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

10.52-0

Fabricação de laticínios

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

10.53-8

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

10.6

 

Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais

 

 

 

 

 

 

 

10.61-9

Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

10.62-7

Moagem de trigo e fabricação de derivados

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

10.63-5

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

10.64-3

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

10.65-1

Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

10.66-0

Fabricação de alimentos para animais

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

10.69-4

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

10.7

 

Fabricação e refino de açúcar

 

 

 

 

 

 

 

10.71-6

Fabricação de açúcar em bruto

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

10.72-4

Fabricação de açúcar refinado

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

10.8

 

Torrefação e moagem de café

 

 

 

 

 

 

 

10.81-3

Torrefação e moagem de café

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

10.82-1

Fabricação de produtos à base de café

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

10.9

 

Fabricação de outros produtos alimentícios

 

 

 

 

 

 

 

10.91-1

Fabricação de produtos de panificação

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

10.92-9

Fabricação de biscoitos e bolachas

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

10.93-7

Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

10.94-5

Fabricação de massas alimentícias

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

10.95-3

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

10.96-1

Fabricação de alimentos e pratos prontos

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

10.99-6

Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

11

 

 

FABRICAÇÃO DE BEBIDAS

 

 

 

 

 

 

11.1

 

Fabricação de bebidas alcoólicas

 

 

 

 

 

 

 

11.11-9

Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

11.12-7

Fabricação de vinho

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

11.13-5

Fabricação de malte, cervejas e chopes

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

11.2

 

Fabricação de bebidas não-alcoólicas

 

 

 

 

 

 

 

11.21-6

Fabricação de águas envasadas

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

11.22-4

Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas nãoalcoólicas

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

12

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO

 

 

 

 

 

 

12.1

 

Processamento industrial do fumo

 

 

 

 

 

 

 

12.10-7

Processamento industrial do fumo

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

12.2

 

Fabricação de produtos do fumo

 

 

 

 

 

 

 

12.20-4

Fabricação de produtos do fumo

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

13

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS

 

 

 

 

 

 

13.1

 

Preparação e fiação de fibras têxteis

 

 

 

 

 

 

 

13.11-1

Preparação e fiação de fibras de algodão

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

13.12-0

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

13.13-8

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

13.14-6

Fabricação de linhas para costurar e bordar

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

13.2

 

Tecelagem, exceto malha

 

 

 

 

 

 

 

13.21-9

Tecelagem de fios de algodão

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

13.22-7

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

13.23-5

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

13.3

 

Fabricação de tecidos de malha

 

 

 

 

 

 

 

13.30-8

Fabricação de tecidos de malha

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

13.4

 

Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis

 

 

 

 

 

 

 

13.40-5

Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

13.5

 

Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário

 

 

 

 

 

 

 

13.51-1

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

13.52-9

Fabricação de artefatos de tapeçaria

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

13.53-7

Fabricação de artefatos de cordoaria

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

13.54-5

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

13.59-6

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

14

 

 

CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

 

 

 

 

 

 

14.1

 

Confecção de artigos do vestuário e acessórios

 

 

 

 

 

 

 

14.11-8

Confecção de roupas íntimas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

14.12-6

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

14.13-4

Confecção de roupas profissionais

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

14.14-2

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

14.2

 

Fabricação de artigos de malharia e tricotagem

 

 

 

 

 

 

 

14.21-5

Fabricação de meias

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

14.22-3

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

15

 

 

PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE

ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS

 

 

 

 

 

 

15.1

 

Curtimento e outras preparações de couro

 

 

 

 

 

 

 

15.10-6

Curtimento e outras preparações de couro

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

15.2

 

Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro

 

 

 

 

 

 

 

15.21-1

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

15.29-7

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

15.3

 

Fabricação de calçados

 

 

 

 

 

 

 

15.31-9

Fabricação de calçados de couro

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

15.32-7

Fabricação de tênis de qualquer material

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

15.33-5

Fabricação de calçados de material sintético

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

15.39-4

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

15.4

 

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

 

 

 

 

 

 

 

15.40-8

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

16

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA

 

 

 

 

 

 

16.1

 

Desdobramento de madeira

 

 

 

 

 

 

 

16.10-2

Desdobramento de madeira

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

16.2

 

Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado, exceto móveis

 

 

 

 

 

 

 

16.21-8

Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

16.22-6

Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

16.23-4

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

16.29-3

Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados anteriormente, exceto móveis

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

17

 

 

FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL

 

 

 

 

 

 

17.1

 

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

 

 

 

 

 

 

 

17.10-9

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

17.2

 

Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão

 

 

 

 

 

 

 

17.21-4

Fabricação de papel

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

17.22-2

Fabricação de cartolina e papel-cartão

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

17.3

 

Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papelcartão e papelão ondulado

 

 

 

 

 

 

 

17.31-1

Fabricação de embalagens de papel

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

17.32-0

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

17.33-8

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

17.4

 

Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado

 

 

 

 

 

 

 

17.41-9

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papelcartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

17.42-7

Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

17.49-4

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

18

 

 

IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

 

 

 

 

 

 

18.1

 

Atividade de impressão

 

 

 

 

 

 

 

18.11-3

Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

 

 

18.12-1

Impressão de material de segurança

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

 

 

18.13-0

Impressão de materiais para outros usos

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

 

18.2

 

Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos

 

 

 

 

 

 

 

18.21-1

Serviços de pré-impressão

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

18.22-9

Serviços de acabamentos gráficos

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

18.3

 

Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte

 

 

 

 

 

 

 

18.30-0

Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

19

 

 

FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS

DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE

BIOCOMBUSTÍVEIS

 

 

 

 

 

 

19.1

 

Coquerias

 

 

 

 

 

 

 

19.10-1

Coquerias

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

19.2

 

Fabricação de produtos derivados do petróleo

 

 

 

 

 

 

 

19.21-7

Fabricação de produtos do refino de petróleo

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

19.22-5

Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

19.3

 

Fabricação de biocombustíveis

 

 

 

 

 

 

 

19.31-4

Fabricação de álcool

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

19.32-2

Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

20

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

 

 

 

 

 

 

20.1

 

Fabricação de produtos químicos inorgânicos

 

 

 

 

 

 

 

20.11-8

Fabricação de cloro e álcalis

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

20.12-6

Fabricação de intermediários para fertilizantes

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

20.13-4

Fabricação de adubos e fertilizantes

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

20.14-2

Fabricação de gases industriais

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

20.19-3

Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

20.2

 

Fabricação de produtos químicos orgânicos

 

 

 

 

 

 

 

20.21-5

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

20.22-3

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

20.29-1

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

20.3

 

Fabricação de resinas e elastômeros

 

 

 

 

 

 

 

20.31-2

Fabricação de resinas termoplásticas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

20.32-1

Fabricação de resinas termofixas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

20.33-9

Fabricação de elastômeros

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

20.4

 

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

 

 

 

 

 

 

 

20.40-1

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

20.5

 

Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários

 

 

 

 

 

 

 

20.51-7

Fabricação de defensivos agrícolas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

20.52-5

Fabricação de desinfestantes domissanitários

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

20.6

 

Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

 

 

 

 

 

 

 

20.61-4

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

20.62-2

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

20.63-1

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

20.7

 

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins

 

 

 

 

 

 

 

20.71-1

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

20.72-0

Fabricação de tintas de impressão

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

20.73-8

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

20.9

 

Fabricação de produtos e preparados químicos diversos

 

 

 

 

 

 

 

20.91-6

Fabricação de adesivos e selantes

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

20.92-4

Fabricação de explosivos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

20.93-2

Fabricação de aditivos de uso industrial

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

20.94-1

Fabricação de catalisadores

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

20.99-1

Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

21

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

 

 

 

 

 

 

21.1

 

Fabricação de produtos farmoquímicos

 

 

 

 

 

 

 

21.10-6

Fabricação de produtos farmoquímicos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

21.2

 

Fabricação de produtos farmacêuticos

 

 

 

 

 

 

 

21.21-1

Fabricação de medicamentos para uso humano

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

21.22-0

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

21.23-8

Fabricação de preparações farmacêuticas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

22

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO

 

 

 

 

 

 

22.1

 

Fabricação de produtos de borracha

 

 

 

 

 

 

 

22.11-1

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

22.12-9

Reforma de pneumáticos usados

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

22.19-6

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

22.2

 

Fabricação de produtos de material plástico

 

 

 

 

 

 

 

22.21-8

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

22.22-6

Fabricação de embalagens de material plástico

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

22.23-4

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

22.29-3

Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

23

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃOMETÁLICOS

 

 

 

 

 

 

23.1

 

Fabricação de vidro e de produtos do vidro

 

 

 

 

 

 

 

23.11-7

Fabricação de vidro plano e de segurança

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

23.12-5

Fabricação de embalagens de vidro

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

23.19-2

Fabricação de artigos de vidro

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

23.2

 

Fabricação de cimento

 

 

 

 

 

 

 

23.20-6

Fabricação de cimento

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

23.3

 

Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

 

 

 

 

 

 

 

23.30-3

Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

23.4

 

Fabricação de produtos cerâmicos

 

 

 

 

 

 

 

23.41-9

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

23.42-7

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

23.49-4

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

23.9

 

Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos

 

 

 

 

 

 

 

