ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.618/2018

LEI Nº 4.618/2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a implantação de ciclovias e ciclofaixas no Município de Bragança e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Bragança, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança, APROVOU e ele sanciona e publica a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a implantação de ciclovias e ciclofaixas no Município de Bragança, em especial, nas principais vias públicas dos bairros, do centro e nas vias públicas que compõem o corredor turístico.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal deve, ainda, prever a implantação de ciclovias ou ciclofaixas quando:

 

I - da construção de novas vias públicas;

II – da realização de obras de ampliação ou melhoria nas vias públicas existentes;

III – da implantação do projetos turísticos e de lazer.

 

§1º Através da elaboração de projetos o Poder Executivo apresentará um planejamento ciclo viário, incluindo programa de implantação gradual de ciclovias e ciclofaixas, colocação de sinalização pertinente e previsão de espaço para estacionamento de bicicletas.

§2º A disposição contida no caput fica dispensada quando, comprovadamente, as caraterísticas da via pública a ser construída ou objeto de obra de ampliação ou melhoria não recomendarem o tráfego de bicicletas ou dispensarem a sua segregação.

 

Art. 3º Está Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 03 de Julho de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:13C38C8A