ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL N° 349/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE PREGOEIRO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão, aprova e Eu sanciono e público a seguinte Lei;

 

Art. 1ºFica criado o cargo comissionado de Pregoeiro Municipal do Poder executivo do Município de Trairão, nomeado livremente pelo Prefeito Municipal dentre profissionais que possuam certificação de formação de pregoeiro, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará.

 

Art. 2º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 187/2017, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1° - Os cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, designados de Direção e Assessoramento Superior, pelo Código DAS, têm as seguintes referências e atribuições:

 

I. DAS 6 – Aplicado aos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Geral do Município;

II. DAS 5 – Aplicado aos cargos de Controlador Interno, Tesoureiro Municipal e Pregoeiro Municipal;

III. DAS 4 - Aplicado aos ocupantes de cargos de Diretoria, Coordenadoria, Agente Distrital;

IV. DAS 3 - Aplicado aos ocupantes dos cargos de Secretário do Gabinete do Prefeito e equivalentes;

V. DAS 2 - Aplicado aos ocupantes dos cargos de Chefe de Divisão, Secretário do Gabinete do Secretário Municipal e equivalentes;

VI. DAS 1 - Aplicado aos ocupantes dos cargos de Administrador de Matadouro, Administrador de Mercado, Administrador de Feira e Administrador de Cemitério.”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 26 de junho de 2018.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
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