23.91-5

Aparelhamento e outros trabalhos em pedras

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

23.92-3

Fabricação de cal e gesso

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

23.99-1

Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

24

 

 

METALURGIA

 

 

 

 

 

 

 

24.1

 

Produção de ferro-gusa e de ferroligas

 

 

 

 

 

 

 

24.11-3

Produção de ferro-gusa

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

24.12-1

Produção de ferroligas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

24.2

 

Siderurgia

 

 

 

 

 

 

 

24.21-1

Produção de semi-acabados de aço

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

24.22-9

Produção de laminados planos de aço

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

24.23-7

Produção de laminados longos de aço

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

24.24-5

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

24.3

 

Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura

 

 

 

 

 

 

 

24.31-8

Produção de tubos de aço com costura

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

24.39-3

Produção de outros tubos de ferro e aço

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

24.4

 

Metalurgia dos metais não-ferrosos

 

 

 

 

 

 

 

24.41-5

Metalurgia do alumínio e suas ligas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

24.42-3

Metalurgia dos metais preciosos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

24.43-1

Metalurgia do cobre

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

24.49-1

Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

24.5

 

Fundição

 

 

 

 

 

 

 

24.51-2

Fundição de ferro e aço

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

24.52-1

Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

25

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

 

 

 

 

 

25.1

 

Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada

 

 

 

 

 

 

 

25.11-0

Fabricação de estruturas metálicas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

25.12-8

Fabricação de esquadrias de metal

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

25.13-6

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

25.2

 

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras

 

 

 

 

 

 

 

25.21-7

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

2,8

0,23

0,058

1 a 5

 

 

 

25.22-5

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

25.3

 

Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de metais

 

 

 

 

 

 

 

25.31-4

Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

25.32-2

Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

25.39-0

Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

25.4

 

Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas

 

 

 

 

 

 

 

25.41-1

Fabricação de artigos de cutelaria

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

25.42-0

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

25.43-8

Fabricação de ferramentas

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

25.5

 

Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições

 

 

 

 

 

 

 

25.50-1

Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

25.9

 

Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente

 

 

 

 

 

 

 

25.91-8

Fabricação de embalagens metálicas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

25.92-6

Fabricação de produtos de trefilados de metal

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

25.93-4

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

25.99-3

Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

26

 

 

FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE

INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS

 

 

 

 

 

 

26.1

 

Fabricação de componentes eletrônicos

 

 

 

 

 

 

 

26.10-8

Fabricação de componentes eletrônicos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

26.2

 

Fabricação de equipamentos de informática e periféricos

 

 

 

 

 

 

 

26.21-3

Fabricação de equipamentos de informática

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

26.22-1

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

26.3

 

Fabricação de equipamentos de comunicação

 

 

 

 

 

 

 

26.31-1

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

26.32-9

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

26.4

 

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

 

 

 

 

 

 

 

26.40-0

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

26.5

 

Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; cronômetros e relógios

 

 

 

 

 

 

 

26.51-5

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

26.52-3

Fabricação de cronômetros e relógios

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

26.6

 

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

 

 

 

 

 

 

 

26.60-4

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

26.7

 

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos

 

 

 

 

 

 

 

26.70-1

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

26.8

 

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

 

 

 

 

 

 

 

26.80-9

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

27

 

 

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS

 

 

 

 

 

 

27.1

 

Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos

 

 

 

 

 

 

 

27.10-4

Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

27.2

 

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos

 

 

 

 

 

 

 

27.21-0

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

27.22-8

Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

27.3

 

Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

 

 

 

 

 

 

 

27.31-7

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

27.32-5

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

27.33-3

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

27.4

 

Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação

 

 

 

 

 

 

 

27.40-6

Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

27.5

 

Fabricação de eletrodomésticos

 

 

 

 

 

 

 

27.51-1

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

27.59-7

Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

27.9

 

Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

 

 

 

 

 

 

 

27.90-2

Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

28

 

 

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

 

 

 

 

 

28.1

 

Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão

 

 

 

 

 

 

 

28.11-9

Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

28.12-7

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

28.13-5

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

28.14-3

Fabricação de compressores

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

28.15-1

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

28.2

 

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral

 

 

 

 

 

 

 

28.21-6

Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

28.22-4

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

28.23-2

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

28.24-1

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

28.25-9

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

28.29-1

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

28.3

 

Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária

 

 

 

 

 

 

 

28.31-3

Fabricação de tratores agrícolas

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

28.32-1

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

28.33-0

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

28.4

 

Fabricação de máquinas-ferramenta

 

 

 

 

 

 

 

28.40-2

Fabricação de máquinas-ferramenta

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

28.5

 

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção

 

 

 

 

 

 

 

28.51-8

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

28.52-6

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

28.53-4

Fabricação de tratores, exceto agrícolas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

28.54-2

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

28.6

 

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial específico

 

 

 

 

 

 

 

28.61-5

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

28.62-3

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

28.63-1

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

28.64-0

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

28.65-8

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

28.66-6

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

28.69-1

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

29

 

 

FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS

 

 

 

 

 

 

29.1

 

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

 

 

 

 

 

 

 

29.10-7

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

29.2

 

Fabricação de caminhões e ônibus

 

 

 

 

 

 

 

29.20-4

Fabricação de caminhões e ônibus

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

29.3

 

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores

 

 

 

 

 

 

 

29.30-1

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

29.4

 

Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores

 

 

 

 

 

 

 

29.41-7

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

29.42-5

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

29.43-3

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

29.44-1

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

29.45-0

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

29.49-2

Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

29.5

 

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

 

 

 

 

 

 

 

29.50-6

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

30

 

 

FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE

TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES

 

 

 

 

 

 

30.1

 

Construção de embarcações

 

 

 

 

 

 

 

30.11-3

Construção de embarcações e estruturas flutuantes

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

30.12-1

Construção de embarcações para esporte e lazer

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

30.3

 

Fabricação de veículos ferroviários

 

 

 

 

 

 

 

30.31-8

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

30.32-6

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

30.4

 

Fabricação de aeronaves

 

 

 

 

 

 

 

30.41-5

Fabricação de aeronaves

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

30.42-3

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

30.5

 

Fabricação de veículos militares de combate

 

 

 

 

 

 

 

30.50-4

Fabricação de veículos militares de combate

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

30.9

 

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

 

 

 

 

 

 

 

30.91-1

Fabricação de motocicletas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

30.92-0

Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

30.99-7

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

31

 

 

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

 

 

 

 

 

 

31.0

 

Fabricação de móveis

 

 

 

 

 

 

 

31.01-2

Fabricação de móveis com predominância de madeira

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

31.02-1

Fabricação de móveis com predominância de metal

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

31.03-9

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

31.04-7

Fabricação de colchões

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

32

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

 

 

 

 

 

 

32.1

 

Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes

 

 

 

 

 

 

 

32.11-6

Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

32.12-4

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

32.2

 

Fabricação de instrumentos musicais

 

 

 

 

 

 

 

32.20-5

Fabricação de instrumentos musicais

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

32.3

 

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

 

 

 

 

 

 

 

32.30-2

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

32.4

 

Fabricação de brinquedos e jogos recreativos

 

 

 

 

 

 

 

32.40-0

Fabricação de brinquedos e jogos recreativos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

32.5

 

Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

 

 

 

 

 

 

 

32.50-7

Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

32.9

 

Fabricação de produtos diversos

 

 

 

 

 

 

 

32.91-4

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

32.92-2

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

32.99-0

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

33

 

 

MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

 

 

 

 

 

33.1

 

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos

 

 

 

 

 

 

 

33.11-2

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

33.12-1

Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

33.13-9

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

33.14-7

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

33.15-5

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

33.16-3

Manutenção e reparação de aeronaves

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

33.17-1

Manutenção e reparação de embarcações

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

33.19-8

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

33.2

 

Instalação de máquinas e equipamentos

 

 

 

 

 

 

 

33.21-0

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

33.29-5

Instalação de equipamentos não especificados anteriormente

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

D

 

 

4

ELETRICIDADE E GÁS

 

 

 

 

 

35

 

 

ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES

 

 

 

 

 

 

35.1

 

Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica

 

 

 

 

 

 

 

35.11-5

Geração de energia elétrica

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

35.12-3

Transmissão de energia elétrica

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

35.13-1

Comércio atacadista de energia elétrica

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

35.14-0

Distribuição de energia elétrica

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

35.2

 

Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

 

 

 

 

 

 

 

35.20-4

Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

35.3

 

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

 

 

 

 

 

 

 

35.30-1

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

E

 

 

5

ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO

 

 

 

 

 

36

 

 

CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

 

 

 

 

 

 

36.0

 

Captação, tratamento e distribuição de água

 

 

 

 

 

 

 

36.00-6

Captação, tratamento e distribuição de água

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

37

 

 

ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS

 

 

 

 

 

 

37.0

 

Esgoto e atividades relacionadas

 

 

 

 

 

 

 

37.01-1

Gestão de redes de esgoto

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

37.02-9

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

38

 

 

COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS

 

 

 

 

 

 

38.1

 

Coleta de resíduos

 

 

 

 

 

 

 

38.11-4

Coleta de resíduos não-perigosos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

38.12-2

Coleta de resíduos perigosos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

38.2

 

Tratamento e disposição de resíduos

 

 

 

 

 

