ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 447 DE 23 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A SRA. IVANILDA DOS SANTOS, CPF 415.736.682-49.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Um terreno com medidas irregulares situado na Estrada Um, Bairro Jurubeba, Quadra 061, Lote 04, Unidade 01, medindo 18,65 metros de frente, 27,30 metros de fundo por 139 metros de comprimento; ao Norte: confinando com Estrada Um; ao Sul: confinando com matrícula nº 17.005; ao Leste: confinando com Jean Paulo Pinto de Sousa; ao Oeste: confinando com Cirlene Sousa dos Reis; numa área total de 3136,705 m², sendo que o terreno é irregular.”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2023.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
ELIVAM SILVA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 001/2023
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:133F1548