ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 017, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CME Nº 017, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

 

EMENTA: Anula as Resoluções CME nº 007 e nº 008, de 11 de junho de 2026, referentes à EMEI Pastor Antônio Geraldo, e estabelece providências para regularização de seu funcionamento.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ – CME, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Municipais nº 437 e nº 438, de 30 de junho de 2017, esta última alterada pela Lei Municipal nº 512, de 10 de janeiro de 2023, e pelo Regimento Interno do CME, considerando a deliberação do Conselho Pleno na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2026;

 

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e o princípio da autotutela administrativa, consagrado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que permitem à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade;

 

CONSIDERANDO que a Resolução CME nº 006/2021 aprovou o Parecer CME nº 019/2021, que estabelece instrumentos de avaliação, módulo documental obrigatório e fluxograma de avaliação aplicáveis aos processos de autorização de funcionamento das instituições de ensino;

 

CONSIDERANDO que a Resolução CME nº 007, de 11 de junho de 2026, aprovou o Projeto Político-Pedagógico – PPP da EMEI Pastor Antônio Geraldo, conforme Parecer CME nº 04/2026;

 

CONSIDERANDO que a Resolução CME nº 008, de 11 de junho de 2026, autorizou o funcionamento da EMEI Pastor Antônio Geraldo pelo período de 3 (três) anos, para oferta de Creche Parcial e Pré-Escola Parcial, com fundamento no mesmo Parecer CME nº 04/2026;

 

CONSIDERANDO a inobservância do rito processual estabelecido no art. 41 do Regimento Interno do CME e dos procedimentos de avaliação previstos no Parecer CME nº 019/2021, aprovado pela Resolução CME nº 006/2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar os atos autorizativos, preservando a continuidade das atividades administrativas e pedagógicas da unidade escolar e os direitos educacionais das crianças matriculadas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam anuladas as seguintes resoluções do Conselho Municipal de Educação de Pacajá, em razão de vícios de legalidade identificados na instrução e tramitação dos respectivos processos:

I – Resolução CME nº 007, de 11 de junho de 2026, que aprovou o Projeto Político-Pedagógico – PPP da Escola Municipal de Educação Infantil Pastor Antônio Geraldo;

II – Resolução CME nº 008, de 11 de junho de 2026, que autorizou o funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil Pastor Antônio Geraldo pelo período de 3 (três) anos, para oferta de Creche Parcial e Pré-Escola Parcial.

 

Art. 2º A anulação prevista no art. 1º não implica o encerramento ou a suspensão das atividades administrativas e pedagógicas da unidade escolar, devendo ser assegurada a continuidade do atendimento educacional às crianças matriculadas, sem prejuízo das medidas necessárias à regularização de seu funcionamento.

 

Parágrafo único. A continuidade das atividades não dispensa a unidade escolar do cumprimento dos requisitos legais e normativos exigidos para a autorização de funcionamento, nem constitui concessão automática de novo ato autorizativo.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em articulação com a gestão da EMEI Pastor Antônio Geraldo, deverá formalizar novo protocolo de solicitação de autorização de funcionamento junto ao Conselho Municipal de Educação, mediante processo devidamente instruído, em conformidade com a Resolução CME nº 006/2021 e o Parecer CME nº 019/2021.

 

Parágrafo único. O novo processo deverá observar o módulo documental obrigatório, os instrumentos de avaliação, o fluxograma de avaliação e o rito processual estabelecido no art. 41 do Regimento Interno do CME, incluindo a verificação das condições de funcionamento da unidade escolar e a apreciação do Projeto Político-Pedagógico – PPP.

 

Art. 4º A Presidência do CME, com apoio da Secretaria Executiva, adotará as providências necessárias à publicação desta Resolução e à comunicação à Secretaria Municipal de Educação – SEMED e à EMEI Pastor Antônio Geraldo, para conhecimento e cumprimento das disposições estabelecidas.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Pacajá/PA, 8 de outubro de 2026.

 

CILENE DEMÉTRIO DE ALMEIDA

Presidente do CMEP


Publicado por:
Robson Gomes Cunha
Código Identificador:13C3BA05