 

 

38.21-1

Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

38.22-0

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

38.3

 

Recuperação de materiais

 

 

 

 

 

 

 

38.31-9

Recuperação de materiais metálicos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

38.32-7

Recuperação de materiais plásticos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

38.39-4

Recuperação de materiais não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

39

 

 

DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS

 

 

 

 

 

 

39.0

 

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

 

 

 

 

 

 

 

39.00-5

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

F

 

 

6

CONSTRUÇÃO

 

 

 

 

 

41

 

 

CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS

 

 

 

 

 

 

41.1

 

Incorporação de empreendimentos imobiliários

 

 

 

 

 

 

 

41.10-7

Incorporação de empreendimentos imobiliários

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

41.2

 

Construção de edifícios

 

 

 

 

 

 

 

41.20-4

Construção de edifícios

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

42

 

 

OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

 

 

 

 

42.1

 

Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais

 

 

 

 

 

 

 

42.11-1

Construção de rodovias e ferrovias

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

 

 

 

42.12-0

Construção de obras-de-arte especiais

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

 

 

 

42.13-8

Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

 

42.2

 

Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos

 

 

 

 

 

 

 

42.21-9

Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

 

42.22-7

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas

0,65

0,05

0,0135

1 a 5

 

 

 

42.23-5

Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

42.9

 

Construção de outras obras de infra-estrutura

 

 

 

 

 

 

 

42.91-0

Obras portuárias, marítimas e fluviais

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

 

42.92-8

Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

 

42.99-5

Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

43

 

 

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO

 

 

 

 

 

 

43.1

 

Demolição e preparação do terreno

 

 

 

 

 

 

 

43.11-8

Demolição e preparação de canteiros de obras

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

 

43.12-6

Perfurações e sondagens

0,65

0,05

0,0135

1 a 5

 

 

 

43.13-4

Obras de terraplenagem

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

 

43.19-3

Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

43.2

 

Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções

 

 

 

 

 

 

 

43.21-5

Instalações elétricas

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

 

43.22-3

Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

 

43.29-1

Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

43.3

 

Obras de acabamento

 

 

 

 

 

 

 

43.30-4

Obras de acabamento

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

43.9

 

Outros serviços especializados para construção

 

 

 

 

 

 

 

43.91-6

Obras de fundações

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

 

43.99-1

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

G

 

 

7

COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

 

 

 

 

 

45

 

 

COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

 

 

 

 

 

 

45.1

 

Comércio de veículos automotores

 

 

 

 

 

 

 

45.11-1

Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

45.12-9

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

45.2

 

Manutenção e reparação de veículos automotores

 

 

 

 

 

 

 

45.20-0

Manutenção e reparação de veículos automotores

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

45.3

 

Comércio de peças e acessórios para veículos automotores

 

 

 

 

 

 

 

45.30-7

Comércio de peças e acessórios para veículos automotores

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

45.4

 

Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios

 

 

 

 

 

 

 

45.41-2

Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

45.42-1

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

45.43-9

Manutenção e reparação de motocicletas

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

46

 

 

COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

 

 

 

 

 

 

46.1

 

Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas

 

 

 

 

 

 

 

46.11-7

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

0,65

0,05

0,0135

1 a 5

 

 

 

46.12-5

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

0,65

0,05

0,0135

1 a 5

 

 

 

46.13-3

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

0,65

0,05

0,0135

1 a 5

 

 

 

46.14-1

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

0,65

0,05

0,0135

1 a 5

 

 

 

46.15-0

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

0,65

0,05

0,0135

1 a 5

 

 

 

46.16-8

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

0,65

0,05

0,0135

1 a 5

 

 

 

46.17-6

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

0,54

0,05

0,0113

1 a 5

 

 

 

46.18-4

Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

0,65

0,05

0,0135

1 a 5

 

 

 

46.19-2

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

0,65

0,05

0,0135

1 a 5

 

 

46.2

 

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos

 

 

 

 

 

 

 

46.21-4

Comércio atacadista de café em grão

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.22-2

Comércio atacadista de soja

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.23-1

Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

46.3

 

Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo

 

 

 

 

 

 

 

46.31-1

Comércio atacadista de leite e laticínios

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.32-0

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.33-8

Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.34-6

Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.35-4

Comércio atacadista de bebidas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.36-2

Comércio atacadista de produtos do fumo

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

46.37-1

Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.39-7

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

46.4

 

Comércio atacadista de produtos de consumo nãoalimentar

 

 

 

 

 

 

 

46.41-9

Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

46.42-7

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

46.43-5

Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.44-3

Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.45-1

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

46.46-0

Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.47-8

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.49-4

Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

46.5

 

Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de informação e comunicação

 

 

 

 

 

 

 

46.51-6

Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.52-4

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

46.6

 

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação e comunicação

 

 

 

 

 

 

 

46.61-3

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.62-1

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.63-0

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.64-8

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.65-6

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.69-9

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

46.7

 

Comércio atacadista de madeira, ferragens,

ferramentas, material elétrico e material de construção

 

 

 

 

 

 

 

46.71-1

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

46.72-9

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.73-7

Comércio atacadista de material elétrico

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.74-5

Comércio atacadista de cimento

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.79-6

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

46.8

 

Comércio atacadista especializado em outros produtos

 

 

 

 

 

 

 

46.81-8

Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.82-6

Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.83-4

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.84-2

Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.85-1

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.86-9

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.87-7

Comércio atacadista de resíduos e sucatas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.89-3

Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

46.9

 

Comércio atacadista não-especializado

 

 

 

 

 

 

 

46.91-5

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.92-3

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

46.93-1

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

47

 

 

COMÉRCIO VAREJISTA

 

 

 

 

 

 

47.1

 

Comércio varejista não-especializado

 

 

 

 

 

 

 

47.11-3

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

47.12-1

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

47.13-0

Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

47.2

 

Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo

 

 

 

 

 

 

 

47.21-1

Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

47.22-9

Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

47.23-7

Comércio varejista de bebidas

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

47.24-5

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

47.29-6

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

47.3

 

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

 

 

 

 

 

 

 

47.31-8

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

47.32-6

Comércio varejista de lubrificantes

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

47.4

 

Comércio varejista de material de construção

 

 

 

 

 

 

 

47.41-5

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

47.42-3

Comércio varejista de material elétrico

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

47.43-1

Comércio varejista de vidros

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

47.44-0

Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

47.5

 

Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico

 

 

 

 

 

 

 

47.51-2

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

47.52-1

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

47.53-9

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

47.54-7

Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

47.55-5

Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

47.56-3

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

47.57-1

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

47.59-8

Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

47.6

 

Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos

 

 

 

 

 

 

 

47.61-0

Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

47.62-8

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

47.63-6

Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

47.7

 

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos

 

 

 

 

 

 

 

47.71-7

Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

47.72-5

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

47.73-3

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

47.74-1

Comércio varejista de artigos de óptica

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

47.8

 

Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados

 

 

 

 

 

 

 

47.81-4

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

47.82-2

Comércio varejista de calçados e artigos de viagem

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

47.83-1

Comércio varejista de jóias e relógios

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

47.84-9

Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

47.85-7

Comércio varejista de artigos usados

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

47.89-0

Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

47.9

 

Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista

 

 

 

 

 

 

 

47.90-3

Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

H

 

 

8

TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO

 

 

 

 

 

49

 

 

TRANSPORTE TERRESTRE

 

 

 

 

 

 

49.1

 

Transporte ferroviário e metroferroviário

 

 

 

 

 

 

 

49.11-6

Transporte ferroviário de carga

0,65

0,05

0,0135

1 a 5

 

 

 

49.12-4

Transporte metroferroviário de passageiros

0,65

0,05

0,0135

1 a 5

 

 

49.2

 

Transporte rodoviário de passageiros

 

 

 

 

 

 

 

49.21-3

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

 

49.22-1

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com

itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

 

49.23-0

Transporte rodoviário de táxi

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

 

49.24-8

Transporte escolar

0,65

0,05

0,0135

1 a 5

 

 

 

49.29-9

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

49.3

 

Transporte rodoviário de carga

 

 

 

 

 

 

 

49.30-2

Transporte rodoviário de carga

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

49.4

 

Transporte dutoviário

 

 

 

 

 

 

 

49.40-0

Transporte dutoviário

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

49.5

 

Trens turísticos, teleféricos e similares

 

 

 

 

 

 

 

49.50-7

Trens turísticos, teleféricos e similares

0,65

0,05

0,0135

1 a 5

 

50

 

 

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

 

 

 

 

 

 

50.1

 

Transporte marítimo de cabotagem e longo curso

 

 

 

 

 

 

 

50.11-4

Transporte marítimo de cabotagem

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

 

50.12-2

Transporte marítimo de longo curso

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

50.2

 

Transporte por navegação interior

 

 

 

 

 

 

 

50.21-1

Transporte por navegação interior de carga

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

 

50.22-0

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

50.3

 

Navegação de apoio

 

 

 

 

 

 

 

50.30-1

Navegação de apoio

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

50.9

 

Outros transportes aquaviários

 

 

 

 

 

 

 

50.91-2

Transporte por navegação de travessia

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

 

50.99-8

Transportes aquaviários não especificados anteriormente

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

51

 

 

TRANSPORTE AÉREO

 

 

 

 

 

 

51.1

 

