ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA, TRIAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – RECICLASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 939/2026, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Igarapé-Açu/PA decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Cooperativa de Trabalho de Coleta, Triagem e Comercialização de Materiais Recicláveis – RECICLASSU, inscrita no CNPJ nº 55.188.543/0001-76, com sede na Avenida João Pessoa, nº 414, Centro, Igarapé-Açu, Estado do Pará.

 

Art. 2° O reconhecimento de que trata esta lei municipal é concedido em razão dos relevantes serviços prestados pela RECICLASSU ao município de Igarapé-Açu, destacando-se:

I – a atuação na coleta, triagem e destinação ambientalmente adequada de resíduos recicláveis;

II – o fortalecimento da economia circular e a promoção da inclusão socioprodutiva de catadores e catadoras;

III – o impacto ambiental e social positivo, incluindo a educação ambiental e a mobilização comunitária;

IV – a cooperação com órgãos públicos e entidades privadas para o desenvolvimento sustentável do Município.

 

Art. 3° O presente título confere à entidade reconhecida as prerrogativas previstas na legislação municipal pertinente.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA, em 23 de janeiro de 2026.

 

MÁRCIO NOGUEIRA LOPES

Prefeito Municipal de Igarapé-Açu 


Publicado por:
Larissa Lima Dos Santos
Código Identificador:13D0A405