Transporte aéreo de passageiros

 

 

 

 

 

 

 

51.11-1

Transporte aéreo de passageiros regular

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

 

51.12-9

Transporte aéreo de passageiros não-regular

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

51.2

 

Transporte aéreo de carga

 

 

 

 

 

 

 

51.20-0

Transporte aéreo de carga

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

51.3

 

Transporte espacial

 

 

 

 

 

 

 

51.30-7

Transporte espacial

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

52

 

 

ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES

 

 

 

 

 

 

52.1

 

Armazenamento, carga e descarga

 

 

 

 

 

 

 

52.11-7

Armazenamento

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

52.12-5

Carga e descarga

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

52.2

 

Atividades auxiliares dos transportes terrestres

 

 

 

 

 

 

 

52.21-4

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

52.22-2

Terminais rodoviários e ferroviários

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

52.23-1

Estacionamento de veículos

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

52.29-0

Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

52.3

 

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários

 

 

 

 

 

 

 

52.31-1

Gestão de portos e terminais

0,54

0,05

0,0113

1 a 5

 

 

 

52.32-0

Atividades de agenciamento marítimo

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

52.39-7

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

52.4

 

Atividades auxiliares dos transportes aéreos

 

 

 

 

 

 

 

52.40-1

Atividades auxiliares dos transportes aéreos

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

 

52.5

 

Atividades relacionadas à organização do transporte de carga

 

 

 

 

 

 

 

52.50-8

Atividades relacionadas à organização do transporte de carga

0,65

0,05

0,0135

1 a 5

 

53

 

 

CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA

 

 

 

 

 

 

53.1

 

Atividades de Correio

 

 

 

 

 

 

 

53.10-5

Atividades de Correio

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

 

53.2

 

Atividades de malote e de entrega

 

 

 

 

 

 

 

53.20-2

Atividades de malote e de entrega

0,70

0,06

0,0147

1 a 5

I

 

 

9

ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

55

 

 

ALOJAMENTO

 

 

 

 

 

 

55.1

 

Hotéis e similares

 

 

 

 

 

 

 

55.10-8

Hotéis e similares

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

55.9

 

Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente

 

 

 

 

 

 

 

55.90-6

Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

56

 

 

ALIMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

56.1

 

Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas

 

 

 

 

 

 

 

56.11-2

Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

56.12-1

Serviços ambulantes de alimentação

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

56.2

 

Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada

 

 

 

 

 

 

 

56.20-1

Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

J

 

 

10

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

 

 

 

 

 

58

 

 

EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO

 

 

 

 

 

 

58.1

 

Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição

 

 

 

 

 

 

 

58.11-5

Edição de livros

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

 

 

58.12-3

Edição de jornais

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

 

 

58.13-1

Edição de revistas

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

 

 

58.19-1

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

 

58.2

 

Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações

 

 

 

 

 

 

 

58.21-2

Edição integrada à impressão de livros

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

 

 

58.22-1

Edição integrada à impressão de jornais

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

 

 

58.23-9

Edição integrada à impressão de revistas

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

 

 

58.29-8

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

59

 

 

ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE

VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA

 

 

 

 

 

 

59.1

 

Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão

 

 

 

 

 

 

 

59.11-1

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão

0,54

0,05

0,0113

1 a 5

 

 

 

59.12-0

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão

0,54

0,05

0,0113

1 a 5

 

 

 

59.13-8

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

0,54

0,05

0,0113

1 a 5

 

 

 

59.14-6

Atividades de exibição cinematográfica

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

59.2

 

Atividades de gravação de som e de edição de música

 

 

 

 

 

 

 

59.20-1

Atividades de gravação de som e de edição de música

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

60

 

 

ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO

 

 

 

 

 

 

60.1

 

Atividades de rádio

 

 

 

 

 

 

 

60.10-1

Atividades de rádio

0,54

0,05

0,0113

1 a 5

 

 

60.2

 

Atividades de televisão

 

 

 

 

 

 

 

60.21-7

Atividades de televisão aberta

0,54

0,05

0,0113

1 a 5

 

 

 

60.22-5

Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura

0,54

0,05

0,0113

1 a 5

 

61

 

 

TELECOMUNICAÇÕES

 

 

 

 

 

 

61.1

 

Telecomunicações por fio

 

 

 

 

 

 

 

61.10-8

Telecomunicações por fio

2

0,16

0,041

1 a 5

 

 

61.2

 

Telecomunicações sem fio

 

 

 

 

 

 

 

61.20-5

Telecomunicações sem fio

2

0,16

0,041

1 a 5

 

 

61.3

 

Telecomunicações por satélite

 

 

 

 

 

 

 

61.30-2

Telecomunicações por satélite

2

0,16

0,041

1 a 5

 

 

61.4

 

Operadoras de televisão por assinatura

 

 

 

 

 

 

 

61.41-8

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

0,54

0,05

0,0113

1 a 5

 

 

 

61.42-6

Operadoras de televisão por assinatura por microondas

0,54

0,05

0,0113

1 a 5

 

 

 

61.43-4

Operadoras de televisão por assinatura por satélite

0,54

0,05

0,0113

1 a 5

 

 

61.9

 

Outras atividades de telecomunicações

 

 

 

 

 

 

 

61.90-6

Outras atividades de telecomunicações

0,54

0,05

0,0113

1 a 5

 

62

 

 

ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 

 

 

 

 

 

62.0

 

Atividades dos serviços de tecnologia da informação

 

 

 

 

 

 

 

62.01-5

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

 

62.02-3

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

 

62.03-1

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

 

62.04-0

Consultoria em tecnologia da informação

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

 

 

 

62.09-1

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

63

 

 

ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO

 

 

 

 

 

 

63.1

 

Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas

 

 

 

 

 

 

 

63.11-9

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

63.19-4

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

63.9

 

Outras atividades de prestação de serviços de informação

 

 

 

 

 

 

 

63.91-7

Agências de notícias

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

 

 

 

63.99-2

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

K

 

 

11

ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS

 

 

 

 

 

64

 

 

ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS

 

 

 

 

 

 

64.1

 

Banco Central

 

 

 

 

 

 

 

64.10-7

Banco Central

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

64.2

 

Intermediação monetária - depósitos à vista

 

 

 

 

 

 

 

64.21-2

Bancos comerciais

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

 

64.22-1

Bancos múltiplos, com carteira comercial

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

 

64.23-9

Caixas econômicas

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

 

64.24-7

Crédito cooperativo

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

64.3

 

Intermediação não-monetária - outros instrumentos de captação

 

 

 

 

 

 

 

64.31-0

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

 

64.32-8

Bancos de investimento

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

 

64.33-6

Bancos de desenvolvimento

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

 

64.34-4

Agências de fomento

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

 

64.35-2

Crédito imobiliário

2

0,16

0,0158

1 a 5

 

 

 

64.36-1

Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

 

64.37-9

Sociedades de crédito ao microempreendedor

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

 

64.38-7

Bancos de câmbio e outras instituições de intermediação não-monetária

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

64.4

 

Arrendamento mercantil

 

 

 

 

 

 

 

64.40-9

Arrendamento mercantil

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

64.5

 

Sociedades de capitalização

 

 

 

 

 

 

 

64.50-6

Sociedades de capitalização

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

64.6

 

Atividades de sociedades de participação

 

 

 

 

 

 

 

64.61-1

Holdings de instituições financeiras

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

 

64.62-0

Holdings de instituições não-financeiras

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

 

64.63-8

Outras sociedades de participação, exceto holdings

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

64.7

 

Fundos de investimento

 

 

 

 

 

 

 

64.70-1

Fundos de investimento

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

64.9

 

Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

 

 

 

 

 

 

 

64.91-3

Sociedades de fomento mercantil - factoring

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

 

64.92-1

Securitização de créditos

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

 

64.93-0

Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

 

64.99-9

Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

65

 

 

SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

65.1

 

Seguros de vida e não-vida

 

 

 

 

 

 

 

65.11-1

Seguros de vida

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

 

65.12-0

Seguros não-vida

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

65.2

 

Seguros-saúde

 

 

 

 

 

 

 

65.20-1

Seguros-saúde

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

65.3

 

Resseguros

 

 

 

 

 

 

 

65.30-8

Resseguros

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

65.4

 

Previdência complementar

 

 

 

 

 

 

 

65.41-3

Previdência complementar fechada

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

 

65.42-1

Previdência complementar aberta

2

0,16

0,0135

1 a 5

 

 

65.5

 

Planos de saúde

 

 

 

 

 

 

 

65.50-2

Planos de saúde

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

66

 

 

ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

66.1

 

Atividades auxiliares dos serviços financeiros

 

 

 

 

 

 

 

66.11-8

Administração de bolsas e mercados de balcão organizados

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

 

66.12-6

Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias

2

0,16

00,0416

1 a 5

 

 

 

66.13-4

Administração de cartões de crédito

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

 

66.19-3

Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

66.2

 

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde

 

 

 

 

 

 

 

66.21-5

Avaliação de riscos e perdas

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

 

66.22-3

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

0,60

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

 

66.29-1

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

2

0,16

0,0416

1 a 5

 

 

66.3

 

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

 

 

 

 

 

 

 

66.30-4

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

2

0,16

0,0416

1 a 5

L

 

 

12

ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

 

 

 

 

 

68

 

 

ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

 

 

 

 

 

 

68.1

 

Atividades imobiliárias de imóveis próprios

 

 

 

 

 

 

 

68.10-2

Atividades imobiliárias de imóveis próprios

0,65

0,05

0,0135

1 a 5

 

 

68.2

 

Atividades imobiliárias por contrato ou comissão

 

 

 

 

 

 

 

68.21-8

Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis

0,65

0,05

0,0135

1 a 5

 

 

 

68.22-6

Gestão e administração da propriedade imobiliária

0,65

0,05

0,0135

1 a 5

M

 

 

13

ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS

 

 

 

 

 

69

 

 

ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA

 

 

 

 

 

 

69.1

 

Atividades jurídicas

 

 

 

 

 

 

 

69.11-7

Atividades jurídicas, exceto cartórios

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

 

 

 

69.12-5

Cartórios

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

 

 

69.2

 

Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária

 

 

 

 

 

 

 

69.20-6

Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária

0,54

0,05

0,0113

1 a 5

 

70

 

 

ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL

 

 

 

 

 

 

70.1

 

Sedes de empresas e unidades administrativas locais

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

 

 

70.10-7

Sedes de empresas e unidades administrativas locais

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

70.2

 

Atividades de consultoria em gestão empresarial

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

 

70.20-4

Atividades de consultoria em gestão empresarial

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

71

 

 

SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS

 

 

 

 

 

 

71.1

 

Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas

 

 

 

 

 

 

 

71.11-1

Serviços de arquitetura

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

 

71.12-0

Serviços de engenharia

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

 

71.19-7

Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

71.2

 

Testes e análises técnicas

 

 

 

 

 

 

 

71.20-1

Testes e análises técnicas

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

72

 

 

PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

 

 

 

 

 

 

72.1

 

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

 

 

 

 

 

 

 

72.10-0

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

72.2

 

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

 

 

 

 

 

 

 

72.20-7

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

73

 

 

PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO

 

 

 

 

 

 

73.1

 

Publicidade

 

 

 

 

 

 

 

73.11-4

Agências de publicidade

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

 

 

 

73.12-2

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

 

 

 

73.19-0

Atividades de publicidade não especificadas anteriormente

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

 

 

73.2

 

Pesquisas de mercado e de opinião pública

 

 

 

 

 

 

 

73.20-3

Pesquisas de mercado e de opinião pública

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

74

 

 

OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS

 

 

 

 

 

 

74.1

 

Design e decoração de interiores

 

 

 

 

 

 

 

74.10-2

Design e decoração de interiores

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

74.2

 

Atividades fotográficas e similares

 

 

 

 

 

 

 

74.20-0

Atividades fotográficas e similares

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

 

74.9

 

Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

 

 

 

 

 

 

 

74.90-1

Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

75

 

 

ATIVIDADES VETERINÁRIAS

 

 

 

 

 

 

75.0

 

Atividades veterinárias

 

 

 

 

 

 

 

75.00-1

Atividades veterinárias

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

N

 

 

14

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES

 

 

 

 

 

77

 

 

ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS

 

 

 

 

 

 

77.1

 

Locação de meios de transporte sem condutor

 

 

 

 

 

 

 

77.11-0

Locação de automóveis sem condutor

0,70

0,06

0,0147

1 a 5

 

 

 

77.19-5

Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor

0,70

0,06

0,0147

1 a 5

 

 

77.2

 

Aluguel de objetos pessoais e domésticos

 

 

 

 

 

 

 

77.21-7

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

 

77.22-5

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

 

 

 

77.23-3

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios

0,70

0,06

0,0147

1 a 5

 

 

 

77.29-2

Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

77.3

 

Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador

 

 

 

 

 

 

 

77.31-4

Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

 

77.32-2

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador

0,70

0,06

0,0147

1 a 5

 

 

 

77.33-1

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

 

77.39-0

Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

77.4

 

Gestão de ativos intangíveis não-financeiros

 

 

 

 

 

 

 

77.40-3

Gestão de ativos intangíveis não-financeiros

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

78

 

 

SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃODE-OBRA

 

 

 

 

 

 

78.1

 

Seleção e agenciamento de mão-de-obra

 

 

 

 

 

 

 

78.10-8

Seleção e agenciamento de mão-de-obra

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

78.2

 

Locação de mão-de-obra temporária

 

 

 

 

 

 

 

78.20-5

Locação de mão-de-obra temporária

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

78.3

 

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

 

 

 

 

 

 

 

78.30-2

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

79

 

 

AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS

 

 

 

 

 

 

79.1

 

Agências de viagens e operadores turísticos

 

 

 

 

 

 

 

79.11-2

Agências de viagens

0,87

0,07

0,0180

1 a 5

 

 

 

79.12-1

Operadores turísticos

0,87

0,07

0,0180

1 a 5

 

 

79.9

 

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

 

 

 

 

 

 

 

79.90-2

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

0,87

0,07

0,0180

1 a 5

 

80

 

 

ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO

 

 

 

 

 

 

80.1

 

Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores

 

 

 

 

 

 

 

80.11-1

Atividades de vigilância e segurança privada

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

 

80.12-9

Atividades de transporte de valores

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

80.2

 

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

 

 

 

 

 

 

 

80.20-0

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

 

80.3

 

Atividades de investigação particular

 

 

 

 

 

 

 

80.30-7

Atividades de investigação particular

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

81

 

 

SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS

 

 

 

 

 

 

81.1

 

Serviços combinados para apoio a edifícios

 

 

 

 

 

 

 

81.11-7

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

 

81.12-5

Condomínios prediais

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

81.2

 

Atividades de limpeza

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

81.21-4

Limpeza em prédios e em domicílios

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

81.22-2

Imunização e controle de pragas urbanas

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

81.29-0

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

 

81.3

 

Atividades paisagísticas

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

 

81.30-3

Atividades paisagísticas

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

82

 

 

SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO

ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS

PRESTADOS ÀS EMPRESAS

 

 

 

 

 

 

82.1

 

Serviços de escritório e apoio administrativo

 

 

 

 

 

 

 

82.11-3

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

 

82.19-9

Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

82.2

 

Atividades de teleatendimento

 

 

 

 

 

 

 

82.20-2

Atividades de teleatendimento

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

82.3

 

Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos

 

 

 

 

 

 

 

82.30-0

Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

 

 

82.9

 

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas

 

 

 

 

 

 

 

82.91-1

Atividades de cobrança e informações cadastrais

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

 

 

82.92-0

Envasamento e empacotamento sob contrato

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

82.99-7

Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

O

 

 

15

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

 

 

 

 

 

84

 

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

 

 

 

 

 

 

84.1

 

Administração do estado e da política econômica e social

 

 

 

 

 

 

 

84.11-6

Administração pública em geral

0,16

0,01

0,0034

1 a 5

 

 

 

84.12-4

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

0,16

0,01

0,0034

1 a 5

 

 

 

84.13-2

Regulação das atividades econômicas

0,16

0,01

0,0034

1 a 5

 

 

84.2

 

Serviços coletivos prestados pela administração pública

 

 

 

 

 

 

 

84.21-3

Relações exteriores

0,16

0,01

0,0034

1 a 5

 

 

 

84.22-1

Defesa

0,16

0,01

0,0034

1 a 5

 

 

 

84.23-0

Justiça

0,16

0,01

0,0034

1 a 5

 

 

 

84.24-8

Segurança e ordem pública

0,16

0,01

0,0034

1 a 5

 

 

 

84.25-6

Defesa Civil

0,16

0,01

0,0034

1 a 5

 

 

84.3

 

Seguridade social obrigatória

 

 

 

 

 

 

 

84.30-2

Seguridade social obrigatória

0,16

0,01

0,0034

1 a 5

P

 

 

16

EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

85

 

 

EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

 

85.1

 

Educação infantil e ensino fundamental

 

 

 

 

 

 

 

85.11-2

Educação infantil - creche

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

85.12-1

Educação infantil - pré-escola

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

85.13-9

Ensino fundamental

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

85.2

 

Ensino médio

 

 

 

 

 

 

 

85.20-1

Ensino médio

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

85.3

 

Educação superior

 

 

 

 

 

 

 

85.31-7

Educação superior - graduação

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

85.32-5

Educação superior - graduação e pós-graduação

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

85.33-3

Educação superior - pós-graduação e extensão

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

85.4

 

Educação profissional de nível técnico e tecnológico

 

 

 

 

 

 

 

85.41-4

Educação profissional de nível técnico

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

85.42-2

Educação profissional de nível tecnológico

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

85.5

 

Atividades de apoio à educação

 

 

 

 

 

 

 

85.50-3

Atividades de apoio à educação

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

85.9

 

Outras atividades de ensino

 

 

 

 

 

 

 

85.91-1

Ensino de esportes

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

85.92-9

Ensino de arte e cultura

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

85.93-7

Ensino de idiomas

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

85.99-6

Atividades de ensino não especificadas anteriormente

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

Q

 

 

17

SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS

 

 

 

 

 

86

 

 

ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA

 

 

 

 

 

 

86.1

 

Atividades de atendimento hospitalar

 

 

 

 

 

 

 

86.10-1

Atividades de atendimento hospitalar

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

86.2

 

Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes

 

 

 

 

 

 

 

86.21-6

Serviços móveis de atendimento a urgências

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

86.22-4

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

86.3

 

Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos

 

 

 

 

 

 

 

86.30-5

Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

 

86.4

 

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica

 

 

 

 

 

 

 

86.40-2

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica

0,49

0,04

0,0102

1 a 5

 

 

86.5

 

Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos

 

 

 

 

 

 

 

86.50-0

Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

 

 

86.6

 

Atividades de apoio à gestão de saúde

 

 

 

 

 

 

 

86.60-7

Atividades de apoio à gestão de saúde

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

86.9

 

Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

 

 

 

 

 

 

 

86.90-9

Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

0,43

0,04

0,0090

1 a 5

 

87

 

 

ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA

INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL,

PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E

PARTICULARES

 

 

 

 

 

 

87.1

 

Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de infra-estrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares

 

 

 

 

 

 

 

87.11-5

Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

87.12-3

Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

87.2

 

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química

 

 

 

 

 

 

 

87.20-4

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

87.3

 

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares

 

 

 

 

 

 

 

87.30-1

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares

0,16

0,01

0,0034

1 a 5

 

88

 

 

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO

 

 

 

 

 

 

88.0

 

Serviços de assistência social sem alojamento

 

 

 

 

 

 

 

88.00-6

Serviços de assistência social sem alojamento

0,16

0,01

0,0034

1 a 5

R

 

 

18

ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO

 

 

 

 

 

90

 

 

ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS

 

 

 

 

 

 

90.0

 

Atividades artísticas, criativas e de espetáculos

 

 

 

 

 

 

 

90.01-9

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

90.02-7

Criação artística

0,38

0,03

0,0079

1 a 5

 

 

 

90.03-5

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

91

 

 

ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL

 

 

 

 

 

 

91.0

 

Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental

 

 

 

 

 

 

 

91.01-5

Atividades de bibliotecas e arquivos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

91.02-3

Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

91.03-1

Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

92

 

 

ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS

 

 

 

 

 

 

92.0

 

Atividades de exploração de jogos de azar e apostas

 

 

 

 

 

 

 

92.00-3

Atividades de exploração de jogos de azar e apostas

0,60

0,05

0,0124

1 a 5

 

93

 

 

ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER

 

 

 

 

 

 

93.1

 

Atividades esportivas

 

 

 

 

 

 

 

93.11-5

Gestão de instalações de esportes

0,16

0,01

0,0034

1 a 5

 

 

 

93.12-3

Clubes sociais, esportivos e similares

0,16

0,01

0,0034

1 a 5

 

 

 

93.13-1

Atividades de condicionamento físico

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

93.19-1

Atividades esportivas não especificadas anteriormente

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

93.2

 

Atividades de recreação e lazer

 

 

 

 

 

 

 

93.21-2

Parques de diversão e parques temáticos

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

 

 

 

93.29-8

Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

0,11

0,01

0,0023

1 a 5

S

 

 

19

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS

 

 

 

 

 

94

 

 

ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS

 

 

 

 

 

 

94.1

 

Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais

 

 

 

 

 

 

 

94.11-1

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

94.12-0

Atividades de organizações associativas profissionais

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

94.2

 

Atividades de organizações sindicais

 

 

 

 

 

 

 

94.20-1

Atividades de organizações sindicais

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

94.3

 

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

 

 

 

 

 

 

 

94.30-8

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

94.9

 

Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente

 

 

 

 

 

 

 

94.91-0

Atividades de organizações religiosas

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

94.92-8

Atividades de organizações políticas

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

 

 

94.93-6

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

94.99-5

Atividades associativas não especificadas anteriormente

0,32

0,03

0,0068

1 a 5

 

95

 

 

REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS

DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS

PESSOAIS E DOMÉSTICOS

 

 

 

 

 

 

95.1

 

Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação

 

 

 

 

 

 

 

95.11-8

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

95.12-6

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

95.2

 

Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos

 

 

 

 

 

 

 

95.21-5

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

 

 

95.29-1

Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

 

96

 

 

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS

 

 

 

 

 

 

96.0

 

Outras atividades de serviços pessoais

 

 

 

 

 

 

 

96.01-7

Lavanderias, tinturarias e toalheiros

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

96.02-5

Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

96.03-3

Atividades funerárias e serviços relacionados

0,22

0,02

0,0045

1 a 5

 

 

 

96.09-2

Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

T

 

 

20

SERVIÇOS DOMÉSTICOS

 

 

 

 

 

97

 

 

SERVIÇOS DOMÉSTICOS

 

 

 

 

 

 

97.0

 

Serviços domésticos

 

 

 

 

 

 

 

97.00-5

Serviços domésticos

0,27

0,02

0,0056

1 a 5

U

 

 

21

ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

 

 

 

 

 

99

 

 

ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

 

 

 

 

 

 

99.0

 

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

 

 

 

 

 

 

 

99.00-8

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

0,76

0,06

0,0158

1 a 5

 

ANEXO X

ESPECÍFICO PRÓPRIO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA, ARRUAMENTO,

LOTEAMENTO E HABITE-SE -TFO,

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE UFM

NÚMERO

DILIGÊNCIA

1 . ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO POR M² (METRO QUADRADO) DE CONSTRUÇÃO, INCLUSIVE DE LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS.

 

 

1.1. Residencial

0,39

1 a 5

1.2. Comercial e prestador de serviço

0,46

1 a 5

1.3. Industrial

0,77

1 a 5

1.4. Agropecuária

0,77

1 a 5

2 . ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - POR M²

 

 

2.1. Residencial

0,11

1 a 5

2.2. Comercial e prestador de serviço

0,15

1 a 5

2.3. Industrial

0,23

1 a 5

2.4. Agropecuária

0,23

1 a 5

3 . ALVARÁ DE REFORMAS E/OU REPAROS - POR M²

 

 

3.1. Residencial

0,23

1 a 5

3.2. Comercial e prestador de serviço

0,31

1 a 5

3.3. Industrial

0,39

1 a 5

3.4. Agropecuária

0,42

1 a 5

4 . RENOVAÇÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO (ANUAL, ENQUANTO PERDURAR A OBRA) - POR OBRA.

 

 

4.1. Residencial

0,20

1 a 5

4.2. Comercial e prestador de serviço

0,25

1 a 5

4.3. Industrial

0,26

1 a 5

4.4. Agropecuária

0,30

1 a 5

5 . CONSULTA PRÉVIA DE CONSTRUÇÃO E PARCELAMENTO COM

EMISSÃO DE CERTIDÃO - POR OBRA

 

 

5.1. Residencial

0,20

1 a 5

5.2. Comercial e prestador de serviço

0,25

1 a 5

5.3. Industrial

0,26

1 a 5

5.4. Agropecuária

0,30

1 a 5

5.5. Parcelamento

0,30

1 a 5

6 . ANÁLISE PRÉVIA POR M2

 

 

6.1. Construção

0,30

1 a 5

6.2. Parcelamento para glebas de até 20.000 m²

0,003

1 a 5

6.3. Parcelamento para glebas acima de 20.000 m²

0,015

1 a 5

7 . REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

 

 

7.1. De acordo com legislação municipal Será fornecido um "habite-se especial de regularização" e serão cobradas as taxas referentes ao alvará de construção, além da taxa referente ao habite-se, com mais 2% (dois por cento) sobre o valor das duas taxas.

 

 

7.2 - Em desacordo com a legislação municipal Será fornecido um "habite-se especial de regularização" onde constarão as observações referentes às condições do imóvel, e serão cobradas as taxas referentes ao alvará de construção e "habite -se", acrescido de 20% (vinte por cento) do valor das duas taxas.

 

 

8 . HABITE-SE POR M² (METRO QUADRADO)

 

 

8.1. Residencial

0,23

1 a 5

8.2. Comercial e prestador de serviço

0,39

1 a 5

8.3. Industrial

0,54

1 a 5

8.4. Agropecuária

0,54

1 a 5

9 . APROVAÇÃO DE INFRAESTRUTURA POR M2

 

 

9.1. Meio-fio e linha d'água - por metro linear

0,08

1 a 5

9.2. Pavimentação - por metro quadrado

0,31

1 a 5

9.3. Rede de água potável - por metro linear

0,23

1 a 5

9.4. Rede de esgoto sanitário - por metro linear

0,23

1 a 5

9.5. Rede de drenagem subterrânea - por metro linear

0,31

1 a 5

9.6. Rede elétrica - por metro linear

0,15

1 a 5

9.7. Rede telefônica subterrânea - por metro linear

0,23

1 a 5

9.8. Rede telefônica aérea - por metro linear

0,08

1 a 5

10. CORTE E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS POR M2

 

 

10.1. Logradouro pavimentado - por metro quadrado

0,40

1 a 5

10.2. Logradouro não pavimentado - por metro quadrado

0,20

1 a 5

11. TERRAPLANAGEM E MOVIMENTOS DE TERRA EM GERAL, POR M2

 

 

11.1. até 10.000 m2 em loteamento

0,15

1 a 5

11.2. acima de 10.000 m2 em loteamento

0,31

1 a 5

11.3. até 10.000 m2 em vias

0,39

1 a 5

11.4. acima de 10.000 m2 em vias

0,62

1 a 5

11.5. em lotes de até 10.000 m² sem parcelamento de solo

0,31

1 a 5

11.6. em lotes acima de 10.000 m² sem parcelamento de solo

0,62

1 a 5

14. REVESTIMENTO, POR M².

0,15

1 a 5

21. CONSTRUÇÃO DE MURO NAS DIVISAS DOS LOTES E CALÇADAS

0,10

1 a 5

22. SUBSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO E REFORMA DE TELHADOS.

0,20

1 a 5

 

ANEXO XI

ESPECÍFICO PRÓPRIO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS, E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - TFOP,

DESCRIÇÃO

QUFM – QUANDIDADE POR/M² ANO

QUFM – QUANTIDADE POR/M² MÊS

Nº

DILIGÊNCIA

1. Feirantes

4,13

0,34

1 a 5

2. Barraquinhas e quiosques, inclusive furgões e outros veículos especialmente adaptados

4,13

0,34

1 a 5

3. Mesas de bares e restaurantes colocadas na calçada quando permitido pelo código de posturas.

4,13

0,34

1 a 5

4. Circos, rodeios, parques de diversão, assemelhados e quaisquer espetáculos realizados em logradouros públicos ou privados.

8.4

0,07

1 a 5

5 . Feiras itinerantes quando autorizadas pelo poder público

4,13

0,34

1 a 5

6. Quaisquer outros contribuintes não compreendidos nos itens anteriores (carrinhos de cachorro-quente, sorvetes, saladas, caldos, pipoca, alimentos preparados e assemelhados, dentre outro s).

4,13

0,34

1 a 5

7. Comércio ambulante temporário de produtos semiindustrializados e/ou industrializados, bem como produtos agropecuários

4,13

0,34

1 a 5

 

ANEXO XII

ESPECÍFICO PRÓPRIO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DAS

ATIVIDADES MADEIREIRAS – TFCM

DESCRIÇÃO

Volume

Valor UFM

Nº DILIGÊNCIA

1. Madeira em Tora

1m³ (Um metro cúbico)

3

1 a 5

2. Madeira Serrada

1m³ (Um metro cúbico)

0,40

1 a 5

3. Madeira Laminada

1m³ (Um metro cúbico)

0,20

1 a 5

 

ANEXO XIII

ESPECÍFICO PRÓPRIO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE – TE

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE - QUFM

1. BAIXA ou CANCELAMENTO de qualquer natureza em lançamentos ou registros

 

a) Cancelamento de Nota Fiscal Digital

16,00

b) Cancelamento de Inscrição Municipal

16,00

c) Baixa de Débitos

16,00

d) Outras Baixas e Cancelamentos

16,00

2. CONCESSÕES (ato do prefeito concedendo)

 

a) Privilégio Individual ou a Pessoas Jurídicas, Concedido pelo Município

113,00

3. CONTRATOS COM O MUNICÍPIO

 

a) Permissões de uso de terrenos em cemitérios públicos

20,00

b) Prorrogação e transferência de contratos de qualquer natureza celebrados com o município

16,00

c) Alterações cadastrais, relacionadas com a exploração de atividades econômicas

16,00

d) Outras permissões concedidas pelo município

16,00

4. EMISSÃO DE DOCUMENTOS PADRONIZADOS

 

a) Emissão de guias de recolhimento (por documento)

1,88

b) Certidões (por documento), inclusive para alienação de bens

49,00

c) De segunda via (por cada reemissão)

22,00

5. OUTROS ATOS

 

a) Requerimentos diversos de documentos e/ou outros atos

15,00

b) Declaração de qualquer natureza

15,00

c) Atestados diversos

15,00

d) Prorrogação de prazo de contrato

20,00

e) Desmembramento/Unificação de imóveis

20,00

f) Medições de imóveis urbanos

20,00

 

ANEXO XIV

ESPECÍFICO PRÓPRIO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS – TSD

ITE M

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE DE UFM

1

NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE IMÓVEL;

 

 

1.1. Indicação de numeração de imóveis

13,90

2

REGISTRO DE MARCAS DE AMIMAIS (FERRO E FOGO) OU OUTROS TIPOS DE MARCAÇÃO;

29,00

3

EMBARQUE E DESEMBARQUE DE MERCADORIAS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS E PORTOS DO MUNICÍPIO;

 

 

3.1. Aves de pena - por unidade

0,13

 

3.2.Utilização do galpão municipal – por tonelada a cada 24h

1,50

 

3.3. Madeira em tora – por metros ou toneladas

1,50

 

3.4.Madeira serrada – por metros ou toneladas

1,50

 

3.5.Gado e similares – embarque e desembarque - por cabeça

5,00

 

3.6.1 Cimento saco de 50kg - por unidade

0,51

 

3,6.2 Telha de barro e tijolo - por unidade

0,08

 

3,6.2 Telha, tijolo, ladrilhos e similares - por milheiro ou fração

7,80

 

3.7. Gêneros: farinha, arroz, feijão, milho, sal, castanha e outros–por ton.

1,50

 

3.8. Gêneros de produção nacional para beneficiamento – por tonel.

1,00

 

3.9. Cacau, pimenta do reino, café, guaraná, soja e açaí – por tonel.

1,50

 

3.10. Mercadorias a granel: ex.: vasilhames

1,50

 

3.11. Combustível: gasolina, óleo e álcool – por tonelada ou litros.

1,50

 

3.12. Embarque de veículos pesados – por cada

24,00

 

3.13. Equipamentos agrícolas diversos – por cada

0,85

 

3.14. Veículos leves – por cada

16,50

 

3.15. Veículos leves (motos usadas) – por cada

8,40

 

3.16. Máquinas pesadas – por cada

28,00

 

3.17. Máquinas leves – por cada

23,00

 

3.18. Produtos siderúrgicos – por tonelada

2,00

 

3.19. Contêiner e similares – por tonelada

1,50

 

3.20. Água mineral (galão) – por unidade

0,03

 

3.21. Camarão – por caixa ou volumes

0,95

 

3.22.1 Peixe – Isopor Até 80 litros

0,76

 

3.22.2 Peixe – Isopor Acima de 80 litros

2,20

 

3.22.3 Peixe – a cada 100kg ou fração

2,60

 

3.23. Cacho de banana – por unidade

0,12

 

3.24. Melancia, melão e outros – por lote de 10 unidades ou fração

5,25

 

3.25. Volumes de verduras – por cada

0,09

 

3.26. Cebola – por tonelada

0,66

 

3.27. Alho – por caixa ou volumes

0,28

 

3.28. Sal branco e diversos – por tonelada.

0,66

 

3.29. Mudanças diversas

2,84

 

3.30. Farelo, xerém, farinha de osso – por tonelada

0,66

 

3.31. Carvão – por volume (sacos)

0,06

 

3.32. Pneus para recapagem – por unidade

0,09

 

3.33. Medicamentos, perfumarias e diversos – cada volume.

0,95

 

3.34. Vasilhames secos diversos – cada volume

0,03

 

3.35. Dez volumes abaixo serão cobrados por volume

0,38

 

3.36. Bateria nova – por unidade

0,95

 

3.37. Bateria usada – por volume

0,38

 

3.38. Lajotas, sancas de gesso, azuleijos – por m²

0,03

 

3.39. Abacaxi, frutas diversas – por caixa

0,09

 

3.40. Voadeiras e similares – por unidade

5,69

 

3.41. Carnes congelada e diversos - por sacos ou isopor.

0,95

 

3.42. Féu de gado e similares – por galões

0,38

 

3.43. Frangos congelados e similares – por caixa ou volumes

0,19

 

3.44. Queijo e similares – por kg

0,04

 

3.45. Sardinha, conservas e similares – por caixa ou volumes

0,08

 

3.46. Óleo de cozinha e similares – por caixa ou volumes

0,08

 

3.47. Extrato de tomate e similares – por caixa ou volumes

0,08

 

3.48. Macarrão e similares – por caixa ou volumes

0,08

 

3.49. Leite e derivados – por caixa ou volumes

0,08

 

3.50. Iogurte e similares – por caixa ou volumes

0,04

 

3.51. Manteiga e frios diversos – por caixa ou volumes

0,08

 

3.52. Doces e sorvetes e similares – por caixa ou volumes

0,04

 

3.53. Salgados e similares (derivados de milho) – por volumes

0,01

 

3.54. Bolachas, biscoitos e similares – por caixa ou volumes.

0,04

 

3.55. Ovos e similares – por caixa ou volumes

0,08

 

3.56. Farinha de mandioca, farinha de trigo e similares – por tonelada

0,66

 

3.57. Produtos agropecuários e similares – por caixa ou vol.

0,08

 

3.58. Embutidos e diversos – por caixa ou volumes

0,08

 

3.59. Arames diversos - por rolos

7,80

 

3.60. Telhas de amianto e diversos – por milheiro ou fração

0,19

 

3.61. Produtos químicos e similares – por caixa ou volumes

0,95

 

3.62. Sal mineral – por tonelada

0,66

 

3.63. Adubos e diversos – por volumes ou sacos

0,04

 

3.64. Sementes de capim – por volumes ou sacos

0,06

 

3.65. Rações para cães e similares – por volumes ou sacos

0,06

 

3.66. Sabão em barras, mat. de limpeza e outros – por cx. ou vol.

0,04

 

3.67. Tintas, solventes e similares – por volumes.

0,04

 

3.68. Sabão em pó e similares – por caixa ou sacos

0,09

 

3.69. Peças, autopeças e diversos – por caixa ou volumes.

0,09

 

3.70. Materiais elétricos e diversos - por caixa ou volumes

0,04

 

3.71. Motores e similares – por unidade

3,79

 

3.72. Motos usadas – por unidade

1,90

 

3.73. Motos novas – por unidade

3,79

 

3.74. Pneus novos e diversos – por unidade

0,66

 

3.75. Óleos lubrificantes, graxos e diversos – por cx ou volumes.

0,19

 

3.76. Móveis novos – por caixas ou volumes

0,38

 

3.77. Eletrodomésticos, eletrônicos e similares – por volumes.

0,28

 

3.78.1 Produtos Inflamáveis - Gás de cozinha, acetileno e carbureto – por 13kg

0,26

 

3.78.2 Produtos Inflamáveis - Gás de cozinha, acetileno e carbureto – acima de13kg

0,51

 

3.78.3. Produtos Inflamáveis -Lata de produtos inflamáveis – por 18 litros

0,51

 

3.78.4 Produtos Inflamáveis - Cilindro de oxigênio

1,45

 

3.78.5 Produtos Inflamáveis - Tambor de produtos inflamáveis – por 200 litros

2,60

 

3.79. Bicicletas novas – por unidade

0,95

 

3.80. Brinquedos diversos – por caixa ou volumes

0,38

 

3.81. Colchões diversos – por unidades

0,95

 

3.82. Caixões – por unidade

0,95

 

3.83. Minérios – por m3

0,66

 

3.84. Tabacos diversos, cigarros e similares – por volumes.

0,95

 

3.85. Refrigerantes diversos – por volumes

0,06

 

3.86. Calçados diversos – por volumes

0,66

 

3.87. Confecções e diversos – por caixa ou volumes

0,95

 

3.88. Frutas e diversos – por caixa ou volumes

0,08

 

3.89. Portas e janelas diversas – por unidade

0,19

 

3.90. Bebidas alcoólicos e diversos – por volumes

0,08

 

3.91. Couro bovino e outros – por unidade

0,19

 

3.92. Redes e similares – por volumes

1,90

 

3.93. Algum outro produto com a finalidade comercial – por vol.

0,95

 

3.94. Ferro de diâmetros diversos (bitotas) - por tonelada ou fração

5,25

 

3.95. Chapa de ferro espessuras diversas – por tonelada ou fração

0,08

 

3.96. Caixas d’água tamanhos diversos – por unidades

0,38

 

3.97. Quaisquer outras mercadorias diversas – por caixa ou volumes

0,08

 

3.98. Calcário ou outros minerais, por tonelada ou fração

5,25

4

DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NIVELAMENTO DE IMÓVEIS;

 

 

2.1. Por Serviços de extensão de até 300 m²

7,74

 

2.2. Por Serviços de extensão, pelo que exceder a 300 m², cada m²

0,15

5

CONSERVAÇÃO E SEPULTAMENTO NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS;

 

 

5.1. Sepultamento

 

 

5.1.1. Sepultamento adulto por 5 anos

20

 

5.1.2. Sepultamento criança por 5 anos

15

 

5.1.3. Sepultamento em gaveta comunitária construída

7

 

5.1.4. Prorrogação de prazo adulto por 5 anos

25

 

5.1.5. Prorrogação de prazo criança por 5 anos

15

 

5.2. Perpetuidade

 

 

5.2.1. De sepultura

300

 

5.2.2. De nicho

83

 

5.3. Exumação

 

 

5.3.1. Com rebaixamento em sepultura

30,00

 

5.3.1. Sem rebaixamento em sepultura

20,00

 

5.4. Diversos

 

 

5.4.1. Autorização para construção de jazigo

20,00

 

5.4.2. Transferência de título de perpetuidade

20,00

 

5.5. Uso de capelas velório

20,00

 

5.6. Entrada e saída de ossos

25,00

 

5.7. Construção de catacumbas, mausoléus e outras obras congêneres

25,00

 

5.7.1. Mausoléu Cerâmica simples

25,00

 

5.7.2. Mausoléu Granito

30,00

 

5.7.3. Catacumba

25,00

 

 

 

6

INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E MOTORES;

 

 

6.1. MOTORES

 

 

6.1.1. Potência Até 10 HP - por instalação

1,55

 

6.1.2. Potência Até 20 HP - por instalação

3,09

 

6.1.3. Potência Até 50 HP - por instalação

6,19

 

6.1.4. Potência Até 100 HP - por Instalação

9,28

 

6.1.5. Potência Acima De 100 HP - por Instalação

15,47

 

6.2. INSTALAÇÃO DE GUINDASTES E ELEVADORES POR TONELADA OU FRAÇÃO - por unidade

23,21

 

6.3. INSTALAÇÃO DE FORNOS, FORNALHAS OU CALDEIRAS - por unidade

23,21

 

6.4. INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS EM GERAL NÃO ESPECIFICADAS ACIMA

9,28

7

AUTENTICAÇÃO DE PROJETOS;

 

 

8.1. Autenticação de projetos arquitetônicos - por folha

1,5

 

8.2. Autenticação de projeto de loteamento, parcelamento do solo, desmembramento e remembramento -por folha

1,50

8

DESMEMBRAMENTO E/OU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS

137,00

9

CROQUIS DE LOCAÇÃO DE IMÓVIES;

8,00

10

UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIAS PARA EMBRAQUE DE PASSAGEIROS;

1,20

11

ALTERAÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO; INCLUSIVE SERVIÇO DE ALINHAMENTO

26,00

12

ALTERAÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO;

26,00

13

EMISSÃO DE LICENÇA DE ESTABELECIMENTO;

43,00

14

EMISSÃO DE HABITE-SE;

165,00

15

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 40% DO VALOR VENAL DO IMÓVEL;

 

16

DE APREENSÃO E LIBERAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES;

 

 

16.1. Mercadorias ou objetos de quaisquer espécies

 

 

16.1.2. Apreensão até 50 kg - por apreensão

7,00

 

16.1.3. Apreensão de mercadorias ou objetos excedente a 50 kg - por kg excedente

0,14

 

16.2. Diárias para mercadorias ou objetos apreendidos - por dia - por quilo

 

 

16.2.1 Até 50 Kg

7,00

 

16.2.2 Mercadorias ou objetos excedentes a 50 kg - por kg

0,14

 

16.3 Despesas por animais apreendido

 

 

16.3.1 por dia ou fração

8,00

17

VISTORIAS;

20,00

18

LIGAÇÃO E RELIGAÇÃO DE ÁGUA;

16,00

 

 

6,19

19

PODA, REMOÇÃO E/OU REPLANTIO DE ARVORES POR CONTA DO CONTRIBUINTE OU A REQUERIMENTO DESTE;

7,00

20

INTERDIÇÃO DE RUA POR DIA

150

 

 

 

 

 

 

21

VISTORIA DE EDIFICAÇÕES, PARA EFEITO DA REGULARIZAÇÃO DE OBRA FEITA, IRREGULARMENTE.

30,00

22

EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA

20,00

23

PELO USO DO BEM PUBLICO PARA ESTAÇÃO DE BANCAS COMERCIAIS

 

 

23.1 Bancas de mercadorias diversas, por mês ou fração

26,00

 

23.2 Bancas de beneficiamento de pescado, por mês ou fração

26,00

 

23.3 Bancas de peixe, por mês ou fração

23,00

 

23.4 Bancas de venda de alimento, por mês ou fração

26,00

 

23.5 Transferência de aluguel ou uso

52,00

 

23.6 Transferência de propriedade

26,00

 

23.7 Transferência de local de firma ou ramo de negócio

26,00

24

CRETIDÕES, ALVARÁ, LAUDOS, DECLARAÇÕES E SIMILARES

 

 

24.1. - Certidões (exceto a negativa de débitos) 34 96,22

34

 

24.2. - Emissão de laudos 16 45,28

16

 

24.3. - Vistoria em prédios 100 /283,00

100

 

24.4. - Alienação de bens 166 /469,78

166

 

24.5. - Declaração ou informação para fins comerciais 166 469,78

166

 

24.6. - Declaração ou informação para outros fins 50 141,50

50

 

24.7. - Alvará de vistoria 250 |707,50

250

 

24.8. - Marcas a fogo 28 |7924

28

 

24.9. - Vistoria em terreno 39,4

39,40

Art. 7º Ficam inalteradas, no texto da Lei Complementar Municipal Nº 5.342/23, as redações dos artigos: 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299 e 300.

 

Art. 8º. Revogam-se os artigos 96 a105 da Lei Municipal Nº 4.227 de 05 de janeiro de 1994 e a Lei Municipal N 5.327 de 17 de outubro de 2023.

 

Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, obedecendo ao princípio da anualidade e da nonagesimal, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 10 de dezembro de 2024.

 

JORGE LUIS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal em Exercício

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário em Exercício

 

WILSON LOPES DA SILVA

2º Secretário em Exercício 

 


Publicado por:
Jean Rafael Davila Correa
Código Identificador:130986A5